TJMG 27/03/2014 - Pág. 9 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
acata a fundamentada solicitação da Subsecretaria de Atendimento às
Medidas Socioeducativas e DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO, por 30 (trinta) dias, a contar de 27 de março de 2014 a 25
de abril de 2014, do servidor V.A.G., MASP. 1292038-5, ocupante do
cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, em exercício na DOPCAD de Santa Luzia, para averiguação de possíveis irregularidades.
Belo Horizonte, 26 de março de 2014.
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
26 536955 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira

Expediente
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 11
DE SETEMBRO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG
N° 3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 11 de Setembro de 2013.
VAGA
18

VAGA
NOME DO CANDIDATO
COD. VAGA 18: CORONEL
FABRICIANO - ENFERMACLELIA MARTINS
GEM COM REGISTRO NO
DE ALMEIDA
COREN

Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Março de 2014.
26 536503 - 1
NOTIFICAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR DA
GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/021/DVMC/2014
A Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com os incisos I e II do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE E SUSPENDE A COMERCIALIZAÇÃO
em todo o estado de Minas Gerais, do produto “DEFRIZZ Selante
Thermo Ativado Queratina Super”, lote 040/13, Fab Janeiro/2014, Val
36 meses, fabricado por “XANGAI MERLEY COSMÉTICOS LTDA”,
considerando que o fabricante não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e que o produto não possui notificação ou
registro naquela Agência Reguladora.
Notifique-se e Publique-se!
Belo Horizonte, 21 de março de 2014.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
26 536695 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 383.064-3, Maria Ignez Guerra Amaral, a partir de 21/03/2014,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção da Saúde
– IV-C
Masp. 382.726-8, Eliana de Lourdes Silva, a partir de 20/03/2014, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção da Saúde – IV-C
Masp. 375.933-9, Jose Pereira Lopes, a partir de 19/03/2014, referente
ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – III-I
Masp. 373.602-2, Jeferson Morais de Sousa, a partir de 17/03/2014,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – II-J
Masp. 293.107-9, Mauro Zeferino Seiberlich, a partir de 17/03/2014,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde
– IV-B
Masp. 254.671-1, Rosemary de Fatima Cesario Parreiras, a partir de
13/03/2014, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde – IV-C
Masp. 372.986-0, Maria Aparecida Barbosa Lopes Coelho, a partir de
13/03/2014, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde – III-I
Masp. 287.289-3, Nilma Sena Silva Vieira de Souza, a partir de
11/03/2014, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde – IV-C
Masp. 920.186-4, Irani Rosa Ferreira de Oliveira, a partir de 11/03/2014,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – II-J
Masp. 914.390-0, Patricia Bizzotto Rey, a partir de 13/02/2014, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da Saúde – III-F
Masp. 379.867-5, Maria do Perpetuo Alvim Barroso, a partir de
14/02/2014, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde – IV-F
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 373.384-7, Maria Nilsa Pinto, a partir de 19/03/2014, referente
ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – III-I
Masp. 385.006-2, Tereza Sampaio de Assis, a partir de 17/03/2014,
referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da Saúde – IV-C
Masp. 921.011-3, Acir de Assis Andrade, a partir de 13/03/2014, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – II-J
Masp. 373.397-9, Marli Rodrigues de Lacerda Amaral, a partir de
11/02/2014, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde – V-A
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0043007-1320/2014-9 (Sipro) /
00004427-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/12/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios à servidora: MASP 383.845-5, ALARÍDICE
ROCHA GUIMARÃES.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0041338-1320/2014-8 (Sipro) /
00004426-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/12/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios ao servidor: MASP 912.845-0, NEFRO
DIVINO GOMES.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0040778-1320/2014-4 (Sipro) /
00004425-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/12/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida

de vantagens e benefícios à servidora: MASP 383.876-0, JOSEFINA
TECA ALVES.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0038741-1320/2014-4 (Sipro) /
