TJMG 28/05/2015 - Pág. 8 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 28 de Maio de 2015
CI nº 22.842/OAB/MG, também designado para ser o representante
legal da Companhia perante a Secretaria da Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ambos com endereço comercial na
Praia de Botafogo, nº 186, 14º andar - parte, Rio de Janeiro - RJ, CEP
22250-145, e Renato Torres de Faria, brasileiro, casado, engenheiro,
CI nº M-1.727.787/SSPMG, CPF nº 502.153.966-34, com endereço
comercial em Belo Horizonte – MG, na Rua Sinval de Sá, nº 70, Cidade
Jardim, CEP 30380-070, que declararam, expressamente, não estarem
incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de
exercer a atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no § 1º,
do art. 147 da Lei nº 6.404/76;b)fixar a remuneração global anual dos
diretores em R$ 28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito
reais);c)acrescentar ao Artigo 7º, Capítulo III do Estatuto Social, o § 7°
com a seguinte redação: “§ 7°- O Diretor e/ou seu Preposto, designado
para ser o representante legal perante a Secretaria da Receita Federal
(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), poderá atuar em conjunto ou
separadamente, exclusivamente, junto a SERASA S.A., Autoridade
Certificadora no âmbito da ICP-BRASIL (SERASA AC), e a ICPBRASIL, nos atos relativos à validação da solicitação dos Certificados
Digitais e-NFe - E-CNPJ A3, de acordo com sua validade, figurando
como responsável pelo uso dos referidos certificados, podendo para
tanto prestar esclarecimentos e informações, requerer o que preciso for,
enfim, praticar todos os atos e assinar todos os documentos inerentes ao
bom desempenho junto aos referidos órgãos”. Nada mais havendo a ser
tratado, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida
e aprovada, vai assinada por todos.ASSINATURAS: p/ANDRADE
GUTIERREZ S/A: Otávio Marques de Azevedo e Luiz Otávio
Mourão.PEDRO BERTO DA SILVA.LUIZ OTÁVIO MOURÃO. A
presente ata confere com a original lavrada no livro próprio.PEDRO
BERTO DA SILVA–SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº 5513670 em 25/05/2015.
AG Tel Participações S/A. Protocolo: 15/334.043-6. (a) Marinely de
Paula Bomfim – Secretária Geral.
14 cm -27 702165 - 1
NOVO METROPOLITANO S/A
CNPJ/MF Nº: 11.292.024/0001-88
NIRE: 3130009323-9
Companhia Fechada
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2015
DATA, HORA E LOCAL: Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de
2015, às 10h, na sede social, em Belo Horizonte - MG, na Rua Dona
Luiza, nº 311, Bairro Milionários, CEP 30620-090.PRESENÇA: totalidade dos membros do Conselho de Administração.PRESIDÊNCIA:
Rogério
Thamer.SECRETÁRIO:
Carlos
Fernando
Horta
Bretas.DECISÕES UNÂNIMES:a)recondução dos membros da Diretoria para o período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2018, a
saber:DIRETOR PRESIDENTE: Roberto Alencar Correia Ribeiro,
brasileiro, casado, engenheiro, CI nº M-1.164.435/SSPMG, CPF/MF nº
118.977.676-68, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, com
endereço comercial na Rua Dona Luiza, nº 311, Bairro Milionários,
CEP 30620-090, também designado para ser o representante legal da
Companhia perante a Secretaria da Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);DIRETOR: André Zancopé Estessi, brasileiro,
casado, administrador, CI nº 21.254.399-4, CPF/MF nº 141.880.438-06,
residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na
Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 352, Vila Mariana, CEP 04014-001,
deixando vago um cargo da diretoria. Os diretores eleitos, empossados
neste ato, declaram, expressamente, não se acharem incursos nas proibições previstas no artigo 147 da Lei 6.404/76;b)a remuneração global
anual dos diretores foi fixada em R$ 18.912,00 (dezoito mil, novecentos e doze reais); c) os membros da Diretoria, ora eleitos, renunciaram, irretratável e irrevogavelmente, a qualquer tipo de remuneração
referente aos cargos ora assumidos. Os diretores, reconduzidos aos
seus cargos na Companhia, ratificaram a renúncia ao recebimento de
remuneração pelo período do mandato anterior, compreendido entre
15 de março de 2012 a 31 de maio de 2015. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou esta ata que, lida e
aprovada, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 18 de maio de
2015.ASSINATURAS:RENATO TORRES DE FARIA.CARLOS
FERNANDO HORTA BRETAS.ROGÉRIO THAMER. A presente
ata confere com a original lavrada no livro próprio.CARLOS FERNANDO HORTA BRETAS–SECRETÁRIO. Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº 5512181 em
21/05/2015. Novo Metropolitano S/A. Protocolo 15/325.551-0. Marinely de Paula Bomfim, Secretária Geral.
