TJMG 13/04/2017 - Pág. 16 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quinta-feira, 13 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA OPÇÃO POR
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, artigo
20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007, com redação dada pelo artigo
16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011, aos servidores:
Ademilson Francisco Gomes, Masp 1016702-1, pela remuneração do
cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-25 ER1100083,
a partir de 27/01/2017.
André Luis Cairo de Azevedo, Masp 1023886-3, pela remuneração do
cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-33 ER1100047,
a partir de 27/01/2017.
Antônio Reis Silveira Teodoro, Masp 1032640-3, pela remuneração
do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau E, acrescida de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-22
ER1100281, a partir de 30/01/2017.
Cintia Cristina de Araújo, Masp 1210095-4, pela remuneração do cargo
efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR,
Nível I, Grau D, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de provimento em comissão de DAI-22 ER1100290, a partir
de 27/01/2017.
Cláudio José de Souza, Masp 1022598-5, pela remuneração do cargo
efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível IV, Grau C, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-22 ER1100283,
a partir de 27/01/2017.
Geraldo Abadia Ponciano, Masp 1023885-5, pela remuneração do
cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível III, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-30 ER1100083,
a partir de 27/01/2017.
Hebert Alves Coelho, Masp 612134-7, pela remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado, Código PE, Nível II, Grau C, acrescida
de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento
em comissão de DAI-30 ER1100085, a partir de 30/01/2017.
Humberto Pereira Filho, Masp 1032665-0, pela remuneração do cargo
efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível V, Grau F, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de provimento em comissão de DAI-22 ER1100294, a partir
de 27/01/2017.
Itamir Soares de Lima, Masp 1018624-5, pela remuneração do cargo
efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível IV, Grau D, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-30 ER1100089,
a partir de 13/02/2017.
João Amâncio da Silva Neto, Masp 1023872-3, pela remuneração
do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível III, Grau G, acrescida de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-22
ER1100298, a partir de 30/01/2017.
José Eustáquio Ferreira Caldas, Masp 1022584-5, pela remuneração do
cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau E, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de provimento em comissão de DAI-25 ER1100093, a partir
de 31/01/2017.
Luciana Aparecida Barbosa, Masp 1375794-3, pela remuneração do
cargo efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-21 ER1100072,
a partir de 02/02/2017.
Maria Márcia Araújo, Masp 1023565-3, pela remuneração do cargo
efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível V, Grau E, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de provimento em comissão de DAI-22 ER1100311, a partir
de 31/01/2017.
Messias Freire dos Santos, Masp 1023867-3, pela remuneração do cargo
efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível III, Grau G, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-22 ER1100312,
a partir de 27/01/2017.
Renato Yukio Rodrigues Sato, Masp 1210388-3, pela remuneração do
cargo efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau D, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-25 ER1100102,
a partir de 31/01/2017.
Roberto Navarro de Castro, Masp 1346143-9, pela remuneração do
cargo efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-25 ER1100104,
a partir de 30/01/2017.
Tatiana Lúcia de Freitas Nunes, Masp 1018264-0, pela remuneração do
cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau C, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-25 ER1100051,
a partir de 27/01/2017.
Thaiza Mara Oliveira Penido, Masp 1397368-0, pela remuneração
do cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-17
ER1100170, a partir de 01/02/2017.
Vanilson Gomes Costa, Masp 1023871-5, pela remuneração do cargo
efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível V, Grau E, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de provimento em comissão de DAI-21 ER1100119, a partir
de 30/01/2017.
Willian Barros Valamiel, Masp 1023888-9, pela remuneração do cargo
efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-25 ER1100107,
a partir de 31/01/2017.
