TJMG 28/11/2014 - Pág. 19 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável de Brumadinho, após a sua aprovação.
§2°. O município de Brumadinho ficará responsável, após o recebimento dos Termos de Auto Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos – Projeto Lagoa Viva, pelo cadastramento dos proprietários através do Sistema Integrado de Informação Ambiental – SIAM
– ou qualquer outro sistema de informação da Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais
que venha a substituí-lo.
§3º. Ficará sob responsabilidade do IGAM a emissão da Certidão de
Cadastro de Uso Insignificante, sendo competência do município de
Brumadinho, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o envio desta Certidão ao
respectivo proprietário cadastrado.
§4°. Somente se beneficiarão do Termo de Auto Declaração de Uso
Insignificante de Recursos Hídricos – Projeto Lagoa Viva – os proprietários que manifestarem interesse junto ao município de Brumadinho.
Art. 4° - O Termo de Auto Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos – Projeto Lagoa Viva – estará disponível nos endereços
eletrônicos do IGAM (www.igam.mg.gov.br), da SEMAD (www.
semad.mg.gov.br) e da Prefeitura de Brumadinho, entidade possuidora
do Termo de Cooperação junto ao IGAM (www.brumadinho.mg.gov.
br).
Art. 5° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2014.
(a)Alceu José Torres Marques - Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável;(b)Marília Carvalho de Melo -Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
27 636232 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença
de Operação: *Agropéu Agro Industrial de Pompéu S.A. - Fabricação
e refinação de açúcar; destilação de álcool, produção de energia termoelétrica, compostagem de resíduos industriais; postos revendedores,
postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos
flutuantes de combustíveis; repotenciação de geração de bioeletricidade sucroenergética - Pompeu/MG - PA/Nº 00071/1981/023/2014 Classe 5.(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC ASF.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Mineração João Vaz Sobrinho Ltda., através do processo n.º
00207/1989/001/2014 - Classe 6, solicitou Licença Prévia para a atividade de lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou
sem tratamento; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos
e oficinas); pilhas de rejeito/estéril e estradas para transporte de minério/estéril no município de Arcos/MG. Informa que foi apresentado o
EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto
Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados
na Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Alto São
Francisco - SUPRAM/ASF, das 08:30 h. às 11:00 h. e das 13:30 h.
às 16:00 h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa COPAM n.º 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de regularização Ambiental da Alto São Francisco - SUPRAM/ASF
localizada Rua Bananal, 549 - Vila Belo Horizonte - CEP: 35500-036 Divinópolis/MG das 08:30 h. às 11:00 h. e das 13:30 h. às 16:00 h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC ASF.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Sistema de Transmissão Regional Centro - LT Itabirito 2 - São Gonçalo do Pará. 500 KV, através do processo n.º 10332/2006/005/2014
- Classe 5, solicitou Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação para a atividade de linhas de transmissão de energia elétrica no
município de Itabirito/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo
de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental),
e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Central Metropolitana - SUPRAM/CM, das 08:30 h. às 11:00 h. e das 13:30 h. às 16:00
h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM n.º 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de
Regularização Ambiental da Central Metropolitana - SUPRAM/CM
localizada Rua Espírito Santo, 495 - Centro - Belo Horizonte das 08:30
h. às 11:00 h. e das 13:30 h. às 16:00 h, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC RV.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
*União Pioneira de Petróleo Ltda. - Posto revendedor - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 16197/2007/003/2014 - Classe 1. Validade: 10/11/2018.
*Sintertec Minerais Industriais Ltda. - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - DNPM: 833.808/2010 - Substância mineral: areia - Ouro Fino/MG - PA/Nº 28507/2014/001/2014 Classe 1. Validade: 10/11/2018. *TEC-SEG Indústria e Comércio de
Sistemas de Segurança e Automação Ltda. - Fabricação de componentes eletroeletrônicos - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº
23364/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 10/11/2018. *Auto Posto
Guerra e Andrade Ltda. - Posto revendedor - Ibiraci/MG - PA/Nº
17705/2010/005/2014 - Classe 1. Validade: 10/11/2018. *José Írio de
Souza - Cafeicultura e citricultura e suinocultura (ciclo completo) Natércia/MG - PA/Nº 10616/2006/002/2014 - Classe 1. Validade:
10/11/2018. *Posto Garitão Ltda. - Posto revendedor - Lavras/MG PA/Nº 01899/2001/003/2014 - Classe 1. Validade: 11/11/2018. *Luiza
de Faria Vilela ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e
transformação de minerais não metálicos, não associados à extração Alpinópolis/MG - PA/Nº 29594/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
11/11/2018. *Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Canais para drenagem - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 10920/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 11/11/2018. *Transportadora Rubim Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de
18/05/1988 - Ouro Fino/MG - PA/Nº 16810/2012/002/2014 - Classe 1.