00004424-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/12/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios ao servidor: MASP 376.156-6, JOSÉ LUIZ
FERREIRA MAIRINK.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0038690-1320/2014-0 (Sipro) /
00004423-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/12/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios à servidora: MASP 384.371-1, MARIA
RAQUEL PEREIRA BORGES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0004140-1320/2014-1 (Sipro) / 000044711321-2014 (Siged) e publicado no MG de 18/01/2014 referente à servidora: MASP. 913.352-1, JOANA D’ARC FERREIRA DA SILVA, que
determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0021109-1320/2014-2 (Sipro) / 000044031321-2014 (Siged) e publicado no MG de 18/02/2014 referente à servidora: MASP. 913.016-2, LAURA LÚCIA DE SÃO JOSÉ, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0023675-1320/2014-5 (Sipro) / 000044041321-2014 (Siged) e publicado no MG de 26/02/2014 referente à servidora: MASP. 914.162-3, MARIA AUXILIADORA RODRIGUES
TRINDADE, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0020528-1320/2014-1 (Sipro) / 000044021321-2014 (Siged) e publicado no MG de 18/02/2014 referente à servidora: MASP. 382.869-6, MARIA CECÍLIA COSTA GARCIA, que
determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0181085-1320/2013-4 e publicado no MG de
25/01/2014 referente à servidora: MASP. 384.277-0, MARA REGINA
GIANELLI RIGHETTO, que determina providenciar o arquivamento
do processo.
26 536780 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0913665-6, Maria das Graças Xavier França, publicado em 22/03/2014: onde se lê 01 mês a partir 01/08/2013, referente
ao 5º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 02/05/2014 referente ao 3º
quinquênio; Masp 0382840-7. Ivanilda Cândida da Silva, publicado em
22/03/2014: onde se lê 02 meses a partir de 02/05/2014 referente ao 5º
quinquênio, leia-se 02 meses a partir de 02/05/2014 referente aos 4º e
5º quinquênios; Masp 0382966-0, Ana Mendes da Silva Moraes, publicado em 22/03/2014: onde se lê 01 mês a partir 01/03/2010, referente
ao 4º quinquênio, leia-se 02 meses a partir de 01/05/2014 referente ao
5º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 913004/8,
MARIA ALVES PATRICIO, referente ao 4º quinquênio de exercício,
a partir de 04/01/2014.
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos da
Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor (es): Masp 0916418-7, Aldenise de Freitas Athayde, por 1 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 07/07/2014.
26 536833 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº. 4255 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Define valor e dotação orçamentária para o ano de 2014, destinados
à estruturação e custeio das unidades da Rede Estadual de Assistência Farmáceutica do Estado de Minas Gerais, Programa Farmácia de
Minas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, §1º da Constituição Estadual, o inciso IV, do art.
222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e
considerando:
- a Lei Estadual nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício 2014;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências, e a transparência e parceria com gestores locais;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde,
- a Resolução SES/MG nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que institui critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando
à concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da
rede estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 1ª etapa do
Programa Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS;
- a Resolução SES/MG nº 1.476, de 07 de maio de 2008, que altera artigos e o Anexo III da Resolução SES/MG nº 1.416, de 21 de fevereiro de
2008, que dispõe sobre a 1ª etapa do Programa Rede Farmácia de Minas
– REDE FARMÁCIA DE MINAS e divulga a relação dos municípios
contemplados, habilitados, bem como os municípios não habilitados
nos termos da citada norma;
- a Resolução SES/MG nº 1.795, de 10 de março de 2009, que institui critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando
à concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da
rede estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 2ª etapa do
Programa Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS;
- a Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de 2009, que divulga
a relação dos municípios habilitados para os anos de 2009 e 2010, bem
como os municípios inabilitados nos termos da Resolução SES/MG nº
1.795, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a 2ª etapa do Programa
Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS e altera seus arts.
