TJMG 24/06/2014 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 24 de Junho de 2014 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762,
de 23 de dezembro de 1975, da DIRETORIA DE COMPRAS DA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS.
ATO Nº 2.921
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da
Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, RENATA VIANA
SIMÕES, MASP 669573-8, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA09, Símbolo F-5,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, na DIRETORIA DE GESTÃO E ORIENTAÇÃO
DE CONTRATAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E
FINANÇAS.
ATO Nº 2.922
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, RODRIGO EDUARDO DE
DEUS CASTILHO, MASP 669973-0, GEFAZ, para exercer o cargo
de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8
FA31, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na DIRETORIA DE COMPRAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS.
23 574281 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Fernando Antônio Costa Assis
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Masp 234.800-1, Lucia Helena de Oliveira, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 05.06.2014.
Masp 234.801-9, Sebastião Saturnino da Silva Filho, GEFAZ, referente
ao 7º quinquênio a partir de 12.06.2014.
Masp 241.882-0, Marcos Antônio Amaral, AFRE, referente ao 8º quinquênio a partir de 15.06.2014.
Masp 254.953-3, Zilana Guilherme Pinheiro, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 22.05.2013.
Masp 260.779-4, Nilo Magalhães de Oliveira, GEFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 09.06.2014.
Masp 262.154-8, Wagner Evangelista de Paula Batista, GEFAZ, referente ao 7º qüinqüênio a partir de 14.06.2014.
Masp 288.274-4, Antônio de Pádua Silva, AFRE, referente ao 7º quinquênio a partir de 10.06.2014.
Masp 288.577-0, Maria Bernadete de Oliveira, TFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 02.06.2014.
Masp 288.762-8, Luiz Fernando Ferreira Figueiredo, AFRE, referente
ao 6º quinquênio a partir de 10.06.2014.
Masp 327.251-5, Weber dos Santos Coutinho, AFRE, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 04.06.2014.
Masp 335.872-8, Maria Luiza dos Santos Braga, GEFAZ, referente ao
7º quinquênio, a partir de 03.06.2014.
Masp 337.542-5, Maria Olivia de Freitas Salum Simões, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio, a partir de 07.06.2014.
Masp 339.863-3, Maria Cristina dos Santos Nogueira, GEFAZ, referente ao 5º quinquênio, a partir de 12.06.2014.
Masp 340.148-6, Marly Moura e Guimarães, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 10.06.2014.
Masp 340.177-5, Cleuza Aparecida do Amaral, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 09.06.2014.
Masp 340.230-2, Wilson de Freitas, GEFAZ, referente ao 7º quinquênio, a partir de 08.06.2014.
Masp 348.752-7, Nahylde Lima, TFAZ, referente ao 7º quinquênio, a
partir de 13.06.2014.
Masp 351.372-8, José Antônio Lucas, Oficial de Serviços Operacionais, referente ao 5º quinquênio, a partir de 04.06.2014.
Masp 356.065-3, Cassio Francisco Pimenta Dias, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 11.06.2014.
Masp 356.622-1, Edilson Carlos, TFAZ, referente ao 6º quinquênio, a
partir de 14.06.2014.
Masp 359.136-9, Lucas Mendes Pereira, AFAZ, referente ao 6º quinquênio, a partir de 04.06.2014.
Masp 359.361-3, Luzia Helena Oliveira Santos, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio, a partir de 10.06.2014.
Masp 361.450-0, Osvaldo Fontoura Filho, TFAZ, referente ao 6º quinquênio, a partir de 14.06.2014.
Masp 361.796-6, Ricardo Magno de Abreu Simões, GEFAZ, referente
ao 7º quinquênio, a partir de 07.06.2014.
Masp 361.950-9, Rominho de Oliveira, TFAZ, referente ao 7º quinquênio, a partir de 15.06.2014.
Masp 371.238-7, José Marcos Pinto Alvares, AFRE, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 02.06.2014.
Masp 371.239-5, Marcio Donizete Lisboa, AFRE, referente ao 4º quinquênio, a partir de 04.06.2014.
Masp 371.284-1, José Marcio Rocha de Oliveira, AFRE, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 09.06.2014.
