TJMG 13/01/2015 - Pág. 5 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 13 de Janeiro de 2015 – 5

Minas Gerais - Caderno 2
A Prefeitura Municipal de Cachoeira da Prata,torna publico que fará
realizar PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2015, Objeto: contratação
de empresa para fornecimento parcelado de combustível automotivo
sendo gasolina, óleo diesel, óleo diesel S10 e etanol para abastecimento
da frota municipal, visando atender as Secretarias, Departamentos e
Órgãos da Prefeitura Municipal com data de abertura e julgamento das
propostas previsto para o dia 26/01/2015, as 14:00 horas, maiores informações e o edital completo poderão ser obtidos na prefeitura Municipal de Cachoeira da Prata, na Pça. JK, nº139-Centro-CEP 35765-000
Tel.31.0716-1392 ou pelo site www.cachoeiradaprata.mg.gov.br
3 cm -09 650157 - 1
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAStorna público o4º Termo
de Prorrogação ao Contrato n.º 106/10:
Partes: Município de Cachoeira de Minas X MARIA AUXILIADORA
FREITAS.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à locação de imóvel para instalação de depósito/almoxarifado para guarda de
materiais em desuso da Prefeitura Municipal.
Processo Licitatório n.º 174/10 – Dispensa n.º 003/10.
Vigência: 1º/01/2015 a 17/11/2015.
Cachoeira de Minas, 30 de Dezembro de 2014. Carlos Augusto Tenório
Dionísio – Prefeito Municipal.
3 cm -12 650597 - 1
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAStorna público: Publicação do14º Termo de Prorrogação ao Contrato n.º 081/10, publicado em
31 de Dezembro de 2014 em sua edição n.º 244, Ano 122, página 03;
onde se lê: “Vigência: 27/12/2014 a 24/02/2015.”; leia-se: “Vigência:
27/12/2014 a 31/12/2014.”.
Cachoeira de Minas, 12 de Janeiro de 2015. Carlos Augusto Tenório
Dionísio – Prefeito Municipal.
2 cm -12 650614 - 1
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAStorna público o2º Termo
de Prorrogação ao Contrato n.º 001/13:
Partes: Município de Cachoeira de Minas XCAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à prestação de serviços de recolhimento de taxas e tributos.
Processo Licitatório n.º 196/12 – Inexigibilidade n.º 004/12.
Vigência: 1º/01/2015 a 31/12/2015.
Cachoeira de Minas, 30 de Dezembro de 2014. Carlos Augusto Tenório
Dionísio – Prefeito Municipal.
3 cm -12 650609 - 1
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAStorna público o3º Termo
de Prorrogação ao Contrato n.º 025/11:
Partes: Município de Cachoeira de Minas X MÁRCIO OTÁVIO DA
SILVA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à locação de imóvel destinado a instalação e funcionamento das atividades do
Grupo de Escoteiros AJUBI, neste Município.
Processo Licitatório n.º 029/11 – Dispensa n.º 001/11.
Vigência: 1º/01/2015 a 31/12/2015.
Cachoeira de Minas, 30 de Dezembro de 2014. Carlos Augusto Tenório
Dionísio – Prefeito Municipal.
3 cm -12 650605 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJEÚ-MGAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 001/2015 - Torna
público a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial
001/2015, destinado a contratação de serviços de pessoa jurídica e/ou
física, especializada no transporte de estudantes da educação básica e
educação infantil - (através de veículos apropriados de transporte escolar), conforme especificações contidas no Edital, cujo credenciamento
se dará às 09:00 horas do dia 23 (vinte e três) de janeiro de 2015. Maiores informações, bem como Edital completo junto a Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú - MG, com sede na Rua Afonso Pena, 14
- Centro, pelo telefone (33) 3754-1200 ou e-mail: licitacaopmcp@
yahoo.com.br - Cachoeira de Pajeú-MG, 09 de janeiro de 2015 - Pregoeira Oficial.
