TJMG 06/06/2014 - Pág. 18 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 06 de Junho de 2014 Diário do Executivo
062165414.00-90 AMQR Comercio Ltda.
002102729.00-94 Artech Locações Ltda. - Epp
062160008.00-48 AST Automação Serv. e Tecnologia Ltda.
062763631.00-49 BES Serv. de Apoio Administrativo Ltda. Me
001424790.00-30 Buffet Tereza Cavalc. Fes. e Even. Ltda. Me
001691275.00-10 Café do Pátio Comercio Ltda. - Epp
062217792.00-69 Carlos Eduardo Fonseca De Souza - Me
001085063.00-53 CDF - Transporte de Cargas Ltda. - Me
062151989.00-60 CEMM- Centro de V. M. M. E. I. Ltda. - Me
001869121.00-36 Claudinei Antonio Jesus Rosa Me
002137893.00-29 Cm Distribuidora Ltda. - Epp
001945338.00-16 Colecta Consultoria e Assessoria Ltda.- Epp
062944874.00-25 Comercial Chilis Ltda. - Me
001072244.00-65 Comercial Limpex Prod. de Limpeza Ltda.
001034539.02-29 Comercial Machado Sanchez Ltda. - Me
001109524.00-80 Comferm -Componentes Ferrov. de M. Ltda.
062193076.00-26 Confertec Telecomunicações Ltda. -Me
001091095.00-91 Dag Indústria e Comercio Ltda. - Epp
001099513.00-35 Dellaniz Collection Ltda.
001583403.00-09 E-Editora Public. Eletrônicas Ltda. - Me
062384479.00-70 S E S Ind. e Com. de Roupas Ltda. Me
062318701.00-58 Eletric - Materiais Elétricos Ltda.
062263865.00-39 Elétrica E Hidraulica Nova Suica Ltda
062357172.08-48 Embramed Ltda.
062305541.00-08 Estrela Da Manha Editora Ltda.
062331094.00-89 Frank James Dos Santos
186245522.00-47 Frigo Panta Ltda. - Me
062141633.00-37 Gama Celular Ltda. - Me
002193112.00-80 Gre Aplicações Tecnológicas Ltda. - Me
001926721.00-17 Innovazione Empreendimentos Eireli
001794949.00-71 Inovar Rodas Com. de Rodas e A. Ltda. Me
062370083.00-32 Intromed Comercio e Importação Ltda.
062615985.01-20 Iris Clemência Borem Grosso
002341055.00-03 John Pecas e Serviços Ltda. – Me
Quarta-feira, 4 de Junho de 2014.
Chefe de Unidade: Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
EDITAL 006.489/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS a
regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da Bahia,
1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182
de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de ofício”, com base
no disposto no Art. 108, inciso II, alíneas “b”e “c” do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001776471.00-40 Life Serviços e Vendas em Informática Ltda.
062340875.00-91 Livraria & Locadora Mania Gospel Ltda.
003047708.00-06 Mapeco Cosméticos Ltda.
001735024.00-15 Maria Coelho Ind. e Com. de Calc. Ltda. Me
062060100.00-04 Maria Madalena Rodrigues
001040124.00-96 Mega Eletrônica Manut. e Com. Ltda. Me
001854224.00-22 Mercearia e Com. de B. Big do Nilton - Eireli
062266410.00-59 Padaria São Mateus Ltda.
002308706.00-97 Plussee Eletrônicos Eireli - Me
062125993.00-16 Posto Albatroz Ltda. - Epp
062125993.01-99 Posto Albatroz Ltda - Epp
002043702.00-88 Prodesc Eireli - Me
062594161.00-75 Property & Constructions Imobiliária Ltda.
001081495.00-35 R & R Alimentos Ltda.
062378373.00-06 Refacebel Com. de Cosméticos Ltda. Me
062172087.00-46 Sj Locação de Veículos Ltda. - Me
062105617.01-81 So Consertos Roupas Ltda.
062652087.00-39 Solder Serralheria Esq. de Alum. Ltda. - Me
062996788.00-14 Taruma Edit. D. e Com. de L. P. N. Ltda. Me
001055223.00-14 Tex Kar Conveniências Ltda. - Me
001068149.00-39 Torre Ungida Inabalável C. C. e C. Al. Ltda.
