TJMG 15/10/2015 - Pág. 19 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Leopoldina, 14 de outubro de 2015
Patrick Augusto Ribeiro – Chefe em Substituição da Administração
Fazendária 2º Nível Leopoldina
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
Portaria nº. 001/2015
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio da AF 1º Nível/Juiz de Fora para
atuarem em processos de licitação e dá outras providências. O Chefe
da AF de 1º Nível/Juiz de Fora, no uso de sua competência prevista
no art. 8º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de
2008, resolve:
Art. 1º - Ficam designados para atuarem como Pregoeiros os servidores
Daisy Aparecida de Almeida Ferreira, Masp. 904.787-9 - Titular e Luiz
Henrique de Barros Ferreira, Masp 341.108-9 - Suplente.
Art. 2º - O Edital indicará os membros da Equipe de Apoio para
o certame, mínimo três para Pregão Presencial e dois para Pregão
Eletrônico.
Art. 3º - O Pregoeiro e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a AF 1º Nível Juiz de Fora seja
a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta portaria terá vigência de 1(um) ano, a/c da assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
Juiz de Fora, 14 de outubro de 2015.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos, Masp 262.535-8.
Chefe da AF de 1º Nível/Juiz de Fora
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SRF I - Uberlândia
Atos do Superintendente
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Esly Winder Ribas Rocha
Ato nº 020
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
DANILO LUIZ CORDEIRO, Servidor Municipal no município de
Dom Bosco/SRF I/Uberlândia, no período de 01 de outubro de 2015 a
30 de outubro de 2015, em que a titular Cleusa Soares da Silva, Servidora Municipal, estará usufruindo férias regulamentares.
Atos do Superintendente
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Esly Winder Ribas Rocha
Ato nº 021
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora:
JOSIENE GONÇALVES DE MENEZES, Servidora Municipal no
município de Canápolis/SRF I/Uberlândia, no período de 31 de agosto
de 2015 a 19 de setembro de 2015, em que o titular Anderson Coelho
de Mendonça, Servidor Municipal, esteve usufruindo férias regulamentares, para regularizar situação funcional.
14 754047 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 008.538/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002010040.00-27 Comercial de Bebidas Oliveira Cerpa Eireli - ME
001034493.00-68 CLAUDIA APARECIDA DE ALMEIDA - ME
001009420.00-09 Dalvo dos Santos Pinho Lanchonete - ME
105183589.00-56 MAURICIO PRIOLI - ME
105195083.00-52 MAURICIO SOARES RIBEIRO - ME
105993772.00-76 MARIA RAMOS PAIVA - ME
001452788.00-20 SILVANA GOES DA ROSA - ME
001452788.01-01 SILVANA GOES DA ROSA - ME
105307830.00-45 AGROPECUARIA CAMURY LTDA - EPP
336808040.00-55 RAPIDO BUENO E CARVALHO LTDA - ME
Terça-feira, 13 de Outubro de 2015.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
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Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
PORTARIA Nº 67/2015
Altera a Portaria nº 27/2015 que dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Concessão nº 001/2010, firmado entre o Consórcio Intralot e o Estado de Minas Gerais por intermédio da Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria
do Estado de Minas Gerais/LEMG, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto Estadual n° 45.683, de 09/08/2011, que regulamenta
os art. 192 e 193 da Lei Delegada n° 180 de 20/01/2011 e suas alterações previstas Lei Estadual nº 21.077, de 27/12/2013; e o Decreto Estadual 46.448, de 24/02/2014; por este instrumento, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 27, de 19 de junho de 2015, que constitui
a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de Concessão nº 001/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Designar os servidores: Luiz Antônio Campos Diniz, Masp 1391776-0;
Manoelito Ornelas de Melo, Masp 1047396-5; Ibrahim Marcos Chaia,
Masp 1047195-1; Felipe Henrique Miranda de Lima, Masp 1398789-6;
Heitor Serra Vieira de Souza, Masp 1161933-5, para sob a coordenação do primeiro, integrarem a equipe que fiscaliza o cumprimento do
contrato de outorga de concessão de serviços de implantação e operação de jogos dos sistema on line/real time no Estado de Minas Gerais,
decorrente do Processo Licitatório-Concorrência Pública internacional
001/2009. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015. Henrique Pereira Dourado
/ Diretor-Geral.