Validade: 11/11/2018. *Auto Posto Natércia Ltda. - Posto revendedor Natércia/MG - PA/Nº 19666/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
11/11/2018. *Prefeitura Municipal de Campos Gerais - Tratamento e/ou
disposição final de resíduos sólidos urbanos - Campos Gerais/MG - PA/
Nº 23565/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/11/2018. *Osvaldo
Donizeti Mauch Milanezi - Cafeicultura e citricultura - Divisa Nova/
MG - PA/Nº 06802/2012/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/11/2018.
*Prefeitura Municipal Andradas - Aterro e/ou área de reciclagem de
resíduos classe a da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo
e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Andradas/MG - PA/Nº 32824/2014/002/2014 - Classe 1. Validade:
11/11/2018. *Ezequiel Pimentel ME - Fabricação de peças, ornatos e
estruturas de cimento ou de gesso - Sapucaí -Mirim/MG - PA/Nº
27141/2013/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/11/2018. *Pereira, Humberto e Cia Ltda. - Posto revendedor - Varginha/MG - PA/Nº
01456/2005/003/2014 - Classe 1. Validade: 11/11/2018. *Vasos Alternativa Ltda. - Outras indústrias de transformação de termoplásticos, não
especificadas ou não classificadas - Aiuruoca/MG - PA/Nº
26199/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 12/11/2018. *Pedras Neves
Ltda. ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Alpinópolis/
MG - PA/Nº 29589/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/11/2018.
*Armazéns Gerais Monte Belo Ltda. ME - Armazenagem de grãos ou
sementes não associada a outras atividades listadas e beneficiamento
primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Monte Belo/MG - PA/Nº 04927/2014/001/2014
- Classe 1. Validade: 11/11/2018. *Du Blocos Artefatos de Cimento
Eireli ME - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de
gesso - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 25284/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 12/11/2018. *José Aparecido de Oliveira - Posto revendedor
- Bom Repouso/MG - PA/Nº 01422/2001/005/2014 - Classe 1. Validade: 12/11/2018. *Beltrame Brasil Tecnologia Agrícola Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins Pouso Alegre/MG - PA/Nº 21837/2008/002/2014 - Classe 1. Validade:
12/11/2018. *Laticínios Indústria e Comércio Tia Lourdes Ltda. EPP
- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Borda da
Mata/MG - PA/Nº 26811/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
12/11/2018. *Raimunda Fernandes Camargo - Posto revendedor Munhoz/MG - PA/Nº 01186/2001/002/2014 - Classe 1. Validade:
13/11/2018. *Auto Posto Brancher e Ribeiro Ltda. - Posto revendedor
- Machado/MG - PA/Nº 12659/2006/003/2014 - Classe 1. Validade:
13/11/2018. *Prefeitura Municipal de Guapé - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Guapé/MG - PA/Nº
07021/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 13/11/2018. *Geraldo de
Alencar Amorim - Avicultura de corte e reprodução - Itaú de Minas/MG
- PA/Nº 04896/2006/001/2014 - Classe 2. Validade: 13/11/2018. *Maria
Izabel Amorim Braga - Avicultura de corte e reprodução - Itaú de
Minas/MG - PA/Nº 07359/2013/001/2014 - Classe 1. Validade:
13/11/2018. *Tânia Maria Amorim de Oliveira - Avicultura de corte e
reprodução - Itaú de Minas/MG - PA/Nº 07356/2013/001/2014 - Classe
1. Validade: 13/11/2018. *Carlos Roberto Freiria - Avicultura de corte e
reprodução - São Tomás de Aquino/MG - PA/Nº 00361/2013/001/2014
- Classe 2. Validade: 13/11/2018. *Cooperativa Agropecuária da Região
Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - São Sebastião do
Paraíso/MG - PA/Nº 29330/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
13/11/2018. *Agropecuária Nova Monte Belo Ltda. ME - Comércio e/
ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins Monte Belo/MG - PA/Nº 04040/2010/002/2014 - Classe 1. Validade:
13/11/2018. *Rodrigo Carvalho Silva - Comércio e/ou armazenamento
de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Perdões/MG - PA/Nº
32412/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 13/11/2018. *Laticínio
Maramata Ltda. ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de
laticínios - Congonhal/MG - PA/Nº 12337/2006/001/2014 - Classe 1.
