TJMG 01/12/2015 - Pág. 21 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PEBIA, nº admissão 02, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo
de provimento em comissão de Diretor de Escola – D IV, a partir de
25/06/15;
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria Teófilo Otoni Nº 11/12, publicada no “Minas Gerais” em 27/10/15,
referente ao servidor: ATALÉIA – Servidor em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria, Masp 240790-6-01, H. M. L., ASBIH, pela manutenção da publicação e vigência do ato referente a concessão do Adicional por Tempo de Serviço, na forma do presente processo, haja vista a
inexistência de má-fé do servidor e ter decorrido o prazo prescricional
previsto no art. 65 da Lei nº 14.184/02;
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
– PORTARIA TEÓFILO OTONI Nº 14/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios, ao servidor: UMBURANINHA – EE de Umburaninha, Masp 331197-4-01, I. D. J., PEBIP;
TORNA SEM EFEITO – ATO Nº 12/15
Torna sem Efeito, o ato de Remoção, ato nº 02/15, publicado em
24/07/15, referente ao servidor: PEDRO VERSIANI/TEÓFILO
OTONI – EE de Pedro Versiani, Masp 1347554-6-01, Marcilene Lourenço Klier, PEBIA, por motivo de desistência do servidor;
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº 47/15
RETIFICA, o Ato de Adicional por Tempo de Serviço, referente ao
servidor: ITAMBACURI – Servidor em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, Masp 340826-7-01, Maria das Graças Gomes de Oliveira, PEBIP, por motivo de incorreção na vigência, ato nº27/13, publicado em 03/07/13: onde se lê: a partir de 18/01/88, leia-se: a partir de
18/01/08;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 25/15
RETIFICA, o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente aos servidores: PONTO DE MARAMBAIA/CARAÍ – Servidor
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 844691-6-01, Ana
Valda Gonçalves Rodrigues, PEBIA, por motivo de incorreção na proporcionalidade, ato nº 53/14, publicado em 09/09/14: onde se lê: proporcional a 7.254 dias de exercício, leia-se: proporcional a 7.414 dias
de exercício; ITAIPÉ – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 348200-7-01, Carmem de Jesus Vieira Rodrigues Nery,
PEBIIJ, por motivo de incorreção na carga horária, ato nº 31/15, publicado em 26/05/15: onde se lê: correspondente à carga horária de 113
h/a, leia-se: correspondente à carga horária de 112 h/a; NOVO CRUZEIRO – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp
816225-7-01, Nágila Ursino Jáber, PEBIA, por motivo de incorreção na
carga horária, ato nº 77/11, publicado em 13/12/11: onde se lê: referente
a carga horária de 63 h/a, leia-se: referente a carga horária de 66 h/a;
NOVO ORIENTE DE MINAS – Servidor em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria, Masp 860275-7-01, Maria Alves Costa, ASBIE, por
motivo de incorreção na proporcionalidade, ato nº57/14, publicado em
23/09/14: onde se lê: proporcional a 5.596 dias de exercício, leia-se:
proporcional a 5.770 dias de exercício; PADRE PARAÍSO – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 233883-8-02,
Adelcy Gomes da Silva, EEBIA, por motivo de incorreção na proporcionalidade, ato nº 57/14, publicado em 23/09/14: onde se lê: proporcional a 9.899 dias de exercício, leia-se: proporcional a 10.073 dias de
exercício; SANTA HELENA DE MINAS – Servidor em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, Masp 640365-3-01, Ana Maria Andrade,
PEBRIIA, por motivo de incorreção na proporcionalidade, ato nº 53/14,
publicado em 09/09/14: onde se lê: proporcional a 5.166 dias de exercício, leia-se: proporcional a 5.326 dias de exercício; TEÓFILO OTONI
– Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 824458-02, Diva Antunes de Oliveira, PEBIP, por motivo de incorreção na
base legal, nº 64/98, publicado em 18/03/98: onde se lê: Art. 36 § 6º da
CE, leia-se: Art. 36 da CE/89, inc. III, alínea C, com proventos proporcionais à razão de 18/25 anos; Masp 950956-3-01, Iraildes de Souza
Fonseca, ASBID, por motivo de incorreção no nome do servidor, ato
nº 18/14, publicado em 08/04/14: onde se lê: Iraídes de Souza Fonseca,
leia-se: Iraildes de Souza Fonseca;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 26/15
