TJMG 22/03/2017 - Pág. 31 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
– Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 22, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Carmo do Cajuru/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Divinopolis/MG, contida no ofício nº 26/1ªDRPC/
CPD/2017, de 24/01/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Cajuru/MG , conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de
junho de 2004, presidida pelo Bel. Weslley Amaral de Castro, MASP.
1.330.224-5 e composta pelos membros: Marcelo Nunes Junior, MASP.
1.188.595-1, Alisson Oliveira Barbosa, MASP. 1.351.232-2, Rodrigo
Barbosa Assunção, MASP. 1.258.002-3, William Adriano dos Reis,
MASP. 1.242.762-1, Fernanda Batista Castro, MASP. 1.356.636-9,
Fabiano Santos da Silva, MASP. 1.242.928-8, Douglas Jose de Oliveira Santos, MASP. 1.242.568-2 e Geraldo Cesar Lisboa, MASP.
667.794-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.222, de 7 de dezembro de 2016.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 138 ,de 15 de março de de 2017
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, do 10º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Carmo do Paranaíba/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Patos de Minas/MG, contida no ofício nº
161/1ªdrpc/10ºdep/2017, de 09/02/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de
2004, presidida pelo Bel. Italo de Oliveira Cardoso Boaventura, MASP.
1.331.096-6 e composta pelos membros: Daniel da Silva Brito, MASP.
1.256.906-7 e Vilson Ribeiro da Conceição, MASP. 1.160.458-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.501, de 22 de novembro de 2013.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 139 ,de 15 de março de 2017
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Mato Verde, do 11º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Mato Verde/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Janaúba/MG, contida no ofício nº 152/3ªdrpc/2017,
de 08/02/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não
reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie,
para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de Polícia Civil de Mato Verde , conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel. Eujécio Coutrim Lima Filho, MASP.
1.332.610-3 e composta pelos membros: André Felipe Rodrigues
Caldeira, MASP. 1.256.233-7 e Tarsis Maraisa Alves e Morais Dias,
MASP. 1.414.248-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 756, de 7 de agosto de 2014.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 140, de 15 de março de 2017
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 4ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso, do 18º Departamento de Polícia Civil - para a prática de atos necessários à realização
de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo
assinado pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais
– Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 22, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso/MG para a guarda de veículos
apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos,
por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, contida no ofício nº
086/4ªDRPC/Cartorio 01/2017, de 06/03/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso ,
conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824,
de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Vinicius Zamo, MASP.
1.237.983-0 e composta pelos membros: Jose Maria Pereira, MASP.
276.057-7 e Hudson David da Silva, MASP. 1.256.443-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 778, de 21 de maio de 2013.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 141, de 15 de março de 2017
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Botelhos, do 18º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Botelhos/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Poços de Caldas/MG, contida no ofício nº
126/2017/1ªDRPC/18ºDEPPC – Cartório Central, de 09/03/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Botelhos , conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Thiago Henrique do Nascimento Moreira, MASP.
1.330.654-3 e composta pelos membros: Heber Crispim de Paiva,
MASP. 1.274.268-0 e Felipe Fassheber Coelho, MASP. 1.270.891-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria N. 142, de 15 de março de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Unaí/MG, contida no ofício nº 10/2017/GABINETE/
DRPC-UNAI, de 14/02/2017;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de leiloeiro administrativo os servidores Cleber Francisco de Oliveira, MASP. 667.791-8, Marlos Cesar
Maciel Freire, MASP. 1.180.952-2 e Thiago Assunção Setubal, MASP.
1.113.733-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 006, de 16 de março de 2017.
O Dr. Helton Cota Lopes, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da
1ª DRPC/12º DEPPC, com sede na cidade de Ipatinga/MG, no uso de
suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97) e no art. 1º da Portaria 985/2016, da Direção do Detran/
MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
que atuará no Processo Administrativo a ser instaurado em desfavor da
fábrica de placas cuja razão social é Acriplac Ltda. ME, inscrita sob o
CNPJ de n.º 26.369.702/0003-00, considerando haver indícios de que
estaria exercendo as atividades de fabricação e comercialização de placas fora da circunscrição autorizada, tratando-se de fato este que poderá
caracterizar a prática de infração administrativa prevista na clausula
quarta, item 4.2, letra “f”, do Termo de Compromisso e Credenciamento da Portaria de n.º 1416/2008;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante para proceder à instauração
e instrução de Processo Administrativo a ser instaurado em desfavor
da Acriplac Ltda. ME, assim constituída: Presidente: Dr. Thiago Alves
Henriques, Delegado de Polícia Civil, MASP.: 1.237.604-2; Secretário: Marcelo de Souza Assis, Investigador de Polícia Civil, MASP.:
386.295-0; Membro: Amanda Monielly de Oliveira, Escrivã de Polícia
Civil, MASP.: 1.234.142.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Helton Cota Lopes
Delegado Regional de Polícia Civil
Portaria nº 007, de 16 de março de 2017.