Masp 374.131-1, Antônio Wilson Moreira, AFRE, referente ao 4º quinquênio, a partir de 14.06.2014.
Masp 374.164-2, Denison José da Silva, Auxiliar de Serviços Governamentais, referente ao 5º quinquênio, a partir de 03.06.2014.
Masp 902.655-0, Maria Selma Soares Cardoso, TFAZ, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 06.06.2014.
Masp 902.717-8, Ernane José Campos, AFAZ, referente ao 6º quinquênio, a partir de 12.06.2014.
Masp 903.269-9, Marlene de Fatima Narente Eugenio, TFAZ, referente
ao 6º quinquênio, a partir de 06.06.2014.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da
CR/1988, aos servidores:
Masp 288.762-8, Luiz Fernando Ferreira Figueiredo, a partir de
10.06.2014, referente ao cargo de AFRE.
Masp 337.542-5, Maria Olivia de Freitas Salum Simões, a partir de
07.06.2014, referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 340.148-6, Marly Moura e Guimarães, a partir de 10.06.2014,
referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 340.177-5, Cleuza Aparecida do Amaral, a partir de 09.06.2014,
referente ao cargo de GEFAZ.
Masp 356.065-3, Cassio Francisco Pimenta Dias, a partir de 11.06.2014,
referente ao cargo de TFAZ.
Masp 356.622-1, Edilson Carlos, a partir de 14.06.2014, referente ao
cargo de TFAZ.
Masp 359.136-9, Lucas Mendes Pereira, a partir de 04.06.2014, referente ao cargo de AFAZ.
Masp 361.450-0, Osvaldo Fontoura Filho, a partir de 14.06.2014, referente ao cargo de TFAZ.
Masp 902.717-8, Ernane José Campos, a partir de 12.06.2014, referente
ao cargo de AFAZ.
Masp 903.269-9, Marlene de Fatima Narente Eugenio, a partir de
06.06.2014, referente ao cargo de GEFAZ.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 209.355-7, Rosangela Silva do Val, TFAZ, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 10.06.2014.
Masp 234.800-1, Lucia Helena de Oliveira, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 05.06.2014.
Masp 270.975-6, Margarete Ribeiro de Castro Rodarte, AFRE, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 14.06.2014.
Masp 271.039-0, Paulo Pedro Lessa Baptista Júnior, AFRE, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06.06.2014.
Masp 272.305-4, Marise Oliveira Nunes, GEFAZ, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 14.06.2014.
Masp 285.628-4, Guaracy Eugenio Vieira Filho, AFRE, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 09.06.2014.
Masp 288.342-9, Wertson Brasil de Souza, AFRE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 13.06.2014.
Masp 292.547-7, Rodrigo Otavio Pena Dolabela, AFRE, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 07.06.2014.

Masp 314.412-8, Alessandra Maria Oliveira de Souza, AFRE, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 10.06.2014.
Masp 339.832-8, Lucia Aparecida dos Santos, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 07.06.2014.
Masp 348.752-7, Nahylde Lima, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 13.06.2014.
Masp 357.178-3, Fernando Messias Gomes Barbosa, TFAZ, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 04.06.2014.
Masp 359.136-9, Lucas Mendes Pereira, AFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 04.06.2014.
Masp 360.690-2, Mariana de Fatima Cezar, TFAZ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 15.06.2014.
Masp 361.376-7, Odair José Fernandes, Auxiliar de Serviços Governamentais, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
08.06.2014.
Masp 371.238-7, José Marcos Pinto Alvares, AFRE, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 02.06.2014.
Masp 371.239-5, Marcio Donizete Lisboa, AFRE, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 04.06.2014.
Masp 371.262-7, Amélia Ernana Falcão de Almeida Costa, AFRE, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de13.06.2014.
Masp 371.284-1, José Marco Rocha de Oliveira, AFRE, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 09.06.2014.
Masp 374.164-2, Denison José da Silva, Auxiliar de Serviços Governamentais, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
03.06.2014.
Masp 752.406-9, Marcelo de Castro Lopes, TFAZ, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.03.2014.