RETIFICA, o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria por
Invalidez, referente aos servidores: ITAMBACURI – Servidor em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 1048585-2-01, Ana
Rosa Nunes de Castro, ASBIB, por motivo de incorreção na proporcionalidade, ato nº 12/15, publicado em 10/03/15: onde se lê: proventos
proporcionais a 7.105 dias de exercício, leia-se: proventos proporcionais a 6.819 dias de exercício;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 20/15
RETIFICA, o Ato de Afastamento de Férias-Prêmio, referente ao servidor: TEÓFILO OTONI – EE Dr. Lourenço Porto, Masp 248934-2-02,
Maria das Graças Pereira Carvalho, PEBID, por motivo da servidora
estar em tratamento médico, ato nº 30/13, publicado em 02/07/13:
onde se lê: referente ao 1º e 2º quinquênio de exercício, a partir de
05/08/13, leia-se: referente ao 1º e 2º quinquênio de exercício, a partir de 03/09/13;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 31/15
RETIFICA, o Ato de Concessão de Férias-Prêmio, referente aos servidores: CONCÓRDIA DO MUCURI/LADAINHA – EE de Concórdia do Mucuri, Masp 632340-6-02, Rogério de Jesus Barrozo Ferreira,
PEBIE, por motivo de incorreção na vigência, ato nº 32/13, publicado em 11/06/13: onde se lê: 2º quinquênio de exercício a contar de
07/09/07, leia-se: 2º quinquênio de exercício a contar de 29/05/13;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 32/15
RETIFICA, o Ato de Férias-Prêmio/Conversão em Espécie, referente
ao servidor: ÁGUAS FORMOSAS – Servidor Aposentado, Masp
291532-0-01, Dóris Lane Souza Santos, PEBIVA, por motivo de incorreção no nº de admissão, ato nº 10/15, publicado em 21/07/15: onde se
lê: Masp 291532-0-03, leia-se: Masp 291532-0-01; JAGUARITIRA/
MALACACHETA – Servidor Falecido, Masp 326931-3-02, Maria das
Graças Gomes, PEBID, por motivo de incorreção na vigência, ato nº
07/15, publicado em 10/06/15: onde se lê: referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 05/05/15, leia-se: referente ao 1º quinquênio
de exercício;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 48/15
RETIFICA, o Ato de Designação, referente ao servidor: EPAMINONDAS OTONI/CARLOS CHAGAS – EE Epaminondas Otoni, Masp
850077-9-01, Sebastião Márcio Rockstrock, ATBIIIH, por motivo de
incorreção no nome da escola, ato nº 01/06, publicado em 13/06/06:
onde se lê: EE Geraldo de Souza Norte, leia-se: EE Epaminondas
Otoni;
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 36/15
RETIFICA, o Ato de Quinquênio, referente ao servidor: MALACACHETA – EE Deputado Castro Pires, Masp 634824-7-01, Alaíde
Ramos de Oliveira, ASBIF, por motivo de concessão indevida, ato s/nº,
publicado em 04/09/91: onde se lê: 1º quinquênio a contar de 05/03/91,
leia-se: 1º quinquênio a contar de 16/11/90; Masp 634824-7-01, Alaíde
Ramos de Oliveira, ASBIF, por motivo de concessão indevida, ato nº
80/96, publicado em 29/03/96: onde se lê: 2º quinquênio a contar de

03/03/96, leia-se: 2º quinquênio a contar de 15/11/95; Masp 6348247-01, Alaíde Ramos de Oliveira, ASBIF, por motivo de concessão indevida, ato nº 80/96, publicado em 29/03/96: onde se lê: 2º quinquênio
a contar de 03/03/96, leia-se: 2º quinquênio a contar de 15/11/95; EE
Frei Francisco, Masp 316858-0-01, Edinamar Gomes Pego, ASB1I,
por motivo de incorreção na vigência, ato nº 295/95, publicado em
01/09/95: onde se lê: 2º quinquênio a contar de 30/10/94, leia-se: 2º
quinquênio a contar de 12/06/94; Masp 316858-0-01, Edinamar Gomes
Pego, ASB1I, por motivo de incorreção na vigência, ato nº 305/99,
publicado em 24/11/99: onde se lê: 3º quinquênio a contar de 25/07/99,
leia-se: 3º quinquênio a contar de 12/06/99; Masp 316858-0-01, Edinamar Gomes Pego, ASB1I, por motivo de incorreção na vigência, ato
nº 62/05, publicado em 17/08/05: onde se lê: 4º quinquênio a contar de
23/07/04, leia-se: 4º quinquênio a contar de 12/06/04;
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SRE de Ubá
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 13/2015
RETIFICA OS ATOS de Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
referente à servidora: SRE/Ubá, afastada preliminarmente a aposentadoria de Ervália, MASP 808.920-3.01, Jacinta de Oliveira Cal, ASBIG,
no ato nº 30/15, publicado em 08.10.15, por motivo de incorreções.