001088706.00-64 Wagner Batista De Souza
001678965.00-40 Way Soluções e Serv. em Telec. Ltda.
Quarta-feira, 4 de Junho de 2014.
Chefe de Unidade: Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000009080.18
Sujeito Passivo: INÊS CHRISTIANE VON DER HEIDEN KOHLER
CPF: 051.624976-22
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10,
todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos
V.S.ª do início de ação fiscal pela Auditora Fiscal da Receita Estadual
– AFRE, Maria Laura Braulia de Carvalho Porto, MASP 290.447-2 no
dia 29/04/2014 às 15:00 hs, referente aos atos praticados pelo Sujeito
Passivo acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de
Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2010, visando
ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação, no prazo de 3 (três) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada
na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 704, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31)
3289-6874, a seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente ao exercício de 2010.
Belo Horizonte, 04 de junho de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º Nível/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Peterson Cardoso Gontijo – CPF: 711.009.621-15
Rua Vereador Washington Walfrido, 13, Ap. 202, Buritis - B. Hte MG
Coob: Credicom Coop. Econ. Cred. Mut. Med. Demais Prof. Area.
Med.
Auto de Infração: 01.000209778-90
Belo Horizonte, 05 de junho de 2014
Aulo Marcus de Meireles Filho – Masp 668.901-2
Chefe da AF/1º Nível/BH-2 – SRF II/BH
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-2
NOTIFICAÇÃO
Razão Social/ Filial: Encanto Dourado Comercio e Exportacao de Artesanatos Ltda.
CNPJ: 03.605.610/0002-98
I.E: 001.052.881.01.70
Rodovia BR 356, 03049, Quiosque – Bairro Belvedere – Bhte - MG
Nos termos do adrt. 29, § 6º, inciso I, da Lei Complementar 123/06, c/c
o previsto no art. 75, § 5º da Resolução CGSN, nº 94 de 29/11/2011,
fica a empresa acima identificada, ciente da publicação, no Portal do
Simples Nacional, de sua exclusão de ofício do Regime Diferenciado
do Simples Nacional, promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda
de Minas Gerais.
Tendo em vista que a exclusão produz efeito a partir de marco de 2009,
conforme Decisão Definitiva no âmbito Admnistrativo prolatada por
meio do Acórdão nº 21309/14/3ª, a empresa deverá, em relação ao período excluído do Simples Nacional, apurar e recolher o imposto observando a sistemática de Débito e Crédito, e transmitir as Declarações de
Apuração e Informação do ICMS – DAPI 1, nos termos dos artigos 25,
28 e 29 da Lei 6763/75 e artigo 65, Parte Geral, e artigos 152 e 154, da
Parte 1, Anexo V, do Regulamento (RICMS/02).
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014
Andréa Lúcia da Silva Alexandre - Masp: 372.385-5
Delegada Fiscal DF / BH-2
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-2
NOTIFICAÇÃO
Razão Social/ Filial: L & L Comercio Import, e Exp. de Prod. Eletronicos Ltda
CNPJ: 09.218513/0001-48
I.E: 001.053400.00-70
Rua Mariano Procopio, 160, Joao Pinheiro – Bhte – MG
Nos termos do adrt. 29, § 6º, inciso I, da Lei Complementar 123/06, c/c
o previsto no art. 75, § 5º da Resolução CGSN, nº 94 de 29/11/2011,
fica a empresa acima identificada, ciente da publicação, no Portal do
Simples Nacional, de sua exclusão de ofício do Regime Diferenciado
do Simples Nacional, promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda
de Minas Gerais.
Tendo em vista que a exclusão produz efeito a partir de novembro de
2008, conforme Auto de Infração nº 01.000207644.54, para o qual foi
lavrado o competente Termo de Revelia em 20/01/2014, a empresa
deverá, em relação ao período excluído do Simples Nacional, apurar
e recolher o imposto observando a sistemática de Débito e Crédito, e
transmitir as Declarações de Apuração e Informação do ICMS – DAPI
1, nos termos dos artigos 25, 28 e 29 da Lei 6763/75 e artigo 65, Parte
Geral, e artigos 152 e 154, da Parte 1, Anexo V, do Regulamento
(RICMS/02).