O Dr. Helton Cota Lopes, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da
1ª DRPC/12º DEPPC, com sede na cidade de Ipatinga/MG, no uso de
suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97) e no art. 1º da Portaria 985/2016, da Direção do Detran/
MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
que atuará no Processo Administrativo a ser instaurado em desfavor da
fábrica de placas cuja razão social é Acriplac Ltda. ME, inscrita sob o
CNPJ de n.º 26.369.702/0009-98, considerando haver indícios de que
estaria exercendo as atividades de fabricação e comercialização de placas fora da circunscrição autorizada, bem como comercializava seus
produtos utilizando credencial diferente da atribuída pelo Detran/MG
à empresa, tratando-se de fato este que poderá caracterizar a prática de
infrações administrativas previstas na clausula quarta, item 4.2, letra
“f”, e clausula quarta, item 4.3, letras “b” e “c”, do Termo de Compromisso e Credenciamento da Portaria de n.º 1416/2008;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante para proceder à instauração
e instrução de Processo Administrativo a ser instaurado em desfavor
da Acriplac Ltda. ME, assim constituída: Presidente: Dr. Thiago Alves
Henriques, Delegado de Polícia Civil, MASP.: 1.237.604-2; Secretário: Marcelo de Souza Assis, Investigador de Polícia Civil, MASP.:
386.295-0; Membro: Amanda Monielly de Oliveira, Escrivã de Polícia
Civil, MASP.: 1.234.142.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Helton Cota Lopes
Delegado Regional de Polícia Civil
Portaria nº 010, de 16 de março de 2017.
O Dr. Helton Cota Lopes, Delegado Regional de Polícia Civil, titular da
1ª DRPC/12º DEPPC, com sede na cidade de Ipatinga/MG, no uso de
suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97) e no art. 1º da Portaria 985/2016, da Direção do Detran/
MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
que atuará no Processo Administrativo a ser instaurado em desfavor
da fábrica de placas cuja razão social é Gerais Placas de Sinalização
Ltda-ME, inscrita sob o CNPJ de n.º 16.666.915/0001-70, considerando não ter sido apresentada, na ocasião da fiscalização nem no prazo
concedido para regularização, o alvará de localização e funcionamento
do estabelecimento, tratando-se de documentação imprescindível para
prestação do serviço, o que poderá caracterizar a prática de infração
administrativa prevista na clausula quarta, item 4.2, letra “j”, do Termo
de Compromisso e Credenciamento da Portaria de n.º 1416/2008;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante para proceder à instauração
e instrução de Processo Administrativo a ser instaurado em desfavor
da fábrica de placas “Gerais Placas de Sinalização Ltda-ME”, assim
constituída: Presidente: Dr. Thiago Alves Henriques, Delegado de Polícia Civil, MASP.: 1.237.604-2; Secretário: Marcelo de Souza Assis,
Investigador de Polícia Civil, MASP.: 386.295-0; Membro: Amanda
Monielly de Oliveira, Escrivã de Polícia Civil, MASP.: 1.234.142.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Helton Cota Lopes
Delegado Regional de Polícia Civil
Departamento De Trânsito De Minas Gerais
Convênio n.º01/2017/DETRAN-MG
Partes: DETRAN-MG e a Empresa Centro de Formação de Condutores Habiminas Ltda, do Município de Cambuí/MG. Objeto: Estabelecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes. O
CFC Habiminas Ltda, destina o imóvel que detém a posse, constituído por uma pista para exames de direção veicular na categoria “A”
situada na Rua Candida Salles Nascimento Paiva, n°305, Bairro Loteamento Joao Batista Lopes Filho, Cambuí/MG, para ser utilizada pelo
DETRAN-MG, sem ônus para o Estado Duração: O prazo de duração é de 60(sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura. Valor
e Dotação Orçamentária: Estimam-se as despesas mensais, por parte
da Empresa, em R$ 100,00 (cem reais), para efeitos legais. Foro:
Bhte/MG. Assinatura: 16/02/2017. Signatários: Ana Claudia Oliveira
Perry(P/DETRAN-MG) e Carlos Eduardo de Morais(P/CFC Habiminas Ltda).