Onde se lê: proporcional a 8.445. Leia-se: proporcional a 8.810.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 11/2015
RETIFICA O ATO de Férias-Prêmio/Conversão em Espécie, referente à servidora: SRE/Ubá, aposentada de Paula Cândido, MASP
277.073-3.02, Nilma das Dores Teixeira Motta, PEB2IID/DV, no ato
03/15, publicado em 24.01.15, por motivo de incorreções. Onde se
lê: PEB2IID. Leia-se: PEB2IID/DV; Visconde do Rio Branco, MASP
389.801-2.01, Elenice Torres Capobiango, PEBIIJ, no ato nº 14/15,
publicado em 29.10.15, por motivo de incorreções. Onde se lê: PEBII
I. Leia-se: PEBIIJ.
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OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 63/2015
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art.
23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, dos
servidores: SRE Ubá, aposentada, MaSP 104573-1, Iva Moreira Tavares, PEBIC, admissão 01, pelo recebimento do dobro da remuneração
do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola, DIV, a partir de 01/07/2015.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 64/2015
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art.
23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, dos
servidores: SRE Ubá, aposentada, MaSP 246413-9, Vera Lúcia Rodrigues Oliveira Lopes, PEBIIP, admissão 01, pelo recebimento do dobro
da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento
em comissão de Diretor de Escola, DII, a partir de 01/07/2015.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 65/2015
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art. 23
da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, dos servidores: SRE Ubá, aposentada, MaSP 276917-2, Amélia Dutra Duarte
Sol Martins, PEBIIP, admissão 01, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão
de Diretor de Escola, DIII, a partir de 01/07/2015.
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AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
06/2015
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do §1º do
art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando
o disposto na EC nº 70/2012, das servidoras: Silveirânia - E. E. Santo
Antônio - 181641, MASP 556.967-8.01, Leonora de Freitas Viana Ferreira a partir de 24.02.15, referente ao PEB1/ID, com direito, nos termos art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 8º, inciso III, alínea “a”,§ 2º,
inciso III da Lei complementar nº 64/02, à remuneração integral correspondente à carga horária de 108 + 2 h/a; MASP 526.267-8.02, Leonora de Freitas Viana Ferreira a partir de 24.02.15, referente ao PEB1/
ID, com direito, nos termos art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art. 8º,
inciso III, alínea “a”,§ 2º, inciso III da Lei complementar nº 64/02, a
proventos integrais correspondente à média das remunerações de contribuição, sendo a última remuneração de contribuição correspondente
à carga horária de 108 + 01 h/a.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 18/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, à servidora: Ubá - E. E. Cel. Camilo Soares - 181935,
MASP 1.120.693-5.01, Maria Lúcia de Andrade Marco, PEBIA, a partir 19.11.15.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 35/2015
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Brás Pires - E. E. São Luis 180793, MASP 1.160.035-0.03, Lorena Dal Bianco Lamas Costa,
PEBIA, referente ao 1º qüinqüênio de exercício a partir de 28.07.13;
São Geraldo - E. E. Álvaro Giesta - 181536, MASP 339.063-0.01, Ivanilda Cristina de Queiroz Santos, PEBIIP, referente ao 5º qüinqüênio de
exercício a partir de 26.10.15.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
16/2015
CONCLUI Processo Administrativo nº 16/2015, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 16/2015, publicada no “Minas Gerais” em
29/04/2015, referente à servidora: Guidoval – E. E. Mariana de Paiva
– 181137 (último exercício), MaSP 335.616-9, S.M.C.V., PEBIIP. Considerando que ficou constatado e comprovado equívocos nas datas de
vigências de concessão dos adicionais citados nos autos do processo,
bem como não houve má-fé por parte dos envolvidos, esta Comissão
decide pela MANUTENÇÃO das vigências de concessão dos seguintes
benefícios: 3º e 4º Quinquênios, sem reposição dos vencimento recebidos, uma vez que já decorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos,
razão pela qual a Administração Estadual perdeu o direito de rever o seu
ato, conforme o artigo 65, da Lei nº 14.184/2002 e Resolução SEPLAG
nº 037/05, visando à regularização da vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – SER/UBÁ – ATO
17/2015
CONCLUI Processo Administrativo nº 13/2015. Termo de Instauração – Portaria SER/Ubá nº13/2015, publicada no “Minas Gerais” em
25/04/2015, referente a servidora: Visconde do Rio Branco – E. E.