14 754138 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA Nº 033/2015 de 08 de outubro de 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 017/2015. EmpresaMARLI BATISTA ALVES- ME, CNPJ 25.661.679/0001-90, sediada
em Santa Vitória/MG, na Av. Rio Grande do Sul, nº 780, Bairro Centro, CEP: 38.320-000: Prática prevista no artigo 3º, inciso VI e no art.
4º, incisos I, II, IV, V e VI, todos, da Resolução SEDS nº. 1.335/2012;
puníveis com as penalidades previstas no artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12, artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo
7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 017/2015.
Rodrigo de Melo Teixeira
Secretário Adjunto de Defesa Social
EXTRATO DE PORTARIA Nº 034/2015 de 08 de outubro de 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 018/2015. EmpresaMARLI BATISTA ALVES- ME, CNPJ 25.661.679/0001-90, sediada
em Santa Vitória/MG, na Av. Rio Grande do Sul, nº 780, Bairro Centro, CEP: 38.320-000: Prática prevista no artigo 3º, inciso VI e no art.
4º, incisos I, II, IV, V e VI, todos, da Resolução SEDS nº. 1.335/2012;
puníveis com as penalidades previstas no artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12, artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo
7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 018/2015.
Rodrigo de Melo Teixeira
Secretário Adjunto de Defesa Social
EXTRATO DE PORTARIA Nº 035/2015 de 08 de outubro de 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 019/2015. Empresa
Gc Cantina Ltda- EPP, CNPJ 71.457.089/0001-68, sediada em Santa
Vitória/MG, na Av. Rio Grande do Sul, nº 780, Bairro Centro, CEP:
38.320-000: Prática prevista no artigo 3º, inciso VI e no art. 4º, incisos I e V, todos, da Resolução SEDS nº. 1.335/2012; puníveis com as
penalidades previstas no artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12,
artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo 7º da Lei Federal
nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 019/2015.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte, 08 de outubro de 2015.
Rodrigo de Melo Teixeira
Secretário Adjunto de Defesa Social
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
14 754021 - 1
Superintendente de Recursos Humanos
Janaíssa Luiza Del Bisoni
ATO Nº 007/2015 - FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM
ESPÉCIE
Servidor aposentado :
MaSP.: 281.126-3 , Mario Lúcio Fernandes, saldo de 09 meses , ref. ao
1º, 2º e 3º quinquênios de exercício, do cargo de ASEDS 5,V/B.
MaSP.: 350.197-0, Margareth de Fátima Cardoso, saldo de 04 meses ,
ref. ao 2 º e 3º quinquênios de exercício, do cargo de AEDS,V/H.
MaSP.: 925.210-7, Juarez Duarte Carneiro, saldo de 05 meses , ref. ao 2
º e 3º quinquênios de exercício, do cargo de ASEDS,II/J.
14 754049 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
ANULAÇÃO - ATO Nº 072/2015
ANULA NO ATO Nº 062/2015, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1140866-3 JOSE ANTONIO SILVA, ASP, II/C, na parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 19/09/2015, tendo em
vista, memo nº 400/2015 - ADM/PRSS.
ANULA NO ATO Nº 054/2015, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1220793-2 RODRIGUES JUNQUEIRA COSTA, ASP, I/C, na parte em
que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 21/08/2015,
tendo em vista, memo nº 542/2015/PRSSP/ADM/RH.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
039/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1376717-3, GABRIELA ANTUNES FERREIRA, ANEDS, I/A,
a contar de 30/09/2015, para regularização funcional.
MASP 1251157-2, GILSON AUGUSTO VELOSO, ASP, I/A, a contar
de 11/09/2015, para regularização funcional.