Masp 904.155-9, Cláudia, Maria Monteiro Castro, TFAZ, referente ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 01.06.2014.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp 234.754-0, Rose Laura Lopes Pinto Fagundes, referente ao saldo
de 7 (sete) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 234.871-2, Rose Mary Alves Barbosa, referente ao saldo de 9
(nove) meses, do cargo de AFRE II.
Masp 234.878-7, Miriam Siqueira Cunha, referente ao saldo de 10
(dez) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 241.935-6, José Daniel Moura de Sousa, referente ao saldo de 2
(dois) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 254.953-3, Zilana Guilherme Pinheiro, referente ao saldo de 6
(seis) meses, do cargo de GEFAZ III.
Masp 260.935-2, Denirce Amarante Ribeiro, referente ao saldo de 6
(seis) meses, do cargo de GEFAZ II.
Masp 260.946-9, Ailton Gama Rodrigues, referente ao saldo de 3 (três)
meses, do cargo de GEFAZ I.
Masp 262.474-0, Júlio Vicente Cassin, referente ao saldo de 12 (doze)
meses, do cargo de AFRE III.
Masp 262.882-4, Helvécio Alves de Lima, referente ao saldo de 6 (seis)
meses, do cargo de GEFAZ T.
Masp 262.887-3, Lilian Rezende Andrade Oliveira, referente ao saldo
de 4 (quatro) meses, do cargo de GEFAZ IV.
Masp 262.958-2, Sandra Aparecida Lopes, referente ao saldo de 2
(dois) meses, do cargo de GEFAZ IV.
Masp 271.431-9, Lucia Maria Martins Perisse, referente ao saldo de 7
(sete) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 271.796-5, Leila Maria Coelho, referente ao saldo de 9 (nove)
meses, do cargo de GEFAZ IV.
Masp 272.070-4, Maria Bernadete Martins Gomes, referente ao saldo
de 4 (quatro) meses, do cargo de GEFAZ IV.
Masp 272.280-9, Cláudia Monteiro de Assis, referente ao saldo de 5
(cinco) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 284.076-7, João Bosco Miranda, referente ao saldo de 8 (oito)
meses, do cargo de AFRE III.
Masp 287.284-4, Maria Zita Osorio Hyppolito, referente ao saldo de 1
(um) mês e 5(cinco) dias, do cargo de GEFAZ III.
Masp 288.749-5, Gerson Eustáquio Barbosa Oliveira, referente ao
saldo de 8 (oito) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 293.065-9, Castorina Silva Alves da Costa, referente ao saldo de
10(dez) meses, do cargo de Oficial de Serviços Operacionais V.
Masp 298.614-9, Marta Maria Lopes Carvalho, referente ao saldo de 7
(sete) meses, do cargo de AFRE II.
Masp 309.409-1, Cosme Damião Castro Avelar, referente ao saldo de 2
(dois) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 309.734-2, Afrânio Morais Vilaça, referente ao saldo de 4 (quatro) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 309.744-1, Geraldo Seizo Saito, referente ao saldo de 1 (um) mês
e 24 (vinte e quatro) dias, do cargo de AFRE III.
Masp 309.749-0, Leda Gonçalves de Oliveira Lima, referente ao saldo
de 6 (seis) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 323.852-4, João Batista Tadeu, referente ao saldo de 3 (três)
meses, do cargo de AFRE III.
Masp 335.870-2, João Batista Bocoli, referente ao saldo de 8 (ooito)
meses, do cargo de GEFAZ IV.
Masp 338.855-0, Ricardo Olinto Hazan, referente ao saldo de 6 (seis)
meses, do cargo de GEFAZ II.
Masp 339.982-1, Marilia Izabel de Almeida, referente ao saldo de 4
(quatro) meses, do cargo de GEFAZ IV.
Masp 355.640-4, Antônio de Franca Morais, referente ao saldo de 9
(nove) meses, do cargo de AFAZ IV.
Masp 355.753-5, Antônio Viegas, referente ao saldo de 5 (cinco) meses,
do cargo de TFAZ III.
Masp 357.969-5, Izabel Fernanda Arruda, referente ao saldo de 8 (oito)
meses, do cargo de TFAZ III.