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014
Andréa Lúcia da Silva Alexandre - Masp: 372.385-5
Delegada Fiscal DF / BH-2
05 567827 - 1
SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/AF 1º NÍVEL CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica o contribuinte e responsável JOSÉ CARLOS
FIRMINO, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado
da lavratura da Notificação de Lançamento infra citada, referente a falta
de pagamento de IPVA. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a
esta repartição fazendária localizada à Av. Babita Camargos, 766 – 3º
andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento
integral, nos termos da Lei 14.937/2003, a multa será reduzida a 50%
(cinqüenta por cento) do seu valor, nos 30 (trinta) primeiros dias e a
60% (sessenta por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e antes
de sua inscrição em Dívida Ativa. Para pagamento parcelado, nos termos do Decreto 44.322/06 a multa será reduzida a 60% (sessenta por
cento), antes da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal(is) em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos
termos desta intimação, implicará inscrição em Dívida Ativa e cobrança
judicial do crédito tributário integral.
PTA: 01.000206374.01
IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO
NOME: ROMEU SETEMBRINO BERNARDES
CPF: 090806.946.49
Endereço: Rua Urucania, 15 - Bairro: São José
Município: Belo Horizonte – MG – CEP: 30820.100
Minas Gerais - Caderno 1
fiscal(is) será(ao) encaminhada(s) para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua São Geraldo,
416 – Centro – Arcos – MG.
PTA(s) Nº(s) : 05.000228425-01
Coobrigado : Ricardo Moreira Cancio
CNPJ : 711992416-87
Endereço : Rua Canário-belga, 11
Município : Belo Horizonte - MG
Arcos, 05 de junho de 2014.
Rosária de Morais - Chefe em exercício AF-3º Nível – Arcos
05 567841 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Administração Fazendária de Governador Valadares
COMUNICADO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na
Rua Peçanha, n.º 662 - 9.º andar - Centro em Gov. Valadares / MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
- PTA: 01.000202890.98
Sujeito Passivo: Francisco de Assis Soalheiro
CPF: 104.978.896-68
Endereço: Rua Ana Neri, 139 – Centro – Governador Valadares/MG
– CEP 35020-040
- PTA: 01.000192666.59
Sujeito Passivo: Samara Martins dos Santos
CPF: 071.688.796-77
Endereço: Rua Monte Sinai, 52 – Vila dos Montes – Governador Valadares/MG – CEP 35041-580
Governador Valadares, 05 de junho de 2014.
Paulo Carneiro Junior - Chefe AF/2 º Nível - Gov. Valadares
05 567843 - 1
SRF I - Ipatinga
Atos do Superintendente Regional da Fazenda I IPATINGA
Sérgio Luiz Amorim Peixoto
Ato nº 102
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de
02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, JANAIR
SALEMA DE SOUZA LUZ, Servidora Municipal, no município de
Rio Vermelho a partir de 12/02/2014.
Ato nº 103
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e
nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, DIRCIENE NUNES
DE ARAÚJO SOUSA, Servidora Municipal, no município de Rio Vermelho a partir de 12/02/2014
05 567850 - 1
SRF I - Montes Claros
NOME EMPRESARIAL: BANCO ITAULEASING S.A
CNPJ: 49.925225/0001.48
Endereço: Avenida Antonio Massa, 361 - Bairro: Centro
Município: POA – SP – CEP: 08550.350
NOME: JOSÉ CARLOS FIRMINO
CPF: 091.952077.40
Endereço: Avenida Simão Soares, 499 - Bairro: Marataízes - Distrito:
Barra do Itapemirim-ES / 29345.000
Município: MARATAÍZES – CEP: 29345.000
Contagem, 04 de junho de 2014.