Validade: 13/11/2018. *Elza Buzato Soares ME - Fabricação de telhas,
tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Andradas/MG - PA/Nº 08400/2005/001/2014 - Classe 1. Validade: 14/11/2018.
*Portão Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. Posto revendedor - Varginha/MG - PA/Nº 29329/2014/001/2014 Classe 1. Validade: 13/11/2018. *R2 - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios
- Aiuruoca/MG - PA/Nº 30327/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
13/11/2018. *Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa Tratamento de esgotos sanitários - Resende Costa/MG - PA/Nº
26944/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 13/11/2018. *Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - Tratamento de esgotos sanitários - Prados/MG - PA/Nº 26943/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
13/11/2018. *Sebastião Curimbaba - Criação de eqüinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados) e cafeicultura e citricultura - Fortaleza de Minas/MG - PA/Nº
25564/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 14/11/2018. *Ambienthal
Controle de Pragas Urbanas e em Grãos Armazenados ME - Serviços
de combate a pragas e ervas daninhas em área urbana; comércio e/ou
armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins e prestadoras de serviços na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins - Alfenas/
MG - PA/Nº 00232/2012/001/2014 - Classe 1. Validade: 14/11/2018.
*Stefania Castro Silva Costa - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Soledade de Minas/MG - PA/Nº
27757/2014/002/2014 - Classe 1. Validade: 14/11/2018. *Incol-Lub
Indústria e Comercio Ltda. - Base de armazenamento e distribuição de
lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - São Sebastião do Paraíso/
MG - PA/Nº 02127/2010/002/2014 - Classe 1. Validade: 14/11/2018.
(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul de
Minas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Supram Sul de
Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna
público que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: *Extrativa Metalurgia S.A. - Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 1 (perigosos) não especificados - São João Del Rei/
MG - PA/Nº 00199/1996/010/2014 - Classe 5. (a) Danilo Vieira Junior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC/SM.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas - SUPRAM SM, do Conselho Estadual de
Política Ambiental COPAM, torna público o cancelamento e o arquivamento da Autorização Ambiental de Funcionamento dos processos
a seguir: *Lacel Quartzito Ltda. ME - Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Alpinópolis/MG - Certificado nº 01201/2011 - PA/Nº
06319/2011/001/2011 - Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor.
*Laticínios de Biasi Indústria e Comércio Ltda. - Preparação do leite
e fabricação de produtos de laticínios - São Lourenço/MG - Certificado nº 04757/2012 - PA/Nº 00076/1989/007/2012 - Classe 1. Motivo:
A pedido do empreendedor. (a) Danilo Vieira Júnior - Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC/Sul de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 81ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal - CNR, realizada no dia 26 de novembro de 2014, às
14:00 horas, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar, Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 80ª RO de 22/10/2014.