Masp 358.288-9, Jonas Damasceno Silva, referente ao saldo de 9
(nove) meses, do cargo de TFAZ III.
Masp 358.764-9, José Roberto Bispo, referente ao saldo de 13 (treze)
meses, do cargo de TFAZ III.
Masp 360.512-8, Maria Madalena Francisco de Almeida, referente ao
saldo de 4 (quatro) meses, do cargo de TFAZ IV.
Masp 361.589-5, Paulo Roberto da Silva, referente ao saldo de 11
(onze) meses, do cargo de TFAZ III.
Masp 362.779-1, Vilma Donizzeti de Fatima Paim Lima, referente ao
saldo de 7 (sete) meses, do cargo de TFAZ IV.
Masp 366.783-9, Alípio Barbosa Lucas, referente ao saldo de 6 (seis)
meses, do cargo de AFRE III.
Masp 386.875-9, Antônio Amâncio da Silva, referente ao saldo de 9
(nove) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 387.807-1, Eliana Biagioni Ribeiro de Guimarães, referente ao
saldo de 4 (quatro) meses, do cargo de AFRE III.
Masp 906.397-5, João Batista da Fonseca, referente ao saldo de 8 (oito)
meses, do cargo de Oficial de Serviços Operacionais II.
Masp 922.658-0, Dirlene Maria Simão de Oliveira, referente ao saldo
de 6 (seis) meses, do cargo de Auxiliar de Serviços Governamentais
IV.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, ao servidor:
Masp 263.184-4, Alaor da Silva Araújo Júnior, a partir de 10.02.2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art.
40, da CR/1988, à servidora:
Masp 900.558-8, Euclisia Pinheiro Murta Reis, a partir de 22.08.2013.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 278.411-4, Zilene Rodrigues de Carvalho, a partir de
05.05.2014.
Masp 340.221-1, Joana D’Arck Fernandes da Silva Soares, a partir de
16.04.2014.
Masp 906.525-1, José Onofre, a partir de 07.02.2014.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada nº. 174, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011,
do servidor:
Masp 669.928-4, Eduardo Luciano Gomes, pela remuneração do cargo
efetivo de TFAZ, código TFAZ, símbolo TFAZ1, nível I, grau “A”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-4,
código DAD-4, símbolo DAD-4, FA1101354, a partir de 27.05.2014,
data do protocolo do requerimento.
RETIFICA OS ATOS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REGISTRO DE OPÇÃO POR COMPOSICAO REMUNERATORIA, referentes aos servidores:

Masp 326.560-0, Maria Goretti Pungirum Soares, GEFAZ, publicados em 17.01.1995, 01.05.1999, 29.04.2004, 18.04.2009 e 09.04.2014
respectivamente: onde se lê 2º quinquênio a partir de 29.04.1994,
leia-se 2º quinquênio a partir de 31.03.1994; 3º quinquênio a partir de
29.04.1999, leia-se 3º quinquênio a partir de 31.03.1999; 4º quinquênio
a partir de 24.04.2004, leia-se 4º quinquênio a partir de 29.03.2004;
5º quinquênio a partir de 07.04.2009, leia-se 5º quinquênio a partir de
30.03.2009; 6º quinquênio e adicional por tempo de serviço a partir de
31.03.2014, leia-se 6º quinquênio e adicional por tempo de serviço a
partir de 29.03.2014.
Masp 355.990-3, Carlos Augusto Oliveira, TFAZ, publicado em
05.06.2014: onde se lê 7º quinquênio, leia-se 8º quinquênio.
Masp 669.059-8, Marcelo Paiva Magalhaes, publicado em 12.06.2014:
onde se lê símbolo AFRE2, leia-se símbolo AFRE1.
23 574284 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BH-1
COMUNICADO Nº 046/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Comércio e Representação Quatro Irmãos Ltda.
IE: 062.667862.00-29 – CNPJ: 38.659.694/0001-46
Endereço: Rua Hum,261- Bairro Frei Leopoldo – Belo Horizonte MG.
Motivo: Todos os documentos fiscais emitidos por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos
fiscais emitidos a partir de 01/08/1996 até 11/05/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.116.001129 de 25/11/1998. Altera a publicação de 18/12/1998, Comunicado nº0231/98.