Convênio n.º02/2017/DETRAN-MG
Partes: DETRAN-MG e a Empresa Centro de Formação de Condutores Direção Veicular Ltda, do Município de Divinópolis/MG. Objeto:
Estabelecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes. O
CFC Direção Veicular Ltda, destina o imóvel que detém a posse, constituído por uma pista para exames de direção veicular na categoria “A”
situada na Rua Galdino Ferreira Silva, n°70, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, para ser utilizada pelo DETRAN-MG, sem ônus para o
Estado Duração: O prazo de duração é de 60(sessenta) meses, contados
a partir de sua assinatura. Valor e Dotação Orçamentária: Estimam-se
as despesas mensais, por parte da Empresa, em R$ 100,00 (cem reais),
para efeitos legais. Foro: Bhte/MG. Assinatura: 06/03/2017. Signatários: Ana Claudia Oliveira Perry(P/DETRAN-MG) e Jonas Rodolfo de
Oliveira(P/CFC Direção Veicular Ltda).
Extrato de convênio nº 03/2017
I -Convenentes/partes: Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG, com
interveniência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/
MG, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a Secretaria de Estado
da Fazenda – SEF. II - Do objeto: cooperação Administrativa, Técnica
e Operacional entre os cooperados e o interveniente, para legitimar a
Polícia Militar à execução da fiscalização de trânsito, bem como às atividades de função administrativa no trânsito visando à implementação
das atribuições contidas na Lei nº 9.503, de 23/09/97 que instituiu o
CTB, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo
DETRAN/MG. III- Arrecadação de valores: Do valor total arrecadado
relativo às multas de trânsito, 5% (cinco por cento) serão destinados
ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Após essa dedução, o valor destinado à PMMG e à PCMG serão equivalentes a 50% (cinquenta por cento) para cada uma, da arrecadação
total decorrente do presente Convênio, a cada doze meses, os quais
serão aplicados exclusivamente nas atividades de policiamento e fiscalização de trânsito ou delas decorrentes IV- Vigência: 60 meses, contados da data de assinatura, que ocorreu em 06/03/2017, podendo sofrer
alterações, mediante termos aditivos, ficando ratificados e convalidados
todos os atos já praticados e levados a efeito.
O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA/NOTIFICA por
Edital os Condutores abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze)
dias, encaminhar à Comissão Processante sua DEFESA na Rua Bernardo Guimarães, 1468, Funcionários, CEP 30.140-081, BH/MG, referente ao Processo Administrativo por Infração de Trânsito, tendo em
vista o cometimento de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997. O
processo poderá gerar aplicação de penalidade de suspensão do direito
de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação no exame,
conforme artigo 268, Inciso II do CTB (Lei 9.503/1997), Res 168/2004
e 182/2005 do CONTRAN. O relatório detalhado da(s) infração(ões)
de trânsito e o somatório da pontuação poderá ser consultado no site
www.detranet.mg.gov.br.
