TJMG 28/08/2015 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 Diário do Executivo
2300 2014-0. Linha: 5216/ AAI/ 164251 – Tiradentes/ São João Del
Rei. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda. Assunto:
Auto de infração 164251 - Art. 84 inc. I c/c Art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. (Apresentou veículo para início e viagem em más condições
de funcionamento/ manutenção). DELIBERAÇÃO Nº 353/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 46726 2300 2013-8.
Linha: 4307/ AAI/ 149860 – Tiradentes/ Vitoriano Veloso. Delegatário: Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda. Assunto: Auto de infração 149860 - Art. 84 inc. I c/c Art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
(Apresentou veículo para início e viagem em más condições de funcionamento/ manutenção). DELIBERAÇÃO Nº 354/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 103542 2300 2013-8.
Linha: 1067/ AAI/ 155469 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 155469 - Art. 84 inc. I c/c Art. 98
inc. IV do Decreto 44.603/07. (Apresentou veículo para início e viagem
em más condições de funcionamento/ manutenção). DELIBERAÇÃO
Nº 355/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº. 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO
Nº 22115 2300 2014-6. Linha: 1110/ AAI/ 159805 – BH/ Fortuna de
Minas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de
infração 159805- Art. 84 inc. I c/c Art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
(Apresentou veículo para início e viagem em más condições de funcionamento/ conservação e higiene). DELIBERAÇÃO Nº 356/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 4705 2300 2013-0.
Linha: 3931/AAI/ 142441 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação
Oeste de Minas Ltda. Assunto: Auto de infração 142441 – Art. 87 inc.
XVIII c/c Art. 98 inc. XVIII do Decreto 44603/07. (Na abordagem da
fiscalização do veículo verificou-se que este estava com o seguro vencido). DELIBERAÇÃO Nº 357/ 2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº
103550/ 2300/2013-0. Linha: 1033/ AAI/ 155384 – BH/ Sete Lagoas.
Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração
155384 – Art. 13 inc. II c/c Art. 98 inc. IV do Decreto 44603/07. (Veículo em más condições de funcionamento).
DELIBERAÇÃO Nº 358/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº.
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO nº 4699/
2300/ 2013-0. Linha: 9474 / ATF/ 138676 – Araxá / Tapira. Delegatário: Vera cruz Transporte Turismo. Assunto: Auto de infração 138676
– Art. 13 inc. I c/c Art. 19/ VII do decreto 44035/05. (Deixar de portar
durante a viagem, autorização emitida pelo DER/MG). DELIBERAÇÃO Nº 359/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 38082/ 2300/ 2014-0.
Linha: 1172/ AAI/ 159085 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 159085 – Art. 13 inc. II
c/c Art. 98 inc. IV do Decreto 44603/07. (Apresentar veículo para inicio de viagem em más condições de funcionamento). DELIBERAÇÃO
Nº 360/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO nº
10169/ 2300/ 2014-3. Linha: 1088/ AAI/ 159150 – BH/ Mantena. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda.
Assunto: Auto de infração 159150 – Art. 13 inc. II c/c Art. 98 inc. IV
do Decreto 44603/07. Apresentou o veículo em más condições de funcionamento. DELIBERAÇÃO Nº 361/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO 0227924/ 2300/ 2012-8. Linha: L – 1195/
AAI/ 148587 – Belo Horizonte/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 148587 - Art. 87 inc. XXX c/c
Art. 97 Inc. I do Decreto 44.603/07 – (Irregularidade constatada de má
condição de funcionamento e conservação do equipamento obrigatório). DELIBERAÇÃO Nº 362/2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº
01317452/ 2300/ 2012-5
Linha: L – 3110/ AAI/ 145083 – Homero Gil via Parque das Indústrias/
Estação Eldorado
Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto:
Auto de infração 145083 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07- (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
nº 363/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 0062350/ 2300/
2012-1. Linha: L – 3169/ AAI/ 131550 – Timóteo/ Caratinga
Delegatário: Viação Riodoce Ltda. Assunto: Auto de infração 131550
– Art. 89 inc. V c/c Art. 100 inc. III do Decreto 44.603/07. (Transportar passageiro além da capacidade do veículo). DELIBERAÇÃO nº
364/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 0017324/ 2300/ 2013-6.
Linha: L- 3630/AAI/ 138660 – São Gotardo/ Uberaba
Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. Assunto: Auto de
infração 138660 - Art. 87 inc. XXXVIII c/c Art. 99 inc. VI do Decreto
44.603/07. (Manter em funcionamentos locais de venda de passagens
em horários compatíveis com os horários da linha). DELIBERAÇÃO
nº 365/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 100684/2300/2013-6.
