TJMG 13/03/2014 - Pág. 63 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEOP-MG
LICITAÇÃO Nº CO.018/2014
O DEOP-MG torna público que fará realizar através da sua
Comissão Permanente de Licitação, às 9h do dia 25/4/2014, no
7º andar do Prédio Minas, situado na Cidade Administrativa do
Estado de Minas Gerais, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/
nº, Bairro Serra Verde, Licitação na modalidade Concorrência
nº CO.018/2014, destinada à Reforma do Prédio da Escola Estadual Pandiá Calógeras, no Município de Belo Horizonte/MG. Os
projetos, a planilha de quantitativos e preço unitários e demais
anexos poderão ser adquiridos ao preço de R$30,00, a partir do
dia 14/3/2014 até o dia 14/4/2014, mediante pagamento de DAE
que poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected].
O Edital estará à disposição dos interessados no site www.deop.
mg.gov.br. Os envelopes contendo as Propostas e a Documentação deverão ser protocolados nos horários de 9h às 11h, e de 13h
às 16h do dia 24/4/2014, na Gerência de Licitação do DEOP-MG,
no endereço supra. CPL/DEOP-MG.
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEOP-MG -Resumo N° 033/2014 - Atos
assinados pelo Diretor Geral em:
14/02/2014: PARTES: DEOP-MG e CONSÓRCIO Operacional do transporte coletivo de passageiros por ônibus no município de Belo Horizonte - TRANSFÁCIL; Instrumento: Termo de
Aditamento n° 003 ao Contrato n° 035/2011; Objeto: Prorrogação na data de prestação dos serviços, bem como de vigência de
05/04/2014 para 05/04/2015, referente Cessão do Uso dos Cartões BH/BUS de Vales-transportes, a Licença de Uso do Software
aplicativo de carga a bordo e a Prestação de Serviços relativos ao
atendimento dos pedidos de vales-transportes eletrônicos através
do mecanismo de carga a bordo.
12/02/2014: PARTES: DEOP-MG e CONSÓRCIO ÓTIMO de
Bilhetagem Eletrônica; Instrumento: Termo de Aditamento n°
003 ao Contrato n° 017/2013; Objeto: Prorrogação da vigência
do contrato de 20/03/2014 para 20/03/2015, referente ao fornecimento de créditos eletrônicos de “Vale-Transporte”, a cessão de
uso do Cartão Ótimo Vale-Transporte e a prestação de serviço de
carga a bordo de créditos eletrônicos de vale-transporte através do
aplicativo “WEBSIGOM”
26/02/2014: PARTES: DEOP-MG e Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE; Instrumento: Contrato N° 016/2014; Objeto: Acesso de usuários às
soluções de business intelligence, capacitação em solução de business intelligence, suporte técnico a servidores, acesso ao ambientes mainframe, certificação digital da Prodemge ICP Brasil e certificação digital Prodemge e servidor Web; Valor: R$105.423,50;
Prazo: 12 meses; Dotação Orçamentária: 2141.04.122.701.2002.
0001.339039.0 – Fonte 60.1.
15 cm -12 530422 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG – 5ª CIA PM IND MAT x LHD Trovo & Cia Ltda. Contrato 16.488/14; 1º Aditivo. Objeto: Alterar o preço unitário do
litro de gasolina comum, óleo diesel comum e álcool comum
hidratado, permanecendo inalterados os valores estimados no
contrato de origem, que é de R$ 94.592,40. Vigência: 30/01//2014
a 31/12/14.
1 cm -11 529838 - 1
PMMG – 4º BPM x AMC Informática Ltda, Contrato 14.154.
Objeto: 2º Termo Aditivo Cessão Contrato de locação de equipamentos de impressão e reprografia, reajuste anual, IPC/FIBE de
3,67525%. Valor: R$ R$ 201,91 mensais e R$0,0156 por cópias
mensais.