9 cm -27 702164 - 1
ANDRADE GUTIERREZ CONCESSÕES S/A
CNPJ/MF nº: 03.601.314/0001-38
NIRE 3130001538-6
Companhia Aberta
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DATA, HORA E LOCAL: Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2015, às
9h (nove horas), em sua sede social, na Av. do Contorno, nº 8.123, Cidade
Jardim, em Belo Horizonte - MG, CEP 30110-937.PRESENÇA: Totalidade dos membros do Conselho de Administração.PRESIDÊNCIA:
Eduardo Borges de Andrade.SECRETÁRIO: Álvaro Furtado de
Andrade.DECISÕES UNÂNIMES:a)recondução dos membros da
Diretoria para o período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2018, a
saber:DIRETOR DE INVESTIMENTOS: Paulo Roberto Reckziegel
Guedes, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº MG-13.975.681/SSPMG,
CPF nº 400.540.200-34, também designado para ser o representante
legal da Companhia perante a Secretaria da Receita Federal (Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica);DIRETOR DE INVESTIMENTOS E
DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES: Renato Torres de Faria,
brasileiro, casado, engenheiro, CI nº M-1.727.787/SSPMG, CPF nº
502.153.966-34, ambos com endereço comercial em Belo Horizonte
– MG, na Rua Sinval de Sá, nº 70, Cidade Jardim, CEP 30380-070.
Os diretores ora eleitos declaram, expressamente, que não incorrem
em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76;b)a remuneração global anual dos
diretores foi fixada em R$ 18.912,00 (dezoito mil, novecentos e doze
reais). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se
lavrou esta ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 12 de maio de 2015.ASSINATURAS:EDUARDO BORGES DE ANDRADE.ÂNGELA GUTIERREZ.SÉRGIO LINS
ANDRADE.ÁLVARO FURTADO DE ANDRADE.RICARDO
COUTINHO DE SENA. A presente ata confere com a original lavrada
no livro próprio.ÁLVARO FURTADO DE ANDRADE–SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico o registro
sob o nº 5510486 em 19/05/2015. Andrade Gutierrez Concessões S/A.
Protocolo: 15/320.589-0. (a) Marinely de Paula Bomfim – Secretária
Geral.
8 cm -27 702161 - 1
AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A.
CNPJ nº 23.278.278/0001-20 - NIRE nº 31.300.030.423
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2015
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 10:00
horas, na sede social da Companhia na Fazenda São José da Colina,
Município de Passos, Estado de Minas Gerais, presente os acionistas, representando a totalidade do capital social, como se verifica no
Livro de Presenças de Acionistas assumiu a presidência desta assembléia, por aclamação, o Senhor Marcos do Amaral Mesquita, Diretor
Presidente da sociedade, que convidou a mim Guilherme Whitaker de
Lima Silva, para secretário.Convocação:Dispensada, tendo em vista
a presença dos acionistas, representando a totalidade das ações, conforme dispõe o artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76.Ordem do diacom o
seguinte teor: Aprovar a interveniência daAGROPECUÁRIA VALE
DO RIO GRANDE S.A., mediante a ratificação das garantias constituídas no Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito
nº 06.2.0798.1, de 05.10.2006, e seus respectivos aditivos nº 01 e 02,
na operação de renegociação da dívida da USINA AÇUCAREIRA
PASSOS S.A., que se dará mediante a confissão, por acordo nos autos
da Ação de Execução nº 0005489-58.2014.4.02.5101 ajuizada pelo
BNDES, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sem novação, do saldo devedor total decorrente do Contrato de Financiamento
Mediante Abertura de Crédito nº 06.2.0798.1, de 05.10.2006, e seus
respectivos aditivos nº 01 e 02, no valor de R$ 27.684.675,25, na database de 16.06.2014, mediante a prestação de fiança pela Nova Itaiquara
Participações Ltda. e a promessa de constituição de fiança pela Itaiquara Alimentos S.A., com a ratificação das demais garantias prestadas,
para o reescalonamento de R$ 15.780.264,89, correspondente a 57% do
saldo devedor, garantido por hipotecas de primeiro grau, nos autos da
referida Ação de Execução, e o reescalonamento de R$ 11.904.410,36,
correspondente a 43% do saldo devedor, garantido por propriedade
