TJMG 28/02/2014 - Pág. 3 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - caderno 2
diário da justiça
prejuízo de suas atribuições, cooperar na 12.ª Promotoria de Justiça-Juízo Criminal da comarca de Belo Horizonte, no dia 28 de fevereiro corrente, sem ônus para
a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 384/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso
XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de Justiça Substituto em
exercício na comarca de Itamarandiba, Warlen Henrique Macedo, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Minas Novas, nos dias 6 e 7 de março corrente, no
afastamento do oficiante.
- Portaria nº 385/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso
XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora de Justiça da comarca
de Guanhães, Josiane Moreira Soares Malaquias, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça
da comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 12 de março do corrente ano até
provimento.
- Portaria nº 386/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso
XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de Justiça da comarca de
Guanhães, Márcio Kakumoto, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar
na Promotoria de Justiça da comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 12 de
março do corrente ano, ficando revogada a Portaria n.º 615/2012.
- Portaria nº 387/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso
XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora de Justiça da comarca de
Sabinópolis, Kelly Maria de Araújo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 12
de março do corrente ano.
- Fica revogada a Portaria n° 272/2014, referente ao Promotor de Justiça Leonardo Costa Coscarelli (cooperar/12.ª PJ BH), a partir do dia 27 de fevereiro
corrente.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para
Tratamento da própria saúde a:
MAMP
0869
1376
1886
2715
2665
2748
2793
3793
3880
4785
5149
5229
5247
NOME
M.R.S.
Período: 12/02/2014 a 26/02/2014
R.M.F.A.
Em: 07/02/2014
C.S.
Período: 30/01/2014 a 31/01/2014
F.L.V.
Período: 10/02/2014 a 14/02/2014
M.E.B.
Período: 19/02/2014 a 20/03/2014
J.E.P.
Em: 10/02/2014
M.L.L.
Período: 10/02/2014 a 12/02/2014
A.C.A.F.
Em: 07/02/2014
S.B.R.P.
Em: 10/02/2014
L.A.C.
Em: 11/02/2014
F.M.D.C.
Em: 07/02/2014
L.C.F.
Em: 24/01/2014
D.R.G.
Em: 07/02/2014
DIAS
15
1
2
5
30
1
3
1
1
1
1
1
1
- Deferindo, nos termos do art. 19 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para
Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP
4632
NOME
S.R.S.
Em: 12/02/2014
DIAS
1
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família:
MAMP
3253
NOME
L.F.T.
Período: 16/02/2014 a 23/02/2014
Dias
8
-Deferindo, nos termos da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de 2006,
Licença Paternidade ao servidor:
- R.A.M., MAMP 2590, 05 dias úteis, a partir de 14/02/2014.
Indeferindo férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, por necessidade
do serviço dos servidores abaixo relacionados:
15(quinze) dias úteis do servidor Adil Expedito de Oliveira Junior, MAMP 0777;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Amujacy de Brito Assiz, MAMP 2733;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Ana Paula Barros Pereira, MAMP 3812;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Andréia Carla Costa Filgueiras, MAMP
2815-01; 10(dez) dias úteis do servidor Arley Brites da Silva, MAMP 1700;
10(dez) dias úteis da servidora Beatriz Aparecida Soares Ganem, MAMP 3118;
10(dez) dias úteis da servidora Bianca Saloto Rossi, MAMP 5354; 25(vinte e
cinco) dias úteis do servidor Bruno Barros de Souza, MAMP 3182; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Camila Gontijo de Paiva, MAMP 3350; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Carla Aparecida Mendes Ramirio, MAMP 3515;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor César Silveira Barrouin, MAMP 2265;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Claudia Helena Correa de Almeida,
MAMP 5198; 15(quinze) dias úteis do servidor Cláudio de Oliveira Melo,