1 cm -12 529879 - 1
PMMG - 19º BPM x Futura Veículos e Tratores Eireli - EPP. Contrato nº 16631/2014. Objeto: aquisição de peças, componentes e
acessórios originais, aceitos pelas montadoras, para veículos das
linhas Fiat e Ford da frota do 19º BPM e Unidades apoiadas, conforme especificações constantes no “ANEXO I” do Edital, pregão
eletrônico nº 03/2014.Vigência: 06/02/2014 a 31/12/2014. Valor
global: R$ 150.000,00.
2 cm -12 529875 - 1
PMMG – 6ª Cia PM Ind MAT x Municipio de Boa Esperança –
Convênio 04/2014. Objeto: Cooperação mútua. Vigência a partir
de sua publicação até 31/12/2018. Valor R$ 231.720,00.
PMMG – 6ª Cia PM Ind MAT x Municipio de Guapé – Convênio 06/2014. Objeto: Cooperação mútua. Vigência a partir de sua
publicação até 31/12/2018. Valor R$ 45.180,00.
PMMG – 6ª Cia PM Ind MAT x do Municipio de Piracema –
Convênio 07/2014. Objeto: Cooperação mútua. Vigência a partir
de sua publicação até 31/12/2018. Valor R$ 7.200,00.
PMMG – 6ª Cia PM Ind MAT x SAAE/Carmo da Mata – Convênio 07/2014. Objeto: Cooperação mútua. Vigência a partir de sua
publicação até 31/12/2014. Valor R$ 3.762,00.
4 cm -12 529889 - 1
PMMG-BPE x Perphil Serviços Especiais e Monitoramento Eletrônico Ltda. Contrato 03/2011; 5º Aditivo. Objeto: Reajuste
devido a CCT/2014. Aumento mensal de R$ 556,63.
1 cm -12 529924 - 1
PMMG-BPE x Perphil Serviços Especiais e Monitoramento Eletrônico Ltda. Contrato 04/2011; 4º Aditivo. Objeto: Reajuste
devido a CCT/2014. Aumento mensal de R$ 421,11.
1 cm -12 529925 - 1
PMMG – 2ª Cia Mesp. Homologação de Pregão 03/2014, Processo de Compras nº 03/2014; Empresa vencedora: Mgm Agroveterinaria Ltda - Epp, valor: R$ 22.300,00; Objeto: aquisição de
ração para cães adultos/filhotes para o canil da unidade, exercício
de 2014.
1 cm -12 529966 - 1
PMMG – CFarm x Viamed Comercial Ltda. Pregão 02/2014,
Contrato 16.893/2014. Objeto: Fornecimento de dietas enterais e suplementos do laboratório Nestlé para CFarm. Vigência:
13/03/2014 a 31/12/2014. Valor: R$25.000,00.
1 cm -12 529970 - 1
PMMG – CFARM x MG Oncologia Medicamentos Especiais
Ltda.. Pregão 02/2014, Contrato 16.939/2014. Objeto: Fornecimento de medicamentos genéricos e similares oncológicos para
CFarm. Vigência: 13/03/2014 a 31/12/2014.Valor:R$125.000,00.
1 cm -12 529969 - 1
PMMG - 2ª Cia Mesp x Mgm Agroveterinaria Ltda - Epp. Contrato: 16932/2014; Objeto: aquisição de ração para cães adultos/
filhotes para o canil da unidade. Valor: R$ 22.300,00. Vigência:
10/03/2014 a 31/12/2014.
1 cm -12 529971 - 1
PMMG-25ºBPM-Inovar Construções e Instalações Ltda-ME.
Cnpj:16.823.683.0001/17. Contrato de fornecimento de
água mineral. Data: 07/03/14. Vigência: até 31/12/14. Valor:
R$6.200,00.
PMMG-25ºBPM-Andreia Flores Maciel e Silva-ME.
Cnpj:01.110.195/0001-95. Contrato de prestação de serviço
médico veterinário. Data: 07/03/14. Vigência: até 31/12/14. Valor:
R$7.779,00.
PMMG-25ºBPM-Máximo Peças e Produtos Ltda.