Adinilson Silva dos Santos
Renach: 5519700449
Processo: 5737742
Art:170/CTB
AIT:AF00919484
Placa:hez3822
Data e Hora:24/02/2016,17.00
Endereço: Praca de Minas, 220, Ribeirao das Neves
Davi Evangelista dos Santos
Renach: 6053688694
Processo: 5740089
Art:170/CTB
AIT:AA04304672
Placa:PVJ0599
Data e Hora:19/05/2016, 16.28
Endereço: Augusto dos Anjos, Belo Horizonte
Alexandre Miguel de Andrade de Souza
Renach: 1639512746
quarta-feira, 22 de Março de 2017 – 31
Processo: 5763990
Art:170/CTB
AIT:AF01330582
Placa:HAT7957
Data e Hora:08/08/2015,13.09
Endereço: Severino Ball,Contagem
Lair Anderson de Souza
Renach: 2354206524
Processo: 5739008
Art:170/CTB
AIT:A029305477
Placa:GXP0055
Data e Hora:12/03/2016,09.18
Endereço: MG030-KM16 Nova Lima
Eflausina Candida Silva Clara
Renach: 2843668594
Processo: 5235165
Art:218III/CTB
AIT:AE02081593
Placa:FXW2010
Data e Hora:18/07/2014,06.47
Endereço: Av Presidente Carlos Luz Belo Horizonte
Messias da Silva Lopes
Renach: 2657618234
Processo: 5334760
Art:244iv/CTB
AIT:B128968818
Placa:GYN2736
Data e Hora:09/02/2012,18.00
Endereço: BR 040 km 517 UF-MG Contagem
Julio Cesar Martins
Renach: 4338170600
Processo: 5334976
Art:244IV/CTB
AIT:AB01829704
Placa:HES5279
Data e Hora:18/04/20113, 13.06
Endereço: Av Dom Pedro I Esq. Belo Horizonte
Alexandro Alves Cardozo
Renach: 5005222728
Processo: 533633
Art:244IV/CTB
AIT:AA02121918
Placa:HII6256
Data e Hora:12/11/2012, 18.54
Endereço: Av Brasilia 010 Santa Luzia
Renata Araujo Pimenta da Rocha
Renach: 1999128970
Processo: 5415080
Art:218III/CTB
AIT:AE04080862
Placa:PVN0639
Data e Hora:21/12/215,01.39
Endereço: Av Cristiano Machado N Belo Horizonte
Evandro Cesar Fernandes Da Silva
Renach: 5277307256
Processo: 5421727
Art:218III/CTB
AIT:AH00055048
Placa:HGA2834
Data e Hora:22/05/2015,10.50
Endereço: R Vasco Fernandes, Contagem
Jose Luiz de Amaral
Renach: 1749018799
Processo: 5347794
Art:244I/CTB
AIT:AF01274941
Placa:OPH5946
Data e Hora:26/08/2016, 17.46
Endereço: Av Elisio de Brito 460 Belo Horizonte
Fabricio Fernando Aires
Renach: 256382700
Processo: 5673571
Art:218III/CTB
AIT:B502058993
Placa:HLU7476
Data e Hora:25/11/2010,02.50
Endereço: VIa Expressa de , Contagem
Claudio Gonzaga Roque
Renach: 5129722980
Processo: 5715286
Art:170/CTB
AIT:A027907454
Placa:GZF0679
Data e Hora:11/02/2012, 19.44
Endereço: MGC 262-KM6 Sabará
Herick Weslley Hermoneges Silva
Renach: 5947094656
Processo: 5718096
Art:170/CTB
AIT:AF01142360
Placa:GSY2690
Data e Hora:05/06/2015, 02.30
Endereço: Av Joao Cesar de, Contagem
Joaquim Venturatto
Renach: 1504318949
Processo: 5718065
Art:170/CTB
AIT:AA05317925
Placa:GQH2961
Data e Hora:04/06/2015, 23.39
Endereço: R Piedade Ana , Santa Luzia
Walter Alves de Souza Guimaraes
Renach: 2991082120
Processo: 5718590
Art:170/CTB
AIT:AA04225873
Placa:HHR0131
Data e Hora:04/04/2014,17.04
Endereço: Afonso Pena, 602, Belo Horizonte
Alexandre Rodrigues de Jesus
Renach: 1346639462
Processo: 5719049
Art:170/CTB
AIT:AE01067548
Placa:HFU5616
Data e Hora:30.01/2014, 14.00
Endereço: Ave Amazonas 8787, Belo Horizonte
Moacir Antoniol Junior
Renach: 1322933696
Processo: 5718050
Art:170/CTB
AIT:aa05120136
Placa:KZZ3679
