TJMG 06/05/2015 - Pág. 14 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quarta-feira, 06 de Maio de 2015 Diário do Executivo
EXTRATO DE PORTARIA Nº 009/2015
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.S.F.J - MASP 349.836-7, ocupante do cargo de Médico da Área de Seguridade Social. Comissão Processante – Presidente: Luciane Maria de Oliveira Ruas. Membros: Ananias Paulo dos Santos e Giovanni Almeida Vaz. Belo Horizonte, 04
de maio de 2015.
EXTRATO DE PORTARIA Nº 010/2015
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M. C. B. S., MASP 1.072.377-3, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social.
Comissão Processante – Presidente: Giovanni Almeida Vaz. Membros: Ananias Paulo dos Santos e Luciane Maria de Oliveira Ruas. Belo Horizonte,
04 de maio de 2015.
EXTRATO DE PORTARIA Nº 011/2015
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.A.L.N - MASP 1.072.851-7, ocupante do cargo efetivo de Médico da Área de Seguridade Social.
Comissão Processante – Presidente: Ananias Paulo dos Santos. Membros: Luciane Maria de Oliveira Ruas e Giovanni Almeida Vaz. Belo Horizonte,
04 de maio de 2015.
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
63502-2
Vinicius Batista Caxito
Ana Conceicao Marques de Moura Caxito
14/04/2015
28/04/2015
63508-1
Teresinha de Lourdes Ferreira Andrade
Antoninho Marmo de Andrade
15/04/2015
29/04/2015
63509-0
Wanda Maria da Encarnacao dos Santos
Francisco Ribeiro dos Santos
18/04/2015
30/04/2015
63510-3
Ademar Ferreira dos Santos
Maria Ilma Coimbra Santos
04/02/2015
30/04/2015
63511-1
Maria Nascimento da Silva
Luiz Matias da Silva
26/04/2015
30/04/2015
63516-2
Oswaldo Fernandes Pinto
Neusa Dagmar Pinto
08/04/2015
30/04/2015
63517-0
Maria da Conceicao Alves
Luiz Ubirata de Carvalho
30/03/2015
30/04/2015
63518-9
Maria de Lourdes Secundino dos Santos
Procopio Dimas dos Santos
27/04/2015
02/05/2015
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
57.970-0
59.368-0
59.375-3
59.564-0
59.803-8
59.844-5
60.063-6
60.127-6
60.302-3
60.394-5
60.476-3
60.537-9
60.597-2
60.847-5
61.018-6
Instituidor
Regina Coely de Araújo Lopes
Geraldo Alves Vieira
Terezinha Pantaleão
Marilda da Conceição Silva
Ana Aparecida Alves da Silva
Ivanilda Silveira Costa Ferreira
Espedito Maria dos Santos
Joaquim Clemente da Fonseca
Wilson Paulo de Andrade
Iracema Lopes Pereira
José Paulo da Silveira Chaves
Benedito Cruvinel
Aracy Dias Magalhães Santos
Benedito Pinheiro da Silva
Moacir Vieira Machado
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA, de usufruto de 1 mês de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora: Masp 1072514-1, Edna das Dores de Abreu, Auxiliar de Seguridade Social, referente ao período de 01/05 a 01/06/2015, publicado em
30/04/2015, para o período de 05/05 a 05/06/2015.
TORNA SEM EFEITO o ato referente à servidora, Masp 1072514-1,
Edna das Dores de Abreu, que concedeu usufruto de férias prêmio, no
período de 04/05 a 04/06/2015, publicado em 30/04/2015.
MGS– Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública
A Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados
Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento
Á Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: ITABIRA Auxiliar de
Serviços Monitoramento Marcos Felipe Oliveira do Carmo MANHUMIRIM Técnico em Contabilidade Waleria da Cruz Ferreira MURIAÉ
Servente de Serviços Gerais (M) Marco Rodrigues da Silva.
DESISTENTES: Manhumirim Técnico em Contabilidade Debora Cristino de Faria Knupp.
INAPTO: Manhumirim Técnico em Contabilidade Marques de Souza
Costa.
05 693309 - 1
05 693431 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 013/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2015, exigível
a partir de maio de 2015, é de 0,951792.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 05 de maio de 2015.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto no Decreto 26.562/87:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
31098-0
Maria Alvares Rodrigues de Sousa
Beatriz da Silva
Data de Vigência
15/06/2007
EDITAL Nº 3947/2015 DE NOTIFICAÇÃO DE PENSIONISTAS DO IPSEMG QUE NÃO ATENDERAM À CONVOCAÇÃO DO RECADASTRAMENTO ANUAL
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, durante a realização do recadastramento anual de seus pensionistas,
previsto no artigo 46 da Lei Complementar nº 64, de 2002 e artigo 39, II, do Decreto nº 42.758, de 2002, comunica que até a presente data não identificou o recadastramento dos pensionistas constantes da relação abaixo. Diante disso, o IPSEMG NOTIFICA os pensionistas e seus representantes
legais (nos casos em que couber) a comparecerem, até o último dia útil deste mês, a uma das Unidades Regionais do IPSEMG, na capital ou interior,
munidos do CPF, identidade e contracheque. Caso o pensionista seja tutelado, ou menor sob guarda ou menor de 18 anos, o recadastramento deverá
ser feito na presença do seu representante legal. O Recadastramento de pensionista curatelado poderá ser realizado pelo seu representante legal, sem
a presença do pensionista.