Linha: L- 1072/AAI/ 153577 – BH/Alfenas. Delegatário: Expresso
Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 153577 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento horário
de partida). DELIBERAÇÃO Nº 366/2015 – Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0160318 2300 2012-0. Linha: 3621/ AAI/ 129667 – Barra
Longa/ Ponte Nova. Delegatário: Transcotta Ltda.
Assunto: Auto de infração 129667 – Art. 87 inc. I c/c Art. 99 inc. VI
de Decreto 44603/07. (Suspensão total do serviço em desacordo com
este regulamento). DELIBERAÇÃO Nº 367/2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0189699/ 2300/ 2013-1. Linha: 3931/ AAI/ 142399 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto:
Auto de infração 142399 – Art. 87 inc. XVIII c/c Art. 98 inc. XVIII
do Decreto44603/07. (Veículo com seguro vencido). DELIBERAÇÃO
Nº 368/2015 - - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 130043/2300/2013-5.
Linha: 1028/ AAI/ 153595 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 153595 – Art. 87 inc. XVI
c/c Art. 97 inc. VIII do Decreto 44603/07. (Falta de encaminhamento ao
DER/MG no prazo de 10 dias a contar a data da ocorrência). DELIBERAÇÃO Nº 369/2015 - - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 7002/ 2300/
2014-9. Linha: 3569/ AAI/ 163813 – Varginha/ Boa Esperança. Delegatário: Empresa de Transporte Santa Terezinha Ltda. Assunto: Auto
de infração 163813 – Art. 87 XIV inc. c/c Art. 97 inc. VIII do decreto
44603/07. (Falta de encaminhamento da comunicação de incidente ao
DER/MG no prazo de 10 dias). DELIBERAÇÃO Nº 370/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº.
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- APROVAÇÃO DA ATA: A
presidente coloca em votação a Ata da 22ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se
tratar a Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna
Oliveira Monteiro. Presidente: Mônica Rodrigues de Paiva.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 089ª Sessão Ordinária realizada em 26//08/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMQ6388
3995884
Const.Terraplanagem VFN Ltda
KCQ2180
3417715
Ednilson Adalto Pelozi
HMF2933
5821119
Eliene Aparecida Macedo
HMT5138
3935303
Nova Tecidos Ltda – ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGF5493
4090264
Carlos Marques Moreira ME
HMQ6388
3954167
Const. Terraplenagem VENLtda
JFQ9378
4090540
E.L.B Silva Loc.Veiculos-ME
JFQ9378
4088423
E.L.B Silva Loc.Veiculos-ME
GTP8041
4086397
Ednamara Campolina P. Melo
HHM8871
4114778
Edson Firmo Espirito Santo
GQM8089
4081722
Ildamilton Goncalves Gomes
BMV0990
4301185
Jader De Oliveira
CNI6488
4102684
Jailson Rodrigues Garcia
CDU5192
4073241
Janino Honorato Amorim
LWL5951
4094250
Joao B. Vecchi De Souza
HML6078
4090489
Joao Da Cruz De Paulo
GUS7863
4098249
Joao Francisco Da Silva
DCE1965
4104849
Joao Paulo De Lima
HHW9100
4318136
Jose Eduardo M.Transje
DDH5943
4125551
Juarez Ferreira Camargo
HKZ4796
4106556
LaertyEustaquio Caetano
GMR8702
4094501
Luciene Armando Pereira
HBW0567
4111793
Luiz Augusto Ribeiro
HHC0670
4311598
Marcelo Soares Oliveira
AIU4125
4136063
Margarida MadraGandin
GNE5020
4292728
Maria Gracas O Ferreira
LBI1225
4102460
Maria Elizabeth F. Peixoto
DSH2274
4100995
Nilceia Almada Faria
DSH2274
4101007
Nilceia Almada Faria
HAA7547
4121934
Paulo Marcio Faria Nogeira
HIB9790
4189316
PolianeConceicao Gomes
HMN4802
3959089
Pref. Municipal De Arinos
EIK2765
4111249
Raquel Cristina F. Branco
BIO0829
4090628
Robson Ramon Resende
GQO8516
4100659
Rogerio Jose Dos Santos
BWJ1594
4105144
Romaycar Transportes Ltda
BSG0680
4340728
Romaycar Transportes Ltda