APROVADA. 5. Minuta de Deliberação Normativa COPAM para
exame e deliberação: 5.1 Minuta de Deliberação Normativa COPAM,
que aprova lista das espécies da flora ameaçadas de extinção do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências. PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG, Fábio
Henrique Vieira Figueiredo representante do SINDIEXTRA, Carlos Alberto Santos Oliveira representante da FAEMG e Victor Soares Lopes representante da SEAPA. 6. Processos Administrativos para
Exame de Recurso de Auto de Infração: 6.1 Indústria de Farinhas Barbacena Ltda. - Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - inclusive farinhas de carne - Barbacena/MG - PA/
Nº 00334/1996/001/1996 - AI nº 259/96. INDEFERIDO. 6.2 Carmelo
Barbosa Pinto - Fabricação de polvilho - Conceição dos Ouros/MG PA/Nº 01426/2002/001/2002 - AI nº 1049/2002. INDEFERIDO. 6.3
Santelena Finicolor Ind. e Com. Ltda. - Curtume - Ribeirão das Neves/
MG - PA/Nº 001/1992/004/2002 - AI nº 043/2002. INDEFERIDO. 6.4
Cia. Vale do Rio Doce - CVRD - Complexo Itabira - Explotação de
Minério de Ferro - Itabira/MG - PA/Nº 00119/1986/041/2001 - AI nº
067/2001. INDEFERIDO. 6.5 Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE Governador Valadares - Tratamento de água - Governador Valadares/MG - PA/Nº 00368/2001/002/2001 - AI nº 290/2001. DEFERIDO
PARCIAL. 7. Apresentação do PCPV (Plano de Controle de Poluição
Veicular). APRESENTADO. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da Câmara Normativa e Recursal do COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 79ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio das Velhas, realizada no dia 25 de novembro de
2014, às 13h30min na Rua Espírito Santo, 495/4º andar, Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 78ª RO de
28/10/2014. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame da
Licença de Operação Corretiva - Concedida “Ad Referendum”: 5.1
Oxigás Resíduos Especiais Ltda. - Incineração de resíduos - Contagem/
MG - PA/Nº 00026/2003/003/2012 - Classe: 3. RETIRADO DE
PAUTA. 6. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia: 6.1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE/CTCA Centro de Tecnologia e Capacitação Aeroespacial de Minas Gerais Distrito industrial e zona estritamente industrial - Lagoa Santa/MG PA/Nº 32714/2012/001/2013 - Classe: 5. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada
a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar a aprovação do IPHAN do diagnóstico arqueológico da área.
Caso haja alguma restrição do IPHAN, fazer a adequação do projeto
urbanístico no prazo de 90 (noventa) dias. Prazo: Antes da formalização
da LI” e “Fazer a complementação dos estudos de fauna, com realização de amostragens durante o período chuvoso, de forma a cumprir o
requisito de sazonalidade da IN 146 do IBAMA. Prazo: Antes da formalização da LI”. 7. Processos Administrativos para exame da Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 7.1 Anglogold
Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A - Mina Cuiabá - Barragem de
contenção
de
rejeitos/resíduos
Sabará/MG
PA/Nº
03533/2007/025/2013 DNPM 323/1973 - Classe: 5. Apresentação:
Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes
com as seguintes redações: “Realizar caminhamento espeleológico na
AID do empreendimento, mais área da RPPN Cuiabá, com produção de
relatório a ser apresentado à SUPRAM e ao ICMBIO, para alimentação
do CANIE. Prazo: 180 (cento e oitenta dias) a contar da LP+LI”; “Realizar estudos para a classificação do grau de relevância do Abrigo A
37ABR, observada a IN 02/2009 MMA. Prazo: Antes da obtenção da
LO”; “Obter anuência do IEPHA quanto ao patrimônio cultural imaterial existente na AID. Prazo: Antes da obtenção da LO”; “Elaborar e
executar projeto de sinalização do Monumento Natural Estadual Serra
da Piedade, na área da empresa, de acordo com TR a ser requerido ao
IEF. Prazo: 180 (cento e oitenta dias) dias após o recebimento do TR” e
“Elaborar e publicar cartilha de educação ambiental e patrimonial sobre
o Monumento Natural Estadual Serra da Piedade, a ser divulgada nas
escolas públicas de Sabará e Caeté por meio de projeto de educação a
ser desenvolvido pela empresa em parceria com o IEF durante 24
meses. Prazo: 18 (dezoito) meses para a elaboração e execução durante
24 (vinte e quatro) meses, conforme cronograma a ser aprovado pelo
IEF”. Aprovada a alteração das condicionantes nº 06 e 16 do parecer
único que passam a vigorar com as seguintes redações: Condicionante
nº 06: “Executar as obras de supressão de vegetação sempre no período
diurno. Prazo: Durante a vigência da LP+LI” e Condicionante nº 16:
“Apresentar PTRF (Projeto Técnico de Reconstituição da Flora) para
intervenções nas áreas de APP (Resolução CONAMA 369/2006), contendo ainda descrição das áreas para o plantio dos indivíduos protegidos por lei e em extinção, acompanhados de ART por profissional habilitado. O Termo de Compromisso, somente será assinado, após
apresentação do PTRF. Prazo: Antes das intervenções nas áreas a serem
suprimidas”. 7.2 Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina
Ltda. - Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos - Ouro Preto/MG - PA/Nº 16366/2013/002/2014
- Classe: 3. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. Aprovada a inclusão
de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar laudo
de auditoria/inspeção das instalações do empreendimento que conduzem o resíduo gerado na denominada Fábrica de Alumina até a barragem denominada Lagoa Marzagão. Tal laudo, contendo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART deverá apresentar suas
conclusões sobre o atual status das instalações e da aptidão das mesmas
à adequada condução dos rejeitos, estando a Fábrica de Alumina em sua
capacidade plena de operação. Para tanto, a empresa deve adotar as
melhores práticas existentes em nível nacional e internacional em termos de legislação, equipamentos, procedimentos e diretrizes, assim
como ter como elaboradora dos Estudos empresa especializada na Área
de Análise e Gerenciamento de Riscos em Indústrias. Prazo: 3 (três)
meses e implementação das ações conforme cronograma” e “Apresentar relatório, assim como a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, correspondente, contendo estudos de Análise de Riscos e os seus
Programas, Planos e Ferramentas correlatos, implementados e/ou a
serem implementados para a unidade industrial do empreendimento
como um todo, incluído a barragem denominada Lagoa Marzagão,
recebedora dos resíduos gerados na denominada Fábrica de Alumina.