Padre Antônio Corrêa – 182320, MaSP 854.603-8.01, R.S.H., PEBIA.
Considerando que ficou constatado e comprovado equívocos nas datas
de vigências dos adicionais citados nos autos do processo, decorrentes
de equívocos nas contagens de tempo, bem como não houve má-fé por
parte dos envolvidos, esta Comissão decide pela: MANUTENÇÃO das
vigências de concessão dos seguintes benefícios: 1º ao 2º Quinquênios,
bem como, relativo aos períodos de concessão dos benefícios: 1º ao
4º Biênios, sem reposição dos vencimentos recebidos, uma vez que já
decorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, razão pela qual a Administração Estadual perdeu o direito de rever o seu ato, conforme art. 65,

da lei 14.184/2002 e Resolução SEPLAG nº 037/05, visando a regularização da vida funcional da servidora, e RETIFICAÇÃO da vigência
do seguinte adicional: 3º Quinquênio, para a data de 13/05/2010, sendo
devida a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente
recebidos em razão no equívoco da data de vigência inicial, uma vez
que não houve prescrição temporal, ou seja, a irregularidade ocorreu
há menos de 5 (cinco) anos, razão pela qual a Administração Estadual
não perdeu o direito de rever seus atos, conforme o artigo 65, da Lei nº
14.184/2002 e Resolução SEPLAG nº 037/05, visando à regularização
da vida funcional da servidora.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 26/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios à servidora: Ubá, E. E. Coronel Camilo Soares - 181935.
MaSP 346.620-8.03, M.R.E.B., PEBIA.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 27/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora: Ubá, E. E. Raul Soares - 182052. MaSP
339.061-4.02, E.A.M.C.V., PEB2P.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 28/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios à servidora: Ervália, E. E. Prof. David Procópio – 180891.
MaSP 1000.181.6-01, L.H.M.L., PEBIG.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 29/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº
37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora: Visconde do Rio Branco, E. E. Prof. Paulo Roberto
Reis de Almeida - 182214. MaSP 520.800-4.01, R.S.C., ASBIE.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 30/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios à servidora: Visconde do Rio Branco, E. E. Cel. Avelino Cardoso - 182184. MaSP 1114.545-5.02, L.S.A.A., PEBIIA.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 31/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios à servidora: Tocantins, E. E. Prof. João Loyola - 181757.
MaSP 1162.688-4.02, A.S., PEBDIA.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 32/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens
e benefícios à servidora: Ubá, E. E. Cândido Martins de Oliveira 181897. MaSP 1.134.675-6.01, C.A.C.T., PEBIA.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 33/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios à servidora: Piraúba, E. E. Prof. Francisca Pereira Rodrigues
- 181382. MaSP 346.607-5.01, M.F.R., PEB1I.
27 770182 - 1

SRE de Uberaba
Diretora: Marilda Ribeiro Resende
Portaria nº 150/2015
Diretora: Marilda Ribeiro Resende
Constitui Comissão Especial de Inventário com a finalidade de proceder ao levantamento e registro anual de estoque de material de consumo
existente no Almoxarifado da Superintendência Regional de Ensino de
Uberaba.
A Diretora da SRE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução da SEE Nº 2.816 de 20 de novembro de 2015:
Art. 1º - Designar os servidores relacionados abaixo para comporem
a Comissão Especial de Inventário, com a finalidade de proceder ao
levantamento anual dos bens de consumo dessa Unidade Administrativa, sob a presidência do 1º membro:
- Gina Mara Stival Gigo-----------------------MaSP 1.353.879-8
- Daniel Zarpelon Leão------------------------MaSP 1.349.042-0
- Marta dos Santos------------------------------MaSP 1.057.392-1
Art. 2º - A Comissão deverá iniciar suas atividades a partir de 20 de
novembro de 2015 e terá o prazo até 04 de dezembro de 2015 para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Uberaba, 20 de novembro de 2015.