6º, 11 e 22 e os anexos III e V;
- a Resolução SES/MG nº 2.054, de 13 de outubro de 2009, que
define o valor do incentivo financeiro para a estruturação das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica – REDE FARMÁCIA DE MINAS – 2ª etapa nos municípios sede de GRS, bem como
torna pública a relação dos novos municípios habilitados a receber esse
mesmo incentivo;
- a Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas Estaduais PRO-URGE, Unidade de
Pronto Atendimento/UPA, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU, Rede de Resposta Hospitalar, Viva Vida, Hiperdia Minas,
Mais Vida e Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 2.885, de 20 de julho de 2011, que aprova as
normas gerais para a concessão do incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas;

- a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova
normas para concessão de incentivo financeiro para estruturação da
Rede Farmácia de Minas; e
- a Resolução SES/MG nº 3.959, de 16 de outubro de 2013, que estabelece normas gerais para execução do recurso de incentivo financeiro
para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas.
RESOLVE:
Art. 1º Define valor e dotação orçamentária para o ano de 2014, destinados à estruturação e custeio das unidades da Rede Estadual de Assistência Farmáceutica do Estado de Minas Gerais, Programa Farmácia
de Minas.
§1º Para a execução do Programa Farmácia de Minas nos municípios
contemplados será destinado o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões
e quinhentos mil reais), que correrá por conta da dotação orçamentária
nº 4291 10 303 275 4422 0001 444142 10.1.
§2º Para o custeio das unidades da Rede Farmácia de Minas será destinado o valor de R$17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos
mil reais), que correrão por conta da dotação orçamentária nº 4291 10
303 275 4582 0001 334141 10.1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de Março de 2014.
Alexandre Silveira de Oliveira
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS-MG
26 536822 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):
Masp. 352047-5, Regina Lucia Dolabela, a partir de 24/03/2014; Masp.
367823-2, Euridice das Dores Costa Melo, a partir de 19/03/2014;
Masp. 372727-8, Eva Evita Silva Viana, a partir de 18/03/2014; Masp.
372952-2, Pedro Donati do Prado, a partir de 14/03/2014; Masp.
383545-1, Rosemare de Souza Melgaço, a partir de 19/03/2014; Masp.
383923-0, Betania Lauret de R. Teixeira, a partir de 27/02/2014; Masp.
912858-8, Sonia Maria da Silva, a partir de 19/03/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor(es): Masp. 383173-2, Denise de
Fátima Alves Correa, a partir de 26/02/2014; Masp. 386544-1, Sandra
Maria Moreira Pacheco, a partir de 10/03/2014.
26 536881 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA/SES/FHEMIG/Nº. 0164 DE 26 DE
MARÇO DE 2014
Designa servidores para operacionalização do Sistema Integrado de
Administração Financeira/SIAFI pela Execução Orçamentária e Financeira da Unidade Executora 1320044 – Unidade Orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS/FHEMIG, no uso de suas atribuições legais e
considerando:
- o Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros nº. 1223/2013, no valor de R$ 785.500,00 (setecentos e oitenta e
cinco mil e quinhentos reais), celebrado entre a Secretaria de Estado de
Saúde/SES-MG e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais/
FHEMIG.
RESOLVEM:
Art.1º Delegar competência aos servidores abaixo relacionados, para a
prática de atos de ordenador de despesas e de responsabilidade técnica
do quadro da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais/FHEMIG, da unidade executora 1320044, no Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI:
I – Ordenador de despesa: Antônio Carlos de Barros Martins, CPF
077.366.816-00, MASP 10403863;
II – Responsável Técnico: Eugênio de Souza Costa, CPF
297.636.576-87, MASP 10394195;.
Art. 2º A delegação de que trata o artigo anterior visa atender ao Termo
de Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros nº.
1223/2013, no valor de R$ 785.500,00 (setecentos e oitenta e cinco mil
e quinhentos reais), celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde/
SES-MG e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais/FHEMIG, ficando a cargo da FHEMIG comunicar à SES-MG o desligamento ou exoneração dos servidores a que se refere esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte 26 de Março de 2014.