3 cm -09 650093 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUI- PRC Nº. 004/2015 –
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2015 – OBJETO: Registro de preços
visando a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de mensal de vale compras alimentação/refeição, por meio de
crédito intransferível em cartão magnético e/ou eletrônico. A abertura
do certame dar-se-á às 09h do dia 23/01/2015. O edital encontra-se a
disposição dos interessados no site www.prefeituradecambui.mg.gov.br
e no Depto. de Compras e Licitações da Prefeitura de Cambuí, situado
a Praça Coronel Justiniano, 164 - Centro - Cambuí – MG. Informações:
(35) 3431-1167.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUI - PRC Nº. 007/2014 –
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2015 – OBJETO: Registro de preços visando o fornecimento de combustível para os veículos e máquinas da frota municipal. A abertura do certame dar-se-á às 14h do dia
23/01/2015. O edital encontra-se a disposição dos interessados no site
www.prefeituradecambui.mg.gov.br e no Depto. de Compras e Licitações da Prefeitura de Cambuí, situado a Praça Coronel Justiniano, 164
- Centro - Cambuí – MG. Informações: (35) 3431-1167.
4 cm -12 650511 - 1
MUNICIPIO DE CAMBUÍ– EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
- PRC 005/2015 – IDISPENSA Nº. 002/2015 – HOMOLOGAÇÃO:
05/01/2015. OBJETO: Contratação de empresa, visando a internação
compulsória, conforme determinação judiciária, com fundamento na
Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor: R$ 8.538,00. ADJUDICADO:
CLINICA TERAPEUTICA DE SERVIÇOS MÉDICOS PASSOS
PARA LIBERDADE LTDA.
PRC 005/15 – DISPENSA Nº. 002/15 – RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Em vista das razões alinhadas pelo Procurador Jurídico do Município, RATIFICO a Dispensa de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações. Publique-se: Rosilene de Lima
Machado – Secretária de Administração e Fazenda.
MUNICIPIO DE CAMBUÍ – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PRC 002/15 – DISPENSA Nº. 001/15 – HOMOLOGAÇÃO: 05/01/15.
OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de
Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e
SEDES. Valor Anual: R$ 110.400,00. LocaDOREs: APARECIDA
MARIA RAMOS RODRIGUES, IVANIA MARIA RODRIGUES e
BRENO BORGES PEREIRA.
PRC 019/14 – DISPENSA Nº. 001/14 – RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Em vista das razões alinhadas pelos Ordenadores de Despesas e em conformidade com o parecer jurídico emitido
pelo Procurador Jurídico do Município, RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se:
Rosilene de Lima Machado – Secretária de Adm. e Fazenda.
MUNICIPIO DE CAMBUÍ – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
- PRC 020/2015 – INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2015 – HOMOLOGAÇÃO: 05/01/2015. OBJETO: Prestação de serviços de correspondências oficiais (postagens), com fundamento no art. 25, Inciso I, da
Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor: R$ 36.000,00. ADJUDICADO:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
PRC 020/15 – INEXGIBILIDADE Nº. 001/15 – RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Em vista das razões alinhadas
pelo Ordenador de Despesas e em conformidade com o parecer jurídico
emitido pelo Procurador Jurídico do Município, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/93 e
suas alterações. Publique-se: Rosilene de Lima Machado – Secretária
de Administração e Fazenda.
9 cm -12 650612 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO – MG- Convênio
01/2015 – Partes – Prefeitura Municipal de Capitólio e a Santa Casa
de Caridade de Capitólio – Espécie – Convênio – Objeto – Especifico
de Prover a manutenção para o atendimento ao pronto socorro para os
munícipes no que se refere a compra de medicamentos, e material de
primeiros socorros, manutenção da frota de ambulância, pagamento
de profissionais tais como empresas prestadoras de serviços na área
médica, folha de pagamento dos funcionários e seus encargos, material
de higienização, limpeza e manutenção – Valor R$ 2.040.000,00 (Dois
milhões e quarenta mil reais) Vigência – 12/01/2015 a 31/12/2015 Signatários – José Eduardo Terra Vallory – Prefeito e Antônio Carlos Soares – Presidente
3 cm -12 650300 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA- Aviso de Licitação.
A Prefeitura Municipal de Caputira torna público edital Pregão Presencial nº. 005/2015, tendo por objeto a contratação de instituição financeira para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos
servidores da Prefeitura de Caputira. Maiores informações e cópia do
edital poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal de Caputira, na Praça Padre Joaquim de Castro, 54, Caputira/MG, tel: 31-38735138.Caputira, 12 de janeiro de 2015. Camilla Augusta de Carvalho
– Pregoeira.