GMH3961
4106502
Tarcisio Jose Da Silva
GMH3961
4106368
Tarcisio Jose Da Silva
GVJ0304
4118451
Trans. Pena Ltda– ME
GVJ0304
4125230
Trans. Pena Ltda– ME
MBH4922
3939839
Transp. Fortaleza Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DDA9364
4074713
AlivanAntonio Pereira
HLY0219
5967812
Ana Paula Nogueira Da Silva ME
LAM7488
5295810
Antonio Arlindo Moreira Serrado
HKZ8940
6390177
Danilo Soares Goncalves
ATX0829
5628955
Del Pozo Transp.RodoviariosLtda
ATX0829
5628936
Del Pozo Transp.RodoviariosLtda
ATX0829
5628938
Del Pozo Transp.RodoviariosLtda
ATX0829
5628941
Del Pozo Transp.RodoviariosLtda
MGS2556
5853060
EdianoOdairdes Cagliari
MGS2556
5860160
EdianoOdairdes Cagliari
HJD6211
5593931
Eliane Berte
HJD6211
5586292
Eliane Berte
HER2598
5962026
Eugenio Tadeu E. Junior
GXS8015
4125012
Expresso Vera Cruz Ltda
HCC8911
4107429
Fabiana Affonso ME
HMT4864
6014581
Joao Rogerio Ferreira
KAP0656
5606354
Lauck E Cia Ltda
FVB0193
5931374
Lauro Watanabe
HKX4039
5405829
Luan Ciro Benvindo
GPM8886
5327101
Marcelo Monteiro
GPM8886
5327104
Marcelo Monteiro
CKD0105
5654606
Maria Imaculada Oliveira
CKD0105
5654607
Maria Imaculada Oliveira
GXQ0537
4114756
Marmoraria Pontual Ltda
KNM2902
4102831
Patricia De Castro Pedro
OQZ8809
5688888
Rubens Alves Moncao
PUA3218
5881775
Samuel Da Silva Vieira
GMS9033
4116200
Sebastiao Gomes De Paulo
AWP5850
5786677
Transportadora Primo Ltda
AWP3814
5416686
Transportadora Primo Ltda
ASH4449
5606815
Transportadora SchraierLtda
ASH0338
5133532
Transportadora SchraierLtda
ASH6004
5294375
Transportadora SchraierLtda
ASH6622
5828974
Transportadora SchraierLtda
AOZ4576
5093814
Transportadora SchraierLtda
ASH6061
5266753
Transportadora SchraierLtda
ASH6061
5033139
Transportadora SchraierLtda
ASH6061
5289516
Transportadora SchraierLtda
ASH0558
5240759
Transportadora SchraierLtda
ASH0132
5044638
Transportadora SchraierLtda
ASH2555
5296188
Transportadora SchraierLtda
ASH0338
5043993
Transportadora SchraierLtda
AWB4122
5081531
Transportadora SchraierLtda
AYO9014
5909413
Transportadora SchraierLtda
ASH0137
5090783
Transportadora SchraierLtda
ASH1441
5088092
Transportadora SchraierLtda
ASH4442
5040295
Transportadora SchraierLtda
ASH4449
5459266
Transportadora SchraierLtda
ASH0252
5244399
Transportadora SchraierLtda
IRC4210
5861219 Valdecir Gaboardi
OQC2766
5489817 Vitran Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 090ª Sessão Ordinária realizada em 26//08/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GRV3225
4124960
Ceramica Borborema Ltda
AIG1848
4112747
Fernando Ohashi
CJO1339
4107050
Renilda Ana De Paula Rodrigues
HKC6950
4465369
Sebastiao Aparecido Tavares
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBZ7233
4101149
Abc Transportes E Comercio Ltda
GKM0894
4082493
Adilson Silva Soares
GPW6974
4106780
Aluisio Soares De Melo
GPW6974
4106737
Aluisio Soares De Melo
GWS7602
4091046
Andre Luiz Xavier
HDO1690
4320502
Antonio Carlos Rocha Silva
MHI2077
4118149
Assis Pavelecini Me
HEQ5674
4036849
AssociacaoC.Noiva Do Cordeiro
GRJ3384
4107693
Bernadete De Lourdes Silva Rocha
GXH6972
4115658
Caixeta Transportes Ltda
GXH6976
4122295
Caixeta Transportes Ltda
GXH6976
4114289
Caixeta Transportes Ltda
ERQ5142
4099594
Cesar Augusto Borges Fernandes
ERQ5142
4099595
Cesar Augusto Borges Fernandes
ATB9599
4100177
Cirino Borba Filho
GMK5186
4108967
Dezico Custodio
DXF1240
4322507
Edneide Fraga De Andrade
CGX5592
4108717
EnesioNeuber De Almeida
HKV3744
4087501
Fabricio F. Ribeiro E Cia Ltda
GYS7381
4121911
Fernando Maria Benfica
HEE3072
4106003
Francisco De Assis Melo Hordones
HHB2097
4114810
Gerais Minas Corret. E Adm. De Seg.