fiduciária de máquinas e equipamentos, por meio de instrumento particular de confissão e reescalonamento de dívidas com constituição de

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
propriedade fiduciária em garantia. Colocada em discussão foi aprovada a ordem do dia, esgotada a ordem do dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra a todos os presentes e não havendo qualquer manifestação, determinou a lavratura da presente ata que depois de redigida foi
lida e achada conforme, aprovada por unanimidade e assinada por todos
os presentes. Eu, Guilherme Whitaker de Lima Silva, secretário, escrevi
a presente ata que vai por mim assinada, pelo presidente da assembléia
e pelos acionistas presentes. a) Marcos do Amaral Mesquita - Presidente da Assembléia; Guilherme Whitaker de Lima Silva - Secretário
da Assembléia; Acionistas: p/Itaiquara Alimentos S.A.: João Guilherme
Figueiredo Whitaker - Diretor Presidente; p/ Transportes Arambari
S.A.: Fernando Whitaker de Souza Dias - Diretor Superintendente. “A
presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio”. (Guilherme Whitaker de Lima Silva) - Secretário da Assembléia.JUCEMGnº 5513892
em 25/05/2015. Protocolo 15/336.235-9 em 22/05/2015. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral.
11 cm -27 702147 - 1
USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A.
CNPJ nº 23.272.271/0001-00 - NIRE nº 31.300.044.947
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2015
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 9:00
horas, na sede social da companhia, situada na Fazenda Soledade,
Município de Passos, Estado de Minas Gerais, presentes os acionistas, representando 100% do capital votante, conforme foi verificado no
Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação assumiu a presidência da mesa, o Sr. Marcos do Amaral Mesquita, que para secretário,
convidou a mim Guilherme Whitaker de Lima Silva, subscritor desta
ata.Ordem do diacom o seguinte teor: 1) Aprovar a confissão, por
acordo nos autos da Ação de Execução nº 0005489-58.2014.4.02.5101
ajuizada pelo BNDES, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
sem novação, do saldo devedor total decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 06.2.0798.1, de 05.10.2006,
e seus respectivos aditivos nº 01 e 02, no valor de R$ 27.684.675,25, na
data-base de 16.06.2014, mediante a prestação de fiança pela Nova Itaiquara Participações Ltda. e a promessa de constituição de fiança pela
Itaiquara Alimentos S.A., com a ratificação das demais garantias prestadas, para o reescalonamento de R$ 15.780.264,89, correspondente
a 57% do saldo devedor, garantido por hipotecas de primeiro grau,
nos autos da referida Ação de Execução, e o reescalonamento de R$
11.904.410,36, correspondente a 43% do saldo devedor, garantido por
propriedade fiduciária de máquinas e equipamentos, por meio de instrumento particular de confissão e reescalonamento de dívidas com constituição de propriedade fiduciária em garantia e 2) Aprovar a ratificação das garantias constituídas no Contrato de Financiamento Mediante
Abertura de Crédito nº 06.2.0798.1, de 05.10.2006, e seus respectivos
aditivos nº 01 e 02, em especial a propriedade fiduciária das máquinas
e equipamentos descritos nos referidos instrumentos contratuais. Colocada em discussão foram aprovados os itens 1 e 2 da ordem do dia,
esgotada a ordem do dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra a todos
os presentes e não havendo qualquer manifestação, determinou a lavratura da presente ata que depois de redigida, foi lida e achada conforme,
aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Presidente
da Assembleia: Marcos do Amaral Mesquita. Secretário da Assembleia:
Guilherme Whitaker de Lima Silva. Acionistas: Itaiquara Alimentos
S.A.: João Guilherme Figueiredo Whitaker - Diretor Presidente. “A
Presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Guilherme Whitaker de Lima Silva - Secretário da Assembleia.JUCEMGnº 5513728
em 25/05/2015. Protocolo 15/336.242-1 em 22/05/2015. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral.