2 cm -12 650607 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA/MG:extrato de contrato de locação, processo licitatório nº 01/2015, dispensa de licitação
nº 01/2015, objeto locação de uma área rural para fins de aterro sanitário no Córrego da Condescendência em Caputira/MG, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Caputira e o Sr. José Pinto Sampaio, valor Total
de R$ 14.184,00, assinatura 08/01/2015, vigência 31/12/2015. Wanderson Oliveira Teixeira – Prefeito Municipal.
2 cm -12 650584 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA- Aviso de Licitação. A
Prefeitura Municipal de Caputira torna público edital Pregão Presencial
n° 001/2015, tendo por objeto a contratação de Contratação de serviços
médicos especializados. Maiores informações e cópia do edital poderão
ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal de Caputira, na Praça Padre
Joaquim de Castro, 54, Caputira/MG, tel: 31-3873-5138. Caputira, 12
de janeiro de 2015. Camilla Augusta de Carvalho – Pregoeira.
2 cm -12 650626 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA/MG: Extrato de contrato de prestação de serviços, Processo Licitatório nº 003/2015, Dispensa de Licitação nº 002/2015, Contrato nº. 001/2015 objeto Contratação de empresa especializada em abastecimento de cilindros de
oxigênio (procedimento de Emergência), firmado entre a Prefeitura
Municipal de Caputira e a empresa APOLO REMOÇÕES E EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA-ME, valor R$ 4.100,00 (quatro mil e cem
reais), assinatura 08/01/2015. Wanderson Oliveira Teixeira – Prefeito
Municipal.
2 cm -12 650537 - 1
O MUNICIPIO DE CARATINGA– Torna Público o Extrato da
Ata de Registro de Preços Nº. 001/2015 referente ao Processo Administrativo Nº. 0383/2014 – Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº. 091/2014 – Objeto: Aquisição de uniformes para os alunos
das turmas do programa de Educação de Jovens e adultos, alunos das
escolas e cheches Municipais, professores, serventes e monitores em
atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação. Vencedor com menor preço por lote: lote 01 Lacorte Confecções Ltda.
CNPJ - 18.385.077/0001 - Prazo: 12 (doze) meses. Caratinga/MG –
08/01/2015. Ronaldo Fidelis da Silva – Pregoeiro.
MUNICÍPIO DE CARATINGA – Concurso de Projetos 001/2014 –
Extrato de Termo de Decisão - Objeto: Concurso de Projetos Arquitetônicos para implantação do “Calçadão Gastronômico” em Caratinga,
MG. Decisão: Revogado o processo. Cumpra-se, publique-se, arquive-se o processo e devolva os valores monetários das taxas porventura
recolhidas. Caratinga, 09 de janeiro de 2015. M.A.F.J. Prefeito
4 cm -09 650164 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU– ERRATA DO PL. Nº. 128/14 - PP Nº. 95/14. Objeto: Aquisição de
gêneros alimentícios, com fornecimento parcelado, visando atender as
necessidades das Secretariais Municipais. A Comissão Permanente de
Licitação vem a público comunicar que houve alteração nos itens 8 e
Anexo II do Edital e que o conteúdo integral da Errata encontra-se disponível no site da prefeitura: www.carmodocajuru.mg.gov.br . Nova
data de entrega dos envelopes dia 23/01/15 às 09h00min. Info tel. (037)
3244- 0704 e-mail:[email protected].
2 cm -12 650321 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – AVISO
DE LICITAÇÃO - PL Nº. 01/15 TP Nº.01/15. Objeto: Contratação de
empresa especializada para EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL
NOSSA SENHORA DO CARMO Entrega dos envelopes: dia 29/01/15
às 10h00min. Info tel (037) 3244-0704 e-mail [email protected].
2 cm -12 650250 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – AVISO
DE LICITAÇÃO - PL Nº. 02/15 PP Nº. 01/15. Objeto: Aquisição de
gêneros alimentícios com fornecimento parcelado, visando à manutenção do “Programa Merenda Escolar”. Entrega e abertura dos envelopes:
dia 27/01/15 às 09h00min. Info tel. (037) 3244-0704 e-mail licitação@
carmodocajuru.mg.gov.br.