Cnpj:04.335.223/0001-60. Contrato de fornecimento de peças e
acessórios da linha Fiat, GM e Mercedes Benz. Data: 07/03/14.
Vigência: até 31/12/14. Valor: R$105.000,00.
PMMG-25ºBPM-Minas Auto Service Centro Auto Motivo
Ltda-ME. Cnpj:07.113.984/0001-66. Contrato de fornecimento
de Peças e acessórios da linha Mitsubisch. Data: 07/03/14. Vigência: até 31/12/14. Valor: R$15.000,00.
PMMG-25ºBPM-02/12
Auto
Center
Ltda-EPP.
Cnpj:18.740.802/0001-01. Contrato de fornecimento de peças
e acessórios da linha Honda. Data: 07/03/14. Vigência: até
31/12/14. Valor: R$15.000,00.
5 cm -12 529997 - 1
13º BPM - O Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, adiante denominado LOCATÁRIO, neste ato representado
pelo Tenente Coronel PM José Carlos Felício, Comandante do
Décimo Terceiro Batalhão, conforme delegação contida no art.
10, inciso I, alíneas “d” e “e”, c/c o art. 52, do R-AFCA/PM, aprovado pela Resolução nº 3316, de 06set96, com amparo do Decreto
nº 43.645, de 03Nov03, doravante denominado LOCATÁRIO e a
Sra Lalia de Almeida Sousa, CPF Nº 008.797.206-97, Carteira de
Identidade MG-371.236, SSP/MG, brasileira, viúva, residente e
domiciliada nesta Capital, proprietária do Imóvel, neste ato denominado LOCADORA, tendo em vista o Ato de Ratificação de
Dispensa de Licitação Nº 01/2014, do Comando Geral da PMMG,
de 15 de janeiro de 2014, torna público o contrato de locação nº
01/2014, tendo como objeto a locação do imóvel situado à Avenida Nilo Aparecida Pinto, nº 245, Bairro Planalto, nesta Capital, que o LOCATÁRIO declara receber em condições perfeitas
de uso e destinado a atender necessidades funcionais da Polícia
Militar, para funcionamento da 16ª Cia Esp PM, cujo prazo será
de 12 (doze) meses, com vigência inicial a partir da data da assinatura. O valor mensal do aluguel é de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), cujo pagamento o LOCATÁRIO se obriga a
fazer após o vencimento e depois de processada a despesa pelo
seu órgão de contabilidade financeira. Este valor poderá ser reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo), elaborado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), desde que se cumpram às exigências legais quanto a
prazo e estipulação do novo preço.
6 cm -12 529986 - 1
PMMG - CAA-10 x Sociedade Comercial Carmo do Paranaíba
Ltda. Contrato Nr 16.953/2014. Objeto: fornecimento de gasolina comum para viaturas PMMG/Carmo do Paranaíba. Vigência:
11/03/2014 a 31/12/2014. Valor: R$ 81.900,00.
PMMG - CAA-10 x Posto Recreio Ltda. Contrato Nr 16.954/2014.
Objeto: fornecimento de óleo diesel S-10 para viaturas PMMG/
Carmo do Paranaíba. Vigência: 11/03/2014 a 31/12/2014. Valor:
R$ 29.700,00.
2 cm -12 529987 - 1
PMMG- 34ºBPM- resolve aditar Contrato Nº 1/2013.
Prorrogando o prazo para concluir a obra dos Vestiários
Da 9ª Cia por 20 dias, a partir de 09/03/14 a 29/03/14.
Contratada: RSR Engenharia/LTDA/CNPJ: 03.493.841./0001-76
1 cm -12 529989 - 1
PMMG – CAA17 x Prefeitura de Camanducaia/MG. Convênio;
Objeto: Aperfeiçoar o policiamento de meio ambiente e trânsito
rodoviário. Vigência 01/01/14 a 31/12/18.