Sânzio Cleucius Fioravante - Chefe AF 1º Nível Contagem
SRF II – CONTAGEM/DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis)
abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do Auto de Infração infra citado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para
liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada à Av. Babita Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, nos termos do parágrafo 10 do artigo 53 da Lei 6.763/1975,
a multa será reduzida a 30% (trinta por cento) nos 10 (dez) primeiros
dias e a 45% a partir do 11º dia e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Para pagamento ou parcelamento, nos termos da Lei nº 15.273/2004,
os descontos variam em função do prazo concedido para quitação do
crédito tributário. Comunicamos que não cabe impugnação em relação
à(s) peça(s) fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa (artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA nº: 01.000213567.08
Sujeito Passivo: GOODY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A
I.E./CPF/CNPJ: 699.187215.0214
Endereço: Rua Dos Lirios, n° 318 - Bairro: Chacara Boa Vista
Município: Contagem – MG - CEP: 32150-230
Contagem, 05 de junho de 2014
Flávio Henrique Araujo
Delegado Fiscal - DF/Contagem
05 567838 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ARCOS
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o(s) PTA(s) a seguir
relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça(s)
fiscal(is) será(ao) encaminhada(s) para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Rua São Geraldo,
416 – Centro – Arcos – MG.
PTA(s) Nº(s) : 05.000228425-01
Coobrigado : Ludmila Eloisa Santos
CNPJ : 096159306-79
Endereço : Rua Esperança, 131
Município : Santa Luzia - MG
Arcos, 05 de junho de 2014.
Rosária de Morais - Chefe em exercício AF-3º Nível – Arcos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ARCOS
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o(s) PTA(s) a seguir
relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça(s)
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro
Ibituruna, em Montes Claros – MG.
PTA Nº : 03.000419848.41
Sujeito Passivo : Lumas Comércio Importação e Exportação Ltda
CPF/IE/CNPJ : 002.039387.0049
Endereço : Rua Olinda Maria Dias, 161-A – B. Edgar Pereira
39400-173 – Montes Claros - MG
Montes Claros, 03 de junho de 2014.
Charles Dias Leite Júnior – Chefe AF 2º Nível Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados da lavratura do Termo de Rerratificação de Lançamento referente ao PTA abaixo indicado, para inclusão
do sócio administrador como coobrigado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação aos referidos PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro
Ibituruna, em Montes Claros – MG.
PTA Nº : 03.000419646.29
Sujeito Passivo : Realiza Mercantil e Serviços Ltda
CPF/IE/CNPJ : 216.319935.0111
Endereço : Av. Dr. José Correa Machado, 340 – Sala 2 - Melo
39401-850 – Montes Claros - MG
PTA Nº : 03.000419646.29
Sujeito Passivo : Edilson Ribeiro Nogueira (Coobrigado)
CPF/IE/CNPJ : 531.326.456-72
Endereço : Rua Geraldo Pereira da Silva, 29 – Vila Regina
39400-045 – Montes Claros - MG
Montes Claros, 03 de junho de 2014.
Charles Dias Leite Junior – Chefe AF 2º Nível Montes Claros
05 567852 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL /ARAGUARI
COMUNICADO Nº 007/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1-Luiz Antônio Maximiano e outros
IE: 001.364.488-0069 - CPF: 394.391.866-15
Endereço: Fazenda Furnas Indaía s/n – Zona Rural- Indianópoli- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: BLOCO DE
NOTAS FISCAIS PRODUTOR RURAL Nº 000.226 a 000.250
AIDF: P30700280/2013 de 09/04/2013
Ato Declaratório nº 10.035.060.000513, de 04/06/2014
ARAGUARI, 04 de junho de 2014.
ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
CHEFE DA AF/2º NÍVEL /ARAGUARI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000214913.54
Sujeito Passivo: Robson Firmino da Costa
IE/CPF/CNPJ: 691.334.416-34
End: Av. Mato Grosso, 1259, AP. 101, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 05 de Junho de 2014.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
05 567856 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
DESPACHO
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista as conclusões da Corregedoria da SEDS na Sindicância Administrativa, instaurada através da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE Nº 008/2013, com extrato publicado no Minas Gerais de
22/06/2013, em face dos prestadores de serviços MARCOS ANTÔNIO
CORDEIRO FONTE, Masp: 1.297.226-1, EVANDRO GERALDO
SOARES DOS SANTOS, Masp: 1.174.029-7 e ROGÉRIO DA SILVA
VIEIRA, Masp: 1.171.650-3, na função de Agente de Segurança Socioeducativo, lotados no Centro Socioeducativo de Uberlândia/MG,
RESOLVE pela aplicação da penalidade administrativa de SUSPENSÃO pelo prazo de 05 (cinco) dias aos sindicados, uma vez que ficou
constatado falhas nos procedimentos de segurança.