MAMP 5416; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Cristiane Carvalho Coutinho, MAMP 2636; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Cristiane Godinho
Pires, MAMP 3016; 15(quinze) dias úteis do servidor Ednilson de Souza Ferreira, MAMP 4228; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Elias Pereira Otoni,
MAMP 4489; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Erick Eduardo Jose da
Silva, MAMP 3650; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Fernanda de Figueiredo Norte, MAMP 4332; 15(quinze) dias úteis do servidor Francislei Martins de
Sousa, MAMP 4436; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Humberto Pereira
Landim, MAMP 3004; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Jaime Teixeira
Nunes, MAMP 4145; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Janaina Alves
Do Carmo Rodrigues, MAMP 2828-01; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Jane Pereira Dos Santos, MAMP 2605; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Jéssica Costa Calegari de Araújo, MAMP 3944; 25(vinte e cinco) dias úteis do
servidor Joab. Luiz. de Abreu, MAMP 1489; 15(quinze) dias úteis da servidora
Joane Alcântara Bandeira Goncalves, MAMP 4825; 25(vinte e cinco) dias úteis
do servidor Jose Alberto de Alvim Braga, MAMP 2484; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Juliana Tomasin Alvarenga, MAMP 3457; 10(dez) dias úteis
da servidora Jussara Cristina Coutinho, MAMP 2799; 25(vinte e cinco) dias úteis
da servidora Leticia Santana Santos Rocha, MAMP 2765; 15(quinze) dias úteis
da servidora Livia Meirelles Pinto, MAMP 5066; 12(doze) dias úteis da servidora Luciana Santos Pereira, MAMP 3385; 10(dez) dias úteis do servidor Luis
Eduardo Pimentel Vieira Araújo, MAMP 4235; 25(vinte e cinco) dias úteis do
servidor Marcos Sávio Martins Rodrigues, MAMP 3850; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Margareth Dos Reis Silva, MAMP 3638; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Maria Clarisberte de Souza Batista, MAMP 3702; 15(quinze)
dias úteis da servidora Maria Helena Ramires Mendes, MAMP 3510; 25(vinte
e cinco) dias úteis da servidora Michelle Rodrigues de Oliveira Nogueira,
MAMP 3759; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Nilceia Barbosa Martins,
MAMP 1873; 10(dez) dias úteis do servidor Oscar Santos Alves, MAMP 3452;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Patrícia Rodrigues da Costa, MAMP
3995; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Patrícia Vivianne Moreira Santos, MAMP 2942; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Pedro Edno da Silva,
MAMP 3818; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Pedro Furlani da Conceição, MAMP 3971; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Pedro Mauricio
Gomes Pereira, MAMP 4218; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Pollyana
Fernandes Xavier Morais, MAMP 3794; 15(quinze) dias úteis da servidora
Renata Rosa Ribeiro, MAMP 3336; 15(quinze) dias úteis do servidor Rodrigo
Lacerda Ribeiro, MAMP 4794; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Rubio
Jose de Sousa Marques, MAMP 4156; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Sheila Muniz Villani, MAMP 3367; 25(vinte e Cinco) dias úteis da servidora
Silvana Maria Miranda Vilaça, MAMP 3105; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Sonia Beatriz Raphael Pascoal, MAMP 3880; 10(dez) dias úteis da servidora Valeria Abdalla Semiao Viana, MAMP 3663; 25(vinte e cinco) dias úteis
da servidora Vanda Alves Lima, MAMP 2746; 15(quinze) dias úteis do servidor
Vladimir Ferreira Campos, MAMP 5418; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Waldmea Rodrigues da Motta, MAMP 3883; 25(vinte e cinco) dias úteis do
servidor Wisner Naves Dantas, MAMP 5047.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
240 cm -27 526707 - 1
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Pauta da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exercício de 2014, a
realizar-se no dia 11 de março, às 09:30 horas:
1 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 56/2014,
ID 2327163, da comarca de Almenara – Conselheiro-Relator Evandro Manoel
Senra Delgado.