9 cm -27 702145 - 1
Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
CNPJ/MF Nº 17.197.385/0001-21 – NIRE 31.300.038.688
Ata da Reunião do Conselho de Administração
Realizada em 20 de Agosto de 2014
Data, Hora e Local:20 de agosto de 2014, às 11:00 horas, na sede social
da Zurich Minas Brasil Seguros S.A., na Cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.420, 5º e 6º
andares, salas 501 a 505, 507 a 516, 521 e 601 a 621, Bairro Funcionários, CEP 30112-021 (“Companhia”).Presença:Presentes os membros
do Conselho de Administração, o Sr. Marcio Benevides Xavier, Presidente da Mesa, que convidou a mim, Ariane Menezes, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, para secretariar a Reunião.Mesa:Marcio Benevides Xavier – Presidente; Ariane
Menezes – Secretária.Ordem do Dia:deliberar sobre: (a) renúncia de
membro da Diretoria da Companhia; (b) eleição de membro da Diretoria da Companhia; (c) confirmação da composição da Diretoria; (d)
redistribuição das funções perante à Susep em razão da renúncia e da
eleição acima citadas.Deliberações:Após exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem qualquer restrição: a) A renúncia do Diretor da Companhia,
o Sr. José Reinaldo Caparroz Júnior, brasileiro, casado, administrador
de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.322.219-SSP/
SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.898.168-01. b) Aprovar a eleição
da Sra. Ivanyra Maura de Medeiros Correia, brasileira, casada, engenheira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 07.513.803-2, inscrita no CPF/MF sob o nº 009.092.797-48; residente e domiciliada na
Cidade de São Paulo, com endereço comercial na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Avenida Jornalista Roberto Marinho, nº 85,
23º andar, Brooklin Novo, CEP 04576-010, para o cargo de Diretora da
Companhia, com o prazo de mandato de 3 anos. A Diretora ora eleita
declara que preenche as condições previstas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº. 136, de 7 de novembro de 2005, e que não está impedida, por lei especial, nem está condenada ou se encontra sob efeitos
de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos; ou por crimes falimentares, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,
enquanto perdurem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 147
da Lei das Sociedades por Ações. c) Em decorrência da renúncia e da
eleição acima citadas, a Diretoria da Companhia passa a ser composta
pelos seguintes membros: Sr. Antônio Cássio dos Santos, Sr. Werner
Stettler, Sr. Richard Emiliano Soares Vinhosa, Sr. Sérgio Wilson Ramos
Júnior, Sr. Flavio de Moura Bisaggio e Sra. Ivanyra Maura de Medeiros Correia. d) a redistribuição das funções dos membros da Diretoria perante a Susep passa a ser da seguinte forma: O Diretor Antonio
Cássio Dos Santos para exercer a função de: (a) Diretor responsável
pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes,
em observância à Circular SUSEP nº 344, de 21 de junho de 2007, e (b)
Diretor responsável pelos controles internos, em observância à Circular
SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004; O Diretor Werner Stettler
para exercer a função de: (a) Diretor responsável pelas relações com
a SUSEP, em observância à Circular SUSEP nº 234, de 28 de agosto
de 2003; O Diretor Richard Emiliano Soares Vinhosa para exercer as
funções de: (a) Diretor responsável pelo registro de apólices e endossos, em observância à Circular CNSP nº 143, de 27 de dezembro de
2005; O Diretor Sergio Wilson Ramos Junior para exercer as funções
de: (a) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a
prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens,
direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao
terrorismo, a prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Circular
SUSEP nº. 380, de 29 de dezembro de 2008, e (b) Diretor responsável
pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998,
nos termos da Circular SUSEP nº 234, de 28 de agosto de 2003; A Diretora Ivanyra Maura De Medeiros Correia para exercer as funções de:
(a) Diretora responsável junto à SUSEP, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e
de auditoria independente, nos termos da Resolução CNSP nº 118, de
22 de dezembro de 2004, (b) Diretora responsável administrativo-financeiro, em observância à Circular SUSEP nº 234, de 28 de agosto de
2003; e O Diretor Flavio De Moura Bisaggio para exercer as funções
de: (a) Diretor responsável técnico, em observância à Circular SUSEP
nº 234, de 28 de agosto de 2003.Encerramento:Nada mais havendo
a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura
desta ata, que lida e aprovada é assinada pela mesa. Belo Horizonte,
20 de agosto de 2014. A) Marcio Benevides Xavier – Presidente da
Mesa. Ariane Menezes – Secretária. B) p/ Zurich Insurance Company
Ltd. - Werner Stettler. p/ Zurich Life Insurance Company Ltd. - Werner Stettler.Declaração:Declaramos para os devidos fins que a presente
é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no
mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcio Benevides Xavier Membro do Conselho de Administração; Antonio Cássio dos Santos
- Membro do Conselho de Administração; Richard Emiliano Soares
Vinhosa - Membro do Conselho de Administração; Hélio Flagon Flausino Gonçalves - Membro do Conselho de Administração; Michael Roy

Raney - Membro do Conselho de Administração; Maurício do Amaral Membro do Conselho de Administração; David Alejandro Colmenares
Spence - Membro do Conselho de Administração;Juliana Abdulack Secretária. Certifico o deferimento em 25/05/2015 e o registro sob o nº
5514122. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
20 cm -27 702517 - 1
CISNORTE/MG- Inexigibilidade 002/2015. O CISNORTE torna
público o chamamento para credenciamento de pessoa física e jurídica
para prestação de serviços especializados com realização de consultas, exames e outros procedimentos médico-hospitalares. Proc. Licitatório 033/2015 - Inexigibilidade 002/2015. Edital publicado na íntegra
no site www.cisnorte.com.br. Entrega/abertura dos envelopes a partir
do dia 01/07/2015 às 09h00min. Tel. (38) 3231 1084 - Anésio Botelho
Neto - Presidente da CPL
2 cm -26 701972 - 1
Pharlab Indústria Farmacêutica S.A. CNPJ 02.501.297/0001-02
NIRE 31.300.024.989 - Aviso: Informo que foi extraviada a pagina 5
do livro de Registro de Atas de Reuniao do Conselho de Administração
arquivado na JUCEMG sob numero 99257241 em 29/02/2012. Lagoa
da Prata 27 de maio de 2015
1 cm -27 702586 - 1
Consórcio CEMIG - CEB. Extrato de Termo Aditivo, Espécie Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2014. Partes: Consórcio
CEMIG - CEB e Ecossis Soluções Ambientais S/S Ltda, Data da assinatura do Aditivo: 10/05/2015. Objeto: Prorrogação de Prazo. O prazo
de vigência do instrumento principal fica prorrogado por igual período de 180 (Cento e oitenta) dias, contado de seu vencimento, conforme alteração da cláusula terceira do contrato do Prazo. Assinatura
pelo Consórcio CEMIG - CEB: José Ricardo Caixeta Neto - Diretor de
Operação e Manutenção e Aurélio Jackson Fernandes Mazeto - Diretor Administrativo Financeiro e pela Ecossis Soluções Ambientais S/S
Ltda: Juliano de Souza Moreira - Representante Legal.
3 cm -27 702206 - 1
Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos - CPGRS . Torna
Público Processo Licitatório nº 004/2015 - Tomada de Preço nº
004/2015 Tipo Menor Preço. Critério de Julgamento Menor Preço Global. Objeto: Aquisição e instalação de geomembrana em PEAD e=2
mm conforme norma da ABNT NBR 15352 por termo de fusão e teste
de estanqueidade com laudo técnico de pressurização de canal para
impermeabilização da célula do aterro sanitário. Entrega das Propostas: Dia 15/06/2015, às 08:00 horas, à Rua: Santa Lúcia, 291, Aclimação, JoãoMonlevade/MG, telefone: (31) 3852-2970, email: cpgrs@
yahoo.com.br.
Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos - CPGRS . Processo
Licitatório nº 005/2015 - Tomada de Preço nº 005/2015 Tipo Menor
Preço. Critério de Julgamento Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de Material de Construção. Entrega das Propostas: Dia 15/06/2015,
às 10:00 horas, à Rua: Santa Lúcia, 291, Aclimação, JoãoMonlevade/
MG, telefone: (31) 3852-2970, email: [email protected]. Presidente
da Comissão Permanente de Licitações.
4 cm -27 702536 - 1
Consórcio CEMIG - CEB. Extrato de Termo Aditivo, Espécie:
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2011. Partes: Consórcio
CEMIG-CEB e Água e Terra Planejamento Ambiental LTDA. Data
da assinatura do Aditivo: 10/05/2015. Objeto: Prorrogação do prazo
e supressão do contrato. O prazo de vigência do instrumento principal fica Prorrogado por igual período de 12 (doze) meses, contado de
seu vencimento. O Contrato 06/2011 será suprimido no valor de R$
281.250,00 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais),
correspondente a 7% (sete por cento) do valor inicial do contrato atualizado. A rescisão do contrato poderá ocorrer antecipadamente por ato
unilateral a critério da Administração Pública. Assinatura pelo Consórcio CEMIG-CEB: José Ricardo Caixeta Neto - Diretor de Operação e
Manutenção e Aurélio Jackson Fernandes Mazeto - Diretor Administrativo Financeiro e pela Água e Terra Planejamento Ambiental Ltda:
Emídio Moreira da Costa - Representante Legal.