1 cm -12 529992 - 1
PMMG – 14ª Cia PM Ind MAT. Homologação Pregão Eletrônico
02/2014. Processo de Compras nº 125688600002/2014. O TenCel PM Ordenador de Despesas, torna-se pública a homologação
do referido P.E., efetuada em 11/03/2014, com os seguintes Lotes
11, 13, 14, 15, 16, 18, 24, 25, 26 e 27 na situação de revogado . A
íntegra da Ata encontra-se a disposição dos interessados na sede
da 14ª Cia PM Ind MAT e no site www.compras.mg.gov.br no
menu pregões concluídos.
2 cm -12 530007 - 1
PMMG-CAA-8 x Inca Lanternagem e Comercio Ltda.Contrato
16.906/2014. Objeto: Serviço manutenção da linha Agrale para
viaturas da 8ª RPM. Vigência: 13/03/2014 a 31/12/2014. Valor
R$ 2.474,40.
PMMG-CAA-8 x Inca Lanternagem e Comercio Ltda.Contrato 16.907/2014. Objeto: Fornecimento parcelado de peças da
linha Agrale para viaturas da 8ª RPM. Vigência: 13/03/2014 a
31/12/2014. Valor R$ 2.525,50.
PMMG-CAA-8 x 3E Auto Center Ltda-ME.Contrato
16.908/2014. Objeto: Serviço manutenção das linhas Fiat,Hond
a,Yamaha,VW,Ford,Renault,Mercedes para viaturas da 8ª RPM.
Vigência: 13/03/2014 a 31/12/2014. Valor R$ 94.704,81.
PMMG-CAA-8 x 3E Auto Center Ltda-ME.Contrato 16.909/2014.
Objeto: Fornecimento parcelado das linhas Fiat,Honda,Yamaha,
VW,Ford,Renault,Mercedes para viaturas da 8ª RPM. Vigência:
13/03/2014 a 31/12/2014. Valor R$ 150.049,00.
PMMG – 8ª RPM. Pregão Presencial 07/2014:Objeto: Aquisição
de material de construção e outros, conforme edital no Portal de
Compras/MG.Abertura de propostas e sessão de lances a partir de
09:00 do dia 25/03/14.
4 cm -12 530020 - 1
PMMG/16º BPM
Resumo de Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de serviços Nº 14390/2012
PMMG–16º BPM x Empresa Agile Ltda, para prestação de serviços de Conservação e limpeza nas dependências do 16º BPM
da PMMG, conforme Contrato 14390/12 3º Aditivo. Objeto: Reajustar o valor do contrato, conforme Cláusula Terceira, do Preço,
que passa a ser no valor de R$ 6.977,81, retroativo a partir de 1º
de janeiro de 2014 conforme Convenção Coletiva de Trabalho. As
demais cláusulas permanecem inalteradas.
3 cm -12 530030 - 1
PMMG- 6ª RPM/8°BPM x Cooperativa dos Produtores de Cafés
Especiais de Santo Antônio Estate Coffee LDA (Sancoffee)Convênio 06 /2014. Objeto: Logística para aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. Valor:
R$12.960,00.Vigência: data de sua publicação até 31/12/14.
1 cm -12 530047 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM
Aviso de Chamamento a entidades prestadoras de serviços de
assistência à saúde, interessadas em credenciar-se com o Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da Região do 25º
BPM- Sete Lagoas.
O Comandante do 25º BPM, Ten Cel PM Antônio Librelon de
Oliveira, sediado em Sete Lagoas/MG, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DG nº 306/2012, publicada no MG nr 38 de
28/02/2012 e em conformidade com a Portaria DG nº 046/2001,
publicada no Minas Gerais nº 238, de 19/12/2001, e nos termos do
ato de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2012, de 16/04/2012,
publicado no Minas Gerais nº 073, de 19/04/2012, torna público
o processo de habilitação e contratação de pessoas jurídicas para
prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do
Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM - SISAU, nas especialidades e localidades relacionadas no Anexo I, a este Aviso de
Chamamento, que atendam às condições estabelecidas na Portaria
n º 046/2001- IPSM.