2 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes;
Conselheiro-Relator Antonio de Padova Marchi Júnior:
Comarca de ALEM PARAIBA, Inquérito Civil nº MPMG-0015.11.000043-5;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000029-4;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000092-8;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000109-8;
Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000006-9;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000058-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000221-1;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000301-1;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.00.000003-6;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.01.000005-9;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG0054.99.000001-7;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.11.002402-3;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.11.006277-5;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.11.006582-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG0024.11.007133-9;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.11.007261-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.11.007338-4;
Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG0024.11.007884-7;
Comarca de BELO VALE, Procedimento Preparatório nº MPMG0064.03.000002-6;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000175-8;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000370-7;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG0073.01.000006-2;
Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000531-2;
Comarca de CANAPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0118.10.000026-4;
Comarca de CANDEIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0120.01.000001-2;
Comarca de CANDEIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0120.01.000002-0;
Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.08.000053-9;
Comarca de CARATINGA, Procedimento Preparatório nº MPMG0134.11.000128-3;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG0142.01.000004-0;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG0142.01.000007-3;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG0142.01.000017-2;
Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG0172.09.000102-2;
Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.11.000130-2;
Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000057-1;
Comarca de COROMANDEL, Inquérito Civil nº MPMG-0193.02.000076-9;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG0193.07.000043-8;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG0193.09.000063-2;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG0193.10.000122-4;
Comarca de CORONEL FABRICIANO, Inquérito Civil nº MPMG0194.01.000003-3;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.01.000004-8;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.05.000012-2;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.05.000016-5;
Comarca de ESPERA FELIZ, Inquérito Civil nº MPMG-0242.00.000003-2;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.00.000004-0;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.03.000037-4;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG0105.11.000296-8;
Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.10.000052-6;
Comarca de IBIRACI, Inquérito Civil nº MPMG-0297.01.000002-6;
Comarca de IBIRACI, Inquérito Civil nº MPMG-0297.02.000005-7;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.97.000002-4;
Comarca de IGUATAMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0303.09.000053-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.04.000008-2;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000022-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000042-6;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000069-9;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000038-2;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000112-3;
Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.05.000023-9;
Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000536-8;
Comarca de ITURAMA, Inquérito Civil nº MPMG-0344.10.000116-5;
Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG0372.08.000136-8;
Comarca de LAGOA SANTA, Inquérito Civil nº MPMG-0148.10.000052-7;
Comarca de LAVRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0382.08.000008-8;
Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.12.000172-0;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000001-7;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000004-1;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000005-8;
Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.01.000004-7;
Comarca de MANHUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0395.99.000001-4;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.00.000001-0;
Comarca de MINAS NOVAS, Inquérito Civil nº MPMG-0418.09.000003-9;
Comarca de MIRAI, Inquérito Civil nº MPMG-0422.11.000002-9;
Comarca de MONTE AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0429.94.000001-2;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000001-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000006-5;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000010-7;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000011-5;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000014-9;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.95.000001-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.95.000010-7;
Comarca de MUZAMBINHO, Inquérito Civil nº MPMG-0441.07.000003-5;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.01.000017-5;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.05.000035-8;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.05.000062-2;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.08.000218-4;
Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000188-1;
Comarca de NOVO CRUZEIRO, Inquérito Civil nº MPMG-0453.11.000023-0;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.01.000001-9;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.06.000102-4;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000005-9;
Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.01.000001-0;
Comarca de PATROCINIO, Inquérito Civil nº MPMG-0481.04.000043-4;
Comarca de PATROCINIO, Procedimento Preparatório nº MPMG0481.06.000242-7;
Comarca de PEDRO LEOPOLDO, Inquérito Civil nº MPMG0210.01.000011-0;
Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG0498.08.000048-8;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000011-7;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000014-9;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000030-5;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000032-1;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.99.000007-7;
Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.09.000070-9;
Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000223-0;
Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.11.000423-7;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG0555.00.000003-7;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG0555.01.000002-7;
Comarca de SACRAMENTO, Inquérito Civil nº MPMG-0569.04.000004-8;
Comarca de SANTA BARBARA, Inquérito Civil nº MPMG0572.99.000006-7;
Comarca de SANTA VITORIA, Inquérito Civil nº MPMG-0598.96.000002-7;
Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG0607.11.000135-3;
Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG0607.12.000003-1;
Comarca de SAO FRANCISCO, Inquérito Civil nº MPMG-0611.01.000002-8;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000013-0;
Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.11.000190-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000026-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000033-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000042-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000018-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000044-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000046-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000051-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000062-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000063-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000065-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000066-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000072-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000080-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000087-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000096-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000103-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000112-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000115-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000146-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000147-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000171-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000175-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000196-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000250-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000260-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000292-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000309-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000312-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000314-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000341-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000345-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.05.000026-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.05.000031-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000120-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000148-0;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.05.000113-1;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001570-5;
Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.03.000006-8;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.01.000003-2;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.99.000001-0;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.08.000085-2;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000130-4;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.10.000230-0;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.10.000265-6;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.11.000127-6;
Conselheira-Relatora Gisela Potério Santos Saldanha:
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.01.000003-6;
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000006-5;
Comarca de ALVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0023.01.000003-4;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.09.000392-8;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000156-3;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG0054.96.000001-3;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG0054.98.000001-9;
Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000128-8;
Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000446-0;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.08.000659-6;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.11.006695-8;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.08.000329-9;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000276-0;
Comarca de BURITIS, Inquérito Civil nº MPMG-0093.00.000001-3;
Comarca de CACHOEIRA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0097.09.000034-6;
Comarca de CAMPOS ALTOS, Procedimento Preparatório nº MPMG0115.11.000022-7;
Comarca de CANAPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG0118.05.000063-7;
Comarca de CANAPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0118.10.000018-1;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG0142.01.000005-7;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG0142.01.000014-9;
Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, Inquérito Civil nº MPMG0175.98.000001-2;
Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG0183.11.000015-9;
Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000113-2;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.01.000005-5;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.09.000217-9;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.00.000002-6;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.08.000032-6;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.09.000032-2;
Comarca de FRANCISCO SA, Procedimento Preparatório nº MPMG0267.01.000002-9;
Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.94.000002-4;
Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.97.000002-7;
Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.97.000005-0;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.94.000001-3;
Comarca de IGUATAMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0303.09.000054-6;
Comarca de IGUATAMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0303.09.000055-3;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000074-9;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000010-1;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000165-3;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.01.000002-8;
Comarca de LUZ, Inquérito Civil nº MPMG-0388.03.000034-2;
Comarca de MANHUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0395.11.000026-6;
Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG0431.11.000086-3;
Comarca de MONTES CLAROS, Inquérito Civil nº MPMG0433.11.000219-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.96.000005-5;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.96.000006-3;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.97.000004-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.97.000005-3;
Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.11.000059-7;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000273-3;
Comarca de PIRANGA, Inquérito Civil nº MPMG-0508.03.000005-5;
Comarca de POCO FUNDO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.01.000002-7;
Comarca de RESPLENDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0543.01.000005-6;
Comarca de RESPLENDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0543.01.000006-4;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG0231.09.000198-4;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG0231.11.000263-2;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG0231.11.000469-5;
Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.03.000016-6;
Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI, Inquérito Civil nº MPMG0582.11.000072-3;
Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG0625.09.000049-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000012-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000016-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000024-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000052-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000058-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000084-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000095-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000104-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000120-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000126-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000144-4;
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 – 3
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000156-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000193-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000199-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000264-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000300-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000308-5;