Marilda Ribeiro Resende – Diretora da SRE de Uberaba
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SRE de Unaí
Zeuman de Oliveira e Silva
“Diretor em exercício”
INSTAURAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA
/ S.R.E. Nº 20/2015 - Determina a instauração de processo administrativo Nº 20/2015 nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a Resolução SEPLAG Nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vantagens e benefícios, referente a solicitação
de retificação do 1º ao 3º Quinquênio, e anulação do 4º Quinquênio,
do(a) servidor(a) – Unaí – EE Virgílio de Melo Franco, M. S. S., MaSP:
243.001-5, adm. 02, EEB1A.
INSTAURAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA
/ S.R.E. Nº 21/2015 - Determina a instauração de processo administrativo Nº 21/2015 nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a Resolução SEPLAG Nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vantagens e benefícios, referente a solicitação
de retificação do 2º Quinquênio, do(a) servidor(a) – Arinos – EE Major
Saint Clair Fernandes Valadares, A. P. C., MaSP: 337.051-7, adm. 01,
PEB2L.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 08/2015
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Buritis: EE “Anália
Carneiro dos Santos”, MaSP 1.298.760-8, Leandra Silvino das Neves,
adm. 03, PEB1A, a partir de 16/11/2015; Unaí: EE “Manoela Faria
Soares”, MaSP 1.111.222-4, Beatriz Cristina Dias, adm. 03, PEB1A,
a partir de 23/11/2015.

ANULAÇÃO – ATO Nº 30/2015
Anula no Ato, no que se refere a(os) servidor(es): Arinos: EE “Major
Saint’ Clair Fernandes Valadares”, MaSP 1.230.107-3, Adilson
Souza Rodrigues, adm. 03, PEB1A, na parte que concedeu Lotação,
Ato nº 27/2015 publicado em 24/10/2015, por duplicidade de publicação; MaSP 1.092.859-6, Leone Aparecido Sodré Ramos, adm. 03,
PEB1A, na parte que concedeu Lotação, Ato nº 27/2015 publicado em
24/10/2015, por duplicidade de publicação.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 26/2015
Concede Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 e do art. 290
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Bonfinópolis de Minas: EE “Cândido
Ulhoa”, MaSP 339.536-5, Isa Palma Bezerra, adm. 02, PEB3P, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 15/01/2014; Formoso:
EE “Martinho Antônio Ornelas”, MaSP 893.626-2, Kéllem Teixeira
Ornelas, adm. 01, PEB2M, referente ao 4º quinquênio de exercício, a
partir de 19/08/2014.
REPUBLICAÇÃO – ATO Nº 23/2015
Republica o Ato de Gratificação de Incentivo à Docência, referente
ao(s) servidor(es): Dom Bosco: EE “Dom Bosco”, MaSP 337.642-3,
Maria José Luiz dos Santos, adm. 01, PEB3P, 1º e 2º biênio(s) a partir
de 01/11/1990(data de exercício), para regularizar situação funcional.
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PORTARIA Nº 02 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO ALMOXARIFADO
DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE UNAÍ.
O Diretor Educacional da Superintendência Regional de Ensino de
Unaí, no uso das atribuições que lhe confere a resolução de delegação
de competência nº 170 de 28/01/2002 e em cumprimento ao disposto
no Art. 7º, Inciso I, da Lei Estadual nº14.167 de 10/01/2002 e Art. 5º do
Decreto 42.408, de 08/03/2002, RESOLVE:
1. Instituir a Comissão para fins previstos no artigo 3º do decreto nº
46.883 de 05 de novembro de 2015.
2. Designar para atuarem como membros da Comissão de Inventário
anual de material em almoxarifado os servidores:
Lussandra Rodrigues Ferreira Horácio - MASP. 1.351.997-0
– Presidente;
Juliana Fernandes dos Santos Freitas - MASP. 1.159.371-2;
Cristiane Aparecida Santana – MASP. 1.396.998-5.
3. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Unaí/MG, 25 de novembro de 2015.
