TJMG 25/09/2015 - Pág. 50 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
50 – sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
PORTARIA Nº P/154/2015. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro
Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (Capítulo III), expedida
pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em
5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6
de dezembro de 2013, autoriza o procedimento de matrícula de SILVANA FREITAS CARVALHO para exercer, nos termos da legislação
específica, o ofício de Leiloeira Oficial no Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2015. José Donaldo Bittencourt
Júnior-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
24 747159 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 24/09/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
24 735571 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº
44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO / ATIVIDADE
PROGRAMA DE AUMENTO DA
Responsável
pelo
levantamento
de
informações
e
elaboraCAPACIDADE
E SEGURANÇA
GTE 1 ção de relatórios técnicos com foco na segurança viária. DOS CORREDORES
DE TRANSPORTES (Estruturador)
LUANA
ALVES 1383.812-3 GTE 2 Realiza atendimento ao Gabinete, contribuindo para o ACORDO DE RESULTADO/
MARTINS
alcance das metas pactuadas.
AGENDA SETORIAL
pelo apoio técnico aos estudos referentes PROJETO ASSOCIADO PPP
VIVIANE PEREIRA DOS 1274.500-6 GTE-2 Responsável
à viabilidade econômico-financeira da concessão PPP MG-050
SANTOS
(MG050).
FREDERICO DO VALLE 1394.231-3
FERREIRA DE CASTRO
GILSON MATUZINHO 1390.260-6
AMORIM MARTINS
JULIO
MORAIS
MILLAN 1387.584-4
DIOVANE
DE
LEOPOLDINO
MÉRCIA
LEMOS
SÁ 1028.584-9
CARDOSO 1287.732-0
Colaborador da Equipe responsável pela realização de
estudos sobre logística de transportes fundamentais para
GTE 2 análise da qualidade e impacto socioeconômicos das
intervenções na infraestrutura viária do Estado de Minas
Gerais.
Responsável pela execução dos “Projetos Padrão” para utilização dos órgãos e entidades da Administração Pública
e de municípios mineiros. Este “Banco de ProGTE 2 Estadual
jetos” contribui significativamente para incrementar eficiência e reduzir custos, afetando diretamente o alcance das
metas estratégicas definidas na Agenda Governamental.
APOIO Á
PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO
APOIO Á
PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE AUMENTO DA
pelo levantamento de informações e elabora- CAPACIDADE E SEGURANÇA
GTE 2 Responsável
ção de relatórios técnicos com foco na segurança viária. DOS CORREDORES DE TRANSPORTES (Estruturador)
Responsável pela comunicação interna e pelo apoio à ACORDO DE RESULTADOS/
GTE 2 publicidade e divulgação dos programas sob responsabi- AGENDA SETORIAL
lidade da SETOP.
Torna público para correção de vicio de forma, A CONCESSÃO DE
SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso II do art.
31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033639-4, Carlos Luiz de
Paula, referente ao 1º decênio a partir de 13/04/1994.
Torna público para correção de vicio de forma, A CONVERSÃO
DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do artigo 3º do decreto 30.586 de
05/12/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033639-4, Carlos Luiz de Paula,
30 dias em 1994; 30 dias 1995.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO - CT
ATA DA 25ª REUNIÃO (22/09/2015). PRESIDÊNCIA: Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇA: Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga,
Zaira Carvalho Silveira, Michelle Guimarães Carvalho e Fábio Damião
da Silva Botelho. Justificada a ausência dos conselheiros: João Afonso
Baeta C. Carvalho, Edilson Salatiel Lopes, Major PM Glauco Ferreira
Marcolino, Osmiro Camilo Coelho e Márcio Luiz Murta Kangussu.
PROCESSO Nº 58014 2300 2013-3. Linha: 1088/ AAI/ 155601 – BH/
Mantena. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto:
Auto de infração 155601– Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 384/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº
0032318 2300 2012-6. Linha: Transporte Fretado – Betim/ BH. Interessado: Antônio Francisco de Azevedo. Assunto: Auto de infração
140708 – Art. 11c/c 19 inc. IV do Decreto nº 44.035.05. (Veículo realizou transporte intermunicipal remunerado, de pessoas, sem autorização do DER-MG). DELIBERAÇÃO Nº 385/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do
auto de infração. -*- PROCESSO Nº 0156454/ 2300/ 2012-5. Linha: L1012/ AAI/ 143156 – BH/ Curvelo. Delegatário: BPA Transporte Ltda..
Assunto: auto de infração 143156 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO Nº 386/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 4847/2300/2013-0.