4 cm -27 702249 - 1
COMPANHIA DE TECIDOS NORTE
DE MINAS - COTEMINAS
CNPJ (MF) 22.677.520/0001-76 - NIRE N° 3130003731-2
COMPANHIA ABERTA
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS –
COTEMINAS, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2015, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.404/76 (ARTIGO 130, PARÁGRAFOS 1º E 2º).
Data, hora e local: 30 (trinta) de abril de 2015, às 11:00 (onze) horas, na
sede da Companhia, na Av. Lincoln Alves dos Santos, 955, Distrito
Industrial, na cidade de Montes Montes Claros, Estado de Minas
Gerais. Presença: Acionistas que representavam mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito de voto, conforme Livro de Presença
de Acionistas, e ainda, de representante da Deloitte Touche Tohmatsu
Auditores Independentes. Mesa: Presidente, João Batista da Cunha
Bomfim, e Secretário, João Gustavo Rebelo de Paula. Publicações: 1)
Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras - jornais,
Minas Gerais eJornal de Notícias, do dia 31/03/2014; e, 2) Edital de
Convocação – jornais, Minas Gerais eJornal de Notícias; dias 07, 08 e
09/04/2015. Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores,
examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao
exercício findo em 31 de dezembro de 2014; b) Definir o número e Eleger os membros do Conselho de Administração que irão compor e, fixação da remuneração global dos administradores da Companhia; e c)
Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração. Em
atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282 de 26.06.98, é de 5% (cinco por cento)
o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia
necessário para requerer a adoção do voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração. Deliberações: Por unanimidade de
votos dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, foram discutidos e aprovados: (a) o Relatório da Administração; as
contas dos administradores da Companhia; e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2014; (b) a definição do número de 08 (oito) membros que irão compor
o Conselho de Administração da Companhia, eleitos nos termos do
estatuto social, com mandatos até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2016, os quais serão investidos nos respectivos cargos
mediante a assinatura dos termos de posse no livro próprio, ficando
assim constituído: Presidente do Conselho de Administração,Josué
Christiano Gomes da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador
da carteira de identidade RG nº MG-1.246.178, emitida pela SSP/MG,
e inscrito no CPF/MF sob o nº 493.795.776-72, residente e domiciliado
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Av.
Paulista, 1.754, 2ª sobreloja, parte, Cerqueira César, CEP: 01310-920;
Membros:Daniel Platt Tredwell, norte-americano, casado, gestor de
investimentos, residente e domiciliado na cidade de Riverside, Connecticut, EUA, na 89 Indian Head Road, portador do passaporte norte-americano nº 112070524 e inscrito no CPF/MF sob o nº 232.731.848-33;Ricardo dos Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador da
Carteira de Identidade nº MG-9.168.605, inscrito no CPF/MF sob o nº
045.436.146-74, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, com escritório na Rua Aimorés, 981, 11º
andar;João Gustavo Rebello de Paula, brasileiro, casado, engenheiro,
portador da Carteira de Identidade n° M-3.686.935, expedida pela SSP/
MG, e inscrito no CPF/MF sob o n° 692.239.806-82, residente e domiciliado na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, com escritório na Rua Dr. Santos, 223 – conj. 308, Centro;Adelmo Pércope
Gonçalves, CPF nº 002.830.536-15, brasileiro, casado, advogado e
industrial, residente e domiciliado à Rua Thomaz Gonzaga, 444, apto.