2 cm -12 650254 - 1
MUNICÍPIO DE CLÁUDIO– Processo Licitatório nº 011/2015,
autuado em 12/01/2015, Tomada de preços nº 001/2015, que tem como
objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de obra de
engenharia em regime de empreitada global para pavimentação asfáltica de 3.179,72 em CBUQ e execução de 1.138,46 ml de meio-fio de
concreto e de 1.138,46ml de sarjeta nas Ruas São Vicente, Alagoas,
Brasília e Sargento Maris, na comunidade de Corumbá, em atendimento
ao Convênio nº. 244/2014, de acordo com planilhas do departamento de
obras em anexo; a realizar-se dia 29/01/2015 às 14h; nos termos da Lei
8.666/93. A visita técnica será do dia 19/01/2015 a 23/01/2015. Cópia
do Edital à disposição dos interessados no sitewww.claudio.mg.gov.
bre na Av. Presidente Tancredo Neves, nº 152, Centro, nesta cidade,
no horário de 08h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira. Cláudio, 12 de
janeiro de 2015. Yara Lúcia Meireles de Oliveira– Pregoeira.
3 cm -12 650590 - 1
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA-MG, torna público
o primeiro termo aditivo referente a prorrogação da vigência do contrato de nº 020/2014, que entre si celebram o Município de Coimbra –MG e a empresa IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E
COMERCIAL LTDA, tendo como objeto Seleção de empresa especializada no ramo para aquisição de patrulha mecanizada (trator agrícola
com grade aradora) para atender ao produtor rural no cultivo da terra
e consequentemente aumentar a produção e a produtividade agrícola e
viabilizar condições para sua permanência no campo, de acordo com o
Termo de Compromisso nº 792424/2013- MAPA/CAIXA e Processo nº
1009.693-38/2013, conforme especificações em conformidade e compatíveis constantes no Termo de Referência no Anexo VII, do Pregão
Presencial nº 016/2014, Processo Licitatório nº 022/2014. Sendo assim
os contratantes resolveram prorrogar por mais 180 dias, contados a partir de 05 de janeiro de 2015. Antônio José Cunha. Prefeito Municipal.
4 cm -12 650295 - 1
Município de Conceição da Aparecida /MG– PREGÃO 003/2015.
Objeto: registro de preços para aquisições futuras e parceladas de
materiais de expediente diversos, para utilização nos diversos setores da administração.O edital poderá ser retirado na integra através do

[email protected]. A sessão de abertura será realizada no dia 22 de janeiro de 2015, às 09h00 (nove horas). Conceição
da Aparecida, 12 de janeiro de 2015. Ruberval José Gonçalves - Prefeito Municipal.
2 cm -12 650267 - 1
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS,ESTADO DE
MINAS GERAIS - AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 006/2015, torna público que fará realizar no dia
27 de janeiro de 2015, com entrega dos envelopes até às 09:00 horas e
abertura dos envelopes às 09:00 horas, no departamento de aquisições
e contratações de serviços, licitação da modalidade pregão presencial,
do tipo menor preço global (maior desconto), com o seguinte objeto:
contratação de serviços especializados de exames laboratoriais de patologia clínica, anatomia patológica e citopatologia, visando atender a
demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Tudo de conformidade
com a Lei 8.666/93 e suas alterações pela Lei 8.883/94, Lei 9.648/98,
Lei 10.520/02 e Decreto Municipal nº 64/2013. Maiores informações
estarão à disposição na Prefeitura Municipal, Departamento de Aquisições e Contratações de Serviços, na Rua Floriano Peixoto, 395 – Fone:
(034) 3321-0029. Leonardo Guedes Souza Correia. Pregoeiro Oficial
do Município de Conceição das Alagoas.
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ESTADO DE
MINAS GERAIS - AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 007/2015, torna público que fará realizar no dia
27 de janeiro de 2015, com entrega dos envelopes até às 14:00 horas
e abertura dos envelopes às 14:00 horas, no Departamento de Aquisições e Contratações de serviços, licitação da modalidade pregão presencial, do tipo menor preço por item, com o seguinte objeto: aquisição
de cestas básicas para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para serem distribuídas às famílias de baixa renda, até
31 de dezembro de 2015, conforme entrega de requisição. Tudo de
conformidade com a lei 8.666/93 e suas alterações pela lei 8.883/94,
Lei 9.648/98, Lei 10.520/02 e Decreto Municipal nº 64/2013. Maiores informações estarão à disposição na prefeitura municipal, departamento de aquisições e contratações de Serviços, na Rua Floriano Peixoto, 395 – Fone: (034) 3321-0029. Leonardo Guedes Souza Correia.
Pregoeiro Oficial do Município de Conceição das Alagoas.