DBL4896
4061424
Ic Transportes Ltda
BWI0280
4313152
Ivan Fabricio Costa
HKN2482
4101155
Ivys Marlon Kelles Lage
HDO6345
4104212
Joice Sousa Nilo De Almeida Araujo
GKZ7597
4107959
Jorgi Takahashi
GRM0805
4095484
Jose Irai De Rezende
GXF0690
4334240
Jose Kleber De Machado E Bustamante
HKN4702
4112189
Luiz Claudio Eliziario
DZW5814
4096116
Luiz Fernando De Moura
HAD3202
4114098
Marcia Martins Silva De Morais
GXG3717
4130253
Maria Do Carmo Pimentel
GWH1257
4119510
Maria Jose Lopes Paiva
GVV8804
4111436
Michael Stefano Paneff Junior
GMH3961
4106375
Tarcisio Jose Da Silva
Minas Gerais - Caderno 1
EAI8375
4095692 Vicente ScorzaCarrascosa Von Glehn
HHN2579
4118953
Victor Hugo De Aguiar Pereira
HHN2579
4118955
Victor Hugo De Aguiar Pereira
HES7577
4109842
Virgilio Pinto Ferreira
KEL7616
4123723 Virmondes De Sousa Ferreira ME
INA0114
4105443
Yuri Lopes Zinn
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GZA3136
4063549
Carolina Da Cruz
GZA3136
4054318
Carolina Da Cruz
ATX1159
4985615
Del Pozo Transp. Rodov.Ltda
NKO6586
4243752
Dianikerle Aparecida R. Da Silva
HCG4620
4313186
Geilson Aparecido De Carvalho
GKK9382
4081144
JosafaAdeciano Nascimento
HMF6390
6510571
LocarrosLtda
NPP3888
4353493
Moinho Xanxere Ind. E Com.Ltda
LQN3565
4914468
Paulo Freitas Ribeiro
LPP0950
4352051
Paulo Marcio De Barros
LLB7670
4965973
Renata Del Rio Manhaes
ABZ3444
4087552
Rodolatina Log. Transp. E Serv. Ltda
ASH1339
4913656
Transportadora SchraierLtda
ASH5444
5235202
Transportadora SchraierLtda
ASH4442
4415038
Transportadora SchraierLtda
ASH1339
5258493
Transportadora SchraierLtda
ASH5444
5473319
Transportadora SchraierLtda
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4362295
Transportadora SchraierLtda
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4908399
Transportadora SchraierLtda
ASH0252
4985074
Transportadora SchraierLtda
ASH0252
5012454
Transportadora SchraierLtda
ASH4442
4875013
Transportadora SchraierLtda
ASH4448
4398272
Transportadora SchraierLtda
ASH4448
4718488
Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
ASH1441
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
ASH1339
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
AUL0552
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Transportadora SchraierLtda
AUL0552
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Transportadora SchraierLtda
ALK7013
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
ASH0133
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
ASH0134
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
AVA1424
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
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Transportadora SchraierLtda
AOZ4576
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Transportadora SchraierLtda
AOZ4576
4767786
Transportadora SchraierLtda
ASH0338
4824430
Transportadora SchraierLtda
ASH0338
4884151
Transportadora SchraierLtda
ASH4447
4585538
Transportadora SchraierLtda
ASH0137
4509875
Transportadora SchraierLtda
ASH4448
4934778
Transportadora SchraierLtda
ASH5444
5018167
Transportadora SchraierLtda
ASH5444
5270924
Transportadora SchraierLtda
ASH1441
4679621
Transportadora SchraierLtda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
27 737440 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 270815-0772, 270815-0773,
270815-0774 e270815-0775.
27 737438 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da lei 869, de 05 de julho de 1952, LUCIANA
ROCHA DE NOVOA, Masp 1375915-4, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras rodoviários, Código
FATOR, Nível I, Grau A, a partir de 22/07/2015.
26 736883 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano
Expediente
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no exercício de sua função, retifica o Instrumento Convocatório do PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO SEDA/MG Nº 007/2015, em vista à Lei Federal 6.664, de 26 de junho de 1979. Desse modo seguem as alterações no Instrumento
Convocatório do processo supracitado.