1701, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, MG, portador da Carteira de
identidade nº M-4.183.456, expedida pela SSP/MG, eJoão Batista da
Cunha Bomfim, brasileiro, casado, contabilista e advogado, residente
e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 297, 7º andar, Jardim Paulista, portador da cédula de identidade RG nº 24.197, expedida pela OAB/MG, e
inscrito no CPF/MF sob o n° 006.498.306-44; e, para o cargo de conselheiros independentes:Jorge Kalache Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe, 232 – AP. 401 –
Ipanema – CEP 22421-000, portador da carteira de identidade nº
2.197.470, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº
178.165.217-15; eRicardo Antonio Weiss, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço
comercial na Rua Diogo Moreira 132 cj. 1409, São Paulo-SP, portador
da carteira de identidade RG nº 2377076-4, expedida pela SSP/SP, e
inscrito no CPF/MF sob o nº 010.673.308-79. Os conselheiros, ora

eleitos, declararam estar desimpedidos na forma do Art. 147 da Lei
6.404/76 e da instrução CVM nº 367/02, e ainda indicar, quando aplicável, seu representante para fins do Art. 146 da Lei 6.404/76. Foi fixada
a remuneração global e anual, no montante de até R$ 2.251.000,00,
para distribuição entre os membros da administração e do conselho fiscal, a partir de 01 de maio de 2015, sendo: R$268.000,00 (duzentos e
sessenta e oito mil reais) como remuneração aos membros do conselho
de administração; R$1.868.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e
oito mil reais), para os membros da Diretoria Executiva; e R$115.000,00
(cento e quinze mil reais) para os membros do conselho fiscal; e (c) a
eleição de 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos
Suplentes, nos termos dos parágrafos 1o, 2o, e 3o do artigo 161 da Lei
nº 6.404/76, os quais exercerão seus cargos até a Assembleia Geral
Ordinária a realizar-se no ano de 2016, Membros Efetivos: os senhoresOiliam José, brasileiro, casado, advogado e professor, CPF/MF nº
003.099.156-00, portador da Carteira de Identidade nº M-177383 –
SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Dias, nº 344 –
Apto. 03, Funcionários, em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais;César Pereira Vanucci, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF
nº 001.710.266-91, portador da Carteira de Identidade nº M-159580 –
SSP/MG, residente e domiciliado na Av. Prudente de Morais, nº 1.965
– Apto.304, Cidade Jardim, em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais;João Martinez Fortes Junior, brasileiro, casado, contador,
CPF/MF n° 060.190.948-80, portador da Carteira de Identidade RG n°
11.154.734-9 – SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Mooca, n° 4738
apt 121 em São Paulo, Estado de São Paulo; e, Suplentes:Ildeu da Silveirae Silva, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 002.116.486-04,
portador da Carteira de Identidade nº M-1157574 SSP/MG, residente e
domiciliado na Rua Caraça, nº 630 – Apto. 1.601, Serra, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;Danilo Achiles Savassi, brasileiro,
casado, advogado, CPF/MF nº 001.377.156-68, portador da Carteira de
Identidade nº M-688332 – SSP/MG, residente e domiciliado na Rua
Dionizio Cerqueira, nº 451, Gutierrez, em Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais;Fernando Valente Pimentel, brasileiro, solteiro, economista e administrador de empresas, CPF/MF nº 403.165.307/78, portador da cédula de identidade nº RG 2.783.602 – SSP/SP, com endereço
comercial na Rua Marques de Itu, 968 – Higienópolis, São Paulo,
Estado de São Paulo Os conselheiros, ora eleitos, declararam estar
desimpedidos na forma do Art. 147 da Lei 6.404/76 e da instrução
CVM nº 367/02. Encerramento: Como nenhum acionista usou da palavra, foram suspensos os trabalhos pelo espaço de tempo necessário à
lavratura desta ata, a qual, reiniciada a sessão, foi lida e aprovada por
unanimidade e sem restrições. Montes Claros-MG, 30 de abril de
2015.Assinaturas:João Batista da Cunha Bomfim, Presidente da
Assembleia; e João Gustavo Rebello de Paula, Secretário. Certifico que
a presente confere com o original lavrado em livro próprio: Josué
Christiano Gomes da Silva – Diretor Presidente. Junta comercial do
Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob o nro: 5513146 em
22/05/2015. Protocolo: 153098686. Ass. Marinely de Paula Bomfim,
Secretária-Geral.