DESPACHO DE REVOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA 001/2014,
que tem como objeto a concessão de uso e exploração de bem público
precedida de obra pública e com prestação de serviços. Nestes termos,
visando a realização de novo projeto envolvendo Obras de Paisagismo
e Jardinagem, restando assim comprovado e justificado o interesse
público, DETERMINO a REVOGAÇÃO do processo licitatório na
modalidade Concorrência nº 001/2014, com fulcro no art. 49 da Lei nº
8.666/93. Celson Pires de Oliveira. Prefeito Municipal.
9 cm -12 650366 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS-MG- ATA Nº
PMC/001/2015 – Partes: Município de Congonhas X Carvalho e Senra
Refeições Ltda-ME. Objeto: Registro de preços para futura e eventual
contratação de serviços para fornecimento de refeições para atender
aos pacientes dos Centros de Atenção Psicossocial-CAPS II e CAPS
AD, da Secretaria Municipal de Saúde, prazo de vigência de 12 meses.
Valor: R$353.300,00. Data: 07/01/2015. RETIFICAÇÃO AO TERMO
DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/001/2015.
Onde se lê: Congonhas, 05 de janeiro de 2015. Leia-se:Congonhas, 02
de janeiro de 2015.
3 cm -12 650515 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
PENA- ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 028/2014
O Município de Conselheiro Pena – MG, consorciado junto ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do
Médio Rio Doce - CIMDOCE, torna-se público o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 028/2014. OBJETO: Contratação de sociedade
empresária especializada para a prestação de serviços de forma contínua de Manutenção Corretiva e Preventiva do sistema de iluminação
pública do CONTRATANTE, englobando o Perímetro Urbano, Zona
Rural e aglomerados urbanos mais afastados (Comunidades, Povoados
e Distritos), com fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão de
obra, conforme especificações, conforme especificações e condições
descritas nos Anexos que integram o edital de licitação, ata de registro
de preços pregão presencial nº 01/2014 e proposta da contratada que
ora passam a fazer parte deste instrumento independente de transcrição por ser de conhecimento das partes. CONTRATADA: ASTROLUZ
SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME – CNPJ; 16.927.841/0001-39.
VALOR GLOBAL: R$ 163.918,08 (CENTO E SESSENTA E TRÊS
MIL E NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E OITO CENTAVOS).
DATA DA ASSINATURA: Conselheiro Pena/MG, 30 de dezembro de
2014. Vigência: O contrato terá vigência 12 (doze) meses, a contar da
assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e condições definidos
no artigo 57 da Lei 8.666/93. Roberto Balbino de Oliveira – Prefeito
Municipal.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 029/2014
O Município de Conselheiro Pena – MG, consorciado junto ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do
Médio Rio Doce - CIMDOCE, torna-se público o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 029/2014. OBJETO: Locação de Software para gestão, fiscalização, despacho e recepção de serviços de manutenção dos
sistemas de iluminação Pública do CONTRANTE, relativos a 2.448
(dois mil quatrocentos e quarenta e oito) pontos de iluminação pública,
conforme ata de registro de preços pregão nº 01/2014 e proposta apresentada CONTRATADA, que integra o presente instrumento e que é
de pleno conhecimento das partes. CONTRATADA: EXATI TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA – CNPJ:
18.434.112/0001-16. VALOR GLOBAL: R$ 13.512,96 (TREZE MIL
QUINHENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
DATA DA ASSINATURA: Conselheiro Pena/MG, 30 de dezembro de
2014. Vigência: O contrato terá vigência 12 (doze) meses, a contar da
assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e condições definidos
no artigo 57 da Lei 8.666/93. Roberto Balbino de Oliveira – Prefeito
Municipal.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 030/2014
O Município de Conselheiro Pena – MG, consorciado junto ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do
Médio Rio Doce - CIMDOCE, torna-se público o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 030/2014. OBJETO: Locação de Call Center para
atendimento aos Munícipes do CONTRATANTE, relativos a 2.448
(dois mil quatrocentos e quarenta e oito) pontos de iluminação pública,
conforme ata de registro de preços pregão nº 01/2014 e proposta apresentada CONTRATADA, que integra o presente instrumento e que é
de pleno conhecimento das partes. CONTRATADA: SILVA E GUEDES SOLUÇÕES EM TI LTDA – ME – CNPJ: 05.145.014/0001-17.