Data e Hora:08/11/2013, 13.00
Endereço: R Guajajras 2322 Belo Horizonte
Jose Loyola Murta
Renach: 1903025580
Processo: 5719253
Art:170/CTB
AIT:AA04153941
Placa:OQV5531
Data e Hora:04/08/2015, 13.50
Endereço: R Tupinambas 443 Belo Horizonte
Silvio Alvarenga Chagas
Renach: 774872587
Processo: 5718503
Art:170/CTB
AIT:AB05067172
Placa:GZD0009
Data e Hora:09/06/2015, 19.10
Endereço: Av Juscelino Kubitscheck, Betim
Tiago de Jesus da Silva
Renach: 4918560146
Processo: 5717999
Art:170/CTB
AIT:AA04257135
Placa:HHQ6135
Data e Hora:02/06/2015, 07.26
Endereço: Avenida Cristiano, Belo Horizonte
Tiago de Jesus da Silva
Renach: 4918560146
Processo: 5718034
Art:244I/CTB
AIT:A028187245
Placa:GSS4419
Data e Hora:27/11/2012, 10.31
Endereço: MGC262-KM305, Sabara
Tiago de Jesus da Silva
Renach: 4918560146
Processo: 5718034
Art:244I/CTB
AIT:A028187245
Placa:GSS4419
Data e Hora:27/11/2012, 10.31
Endereço: MGC252-KM305, Sabará
Tiago de Jesus da Silva
Renach: 4918560146
Processo: 5718013
Art:218III/CTB
AIT:AE02642483
Placa:HHQ6135
Data e Hora:01/06/2015, 19.55
Endereço: Av Cristiano Machado A Belo Horizonte
Tiago de Jesus da Silva
Renach: 4918560146
Processo: 5718007
Art:175/CTB
AIT:AA04257136
Placa:HHQ6135
Data e Hora:02/06/2015, 07.26
Endereço: Av Cristiano , Belo Horizonte
Gustavo Aleixo Kanagusku
Renach: 451571147
Processo: 5718149
Art:170/CTB
AIT:AA02926255
Placa:OLT3914
Data e Hora:26/03/2014,10.00
Endereço: Via Expressa, 1600, Belo Horizonte
Flavio Roberto dos Santos
Renach: 511820510
Processo: 5719014
Art:170/CTB
AIT:AH0535386
Placa:DBE9693
Data e Hora:17/07/2015, 18.56
Endereço: Praça Papa Joao XXIII Sem , Contagem
Luciano da Paixao Xavier
Renach: 508556672
Processo: 5718062
Art:170/CTB
AIT:AB05523226
Placa:GWH5506
Data e Hora:11/03/2014,16.08
Endereço: Via Expressa de , Contagem
Cleverson Alberto dos Santos
Renach: 5037881084
Processo: 5718764
Art:170/CTB
AIT:AA04050649
Placa:KLR9181
Data e Hora:23/06/2015,21.15
Endereço: Rua dos Estados, 10, Belo Horizonte
Jonathas Alexandre da Conceição
Renach: 4774171274
Processo: 5717972
Art:244I/CTB
AIT:AA04067887
Placa:HKL4634
Data e Hora:01/06/2015,11.30
Endereço: R Leopoldo Gomes, Belo Horizonte
Art:244II/CTB
AIT:AA04067688
Placa:HKL4634
Data e Hora:01/06/2015, 11.31Endereço:
R Leopoldo Gomes, Belo Horizonte
Art:170/CTBAIT:AA04067691
Placa:HKL4634
Data e Hora:01/06/2016,12.15
Endereço: R Leopoldo Gomes, Belo Horizonte
Gustavo Junior da Silva
Renach: 1586831435
Processo: 5718057
Art:170/CTB
AIT:AA04854677
Placa:GYM2442
Data e Hora:15/02/2014,09.10
Endereço: Av. São Paulo, 126, Ibirite
Alisson Gonçalves de Assis
Renach: 4431261237
Processo: 5719126
Art:170/CTB
AIT:AA04201461
Placa:HFY6007
Data e Hora:26/07/2015,23.05
Endereço: R Solferina Ricci, Belo Horizonte
Douglas Rafael dae Oliveira
Renach: 3732229230
Processo: 5718044
Art:170/CTB
AIT:AA03997747
Placa:HHV6829
Data e Hora:17/03/2014,19.10
Endereço: Itagua C R Fernao, Belo Horizonte
Maria Ines Bandeira
Renach: 1419112988
Processo: 5719482
Art:170/CTB
AIT:AA02059060
Placa:GUL2842
Data e Hora:15/08/2015,11.55
Endereço: R Coronel Manuel , Belo Horizonte
Marcelo Minelli Figueira
Renach: 2110271270