2- Distribuidora de Móveis Ltda.
IE: 062.898982.00-99 – CNPJ: 00.189.602/0001-39
Endereço: Rua Desembargador Tinoco, 241 – Bairro Monsenhor Messias –Belo Horizonte - MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/1995 até 23/05/2014. Ato
Declaratório nº 13.062.114.000545, de 05/12/1996.
Altera a publicação de 19/12/1996, Comunicado nº 0102/1996.
2- Irrigatec Comércio e Serviços Ltda.
IE: 062.856616.00-36 – CNPJ: 71.054.548/0001-62
Endereço: Rua Montes Claros, 777 LJ 09 – Bairro Anchieta –Belo
Horizonte - MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte. que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os Documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/06/1994 até 06/05/2014. Ato
Declaratório nº 13.062.115.001019, de 20/01/1997.
Altera a publicação de 05/03/1997, Comunicado nº 009/1997.
3- Lamax Ltda.
IE: 062.879326.00-23 – CNPJ: 42.772.814/0001-94
Endereço: Rua João Carlos, 1725 - LT A Bairro da Graça – Belo Horizonte – MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os Documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/12/1994 documentos autorizados ou não até 06/05/2014. Ato Declaratório nº 13.062.115.000653,
de 04/11/1996.
Altera a publicação de 13/12/1996, Comunicado nº 098/1996.
4- Móveis MM Ltda.
IE: 062.775057.02-40 – CNPJ: 66.363.839/0003-64
Endereço: Rua Padre Eustáquio, 1255 LT B Bairro Carlos Prates – Belo
Horizonte – MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte. que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/1994 documentos autorizados ou não até 23/05/2014. Ato Declaratório nº 13.062.114.000319,
de 28/08/1995. Altera a publicação de 19/12/1995, Comunicado nº
022/1995.
5- Móveis MM Ltda.
IE: 062.775057.00-89 – CNPJ: 66.363.839/0001-00
Endereço: Rua Renato Nascimento, 220 - Fdos Bairro Caiçara – Belo
Horizonte – MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os Documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/02/1995 documentos autorizados ou não até 23/05/2014. Ato Declaratório nº 13.062.114.000317,
de 28/08/1995. Altera a publicação de 19/12/1995, Comunicado nº
022/1995.
6- Móveis MM Ltda.
IE: 062.775057.01-60 – CNPJ: 66.363.839/0004-45
Endereço: Rua Cambuquira, 77- Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte
– MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte. que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os Documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/1994 documentos autorizados ou não até 23/05/2014. Ato Declaratório nº 13.062.114.000301,
de 28/08/1995. Altera a publicação de 24/10/1995, Comunicado nº
009/1995.
7- Quick Service Informática Ltda.
IE: 062.903262.00-95 – CNPJ: 70.953.377/0001-40
Endereço: Rua Barão de Macaúbas, 460 SL 1601 Bairro Santo António
- Belo Horizonte – MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os Documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/03/1996 documentos autorizados ou não até 02/06/2014. Ato Declaratório nº 13.062.114.001032,
de 24/03/1998.
Altera a publicação de 17/04/1998, Comunicado nº 057/1998.
8- Secos e Frios Distribuidora de Laticínios e Cereais Ltda.
IE: 062.761128.00-30 – CNPJ: 66.207.929/0001-02
Endereço: Rua Desembargador Tinoco,265 Bairro Monsenhor Messias
– Belo Horizonte – MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/1992 até 29/05/2014. Ato
Declaratório nº 13.062.118.000258, de 04/10/1993.
Altera a publicação de 19/11/1993, Comunicado nº 0256/1993.
9- Comercial Hofman Ltda.
IE: 062.594087.00-49 – CNPJ: 25.493.651/0001-91
Endereço: Rua Alagoas,1405 LJ 6 Bairro Funcionários – Belo Horizonte – MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte. que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os Documentos
fiscais autorizados emitidos a partir de 01/11/1997 documentos autorizados ou não até 15/04/2014. Ato Declaratório nº 13.062.111.001493,
de 13/08/1998. Altera a publicação de 30/09/1998, Comunicado nº
161/1998.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2014.