Alexandre Silveira Oliveira
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
26 536953 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretor Geral: Rubensmidt Ramos Riani
Diretor Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais,
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da lei 869 de 05 de julho
de 1952, Herivelton de Oliveira Ferraz, Masp. 1269735-5, do cargo
de provimento efetivo de Técnico em Educação e Pesquisa em Saúde,
nível I, grau B, a partir de 21/02/2014.
26 536451 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
Julgamento Recurso Administrativo (Pedido de Reconsideração)
Processo Administrativo Disciplinar nº06/13
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição,
DECIDE: conhecer do Recurso Administrativo (Pedido de Reconsideração) interposto por E. M. F., MASP 1247769-1, referente ao Processo
Administrativo Disciplinar nº06/13 e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão de aplicar a pena de suspensão pelo prazo de
90 (noventa dias), conforme disposto no artigo 244, inciso III da Lei
Estadual nº869/52.
26 536849 - 1

Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Francisco Antônio Tavares Júnior
Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Francisco Antonio Tavares Junior
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
PORTARIA/FUNED nº 011/2014
A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da FUNED – Fundação Ezequiel Dias, determina a Instauração de Processo Administrativo, nos
termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG nº
37, de 12/09/2005, para apurar saldo negativo de horas devido faltas/
atrasos do servidor: M.A.S., MASP. 10369163.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
PORTARIA/FUNED nº 012/2014
A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da FUNED – Fundação Ezequiel Dias, determina a Instauração de Processo Administrativo, nos
termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG nº
37, de 12/09/2005, para apurar saldo negativo de horas devido faltas/
atrasos da servidora: E.R.L.M., MASP. 11755253.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
PORTARIA/FUNED nº 013/2014
A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da FUNED – Fundação Ezequiel Dias, determina a Instauração de Processo Administrativo, nos
termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG nº
37, de 12/09/2005, para apurar valor de GIEFS recebido indevidamente
do servidor: L.S.M. MASP. 11803533.

quinta-feira, 27 de Março de 2014 – 9
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria 01/13, Processo n° 01/2013, publicado no “Minas Gerais” em
05/11/2013, referente à servidora: S.C.M – MASP 12575353. Pelo desconto na remuneração da servidora, referente a saldo negativo de horas
devido faltas/atrasos, consoante artigo 270 da Lei nº 869/52.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Antônio Carlos de Barros Martins
ATOS DO PRESIDENTE DA FHEMIG
Antônio Carlos de Barros Martins
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
ATO DE RETIFICACAO DE APOSENTADORIA
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG APOSENTA, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05, Luiz Carlos Rodrigues, MASP 1037875-0, CPF 195.858.616-15, cargo efetivo
MED IV A, do CEPAI, a partir de 03/11/2008. Ficando assim retificado
o ato publicado no dia 04/12/2008, pg. 24 col. 2.
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ATOS DO PRESIDENTE DA FHEMIG
Antônio Carlos de Barros Martins
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 5º do art. 2º da
ECF nº 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Carlos Henrique Sena do Amaral, MASP 1037685-3, cargo 1, lotado no
HJXXIII, a partir de 11/03/2014.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 19 do art.
40 da CR/88, com redação dada pela ECF nº 41 de 19/12/2003, aos
servidores:
Sandra Mara Tavares de Castro Almeida, MASP 1037475-9, cargo 1,
lotado no HGV, a partir de 21/02/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À POSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores:
Ana Maria de Faria, MASP 1037171-4, Cargo 1, CPF 409354506-53,
cargo efetivo TOS IV C, do IRS, a partir de 14/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 3º da ECF
nº 47/05.
Ana Maria dos Santos Pimentel, MASP 1040627-0, Cargo 1, CPF
817672426-20, cargo efetivo AUAS II I, do HJXXIII, a partir de
06/02/2014, aposentadoria voluntária proporcional a ser concedida nos
termos do art. 40, §1º, III, “b” da 6º da ECF nº 41/03.