Linha: L- 3630/AAI/138668 – São Gotardo/ Uberaba. Delegatário: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. Assunto: Auto de infração
138668 - Art. 87 inc. XXXI c/c Art. 97 inc. X do Decreto 44.603/ 07
– (Não conter indicação dos pontos extremos da linha na parte dianteira externa do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 387/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 148367/2300/2012-4. Linha: 3902/AAI/137731
– Cordislândia/ Pouso Alegre. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Auto de infração 137731– Art. 87 inc. XXXI c/c Art. 97 inc.
X do Decreto 44.603/07 – (Não conter indicação dos pontos extremos
da linha na parte dianteira externa do veículo). DELIBERAÇÃO Nº
388/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 78450/2300/2013-4. Linha:
L- 3941/AAI/151094 – Sete Lagoas/ Pedro Leopoldo
Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração
151094 - Art. 87 inc. XXXI c/c Art. 97 inc. X do Decreto 44.603/07
– (Não conter indicação dos pontos extremos da linha na parte dianteira externa do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 389/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSOS nº 95080 2300 2012-0 . Linha: 3212/AAI/143055
– Betim/BH. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte.
Assunto: Autos de Infração nos. 143055 - Art. 87 inciso VI c/c Art. 99
inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento de viagem).
DELIBERAÇÃO Nº 390/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA:
A presidente coloca em votação a Ata da 25ª reunião, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a se tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária:
Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Mônica Rodrigues de Paiva.
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Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
PORTARIA Nº 895 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. Designa membro para integrar a Comissão Permanente de Licitação do DEOP-MG,
constituída pela Portaria nº 864, de 22 de janeiro de 2015. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEOP-MG, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 11.660, de 02 de dezembro 1994, modificada
pela Lei Delegada nº 165, de 25 de janeiro de 2007, RESOLVE: Art. 1º
- Designar como integrante da Comissão Permanente de Licitação do
DEOP-MG, constituída pela Portaria nº 864, de 22 de janeiro de 2015,
o Engº Fioravante Vendramini, MASP 1018635-1. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos contidos na referida Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Flávio
Menicucci - Diretor Geral.
24 747510 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 448/2015 RETIFICA o ato 349/2015, publicado em 06-08-2015,
referente ao servidor RONALDO VILAS BOAS, masp 1017083-5,
onde se lê: “ cpf: 265.077.066-04”, leia-se “cpf: 313.875.356-68”.
24 747507 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
24 747167 - 1
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas – SEDINOR.
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PORTARIA Nº 3420 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do
Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005,
e no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, DETERMINA:
Art. 1º Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, conforme
relacionados abaixo:
Nome do Servidor
Edilson Oliveira da Silva
Joares Alves Magalhães
José Maria da Silva II
MASP
Código da
Carreira
10335917
10329654
10349900
AUTOP
AUTOP
AUTOP
Situação Anterior
Nível
II
V
II
Grau
B
B
B
Situação Atual
Nível
II
V
II
Grau
C
C
C
O Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas. Justifica, nos termos do parágrafo único do
art. 3º do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME:
NÍVEL:
FERNANDA
FELICIANO FARIAS
GTED-4
PROJETO/
ATIVIDADE
Projeto Estruturador:
Responsável pelo assessoramento operacional do Programa um Leite pela Vida, e Desenvolvimento
implementação de instrumentos que viabilizem parcerias públicas e privadas.
da Produção Local e
Acesso a Mercados.
JUSTIFICATIVA:
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
Vigência
30/08/2015
19/08/2015
30/08/2015
Paulo José Carlos Guedes
Secretário de Estado
24 747362 - 1
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
24 747536 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
ANULA o ato publicado em 14/08/2015, que dispensa, nos termos do
art. 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada FGI-01 ER 1100034, Marcus Willian Ferreira Cardoso, Masp:
1032568-6, por motivo de anulação do afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 04 de agosto de 2015. DISPENSA, nos termos
do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 01 ER1100034, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Marcus Willian Ferreira Cardoso, Masp: 1032568-6, a contar de 14 de
agosto de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 28 de agosto de 2015.
23 746945 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 240915-0866, 240915-0867,
240915-0868 e 240915-0869.
24 747534 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art. 40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor TULIO MARCIO
LOPEZ FERNANDEZ, Masp 1022987-0, a partir de 17/09/2015.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
CARLOS LUIZ DE PAULA, Masp 1033639-4 a partir de 16/09/2015,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível III, Grau E.
CARMELITA MARTINS DE PAULA, Masp 1028308-3, a partir de
10/09/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau F.
GUIDO JOSÉ DE MENEZES, Masp 1032679-1, a partir de 15/09/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau F.