Cláusula 1ª - O objeto deste Aviso de Chamamento é o credenciamento de prestadores de serviços de saúde, na condição de pessoa
jurídica, interessados em firmar contrato com o IPSM, visando à
prestação de serviços de saúde aos beneficiários do Instituto, na(s)
especialidade(s), localidade e área de atuação presentes no Anexo
I, a este Aviso de Chamamento em conformidade com as tabelas
de valores do SISAU e de procedimentos médicos, odontológicos, serviço de apoio (psicológico, fisioterapia, fonoaudióloga,
terapia ocupacional), farmácia/drogaria, ótica, radiodiagnóstico,
Imaginologia odontológica, Laboratório de patologia clínica e/ou
citopatologia, Laboratório de patologia clínica e diagnóstico por
imagem, Laboratório de prótese odontológica, Radiologia e diagnóstico por imagem, Serviços de diagnóstico por registro gráfico,
hospital geral e de alta complexidade, fornecimento de oxigênio
domiciliar, hemodiálise e oxigeno terapia hiperbárica.
Cláusula 2ª - O processo de credenciamento é regido pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores
modificações, de forma subsidiária, pelo Decreto Estadual 44.405,
de 07 de novembro de 2006, Portaria DG nº 046/2001 de 17 de
dezembro de 2001, e demais legislação pertinente, aplicando-se,
no que couber, os princípios gerais de direito público, suplementado pelas normas de direito privado.
§ 1º - A participação no processo implica na manifestação de interesse do prestador de serviço, em participar do processo de credenciamento junto ao IPSM e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições
estabelecidas no presente Aviso de Chamamento e seus anexos,
bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Instituto.
§2 - Os interessados habilitados, após análise da documentação
apresentada, serão credenciados mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Aviso de Chamamento e respectivos anexos.
Cláusula 3ª - O interessado em participar do processo de credenciamento objeto deste Aviso de Chamamento deverá entregar, no
ato da inscrição, os documentos constantes da “Relação de documentos necessários para habilitação ao credenciamento”, constantes do Anexo II, sob pena de desclassificação.
Cláusula 4ª – Toda a documentação exigida, conforme detalhamento no Anexo II, a este Aviso de Chamamento, é requisito obrigatório à habilitação jurídica, técnica e fiscal do interessado no
credenciamento de que trata este Aviso de Chamamento, sendo
que a ausência de quaisquer documentos implica em inabilitação
do inscrito.
§ 1º Os documentos para habilitação poderão ser apresentados
em original ou cópia, ficando resguardado ao IPSM, no caso de
serem apresentadas cópias, o direito de solicitar os originais, nos
termos da Lei 8666/93.
§2º – As certidões que compõem a documentação exigida e possuem data de validade deverão estar válidas até o final do prazo
de inscrição constante deste Aviso de Chamamento, devendo ser
atualizadas no momento da assinatura do contrato e anualmente
durante a sua vigência.
Cláusula 5ª - A habilitação de pessoas jurídicas ocorrerá no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste aviso
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e os nomes aprovados constarão de listagem que será mantida para livre consulta no
25ºBPM-NAIS-IPSM.
Cláusula 6ª – As pessoas jurídicas aprovadas na fase de habilitação serão contratadas conforme a necessidade da instituição,
dependendo de prévia análise e avaliação das condições de atendimento e das instalações das proponentes, mediante verificação “in
loco”, realizada pela comissão constituída para esse fim.
Cláusula 7ª - As pessoas jurídicas aprovadas na fase de habilitação, no prazo previsto na cláusula 5ª, no caso de necessidade,
serão notificadas para comparecer e apresentar a documentação,
conforme orientações e legislação vigente, e para celebrar o contrato, no prazo estabelecido na referida notificação.
Cláusula 8ª - As pessoas jurídicas não aprovadas serão notificadas
para apresentarem os documentos faltantes e poderão ser inseridas
na listagem das habilitadas e, no caso de necessidade, contratadas
após a chamada das habilitadas no prazo previsto na cláusula 5ª.