Cecilia das Graças Almeida Pires, MASP 1040717-9, Cargo 1, CPF
298473466-15, cargo efetivo AUAS IV C, do HEM, a partir de
15/03/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Edmundo Clarindo de Oliveira, MASP 1039220-7, Cargo 1, CPF
127664376-49, cargo efetivo MED V D, apostilado na Função Gratificada de Preceptor de Residência, Nível C-4, com direito adquirido
à percepção integral, do HIJPII, a partir de 07/03/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF
nº 41/03.
Edna Niversina da Cruz Costa, MASP 1040506-6, Cargo 1 CPF
768785466-72, cargo efetivo AUAS II I, a partir de 06/03/2014, aposentadoria compulsória com proventos proporcionais a ser concedida
nos termos do art. 40º, § 1º, II da CF/88, c/ a redação dada pela ECF
nº 41/03.
Eleni Demetre Alexandris, MASP 1037301-7, Cargo 1, CPF
401415006-20, cargo efetivo MED IV C, do HGV, a partir de
24/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Ivanilda dos Santos, MASP 1040888-8, Cargo 1, CPF 834871586-04,
cargo efetivo AUAS II H, do HIJPII, a partir de 24/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF
nº 41/03.
Joana D’Arc Aparecida da Costa, MASP 1040002-6, Cargo 1, CPF
408955306-78, cargo efetivo TOS III D, apostilada na Função Gratificada de Chefe de Seção Administrativa, Nível C-7, com direito adquirido à percepção de 8/10, do HJXXIII, a partir de 06/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 3º da
ECF nº 47/05.
José Rogério de Carvalho Oliveira, MASP 1037695-2, Cargo 1, CPF
131953956-49, cargo efetivo MED IV C, do HJXXIII, a partir de
13/3/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Julia Marcia Maluf Lopes, MASP 1040308-7, Cargo 1, CPF
488849526-20, cargo efetivo MED VI A, do HIJPII, a partir de
10/03/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Laurinda Vilma Souto Guimarães, MASP 1037586-3, Cargo 1,
CPF 006074966-06, cargo efetivo PENF III F, da ADC, a partir de
07/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Leda Maria do Nascimento, Masp 1042538-7, Cargo 1, CPF
284466746-53, cargo efetivo PENF III E, do HRJP, a partir de
02/12/2013, aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais
a ser concedida nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88 e art. 6º-A da
ECF 41/03, c/c art. 8º, III, da LC 64/02, em conformidade com a ECF
70/2012 e com a alínea “c” do art. 108 da Lei 869/52.
Lilian Aparecida de Souza, MASP 1044283-8, Cargo 1, CPF
426226036-49, cargo efetivo TOS IV C, do HJXXIII, a partir de
12/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Maria Etelvina Nunes Prado, MASP 1038474-1, Cargo 1, CPF
227757141-53, cargo efetivo PENF III F, do HIJPII, a partir de
24/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 3º da ECF nº 47/05.
Marlene das Graças Pereira, MASP 1038029-3, Cargo 1, CPF
287934556-15, cargo efetivo PENF III F, do HRAD, a partir de
07/02/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Ney Moreira dos Santos, MASP 1039221-5, Cargo 1, CPF
046283578-20, cargo efetivo MED IC C, do HJXXIII, a partir de
18/03/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Paulo Eugenio Junqueira de Oliveira, MASP 1039420-3, Cargo 1, CPF
315336046-49, cargo efetivo AGAS IV E, apostilado na Função Gratificada de Supervisor, nível C-3, com percepção de 5/10, do CEPAI, a
partir de 17/03/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida
nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Terezinha Aparecida Soares Finamore, MASP 1041500-8, Cargo 1,
CPF 391988126-53, cargo efetivo MED IV C, da MOV, a partir de
10/03/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF nº 41/03.
Vera Sarmento Filipin, MASP 1039065-6, Cargo 1, CPF 074714916-04,
cargo efetivo PENF VII E, do HJXXIII, a partir de 17/03/2014, aposentadoria voluntária integral a ser concedida nos termos do art. 6º da ECF
nº 41/03.
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