VALOR GLOBAL: R$ 13.219,20 (TREZE MIL E DUZENTOS E
DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: Conselheiro Pena/MG, 30 de dezembro de 2014. Vigência: O
contrato terá vigência 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo
ser prorrogado nos casos e condições definidos no artigo 57 da Lei
8.666/93. Roberto Balbino de Oliveira – Prefeito Municipal.
14 cm -08 649265 - 1
A PREFEITURA DE CORDISBURGO/MGtorna público: P. L. nº.
004/2015, Pregão Presencial – 003/2015 - Objeto: Registro de preços
para aquisição parcelada de material escolar com recursos oriundos
do PDDE e QESE, para atender a demanda das escolas do Município de Cordisburgo/MG - Tipo: Menor Preço – Critério de Julgamento:
Menor preço por item - Data de entrega: envelopes de Proposta e Documentação: 26/01/2015 até às 9:00h. Informações - Telefax: (31) 37151387/1484. Simone G. da Silva – Pregoeira.
2 cm -12 650410 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL, EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREGÃO 105/2014, PROCESSO 147/2014. Órgão Gerenciador: Município de Coromandel-MG.
Vigência: 12 (Doze) meses. Empresa: Falk Construtora Ltda., CNPJ:
01.901.632/0001-99. Objeto: Refere-se à Contratação de Empresa para
Fornecimento de Massa Asfáltica, Aplicada em CBUQ – Concreto
Betuminoso Usinado a Quente, incluindo preparação de buracos, pintura de ligação, transporte, espalhamento e compactação com rolo liso,
para Operação Tapa Buracos, em diversas ruas do município de Coromandel. Valor Global da Ata: R$ 178.500,00. Data: 28/11/2014. Osmar
Martins Borges. Prefeito Municipal. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO:
O Secretário Municipal de Finanças, Tributos e Orçamentos, torna
pública a Homologação do processo nº. 147/2014 modalidade Pregão
nº. 105/2014 – SRP, em favor da Empresa: : Falk Construtora Ltda.,
CNPJ: 01.901.632/0001-99. Data: 28/11/2014. OSMAR MARTINS
BORGES – Prefeito Municipal. AVISO DE HABILITAÇÃO . O Secretário Municipal de Finanças, Tributos e Orçamentos, torna público o
resultado da Habilitação do Processo nº 147/2014, modalidade Pregão
nº 105/2014 – SRP. Empresa Habilitada: Falk Construtora Ltda., CNPJ:
01.901.632/0001-99. Data: 28/11/2014. ISCLERIS WAGNER GONÇALVES MACHADO – Pregoeiro.
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PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO/MG. Aviso Pregão Presencial 004/2015 – Processo 118/2015. Objeto: contratação de
empresa especializada em contabilidade e auditoria, para prestação de
serviços de auditoria fiscal, consubstanciados na análise pretérita dos
procedimentos adotados pelo Município de Coronel Fabriciano, nos
últimos 60 (sessenta) meses, relativamente às contribuições previdenciárias ao INSS, visando a elaborar um diagnóstico sobre os valores efetivamente devidos, confrontando-os com os valores efetivamente recolhidos, com base na análise dos normativos legais aplicáveis à espécie.
Recurso próprio. Abertura dia 27/01/2015, às 09h00min. O Edital
poderá ser retirado no site www.fabriciano.mg.gov.br ou repassado via
e-mail mediante solicitação via FAX pelo telefone 31-3846-7077/7767.
Marilza Marques de Oliveira. Pregoeira.
PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/15. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 001/15. OBJETO: O Município de Coronel Fabriciano fará a contratação da Empresa AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA, para fornecimento de vale transportes na modalidade de Recarga de Cartão Catraca Eletrônica,
destinados aos servidores de diversas Secretarias do Município que
residem no município de Timóteo, recursos: Próprios, (ENSINO) Educação Básica, (SAÚDE) Gastos com Saúde – 15% e (AS.SOC) Recurso
Próprio art. 95 da CF/88 (AS.SOC), a fim de que seja emitido Parecer sobre sua inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso
I, com suas alterações posteriores da Lei 8.666/93 e conforme contrato de concessão, celebrado entre o Município de Timóteo e a referida empresa que tem validade até 03.12.2032, ao valor total de R$
132.924,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais).