Zeuman de Oliveira e Silva MaSP:893.256-8
Diretor Educacional(em exercício) da Superintendência
Regional de Ensino de Unaí – DAD 7
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AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
33/2015 - Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do(s) servidor (es):
Bonfinópolis de Minas: EE “Cândido Ulhoa”, MaSP 610.037-4, Dêiva
de Fátima Sousa, adm. 01, PEB1A, a partir de 28/11/2015, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”
da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, com direito à média das
remunerações de contribuição integral, correspondente à carga horária
de 108h/a; Buritis: EE “José Gomes Pimentel”, MaSP 822.653-2, Maria
Madalena Oliveira Brandão, adm. 01, ASB1E, a partir de 28/11/2015,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, §1º, inciso III,
alínea “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03, com direito à
média das remunerações de contribuição proporcional a 7.837 dias de
exercício, sendo a última remuneração correspondente a carga horária de 180h; Dom Bosco: EE “Dom Bosco”, MaSP 337.642-3, Maria
José Luiz dos Santos, adm. 01, PEB3P, a partir de 28/11/2015, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c §5º
do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária 108+16h/a, com incorporação integral da função
de vice-direção, referente a 5.779 dias; Unaí: EE “Dom Eliseu”, MaSP
379.963-2, Eliane Umbelina Barcelos, adm. 02, PEB2F, a partir de
28/11/2015, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
nº 41/03 c/c §5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108+02h/a; MaSP 960.222-8,
Ramiro Ribeiro Neves, adm. 01, ASB1F, a partir de 28/11/2015, conforme requerimento de aposentadoria pelo art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela a EC nº 41/03, com direito à
média das remunerações de contribuição proporcional à 7.237 dias de
exercício, sendo a última remuneração correspondente a carga horária
de 180h; EE “Virgílio de Melo Franco”, MaSP 243.001-5, Maria Sueli
da Silva, adm. 02, EEB1A, a partir de 28/11/2015, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88,
com redação dada pela a EC nº 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 9.343 dias de exercício, sendo a
última remuneração correspondente a carga horária de 108h.
OPÇAÕ REMUNERATÓRIA – ATO Nº 14/2015
Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, art. 23 da Lei
nº 21.710 de 2015 e 28-A da Lei nº 15.293, de 2004, do(s) servidor(es):
Buritis: EE “Jose Gomes Pimentel”, MaSP 1.055.767-6, Maria Aparecida Rodrigues de Ares, adm. 01, ATB5E, pela remuneração do cargo
de provimento efetivo, acrescido de 50% da remuneração do cargo
de provimento em comissão de Secretário de Escola – SE IV, a partir
de 01/07/2015; Unaí: EE “Manoela Faria Soares”, MaSP 381.756-6,
Lúcia José da Silva Gontijo, adm. 02, ATB5H, pela a remuneração do
cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento)
da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de
Escola – SE III, a partir de 01/07/2015; EE “Vigário Torres”, MaSP
828.149-5, Dircilene Lina da Silva, adm. 01, ATB3H, pela a remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SE III, a partir de 15/10/2015.
OPÇAÕ REMUNERATÓRIA – ATO Nº 15/2015
Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, art. 23 da Lei
nº 21.710 de 2015 e 28-A da Lei nº 15.293, de 2004, do(s) servidor(es):
Unaí: EE “Manoela Faria Soares”, MaSP 284.319-1, Maria das Graças
Araujo Pereira, adm. 02, PEB1H, pela remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D III, a partir de 01/07/2015.
OPÇAÕ REMUNERATÓRIA – ATO Nº 16/2015
Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, §3º, art. 23 da
Lei nº 21.710 de 2015 e ART. 28-A da Lei nº 15.293, de 2004, do(s)
servidor(es): Arinos: “Servidor Aposentado”, MaSP 284.448-8, Esmeralda Soares de Oliveira, adm. 01, SP5A, pela remuneração do cargo
efetivo, acrescida da parcela 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado, Diretor de Escola D I, a partir de
01/07/2015.
OPÇAÕ REMUNERATÓRIA – ATO Nº 17/2015
Registra Opção Remuneratória, nos termos do §4º, art. 23 da Lei
nº 21.710 de 2015 e ART. 28-A da Lei nº 15.293, de 2004, do(s)
servidor(es): Buritis: “Servidor aposentado”, MaSP 242.829-0, Laurinda Natividade Santana Silva, adm. 01, PEB2E, pelo recebimento
do dobro da remuneração do cargo efetivo, acrescida da parcela de
50%(cinqüenta por cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola D II, a partir de 01/07/2015;
Formoso: “Servidor aposentado”, MaSP 172.002-8, Ester Ornelas de
Souza Nascimento, adm. 01, PEB1A, pelo recebimento do dobro da
remuneração do cargo efetivo, acrescida da parcela de 50%(cinqüenta
por cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em
comissão de Diretor de Escola D IV, a partir de 01/07/2015.