MASP 1173413-4, RICARDO MOREIRA DE LIMA, ASP, I/D, a contar de 18/08/2015, para regularização funcional.
MASP 1380159-2, THIAGO PEREIRA BRAZ, ASP, I/A, a contar de
01/10/2015, para regularização funcional.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 036/2015
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 1226588-0 EDIANE BATISTA GOMES, ASP, I/C, por um período de 120 dias, a contar de 22/09/2015.
MASP 1220969-8 RENATA DO AMARAL ROCHA, ASP, I/C, por um
período de 120 dias, a contar de 17/09/2015.
MASP 1388663-5 SELMA ROBERTA ASSIS, ASP, I/A, por um período de 120 dias, a contar de 01/10/2015.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 034/2015
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1214056-2, FERNANDO VIEIRA MARTINS DE ALMEIDA,
ANEDS, I/C, a contar de 30/09/2015.
MASP 1220184-4, RODRIGO MAMEDES, ASP, I/C, a contar de
08/09/2015.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 032/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao
servidor:
MASP 1190919-9, AMANDA STAACKS BRAVO, AGSE, I/D, a contar de 03/10/2015.
MASP 378873-4, IOLANDO PEREIRA DA SILVA, ASP, IV/B, a contar de 18/09/2015.
MASP 1223047-0, JOANA D’ARC CAMARGO BORGES DE LIMA,
ASP, I/C, a contar de 29/09/2015.
MASP 1385834-5, RODINEI MARTINS SANTOS, ASP, I/A, a contar de 12/09/2015.
MASP 1380323-4, VANIA NEIDE BELIZARIO, ANEDS, I/A, a contar de 01/10/2015.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015.
14 754195 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 081/2015.
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA.
SERVIDOR EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, MaSP.:1.133.346-5,Weder Moreira da Silva, ASP, I/B, por
motivo de Retificação de Laudo Médico, Ato nº 20/2014, publicado em
17/05/2014. Onde se lê: Inciso III, Leia-se: Inciso I.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 030/2015 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a):JUIZ DE FORA- MaSP.:902.259-1, Virginia Helena
Lentini Nehrer, a contar de 21/09/15, ref. ao cargo de ANEDS, IV/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a):BELO
HORIZONTE- MaSP.:375.693-9, Roland Lana, a contar de 02/10/15,
ref. ao cargo de ASP, II/H.
14 754276 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4951 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
Instaura Tomada de Contas Especial, em virtude de omissão no dever
de prestar contas, referente ao Convênio nº 049/2012, firmado entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretária de Estado de
Saúde de Minas Gerais, e o Grupo de Integração Social Apoio ao Portador do HIV/AIDS e Informações Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos; e
a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos
de Tomada de Contas Especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras
providências;
a Resolução SES/MG nº 436, de 1º de abril de 2004, que institui, no
âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, procedimentos relativos à
Prestação de Contas de recursos financeiros liberados mediante Convênios e Instrumentos Congêneres, à Tomada de Contas Especial, e dá
outras providências; e
a Resolução SES/MG nº 3.882, de 23 de agosto de 2013, que designa
Tomador de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em razão da
omissão no dever de prestar contas relativa ao Convênio nº 049/2012,
firmado entre esta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o
Grupo de Integração Social Apoio ao Portador do HIV/AIDS e Informações Gerais.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão de
Tomada de Contas Especial – CTCE, instituída pela Resolução SES/
MG nº 436, de 1º de abril de 2004 e Resolução SES/MG nº 3882, de
23 de agosto de 2013.
Parágrafo único. A CTCE fica, desde logo, autorizada a praticar todos
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades administrativas desta Secretaria prestar a colaboração necessária
que lhes for requerida.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de Outubro de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
14 754299 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0125651-1320/2015-1 (Sipro) / 001480901321-2015 (Siged) e publicado no MG de 17/09/2015 referente ao servidor: MASP. 296.471-6 SEBASTIÃO DOS SANTOS AVELAR, que
determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0125416-1320/2015-2 (Sipro) / 001480921321-2015 (Siged) e publicado no MG de 17/09/2015 referente ao servidor: MASP. 296.246-2 JOÃO BATISTA MARTINS, que determina
providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0140857-1320/2015-7 (Sipro) / 001480801321-2015 (Siged) e publicado no MG de 01/10/2015 referente ao servidor: MASP. 384.510-4 MÁRIO LÚCIO DOS PASSOS, que determina providenciar o arquivamento do processo.