Coronel Fabriciano, 08 de Janeiro de 2015. MARILZA MARQUES DE
OLIVEIRA. Presidente da CPL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA- PREGÃO
PRESENCIAL Nº 003/2015 - Torna público a realização de Licitação
na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2015, no dia 27/01/2015, às
16:00 horas na sede da Prefeitura, situada na Av. Francisco Campos, nº
27, centro, Córrego Danta, MG, cujo objeto é a Contratação de veículos
para transporte escolar dos alunos da zona rural da rede Pública Munic.
de Ensino, nos dias letivos escolares do ano de 2015. Os envelopes contendo a documentação de Habilitação e proposta, poderão ser entregues
no endereço citado, até às 16:00 horas, do dia 27/01/2015. Os interessados poderão adquirir o Edital, no endereço citado ou obter informações
no horário de 08:00 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira, telefone
(37) 3424-1010 ou e-mail [email protected] - Cassiano Pereira - Setor Licitações.
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Prefeitura Municipal de Cuparaque – MG– Pregão Presencial N°.
003/2014 – Tipo: Menor Preço por Item – Processo Administrativo N.
º 006/2014 - DATA: 26/01/2015 - Horário: 09h00min - Local de Realização: Av. Moacir Albuquerque, 477, Centro Cuparaque/MG. Objeto:
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos escolar, conforme Termo de
Compromisso PAR 9179/2013 – FNDE.
Presidente da CPL - Nayara Ketlen de Lima Cunha, Cuparaque 12 de
Janeiro de 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO– TOMADA DE
PREÇOS Nº 03/2015 - Aviso de Edital de Licitação – A Prefeitura
Municipal de Descoberto comunica a realização da Tomada de Preço
nº 03/2015, ás 13:30 horas do dia 04/02/2015 – Objeto: Aquisição de
materiais de limpeza e higiene para atendimento aos Departamentos de
Administração, Saúde, Assistência Social – CRAS, Meio Ambiente e
Saneamento – UTC, Educação, Escola Municipal Prefeito Paulo Lima,
Pré Escolar D. Santinha Lamas, Creche São Francisco de Assis. O Edital completo encontra-se disponível no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Descoberto, sito á Rua Capitão Basílio nº 39 – Centro –
Descoberto/MG, no horário de 8:00 ás 17:00 horas. Informações pelo
telefone (32) 3265-1740 ou pelo email: [email protected].
br – Marilene Aparecida de Castro Fraga – Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA – MG. P.A. nº
006/2015, Pregão Presencial nº 004/2015. Aviso de Licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520 de 18/07/2002 e Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
e nº 147 de 07/08/2014. Objeto: Registro de Preços, para aquisição de
pneus novos, destinados a frota de veículos do transporte escolar da
Escola Municipal Dr. José Campomizzi Filho e Secretaria Municipal
de Educação de Divinésia, conforme convênio nº 0222/2014. Data
de Entrega, Abertura das Propostas e Documentação: 26/01/2015 às
13:00hs. O Edital completo poderá ser obtido junto à Comissão de Licitação, Paço Municipal Cícero Moreira de Castro, sede da Prefeitura,
à Rua Padre Jacinto nº 16, Centro, Divinésia-MG, nos dias úteis, das
09:30 às 16:00 hs. Informações Telefone (032) 3535-1104. Divinésia,
12 de Janeiro de 2015. Célio Alves Moreira – Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS –
MG: Pregão Presencial N°. 003/2015 - Tipo: Menor Preço Global –
Processo Administrativo N. º 006/2014 - DATA: 26/01/2015 - Horário:
09h00min - Local de Realização: Rua Monsenhor Ayala, nº 37, Centro
Divinolândia de Minas/MG. Objeto: Sonorização de pequeno e médio
porte. Contato: (33) 3414-1639, [email protected]
- Divinolândia de Minas – MG, 12 de janeiro de 2015, José Maria de
Sousa Pimenta – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE GUANHÃES: Aviso
de licitação. Pregão Presencial Registro de Preço 001/2015, Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS. Julgamento, menor preço por ITEM. Data de Abertura
a partir de 23/01/2014 09:00h.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELOI MENDES- MG. Assunto:
Extrato de aditivo de contrato. Processo 098/2014. Pregão 047/2014.
Objeto: fornecimento parcelado de cestas básicas para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social. Contratante: Município de Elói Mendes – Prefeitura. contratado: Gilberto Miotti Arribamar. Suprime-se o contrato em aproximadamente 24,93% no valor de
R$10.939,50 nos termos do art 65, inciso I, alínea b da lei 8666/93