Cristiano Valdir H. E da Silva.
Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 047/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Panflor Empreendimentos Ltda
IE:7043072420310 - CNPJ:21.519.269/0008-25
Endereço: Avenida do Contorno, 2787, Parte HPM - Santa
Efigenia - Belo Horizonte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/05/2009 até 15/05/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.310.004882, de 22/03/2011. Altera a publicação de 29/03/2011, Comunicado nº 021/11.
2- SHR Alimentação Ltda.
IE:062.194388.0009 - CNPJ:05.392.716/0001-03
Endereço: Rua Kepler,405, Lj20 -Santa Lúcia-Belo Horizonte-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2007 até 23/01/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.310.005479, de 14/03/2012
Altera a publicação de 21/03/2012, Comunicado nº 031/12.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2014.
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 048/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram cancelados os Atos Declaratórios emitido em nome das
empresas relacionadas a seguir:
1- Amaralopes Distribuidora de Perfumes Ltda
IE:001.018800.0020 - CNPJ:08.248008/0001-83
Ato Declaratório nº 13.062.310.004830, de 02/03/2011 publicado em
03/03/2011, Comunicado nº 018/11.
2- Catharina Café Restaurante e Eventos Ltda.
IE:062.365641.0053 - CNPJ:07.427.168/0001-27
Ato Declaratório nº 13.062.310.005365, de 06/01/2012. publicado em
12/01/2012, Comunicado nº 002/12
3- Comercial Hofman Ltda.
IE:062.594087.00-49 - CNPJ:25.493.651/0001-91
Ato Declaratório nº 13.062.111.001493, de 13/08/1998. publicado em
30/09/1998, Comunicado nº 161/1998.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2014
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
23 574295 - 1

SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / SETE LAGOAS
COMUNICADO Nº 005/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- DISTRIBUIDORA MULTILIT LTDA
IE:001819029.00-96 - CNPJ:14.089.327/0001-96
Endereço: Rua Celso Dutra, 321 - Paredão - Sete Lagoas- MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Formulários de Segurança da numeração inicial 23.741.501 a final
23.742.000, Série EA, Modelo 55, Dimensões 210x297, Tipo FSDA,
PAFS nº 000004928, confeccionados por: Thomas Greg & Sons
Gráfica e Serviços, Ind. e Com., Imp. e Exp. de Equip. Ltda - CNPJ
03.514.896/0001-15 - Inscrição Estadual 635.293.287.116 - R. Gal.
Bertoldo Klinger, 69/89 e 111 - V. Paulicéia, CEP 09688-000 - S.B.
do Campo - SP.
Ato Declaratório nº 12.672.060.000490, de 18/06/2014.
Sete Lagoas, 18 de junho de 2014.
IONE MARIA DUTRA TEIXEIRA PONTES
CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / SETE LAGOAS
23 574297 - 1

SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I GOVERNADOR VALADARES
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / 2º NÍVEL / T. OTONI
COMUNICADO Nº 002/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Res.4.182, de
21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da
empresa relacionada a seguir:
1- Elizabete Gonçalves Machado ME
IE: 453.170774-0062 - CNPJ: 05.008.110.0001-13
Endereço: Pça Dom José de Haas, 150 - Centro - Novo Cruzeiro / MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, §1.º, inciso I, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos
fiscais emitidos entre 20/10/2003 e 28/05/2014. Alteração do ato
declaratório nº 04.686.060.000856 de 20/02/2004 da AF / Teófilo
Otoni conforme solicitação da DF / Betim.
Ato Declaratório nº 04.686.210.000039, de 18/06/2014
Teófilo Otoni, 18 de junho de 2014.
Márcio Barbosa dos Reis
Delegado Fiscal de Trânsito de Teófilo Otoni
SRF - I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 01.000215314.53
Sujeito Passivo: Casa Aladim Ltda – I.E. 686.043509.00-02
Endereço: Av. Coronel Mário Cordeiro, 314 – São Jacinto – Teófilo
Otoni – MG
Teófilo Otoni, 23 de Junho 2014
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1 – Chefe AF
23 574299 - 1