Os pensionistas impossibilitados de locomoção por problemas de saúde devem: se residentes em BH: solicitar visita domiciliar pelo telefone 155
(a ligação é gratuita); ou se residentes no interior: solicitar visita domiciliar à uma Unidade Regional do IPSEMG mais próxima e apresentar, no
momento da visita, CPF, identidade e contracheque. Caso resida em local onde não tenha Regional do IPSEMG, o pensionista deverá preencher a
“Declaração de Vida e Residência” (disponível em www.ipsemg.mg.gov.br/Previdência/Recadastramento anual de pensionistas), devidamente assinada com firma reconhecida presencialmente em cartório (não se admitindo reconhecimento de firma por semelhança) e mais as assinaturas simples
de duas testemunhas e enviá-la a Gerência de Benefícios/Controladoria, localizado no 3º andar do Prédio “Gerais” da Cidade Administrativa, Rodovia Prefeito Americo Gianetti, s/n, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-901.
O IPSEMG CIENTIFICA que o não comparecimento até o último dia útil deste mês acarretará a retenção preventiva do pagamento da pensão, que
será restabelecido tão logo o pensionista se recadastre. Maiores informações: ligar gratuitamente para 155 (se residente em Minas Gerais) ou, senão,
para (31) 3303-7995 (ligação tarifada). Para maiores informações envie e-mail para [email protected]
Relação dos pensionistas por ordem alfabética e respectivos instituidores da pensão
Pensionista
Instituidor(a) da pensão
Maria Marta Ribeiro de Matos
Elenir Rosa de Matos Ribeiro
Maria Olindina Conceicao Vieira
Jose Lopes da Silva
Maria Piedade Salvador Pires
Antonio de Almeida Pires
Marlon Breno Amora Ribeiro
Eloiz Linhares Ribeiro
Mayara dos Santos Silva
Izaura dos Santos Silva
Michael Willian Calmon Rocha
Cil Farney da Rocha Serafim
Michele Aparecida Godinho Candido
Joao Luiz Candido
Moacyr de Souza Aguiar
Maria Angela de Oliveira Aguiar
Nair da Silva Pacheco
Cercides Pacheco
Neuza Queiroz dos Santos
Jose Libio dos Santos
Nicia Maria Razut
Marilia Afonso de Paula
Nilza Monteiro Loureiro
Jose Loureiro
Osvaldo Ramos de Oliveira
Ana Ferreira Franco de Oliveira
Osvanda Alves dos Santos
Maria Jose Goncalves Santos
Paulo Henrique Lopes
Arlete Maria Vogel Lopes
Rafael Pereira do Amaral
Maria Helena Pereira do Amaral
Raquel Cardoso Malaquias
Julio Malaquias
Rita de Cassia Martins
Helio Gilber Martins
Rosalvo Alves Gaia
Terezinha Vieira dos Santos
Rosangela Maria Mendonca Martins
Feliciano Raimundo Martins
Rosenda Goncalves Pereira
Sebastiao Pereira
Rozilane Fernandes da Silva
Adevair Martins da Silva
Samuel Sebastiao de Oliveira Guimaraes
Luiza Marilac Guimaraes
Sandra Christina da Silva
Maria Candida de Jesus
Santos Batista Reis
Juvercina Goulart Reis
Schimit Medina Floresta
Maria Aparecida da Silva Floresta
Shirley Claudia Andrade
Tarcisio Geraldo de Andrade
Simone Souza Porto
Jose Juaz Porto
Solange Bastos
Marcos de Lima Bastos
Sueci Ferreira de Araujo Lima
Vitor Lima dos Santos
Tereza Batista dos Santos
Joao Roque dos Santos
Vanderlei de Oliveira Melo
Irinea Garcia de Souza Melo
Veronica Mendes Araujo Oliveira
Cesar Araujo de Oliveira
Vicente Rodrigues de Oliveira
Maria da Conceicao Andrade Oliveira
Visamira Caetano
Levindo Dias Ferreira
Vitor de Freitas
Geraldo de Freitas
Wagner Jorge de Azevedo
Valquiria Duarte de Azevedo
Zeni da Conceicao Morais Chaves
Matias Pinto Chaves da Silva
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Requerente(s)
Nair Gomes Ribeiro
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, do servidor: Masp 1070235-5, Ronaldo V. Baptista, a partir de 21/04/2015.