27 cm -27 702302 - 1

Câmaras e Prefeituras
do Interior
Câmara Municipal de Betim- CMB - PAC 18/2015 – Concorrência
03/2015. Objeto: Prestação de serviço de telefonia fixa. Em atendimento a pedido de esclarecimentos ao edital referente à Concorrência
03/2015 protocolado em 22/05/2015, a presidência da Comissão Permanente de Licitação - CPL comunica aos interessados o que segue: 1)
uma vez que não foi especificado o serviço de Longa Distância Internacional de origem Fixa, não é necessário cotar tal serviço; 2) a empresa
contratada deverá providenciar a entrega do documento de cobrança
com a antecedência necessária para que seja respeitado o prazo para
pagamento estabelecido no edital; 3) a contratante se exime do pagamento de qualquer despesa que a contratada faça sem a prévia autorização; 4) os reajustes de tarifas somente serão autorizados se estiverem
em conformidade com os índices definidos pela Anatel, sendo que a
autorização para reajuste deverá ser precedida de solicitação processual
efetuada pela contratada; 5) o edital não determinou prazos específicos
para atendimento de reparos, devendo ser respeitada a legislação em
vigor sobre o assunto; 6) não há previsão editalícia de garantias em
caso de inadimplência da contratante, devendo ser praticadas as regras
legais vigentes; 7) não havendo cobrança para Taxa de Instalação para
portabilidade de números, não é necessário o preenchimento do respectivo campo na proposta comercial. No caso de falhas nos processos
de portabilidade, o edital garante a prévia defesa por parte da contratada para apresentar os motivos, inclusive a possível falha por parte da
empresa “doadora” da portabilidade; 8) o prazo para início da prestação
do serviço é de, no máximo, 30 dias após a autorização por parte da
CMB; 9) para a quantidade de tráfego estimada no edital, há a obrigatoriedade de preenchimento de valor unitário, taxa de instalação, valor
mensal e valor anual, conforme item 5 do Anexo II; 10) os equipamentos de PABX deverão ser oferecidos de acordo com as especificações
constantes no Anexo II do edital e atendendo às demandas das planilhas de quantitativos e preços. Fernando Augusto de Melo – Presidente
da CPL-CMB.
7 cm -27 702450 - 1
Câmara M. de Francisco Sá– CONTRATO Nº. 012/2015 – CONTRATADA: PLIM Telecomunicações Ltda.; CNPJ 09.140.755/0001-66;
OBJETO: oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção
de informações em banda larga (Internet) para a Câmara, utilizando
quaisquer meios dentro da área de prestação dos serviços da contratada;
VALOR: 2.343,20; VIGÊNCIA: até 31/12/2015. Francisco Sá; 24 de
abril de 2015 – Schirlene Ribeiro Ruas – Presidente.
2 cm -27 702273 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO – MG –EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2014. PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 17/2014 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2014.
Objeto: Aquisição eventual de combustível, conforme especificações
e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Assinatura da Ata:
01/10/2014. Vigência: 12 meses. Fornecedor: Auto Posto Ponto Forte
Ltda. CNPJ nº 11.963.364/0001-93. Item registrado: gasolina comum.
Quantitativo: 5.000 litros. Valor unitário registrado foi reequilibrado
para R$3,23(três reais e vinte e três centavos) em razão do aumento
nacional do valor do combustível, estando abaixo do preço praticado
atualmente no mercado.
3 cm -27 702607 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA(TERMO DE ADITAMENTO – PRORROGAÇÃO E REVISÃO DE VALOR
CONTRATUAL)
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/14 em razão do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos, ativos
e inativos, do Legislativo do Município de Nova Lima e seus dependentes, firmado em 22 de maio de 2015 entre a Câmara Municipal
de Nova Lima e a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho
Médico; Objeto: prazo de 12 (doze) meses e Revisão de Valor Contratual com base no IGP-M acumulados nos 12 (doze) meses anteriores à data base. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 57, e art. 65,
inciso II, letra d; Pregão Presencial: nº 003/2014; Cobertura Orçamentária: Elemento Orçamentário: 33903900- Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, Atividade: 01.006.01.031.0001.2024 - Manutenção do
Serviço de Apoio Administrativo.Signatários: pelo Contratante, José
Geraldo Guedes e, pela Contratada, Dr. Samuel Flam e Dr. Luiz Fernando Neves Ribeiro. Nova Lima, 22 de maio de 2015. José Geraldo
Guedes. PRESIDENTE
4 cm -26 702013 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA(TERMO
DE ADITAMENTO – (PRAZO)
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/14 em razão do Contrato de Contrato para Prestação de Serviço de telecomunicação de acesso dedicado
à Internet, firmado em 28 de maio de 2015 entre a Câmara Municipal de Nova Lima e a empresa Conecta Net Informática Ltda; Prazo:
08 (oito) meses; Fundamentos Legais: Lei nº 8.666/93, art. 57; Pregão Presencial: nº 006/2014; Cobertura Orçamentária: Elemento Orçamentário: 33903000- Outros Serviços de Terceiros - PJ, Atividade:
01.006.01.031.0001 2025 – Manutenção dos Serviços de Informática.
Signatários: pelo Contratante, José Geraldo Guedes e, pela Contratada, Amarildo de Souza Arruda. Nova Lima, 28 de maio de 2015. José
Geraldo Guedes. PRESIDENTE
3 cm -27 702621 - 1