Determina o envio de cópia do Relatório e deste Despacho ao Ministério Público de Uberlândia/MG, para conhecimento, e cópia deste Despacho à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, para adoção de medidas necessárias ao seu cumprimento.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2014.
CAMILA SILVA NICÁCIO
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
05 567650 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa Social
Rômulo de Carvalho Ferraz
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 023/2014 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a) :
Ribeirão das Neves--MaSP. 131.537-3, Mario Villela Ferreira, a partir
de 22/05/14, ref. ao cargo de ANEDS,II/J
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/ADICIONAIS
ATO Nº 002/2014 - AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS
FÉRIAS-PRÊMIO PARA ADICIONAIS, nos termos do inciso II do
art. 114, do ADCT da CE/89, ao(s) servidor(es):
Ribeirão das Neves--MaSP. 131.537-3, Mario Villela Ferreira, ANEDS,
II/J , 05 meses de férias-prêmio em dobro ref. 8º e 9º quinquênios de
exercício, restando-lhe 22 meses de saldo.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - ATO Nº 012/2014
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
Ribeirão das Neves--MaSP. 131.537-3, Mario Villela Ferreira, ANEDS,
II/J, referente ao 10º quinq., a partir de 21/05/2014.
05 567739 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, Torna sem
efeito a publicação referente à Anulação do Ato de Remoção a Pedido
referente à servidora MÁRCIA CRISTINA CRUZ, MaSP 1214929-0,
ANEDS1, I/C publicado em 05/06/2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, Anula o Ato
de Remoção Ex-Offício referente à servidora MÁRCIA CRISTINA
CRUZ, MaSP 1214929-0, ANEDS1, I/C publicado em 14/05/2014.
05 567934 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 0013/2014 05 DE junho DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 07/2014. Empresa
Marmitaria Ltda . , CNPJ: 86.472.693/0001-30 : Prática prevista no
artigo 3º, inciso VI e, no artigo 4º, incisos I, II, IV, V e VI, todos da
Resolução SEDS nº. 1335/2012, puníveis com as penalidades previstas
no artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12, no artigo 87, da Lei
Federal nº 8.666/1993, e no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar e conduzir o Processo Administrativo
Punitivo nº 07/2014.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo
Horizonte, 05 de junho de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
05 567998 - 1
ATA Nº 3885
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos quatro dias do mes de junho do ano de dois mil e quatorze, no
Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 3885° Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do
Conselheiro Dr. Rodrigo Xaveir da Silva e dos Conselheiros Aloisio
Costa Siqueira, Francisco Nogueira Machado, Mario Konichi Higuchi
Jr., Raphael Rocha Lafeta, Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Silmara Cristina Goulart, e do Diretor do Conselho Penitenciario Vicente
de Paulo Arantes neste ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr.Aloisio Costa Siqueira
17164/5 - Antonio Carlos Verissimo – BH -fav. Indulto Dec. 8.172/13.
18595/0-Bruno de Paula Fonseca – BH - fav. Indulto Dec. 7.648/11.
00785/1-Gelyton Moreira Franca – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
18590/8-Reginaldo Cardoso de Jesus – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
Dr.Francisco Nogueira Machado
20779/2-Adriano Faria Santos- Piumhi -fav. Comutacao Dec.
7.873/2012 e 8.172/13.
20120/0-Alexsandro da Silva Domingos-Contagem - fav. Indulto Dec.
7.873/2012 relativo aos crimes nao impeditivos, fav. Comutacao Dec.
7.648/2011 e 7.420/10 relativo aos crimes nao impeditivos.
20116/3-Fabio Henrique Lopes Alves-Contagem - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
20206/2-Jacson da Cruz de Jesus-Contagem - fav. Indulto Dec.
7.873/2012.