Cláusula 9ª - Os interessados poderão tomar conhecimento dos termos da Portaria DG nº. 046/2001, do Plano de Assistência à Saúde
da PMMG-CBMMG-IPSM e da documentação necessária para
sua formalização, no 25ºBPM-NAIS-IPSM, à Rua Luzia Miranda
dos Santos, 125 – B. São Pedro, Sete Lagoas/MG, CEP: 30.701031, no horário das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às
17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Cláusula 10ª - Os interessados que foram habilitados ao credenciamento serão contratados por meio de instrumento de prestação
de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Cláusula 11ª – São de inteira responsabilidade do CONTRATADO (A) as obrigações pelos encargos previdenciários, sociais,
fiscais, trabalhistas, securitários, indenizatórios e comerciais
resultantes de execução do contrato.
Cláusula 12ª - O presente Aviso de Chamamento poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes
para justificar sua revogação, sem que disso decorra qualquer
direito ou indenização ou ressarcimento para os interessados, seja
de que natureza for.
Anexo I – Especialidades e Cidades
Cidades: Sete Lagoas, Caetanópolis, Paraopeba .
Especialidades: Área médica: Alergia e Imunologia; Angiologia;
Cancerologia; Cardiologia; Cirurgia Cardiovascular; Cirurgia da
Coluna; Cirurgia da Mão; Cirurgia de Cabeça e Pescoço; Cirurgia do Aparelho Digestivo; Cirurgia Geral; Cirurgia Pediátrica;
Cirurgia Plástica; Cirurgia Torácica; Cirurgia Vascular; Clínica
Médica; Clínico Geral; Coloproctologia; Dermatologia; Endocrinologia e Metabologia; Endoscopia digestiva; Endoscopia Respiratória; Fisiatria; Foniatra; Gastroenterologia; Genética; Geriatria;
Ginecologia e Obstetrícia; Hematologia e Hemoterapia; Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista; Hepatologia; Homeopatia; Infectologia; Mastologia; Medicina do Adolescente; Medicina
Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina Esportiva; Medicina Física e Reabilitação; Medicina Nuclear; Nefrologia; Neonatologia; Neurocirurgia; Neurologia; Nutrologia;
Oftalmologia; Oncologia; Ortopedia e Traumatologia; Otorrinolaringologia; Patologia; Patologia Clínica/Medicina Laboratorial;
quinta-feira, 13 de Março de 2014 – 63
Pediatria; Pneumologia; Psiquiatria; Radiologia e Diagnóstico por
Imagem; Radioterapia; Reumatologia; Urologia.
Área Odontológica: Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial;
Dentista Clínico Geral; Dentística; Disfunção Têmporomandibular e Dor Orofacial; Endodontia; Estomatologia; Odontologia para
Pacientes com Necessidades Especiais; Odontogeriatria; Odontopediatria; Prótese Dentária. Outras Áreas: Farmácia/Drogaria;
Psicologia; Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia;
Ótica, Hospital Geral e de alta complexidade, Hemodiálise.
Anexo II - Relação de documentos necessários para habilitação
ao credenciamento
I - Registro Comercial no Caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato devidamente registrado (contrato
de origem e última alteração). Inscrição do ato constitutivo, no
caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
II - Carteira de Identidade/CPF de quem assinará o contrato;
III - Registro da entidade no Conselho da respectiva categoria.