14 754006 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 373.561-0, Elenita Fernandes Otoni, a partir de 01/10/2015, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-III-J
Masp. 914.179-7, Maria da Consolação Magalhaes Cunha, a partir de
29/09/2015, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde-V-A
Masp. 372.247-7, Gioconda Sulmonett, a partir de 25/09/2015, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da Saúde-III-G
Masp. 388.085-3, Maria Helena Gonçalves da Silva, a partir de
08/09/2015, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-V-B
Masp. 196.791-8, Maryam Almeida Ramos, a partir de 28/08/2015,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-III-G
Masp. 288.409-6, Leanice Marçal Tostes, a partir de 28/09/2015, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-IV-D
Masp. 919.572-8, Maria Elizabbeth Figueiredo Alvares da Silva, a
partir de 21/09/2015, referente ao cargo Analista de Atenção a SaúdeIV-D
Masp. 210.591-4, Dea Maria da Fonseca, a partir de 15/09/2015, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da Saúde-IV-D
Masp. 916.606-7, Geralda Maria Valadares Rodrigues, a partir de
01/10/2015, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção
a Saúde-I-J
Masp. 913.342-2, Raquel Barreiros de Souza Baesso, a partir de
01/10/2015, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-I-J
Masp. 383.172-4, Cristiane Ivonete Dutra Pires, a partir de 02/10/2015,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-IV-D
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 384.423-0, Jose Geraldo Chaves da Silva, a partir de 24/08/2015,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-G
Masp. 377.149-0, Catia Milene Rios Mundim, a partir de 21/09/2015,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-IV-C
Masp. 263.154-7, Antonio Cesar Coelho, a partir de 05/08/2015, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-IV-A
Masp. 382.589-0, Maria Israel Barnabe, a partir de 05/10/2015, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde-IV-D
Masp. 362.619-9, Valdivino Barbosa Santos, a partir de 01/10/2015,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde-III-J
Masp. 373.417-5, Rosa Enei Parreira Silva e Alves, a partir de
01/10/2015, referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde-V-A
14 754278 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA Nº. 74/2015/DVA/SVS
O Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto no inciso I, artigo 3º da Resolução SES n°
2.999 de 16 de novembro de 2011, DETERMINA a desinterdição dos
produtos Amora, acerola e morango em capsulas, marca: Belvcaps
data de validade: todas, lote: todos, que foi interditado cautelarmente
por representar risco de agravo à saúde do consumidor por não possuir comprovação de segurança de uso exigida em função de ser novo
alimento, nos termos da Resolução n° 16 de 30 de abril de 1999, efetivada através do registro obrigatório do produto, conforme determinado
no Anexo II da Resolução RDC Nº 27/10 combinada com a Resolução n° 17 de 30 de abril de 1999, referente à empresa Francisco &
Eduardo Alimentos Indústria e Comércio Ltda - ME, inscrita no CNPJ
09.438.512/0001-09, localizada na Rua Esperança Ferreira Neves, n°

52- Bandeirantes – Bela Vista de Minas/MG CEP: 35.938-000, através
da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária n° 48/2015, CONSIDERANDO que o produto Amora, acerola e morango em capsulas possui registro válido na Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2015.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
14 753856 - 1
DESPACHO DVA/SVS Nº 293/2015
Ref.: Processo Administrativo Sanitário de Alimentos SRS/ Sete
Lagoas nº. 10/2013
A Diretoria da Vigilância em Alimentos da Secretaria Estadual de
Saúde de Minas Gerais, considerando a imposição da pena de multa
no valor de 1.000 UFEMGs (Hum Mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais) na decisão final do epigrafado processo administrativo
sanitário; considerando a publicação da citada decisão na imprensa oficial de Minas Gerais no dia 26 de agosto de 2015; considerando que a
empresa Beneficiadora Carbonajo – Paulo Pereira de Souza Carvão,
foi efetivamente notificada dessa decisão na data de 04 de setembro
de 2015; considerando o decurso do prazo fixado no caput, do art. 117,
da Lei 13.317/99 sem comprovação de recolhimento da multa; considerando o disposto no §1º, do art. 117, da Lei 13.317/99, determina o
encaminhamento dos autos à Advocacia Geral deste Estado para inscrição em cobrança judicial.