Onde se lê: “As informações sobre área de atuação, titulação exigida, atribuições, quantitativo de contratação imediata e tamanho do cadastro reserva
a ser formado para o cargo de Analista de Desenvolvimento Rural - IA encontram-se na tabela que se segue:
ÁREA DE
ATUAÇÃO
Geógrafo
TITULAÇÃO EXIGIDA
-Diploma de conclusão de curso
superior de bacharel em Geografia, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
-Diploma de conclusão de curso superior
de Engenharia de Geodésia e Topografia,
em instituição reconhecida pelo MEC, ou;
- Diploma de conclusão de curso superior
de Engenharia de Cartografia, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
- Diploma de conclusão de curso
superior de Engenharia Agrônoma, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
-Diploma de conclusão de curso
superior de Engenharia Ambiental, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
- Diploma de conclusão de curso
superior de Gestão Ambiental, em
instituição reconhecida pelo MEC.
ATRIBUIÇÕES
-Processamento dos dados de campo dos
processos de regularização fundiária rural;
-Desenvolvimento e
confecção de relatórios;
-Desenvolvimento e
confecção de planilhas;
-Recadastramento dos processos de
regularização fundiária rural;
-Análise documental pertinente ao
processo de regularização fundiária rural;
-Auxilio a atividade de campo;
-Desenvolvimento e
confecção de relatórios;
-Desenvolvimento e
confecção de planilhas;
VAGAS PARA
CONTRATAÇÃO
VAGAS PARA
QUADRO DE
RESERVA
08
16
-Demais atividades correlatas.
Leia-se: “4.2. As informações sobre área de atuação, titulação exigida, atribuições, quantitativo de contratação imediata e tamanho do cadastro
reserva a ser formado para o cargo de Analista de Desenvolvimento Rural - IA encontram-se na tabela que se segue:
VAGAS PARA
ÁREA DE
VAGAS PARA
TITULAÇÃO EXIGIDA
ATRIBUIÇÕES
DE
ATUAÇÃO
CONTRATAÇÃO QUADRO
RESERVA
Geógrafo ou
Engenheiro
-Diploma de conclusão de curso
superior de bacharel em Geografia, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
-Diploma de conclusão de curso superior
de Engenharia de Geodésia e Topografia,
em instituição reconhecida pelo MEC, ou;
- Diploma de conclusão de curso superior
de Engenharia de Cartografia, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
- Diploma de conclusão de curso
superior de Engenharia Agrônoma, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
-Diploma de conclusão de curso
superior de Engenharia Ambiental, em
instituição reconhecida pelo MEC, ou;
- Diploma de conclusão de curso
superior de Gestão Ambiental, em
instituição reconhecida pelo MEC.
-Processamento dos dados de campo dos
processos de regularização fundiária rural;
-Desenvolvimento e
confecção de relatórios;
-Desenvolvimento e
confecção de planilhas;
-Recadastramento dos processos de
regularização fundiária rural;
-Análise documental pertinente ao
processo de regularização fundiária rural;
-Auxilio a atividade de campo;
-Desenvolvimento e
confecção de relatórios;
-Desenvolvimento e
confecção de planilhas;
08
16
-Demais atividades correlatas.
27 737446 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos do art.9º, XXI da Lei Complementar nº65/03, por oito dias, ao
(s) defensor (es):
ATO Nº 439/2015
0236, Ricardo Silva, a partir de 21 de Agosto de 2015.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art.9º, XXI
da lei Complementar nº 65/03, por cinco dias ao(s) defensor (s)
público(s):
ATO Nº 440/2015
0804, Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, a partir de 13/08/2015.
ATO Nº 441/2015
0647, Paulo Moreira Ventura, a partir de 08/08/2015.
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº65, de 16/01/2003, por
oito dias, ao(s) servidor (es) público (s):
ATO Nº 442/2015
1.033.933-1, Eduardo Augusto dos Reis, a partir de 07/08/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es):
ATO Nº445/2015
355.295-7, Alvim Sebastião Mesquita Aguiar G.Lessa, Assistente
Administrativo da Defensoria Pública I- C, referente ao 6º quinquênio de exercício.
ATO Nº 446/2015
355.295-7, Alvim Sebastião Mesquita Aguiar G. Lessa, Assistente
Administrativo da Defensoria Pública I-C, referente ao 7º quinquênio
de exercício.
ATO Nº 448/2015
357.373-0, Geraldo Claret Resende, Assistente Administrativo da
Defensoria Pública II-J, referente ao 7º quinquênio de exercício.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) defensor (es):
ATO Nº 449/2015
0043, Ruth Helena de Abreu Alvim, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 6º quinquênio de exercício.