Para tanto, a empresa deve adotar as melhores práticas existentes em
nível nacional e internacional em termos de legislação, equipamentos,
procedimentos e diretrizes, assim como ter como elaboradora dos Estudos empresa especializada na Área de Análise e Gerenciamento de Riscos em Indústrias. Prazo: 12 (doze) meses após a concessão dos estudos, com implantação conforme cronograma”. 8. Processo
Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva: 8.1
Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR - Mina da Mutuca - Unidade de Tratamento de Minerais - UTM - Nova Lima/MG - PA/Nº
00077/1988/015/2013 DNPM 930.787/1988 - Classe: 5. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 9.
Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação - Concedida “Ad Referendum”: 9.1 Czar Serviços Ambientais Ltda. - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos; aterro e/ou
área de reciclagem de resíduos classe A da construção civil, e/ou áreas
de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da
construção civil e volumosos; canais para drenagem - Santa Luzia/MG
- PA/Nº 18032/2011/006/2014 - Classe: 5. REFERENDADA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10. Processo
Administrativo para exame da Licença de Operação - Concedida “Ad
Referendum”: 10.1 Vale S.A. - Estrada de Ligação Mina do Pico/Mina
da Fábrica - Implantação ou duplicação de rodovias - Itabirito/MG PA/Nº 10214/2010/002/2014 - Classe: 3. Apresentação: Supram CM.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovitch
representante da PGJ, Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG,
José Guilherme Ramos representante do SINDIEXTRA e Simone
Alvarenga Borja representante do FONASC-CBH. 11. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva - Concedida
“Ad Referendum”: 11.1 Mineração Engenho Ltda. - Estradas para
transporte de minério/estéril; pilhas de rejeito/estéril - Taquaraçu de
Minas/MG - PA/Nº 00168/1996/010/2011 DNPM 831.310/1986 Classe: 3. REFERENDADA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Realizar novo inventário faunístico
com realização das amostras em estações distintas do ano: período seco
e período chuvoso. Prazo: 01 (um) ano após a concessão da licença” e
“Recompor e manter as áreas de preservação permanente dos córregos
do Engenho e Campo Santo Antonio na área inserida na poligonal
DNPM do empreendimento, com apresentação de relatórios técnicos e
fotográficos, com respectiva ART do responsável. Prazo: 01 (um) ano
para a recomposição, com apresentação de relatórios semestrais durante
a vigência da licença”. 12. Processo Administrativo para exame da
Licença Prévia: 12.1 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG - Rod. Contorno Norte Lagoa Santa (Entrº
LMG 800 - Entrº MG 010 - Ponte Rio das Velhas) - Implantação ou
duplicação de rodovias - Lagoa Santa/MG - PA/Nº 32321/2012/001/2012
- Classe: 5. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovitch representante da PGJ e Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG. 13. Processo Administrativo para exame da Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 13.1 Herculano
Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minério de ferro - Itabirito/MG - PA/Nº
00340/1995/015/2012 DNPM 1.995/1963 - Classe: 5. INDEFERIDA.
14. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação: 14.1
Companhia de Gás de Minas Gerais/ Malha de Distribuição de Gás
Natural - Regionais Centro Sul e Oeste Fase II - 1ª Etapa - Dutos para o
transporte de gás natural - Belo Horizonte/MG - PA/Nº
10019/2011/007/2014 - Classe: 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 15. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença de Operação: 15.1 Herculano Mineração Ltda. - Unidade de Tratamento de Minerais UTM
- Itabirito/MG - PA/Nº 00020/1988/011/2013 DNPM 4.254/1957 e
1.995/1963 - Classe: 6. INDEFERIDA. 16. Processo Administrativo
para exame de Prorrogação de Prazo de Validade da Licença de Instalação: 16.1 Companhia de Gás de Minas Gerais/Malha de Distribuição de
Gás Natural - Regionais Centro Sul e Oeste Fase II - 1ª Etapa - Dutos
para o transporte de gás natural - Belo Horizonte/MG - PA/Nº
10019/2011/003/2012 - Classe: 3. DEFERIDA. (a) Danilo Vieira
Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Rio das Velhas.
Por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental através da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir: *Fox Minas
Construções e Empreendimentos Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18/05/1988 Belo Horizonte/MG - PA/Nº 23778/2014/001/2014. Classe 1. Validade:
11/11/2018. *Posto Paraopeba Ltda. - Posto Revendedor - Belo Vale/
MG - PA/Nº 01780/2001/003/2014. Classe 1. Validade: 11/11/2018.
*Auto Posto Ponto Forte Ltda. - Posto Revendedor - Itabirito/MG PA/Nº 14539/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/11/2018. *Nova
Lima Fabricação e Manutenção Ltda. - Usinagem. Nova Lima/MG PA/Nº 22296/2014/001/2014. Classe 1. Validade: 06/10/2018. *Thalita Azevedo Penido Me - Dedetizadora - Lagoa Santa/MG. PA/
Nº 23479/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 10/11/2018. *Miika
Nacional Ltda. - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta - Caetanópolis/MG - PA/Nº 00567/2004/002/2014 - Classe 1. Validade:
10/11/2018. *Marcilio Alberto Gomes Eireli Me, Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados
e Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos - São Brás do Suaçuí/MG
- PA/Nº 25461/2014/001/2014. Classe 1. Validade: 11/11/2018. *Guilherme Elias Veisac ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro - Mariana/MG - PA/Nº 06648/2009/001/2014. Classe 1. Validade:
23/10/2018. *Curimataí Empreendimentos Ltda. - Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à extração de água mineral) e de
outras bebidas não alcóolicas, exclusive sucos - Augusto de Lima/MG
- PA/Nº 19885/2008/001/2014 - Classe 1. Validade: 24/10/2018. *Concrelagos Concreto Ltda. - Usinas de produção de concreto comum Congonhas/MG - PA/Nº 22629/2008/002/2013 - Classe 1. Validade:
06/06/2017. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Rio das Velhas e URC Rio Paraopeba.
sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 – 19
Deliberação COPAM nº 686, de 27 de novembro de 2014.
Altera a Deliberação COPAM nº 484, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD E PRESIDENTE DO
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º, 8º, inciso II e 23,
todos do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de 2007;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “e”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 484, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha - URC
JEQ do COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
e) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas
Gerais - SETOP;
(...)
2º Suplente: Genilson Ferreira da Silva
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2014. (a) Alceu José Torres Marques. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 81ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio Paraopeba, realizada no dia 25 de novembro
de 2014, às 09:00 horas, na Rua Espírito Santo, 495/4º andar, Plenário,
Centro - Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 80ª RO de
28/10/2014. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de
Prorrogação de Prazo para Atendimento de Condicionante da Revalidação da Licença de Operação: 5.1 Votorantim Metais Zinco S.A. - Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais
preciosos - Três Marias/MG - PA/Nº 00012/1978/048/2011 - Classe: 6.