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
MGS– Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: ABAETÉ Porteiro/Vigia
(F) Juliana Fernanda de Souza.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Data de Vigência
09/08/2007
Sebastião José Gonsalves
AUTORIZA AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, nos termos do art. 4º
do Decreto nº 45.055 de 10/03/2009, alterado pelo Decreto nº 46.032
de 21/08/2012, ao servidor: Masp 1072150-4, José Vicente A. de
Paula, Médico da Área de Seguridade Social, no período de 14/04 a
19/04/2015, para participar do Congresso Internacional de Cirurgia
Endovascular - CICE 2015, em São Paulo - SP.
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Cancelamento de cota-parte do benefício de pensão, por contrariar o disposto no Decreto 26.562/87:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
40302-4
Sebastião Gomes de Oliveira
Maria de Lourdes Oliveira Souza
Sebastião José Gonsalves
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoras: a
partir de 27/04/2015: Masp 1072956-4, Ivonildes S. de Oliveira, Auxiliar de Seguridade Social, por 4 meses, referente aos 1º e 2º quinquênios; a partir de 04/05/2015: Masp 1072757-6, Betânia Rezende Lelis,
Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio.
Secretaria de Estado de Fazenda
Beneficiário(s)
Lara Rocha Araújo Lopes/Domingos Sávio Lopes
Maria Luiza de Almeida Mattos
Divino José de Oliveira
Mariana Silva Faria/Bianca Silva Faria
Anilton Pereira da Silva
Onofre Ferreira
Darci Gonçalves Ferreira Santos/Maria José de Jesus
Neuza Soares da Fonseca
Maria Anita Fraguas Andrade
Maria da Conceição Alves Pereira
Icaro Gabriel Chaves/Ingrid Rafaella Chaves
Lécio Sebastião Cruvinel
Antônio Magalhães Santos
Laura Dias da Silva
Creusa Carmo Machado
Instituidor(a)
Minas Gerais - Caderno 1
ATOS DO PRESIDENTE - Hugo Vocurca Teixeira
Requerente(s)
Nair Gomes Ribeiro
05 693539 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 014/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
maio/2015, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO 2015
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
do
Mês do
Ano
Multa
Juros
(%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
venc
2010 Jan
12%
54,326177
2013 Jan
12%
22,470535
Fev
12%
53,326177
Fev
12%
21,977785
Mar
12%
52,326177
Mar
12%
21,428381
Abr
12%
51,326177
Abr
12%
20,814735
Maio
12%
50,326177
Maio
12%
20,216199
Jun
12%
49,326177
Jun
12%
19,610926
Jul
12%
48,326177
Jul
12%
18,886834
Ago
12%
47,326177
Ago
12%
18,176519
Set
12%
46,326177
Set
12%
17,463490
Out
12%
45,326177
Out
12%
16,652980
Nov
12%
44,326177
Nov
12%
15,933772
Dez
12%
43,326177
Dez
12%
15,144026
2011 Jan
12%
42,326177
2014 Jan
12%
14,294682
Fev
12%
41,326177
Fev
12%
13,504536
Mar
12%
40,326177
Mar
12%
12,738579
Abr
12%
39,326177
Abr
12%
11,915911
Maio
12%
38,326177
Maio
12%
11,050038
Jun
12%
37,326177
Jun
12%
10,225566
Jul
12%
36,326177
Jul
12%
9,276839
Ago
12%
35,252114
Ago
12%
8,410857
Set
12%
34,252114
Set
12%
7,503565
Out
12%
33,252114
Out
12%
6,553033
Nov
12%
32,252114
Nov
12%
5,710540
Dez
12%
31,252114
Dez
12%
4,749245
2012 Jan
12%
30,361098
2015 Jan
12%
3,814170
Fev
12%
29,612325
Fev
12%
2,991759
Mar
12%
28,791186
Mar
(*)
1,951792
Abr
12%
28,079310
Abr
(*)
1,000000
Maio
12%
27,334586
Maio
(*)
Jun
12%
26,693083
Jun
Jul
12%
26,013118
Jul
Ago
12%
25,321307
Ago
Set
12%
24,782312
Set
Out
12%
24,170973
Out
Nov
12%
23,622127
Nov
Dez
12%
23,071975
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
PercenPercenPercenDias
Dias
Dias
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
ACIMA DE 60
Dias
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
Percentual
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
12,00
Belo Horizonte, 05 de maio de 2015.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 015/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2015, nos
termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO 2015
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do
Mês do
Ano
Multa
Juros (%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
venc
2010 Jan
20%
54,326177
2013 Jan
20%
22,470535