JÚLIO CÉSAR REZENDE, Masp 1030927-6, a partir de 14/09/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau E.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032382-2, Benedito Coutinho
Rezende, referente ao 2º quinquênio a partir de 01/02/1992; 3º quinquênio a partir de 31/01/1997, ficando, assim, retificado o ato publicado
no Minas Gerais de 14/06/2005; referente ao 4º quinquênio a partir de
30/01/2002, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 24/05/2000; referente ao 5º quinquênio a partir de 29/01/2007,
ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de
15/06/2005; referente ao 6º quinquênio a partir de 28/01/2012, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 01/06/2010, em
razão do pedido de renúncia do tempo averbado da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG (615 dias), protocolado em 12/08/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1032382-2, Benedito Coutinho Rezende,
a partir de 28/01/2012, ficando, assim, retificado o ato publicado no
Minas Gerais de 01/06/2010, em razão do pedido de renúncia do tempo
averbado da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG (615 dias), protocolado em 12/08/2015.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
Inciso II do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032382-2,
Benedito Coutinho Rezende, referente ao 1º decênio a partir de
31/01/1992, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 05/12/2007;
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, referente ao 3º quinquênio a partir de
30/01/1997, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 28/04/2000; 03 meses referente ao 4º quinquênio a partir
de 29/01/2002, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 20/12/2003; 03 meses referente ao 5º quinquênio a partir
de 28/01/2007, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas
Gerais de 28/09/2005 e 03 meses referente ao 6º quinquênio a partir de
13/08/2012, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 10/07/2011, em razão do pedido de renúncia do tempo averbado
da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG (615 dias), protocolado em
12/08/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028179-8,
Vania Porto Fonseca Gonçalves, referente ao 5º quinquênio a partir de
23/04/2015, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 03/07/2015.
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONPED
DELIBERAÇÃO CONPED 01/2015
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED, considerando que: a) publicou, na página 20 do Diário Oficial do Estado (DOE-MG), em 15 de abril de 2015, no expediente da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
– SEDESE, a Resolução CONPED 03/2015; b) a Resolução CONPED
03/2015 designou, em seu Artigo 1°, período de realização da IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e c) o
CONPED deliberou, em 24 de setembro de 2015, pela alteração de
datas da IV Conferência, requer a publicação de ALTERAÇÃO do Art.
1° da Resolução CONPED 03/2015, de 26 de Março de 2015, publicada em 15/04/2015, à página mencionada, para que, onde se lê: “Art.
1°. Fica convocada a IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas
com Deficiência a ser realizada no período de 28, 29 e 30 de setembro
de 2015, na cidade de Belo Horizonte/MG”, leia-se: “Art. 1°. Fica convocada a IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser realizada no período de 24 a 26 de outubro de 2015, em
Belo Horizonte/MG”. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2015. KÁTIA
FERRAZ FERREIRA - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED
24 747563 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 147/2015
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no VII Concurso
Público.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no artigo 97-A, incisos I e III, da Lei Complementar Federal
nº 80, de 1994, incluído pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07
de outubro de 2009; tendo em vista a homologação da classificação
final do VII Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria
Pública (Edital 001/2014), por meio da Resolução nº 071/2015, publicada em 29/05/2015, e considerando o aporte dos recursos necessários
devidamente incluídos na LOA/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o requerimento de deslocamento para o último lugar da
lista de classificação da candidata PATRICIA VASQUES COELHO,
inscrita sob o número 1602908, ficando sem efeito a sua nomeação efetivada na Resolução nº 113/2015, bem como o deferimento de sua prorrogação de posse, tratada na Resolução nº 144/2015.
Art. 2º Nomear no cargo efetivo de Defensor Público de Classe Inicial
a candidata DANDY DE CARVALHO SOARES PESSOA, inscrita sob
o nº 1605877, aprovada no VII Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Defensora Pública nomeada, ante seu pedido de dispensa do
interstício de 30 dias tratado no art. 50 da LCE 65/03, tomará posse no
cargo efetivo de Defensor Público de Classe Inicial, às 18h e 30min, do
dia 28 de setembro de 2015, no Gabinete da Defensoria Pública Geral,
situado nessa Capital, na rua Bernardo Guimarães, nº 2640 – 10º andar,
bairro Santo Agostinho.
Art. 4º A Diretoria de Recursos Humanos da Defensoria Pública prestará as orientações necessárias ao cumprimento dos requisitos para
ingresso na carreira estabelecidos no item 4 do Edital 001/2014 e Regulamento, que serão obtidas diretamente, ou pelo telefone (31) 35260446, ou pelo e-mail [email protected].
Parágrafo único. Os esclarecimentos adicionais serão prestados pela
Comissão de Recepção instituída pela Resolução nº 112/2015.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
24 747552 - 1