Para Hospital geral/Hospital dia: Registro CRM, no Conselho de
enfermagem - COREN e no Conselho farmácia – CRF; Declaração do Hospital dizendo qual Cooperativa gerencia seus honorários médicos, e declaração da Cooperativa dizendo que gerencia
os honorários médicos do Hospital. Para Ótica - Conselho Regional de Óptica e Optometria – CROOMG;
IV - Comprovante de Conta bancária da empresa (preferencialmente cópia de folha de cheque);
V - Certidão Negativa de Falência ou Concordata emitida pela
municipalidade – Fórum do município;
VI - Relação de corpo clínico (nome completo do profissional,
o CPF, o nº de registro, a especialidade registrada no respectivo
Conselho e a área de atuação - experiência profissional), e descrição das instalações físicas. Lista com os códigos e descrições
dos procedimentos realizados (conforme códigos das tabelas do
IPSM), e outra lista dos equipamentos/aparelhos citando as respectivas características (marca/modelo, funcionalidade, quantidade). Todas as listas deverão ser assinadas pelo responsável técnico da empresa;
VII - Em caso de empresa onde se tenha radiologia, apresentar
Laudo Radiométrico (testes de fuga e constância);
VIII - Alvará de localização e funcionamento emitido pela
municipalidade;
IX - Anotação de responsabilidade técnica perante o conselho
regional da respectiva categoria (para Fisioterapia - DRF) ou
declaração de regularidade (quitação/débitos) junto ao Conselho
– para Odontologia;
X - Alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária;
XI - CNPJ / CIE (cadastro de inscrição estadual);
XII - Comprovante do ISS e/ou FIC da pessoa jurídica;
XIII - Certidão Negativa de Débito Federal (Tributos e Contribuições Federais);
XIV - Certidão Negativa de Débito Estadual;
XV - Certidão Negativa de Débito Municipal (Quitação Plena);
XVI - Certidão Negativa de Débito do INSS;
XVII - Certidão Negativa de Débito do FGTS;
XVIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
XIX - Comprovante de cadastramento no CNES;
XX - Título(s) de especialidade(s);
XXI - Declaração do credenciado de que não possui impedimento
para licitar ou contratar com a Administração Pública;
XXII - Declaração de que não viola o disposto no art. 7º, XXXIII,
da Constituição Federal.
Sete Lagoas – MG, data: 12 de março de 2014. Signatários: Ten.
Cel. PM Antônio Librelon de Oliveira – Comandante do 25º
BPM.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Editais e Avisos
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Extrato de Rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e José Anchieta Rocha. Objeto: Rescindir o contrato de n° 455/06, face a assinatura do Recibo de
Entrega das Chaves do imóvel, localizado na Av. Antônio Olímpio
de Morais, n° 909, Bairro Centro, na cidade de Divinópolis/MG,
onde encontrava-se sediada as instalações da Delegacia de Crimes
Contra a Mulher. Vigência: Será sem ônus para as partes a celebração do presente instrumento que retroagirá a 18/02/2014, data
esta, do recibo de entrega das chaves do referido imóvel. Assinatura: 19/02/2014. Signatários: Cylton Brandão da Matta (P/Locatária) José Anchieta Rocha. (P/Locador).
Extrato de Retificação
Retifica o Extrato do VI Termo Aditivo ao Contrato nº 509/08,
publicado no “Minas Gerais”, de 26/02/14.Onde se Lê: Signatário Matias Moreno(P/Locador) Leia-se: Signatário Regina Lúcia
Salomão Moreno(P/Locador).
5 cm -12 530403 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– 3º BBM – Aviso de Licitação Anulada - Processo de compra nº
1401152000033/13. O Ordenador de Despesas do 3º BBM torna
público que declarou “Anulado” o Processo referido, por não possuir programação no exercício 2013. BH, 12mar14. Juderci Alves
Rodrigues, Ten Cel/BM.
– 3º BBM – Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 14011520000
02/14. O Ordenador de Despesas do 3º BBM torna público que
estará recebendo proposta para serviço de conservação e limpeza,
com fornecimento de materiais e equipamentos, para as dependências do Pelotão do CBMMG em Vespasiano/MG, conforme
especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública
deste pregão eletrônico ocorrerá às 09:00h do dia 27mar14, no
Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no Almoxarifado do 3º BBM, à Av.
Antônio Carlos, nº 4013, Bairro: São Francisco, BH/MG, através
dos telefones (31) 3490-5522 e o edital no site: www.compras.
mg.gov.br. BH, 12mar14. Juderci Alves Rodrigues, Ten Cel/BM.
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