Deferida a prorrogação de prazo da condicionante nº 03 nos termos do
parecer único. Indeferida a prorrogação dos prazos das Condicionantes
nº 04 e nº 14 nos termos do parecer único. E as Condicionantes nº 05
e nº 10 foram Baixadas em Diligência. Aprovada a inclusão da Condicionante nº 21 nos termos do parecer único, com a seguinte redação:
“Apresentar relatório ao órgão ambiental, na frequência semestral, contendo as ações de acompanhamento, estudos e propostas de remediação
ou descomissionamento do módulo Leste do Depósito Murici. Em caso
de situação anômala e/ou de grave risco de acidente ambiental notificar,
de pronto, ao órgão ambiental. Prazo: Durante a vigência da Licença
de Operação. Prazo final: 25/06/2017”. 6. Processo Administrativo
para exame de Adendo à Licença de Instalação: 6.1 Ferrous Resources
do Brasil S.A. - Estradas para transporte de minério/estéril; pilhas de
rejeito/estéril; barragem de contenção de rejeitos/resíduos; estocagem
de produtos químicos em geral; lavra a céu aberto com tratamento a
úmido minério de ferro; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e
produtos e oficinas); posto de abastecimento; Unidade de Tratamento
de Minerais - UTM - Congonhas/MG - PA/Nº 01261/2006/003/2010
DNPM 002.771/1935 - Classe: 6. DEFERIDO. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC Rio Paraopeba.
27 636350 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 115ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada no dia 27 de
Novembro de 2014, às 09:00 horas, no Auditório da Sede Regional do
Sisema - Rua Bananal, nº 549 - Bairro Santo Antônio, Divinópolis/MG,
a saber: 4. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia: 4.1
ATE XVIII Transmissora de Energia S.A./LT 500 KV Estreito - Itabirito 2 - Linhas de transmissão de energia elétrica - Arcos, Bambuí, Belo
Vale, Carmópolis de Minas, Cláudio, Desterro de Entre Rios, Ibiraci,
Iguatama, Itabirito, Itapecerica, Jeceaba, Medeiros, Ouro Preto, Passa
Tempo, Pedra do Indaiá, Piedade dos Gerais, Piracema, Sacramento,
Santo Antônio do Monte, São Roque de Minas, São Sebastião do Oeste
e Tapira/MG - PA/Nº 34439/2012/001/2013 - Classe 5. BAIXADO EM
DILIGÊNCIA. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
URC ASF.
Pauta da 112ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Norte
de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data:
09 de Dezembro de 2014, às 13h30min. Local: Auditório Centro de
Referência da SEMMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Av.
José Correia Machado, 900 - Bairro Ibituruna - Montes Claros/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Norte de Minas, Dr. Danilo Vieira Júnior.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata
da 111ª RO de 11/11/2014. 5. Processo Administrativo para exame da
Licença de Operação: 5.1 Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG - Rodovia MG 308 - Trecho Itacambira - Juramento - Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias Juramento e Itacambira/MG - PA/Nº 22033/2008/002/2013 - Classe 3.
Apresentação: Supram NM. RETIRADO DE PAUTA em 11/11/2014.
6. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva: 6.1 Casa Genésio Tolentino Ltda./Fazenda Sementes Tolentino Quatro - Culturas anuais, excluindo a olericultura, criação de ovinos, caprinos e bovinocultura de corte extensivo - Januária/MG - PA/
Nº 21721/2005/002/2009 - Classe 3. 7. Processo Administrativo para
exame de Alteração de Condicionante da Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação: 7.1 Agropecuária Serra Azul de Jaíba S/A
- Desdobramento de madeira, cultura de cana-de-açúcar sem queima e
produção de carvão vegetal de origem nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso - Jaíba/MG - PA/Nº 04234/2007/002/2010 - Condicionante nº 04 - Classe 3. 8. Proposta de agenda anual para as reuniões
da Unidade Regional Colegiada do Norte de Minas do COPAM para o
ano de 2015. 9. Encerramento. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Norte de Minas.
27 636357 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Alceu José Torres Marques
DELIBERAÇÃO CERH Nº 361, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/MG para o triênio 2014 - 2017 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD E PRESIDENTE DO
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/MG,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Estadual
nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto Estadual nº 46.501, de
05 de maio de 2014, e na Deliberação Normativa CERH/MG nº 44, de
06 de janeiro de 2014,
DELIBERA:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG é
composto pelos membros titulares e suplentes a seguir relacionados,
para o mandato relativo ao período de 2014 a 2017:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
a) Poder Executivo:
1. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, que presidirá o Conselho:
Titular: Alceu José Torres Marques - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1º Suplente: Danilo Vieira Júnior - Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável
2º Suplente: Marília Carvalho de Melo - Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
2. Um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
Titular: Paulo Sérgio Martins Alves
1º Suplente: Clodoália Nobre Barbosa
2º Suplente: Thomaz Duarte Moreira
3. Um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA:
Titular: Paulo Afonso Romano
1º Suplente: Amarildo José Brumand Kalil