Comarca de TRES MARIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0058.03.000001-0;
Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.08.000325-7;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.04.000009-3;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.11.000195-5;
Comarca de VAZANTE, Inquérito Civil nº MPMG-0710.96.000008-5;
Comarca de VIRGINOPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG0718.98.000002-7;
Conselheiro-Relator Evandro Manoel Senra Delgado:
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000005-7;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000026-0;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000027-8;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000030-2;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000040-1;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000064-9;
Comarca de ANDRADAS, Inquérito Civil nº MPMG-0026.05.000012-9;
Comarca de ANDRADAS, Inquérito Civil nº MPMG-0026.07.000040-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.03.000011-7;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000020-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000065-2;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.10.000311-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.10.000323-1;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000455-9;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.04.000009-9;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000175-3;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000423-5;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.00.000004-4;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.01.000006-7;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.02.000003-2;
Comarca de ARINOS, Inquérito Civil nº MPMG-0778.97.000001-5;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG0054.90.000002-4;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG0054.90.000003-2;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.05.000271-6;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.09.000723-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG0024.95.000008-3;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000180-8;
Comarca de BOCAIUVA, Inquérito Civil nº MPMG-0073.00.000001-5;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG0073.01.000002-1;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG0073.01.000007-0;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG0073.01.000010-4;
Comarca de BOM DESPACHO, Inquérito Civil nº MPMG-0074.06.000010-1;
Comarca de BOM SUCESSO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.09.000039-1;
Comarca de BOM SUCESSO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.12.000040-3;
Comarca de BORDA DA MATA, Inquérito Civil nº MPMG-0083.11.000034-2;
Comarca de CAMPOS ALTOS, Inquérito Civil nº MPMG-0115.12.000097-7;
Comarca de CANAPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG0118.05.000060-3;
Comarca de CANDEIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0120.00.000001-4;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Inquérito Civil nº MPMG0142.01.000001-6;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG0142.01.000006-5;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG0142.01.000009-9;
Comarca de CATAGUASES, Inquérito Civil nº MPMG-0153.10.000022-0;
Comarca de CLAUDIO, Inquérito Civil nº MPMG-0166.07.000016-0;
Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0175.08.000008-6;
Comarca de CONQUISTA, Inquérito Civil nº MPMG-0182.03.000001-8;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG0193.07.000125-3;
Comarca de COROMANDEL, Inquérito Civil nº MPMG-0193.09.000019-4;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG0193.10.000031-7;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG0193.10.000166-1;
Comarca de CRISTINA, Inquérito Civil nº MPMG-0205.05.000003-8;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000086-6;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000616-0;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000759-8;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000870-1;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.07.000026-0;
Comarca de FERROS, Inquérito Civil nº MPMG-0259.04.000008-7;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.03.000045-7;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.05.000029-6;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000109-6;
Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.07.000005-1;
Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.09.000102-2;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG0105.06.000030-1;
Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.09.000091-6;
Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.11.000141-5;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.11.000001-7;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.97.000001-6;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.02.000005-2;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.05.000018-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000036-6;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000315-2;
Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.04.000027-3;
Comarca de ITAPAGIPE, Inquérito Civil nº MPMG-0334.95.000002-9;
Comarca de ITAPAGIPE, Inquérito Civil nº MPMG-0334.95.000003-7;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.03.000002-4;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.10.000275-1;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000154-6;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000240-3;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000244-5;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000091-8;
Comarca de ITUIUTABA, Inquérito Civil nº MPMG-0342.09.000263-1;
Comarca de JOAO MONLEVADE, Inquérito Civil nº MPMG0362.09.000101-1;
Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG0372.09.000068-1;
Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG0372.09.000269-5;
Comarca de LUZ, Inquérito Civil nº MPMG-0388.03.000011-0;
Comarca de LUZ, Inquérito Civil nº MPMG-0388.08.000025-9;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000002-5;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000009-0;
Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.10.000055-0;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.94.000001-3;
Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG0431.02.000005-2;
Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG0431.03.000002-7;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000002-4;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000004-0;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000005-7;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.00.000008-1;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.95.000002-4;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.96.000001-4;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.97.000001-2;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG0435.99.000001-8;
Comarca de NANUQUE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.04.000016-0;
Comarca de NANUQUE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.05.000009-2;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.03.000019-7;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.03.000023-9;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.04.000039-3;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG0188.09.000116-8;
Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.09.000105-5;
Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.10.000061-8;
Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000149-3;
Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.04.000028-7;