Notifique-se e Arquive-se.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2015.Alessandra Alves Cury
Autoridade Sanitária
Masp: 669307-1
DVA/SVS/SUB.VPS/SES-MG
14 753854 - 1
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor: Masp.669485-5 , DARLAN VENANCIO THOMAZ
PEREIRA, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-6 SA1100604, a partir de 09/10/2015.
14 754283 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria SES nº. 32/2015. A Secretária de Estado Adjunta
de Saúde/MG, no uso da sua competência delegada por meio da Resolução SES nº 2.712/2011, alterada pela Resolução SES n.º 2.951/2011,
tendo em vista a solicitação feita pela Comissão Processante ao Núcleo
de Correição Administrativa da Auditoria Setorial–NUCAD/AS
RESOLVE prorrogar o prazo inicial estabelecido na Portaria/SES Nº.
032/2014, publicada em 09/05/2014, por mais 30 (trinta) dias, com fundamento no parágrafo único do art. 223 da Lei Estadual nº. 869/1952.
Alzira de Oliveira Jorge
Secretária de Estado Adjunta de Saúde de MG.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015.
14 753909 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0263154/7, Antônio Cesar Coelho, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 04/08/2015; Masp
0365151/0, Mariluz de Cássia Viana, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 16/08/2015; Masp 0377149/0, Cátia Milene Rios Mundim,
referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 20/08/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0365151/0, Mariluz de Cássia
Viana, a partir de 16/08/2015.
14 754260 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4950, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da
produção do serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS), aos municípios com gestão de seus prestadores, referente à competência julho
de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o
inciso IV da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
e considerando:
a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
a Lei Estadual nº 21.695, de 9 de abril de 2015, que estima as receitas
e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício 2015;
o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde
de Minas Gerais (CES/MG);
o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 118, de 15 de setembro de 2004, que
dispõe sobre o pagamento dos extrapolamentos de oncologia ambulatorial de alta complexidade e Terapia Renal Substitutiva aos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal e daqueles com
prestadores sob gestão estadual;
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 404, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação de Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais;
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.024, de 7 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre os procedimentos, normas e critérios para apuração do
extrapolamento das internações de Média e Alta Complexidade;
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.327, de 4 de dezembro de 2012,
que aprova, em caráter excepcional, o pagamento dos extrapolamentos
de oncologia ambulatorial de alta complexidade, TRS e hospitalar de
média e alta complexidade do quarto trimestre de 2012 por estimativa;
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.437, de 17 de abril de 2013, que altera
o art. 3º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.327, de 04 de dezembro de
2012, e revoga a Deliberação CIB-SUS/MG nº 900, de 21 de setembro de 2011;
a Resolução SES/MG nº 1.066, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o ressarcimento aos municípios habilitados em Gestão Plena
do Sistema Municipal – GPSM referente à prestação de serviços de
Oncologia – Quimioterapia/Radioterapia e Terapia Renal Substitutiva
– TRS; e
a apuração dos procedimentos, realizada pela Diretoria de Informações
em Saúde – DIS/SUBREG/SES-MG;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção do serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS),
aos municípios com gestão de seus prestadores, referente à competência julho de 2015, conforme demonstrado no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º O valor total do repasse de que trata esta Resolução perfaz
R$2.000.484,32 (dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro reais e
trinta e dois centavos).