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Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, do servidor:
Antônio Luzia da Conceição, Masp 1032385-5, a partir de 06/04/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
318>177570; 5426>179663; 6613>201037; 8970>165167, 165188,
178808, 178809; 9129>209052; 9216>194605; 9293>176175,
176243,
176263,
176264;
9338>197843;
9497>191495;
9525>194640;
9533>197683;
9554>169435;
9703>156908;
10260>190995; 10298>201090; 10316>160404, 201091, 201125;
10503>201087; 10879>207539; 11759>160416; 12145>194643;
13843>194586; 14123>191117; 14123>207641; 14220>177626;
15308>194645; 15479>165163; 17325>194604; 17422>194587,
194629, 194629, 194630, 194633; 17709>191065; 18502>190996;
18589>194642; 18677>165165; 19090>207532; 19204>160403,
194639; 19258>198763; 19337>194588, 194635; 19379>178553;
19462>198717; 19505>194638; 19525>174233; 19661>207605;
19879>176917, 190643, 190654, 190655; 20000>191068;
20025>169453, 169454, 198694, 198716, 209053, 209133,
209134; 20092>201073, 201075; 20128>177631; 20498>174235;
20604>191120; 20669>207538; 20671>194648; 20690>210427;
20765>177610,
177611;
20821>201118;
20916>176324;
20991>207516; 21002>169464; 22141>194646; 22457>198722,
198723, 198724, 198725, 198726, 198727, 209089, 209090,
209092;
23799>207517;
24185>169431;
24240>191130;
24409>160485; 24845>160422; 24964>191466; 25480>194628;
25971>176265; 26127>190653; 26334>160409; 26503>178813,
178814; 26509>194637; 26752>194603; 26898>198746, 198747,
198748, 198749, 198750, 209076; 27261>163050; 27606>146495;
27242>194607; 28514>191133; 28844>169480; 28930>201089;
28958>177200; 29070>207531; 29088>207510; 29624>201114.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
5044>216019, 216028; 8241>189987, 197679, 197686, 197695,
210066, 210073, 210094; 9030>176249; 9038>194293, 194297;
9054>210085, 216016, 216042; 9060>124673; 9065>209023,
216007; 9075>200416, 210369; 9079>189777; 9085>191124, 191125;
9086>176301, 194592, 194593, 201068, 201069; 9091>210095;
9096>191138, 200419, 200420, 200421, 200425, 201306, 201307,
201308, 201309, 207588, 207592, 210362, 210363; 9105>216040;
9112>209063, 209124; 9129>170387; 9133>176929; 9165>169439,
209067, 209113, 209159; 9200>176303; 9235>156946, 207591, 207648;
9293>176313; 9304>216027; 9337>156915, 156943; 9345>209086;
9351>189826; 9354>146498, 146499; 9364>207546, 207547,
207580, 207589, 207590, 207593, 207659; 9370>169476, 197857;
9372>146496; 9380>216502; 9382>197855, 197856; 9424>216056;
9449>189990, 197671, 197700, 210084, 216035; 9479>210075;
9485>216017, 216043; 9492>191123; 9529>210053, 216013, 216034;
9554>169467, 169475; 9566>210076; 9749>156913; 9808>201126;
9810>201093, 210077, 201104; 9874>209123; 9876>189996, 197673,
210055, 216036, 210089; 9883>216001; 9903>176306, 176328,
176331; 13278>216025, 216050; 20949>210071, 216021, 216045;
70008>170388, 194296; 70016>146497; 70018>156916, 191496,
207519; 70023>177615, 177617; 70025>177630; 70028>216023,
216024, 216046.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 10ª REUNIÃO
(11/04/2017).PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES.PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANA CLARA CARDODO
TEIXEIRA, ANELIZA DE SOUZA BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, MONICA ANDREA SIEBLER GOMES,
CLAUDIA EDNA CALHAU DE CASTRO E ANDRADE, TENENTE
PM MAGNO RODRIGUES DOS APÓSTOLOS. ORDEM DO DIA:
PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 29017 2301 2016.
LINHA: 44071 - BOA ESPERANÇA/CAMPO BELO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
163884 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
Minas Gerais - Caderno 1
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 335/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42915 2301 2016. LINHA: 1142
- BELO HORIZONTE/CORONEL MURTA VIA ÁGUA BOA. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 190862 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº
336/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 55249 2301 2016.
LINHA: 3695 - LAVRAS/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162213 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 337/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 43326 2301 2016. LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE/
OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190827 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 338/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 5909
2301 2015. LINHA: 1073 - BELO HORIZONTE/PATOS DE MINAS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 149408 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE SEÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 339/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
12116 2301 2015. LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/PARÁ DE
MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 174856 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc.
IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA
VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 340/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32455 2301
2015. LINHA: 1172 – BELO HORIZONTE/ SANTA BÁRBARA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 171838 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.606/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 341/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
1977 2301 2016. LINHA: UBERLÂNDIA/PIRAPORA. DELEGATÁRIO: FOS TRANSPORTE DE LOCAÇÃO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 165825 - art. 1 inc. I c/c art. 6 inc. da Lei 19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 342/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
106783 2300 2014-4. LINHA: 3526 - MANHUAÇU/GOVERNADOR
VALADARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 165543 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. I
do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIRO ALÉM DO
LIMITE ESTABELECIDO. DELIBERAÇÃO Nº 343/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 50208 2301 2016.
LINHA: 3559 - ITAÚNA/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO:
EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179834 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO
Nº 344/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
43500 2301 2016. LINHA: 3700 - DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA R.N. LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179815 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 345/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 43498 2301 2016. LINHA: 3700 - DIVINÓPOLIS/ITAPECERICA. DELEGATÁRIO: EMPRESA R.N. LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 179814 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 346/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 50038 2301 2016. LINHA: 4605 - VILA SÃO JOSÉ/BELO
HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 198954 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 347/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
50195 2301 2016. LINHA: 4610 - COQUEIROS/ITACOLOMI/BELO
HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
ASSUNTO: auto de infração 190068 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 348/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
48426 2301 2015. LINHA: 9096 - CONGONHAS/CONSELHEIRO
LAFAITE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 174417 - art. 13 inc. I c/c art. 19 inc. VII
do Decreto 44.035/05. REALIZANDO VIAGEM FRETAMENTO
CONTÍNUO SEM AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO DER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 349/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
86035 23012014. LINHA: 1147 - BELO HORIZONTE/MALACACHETA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 160915 - art. 87 inc. XXII c/c
art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.
DELIBERAÇÃO Nº 350/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 33473
2300 2014-1. LINHA: 1147 - BELO HORIZONTE/MALACACHETA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 160916 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc.
IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA
VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 351/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 27509 2301 2016.
LINHA: SANTANA DO PARAÍSO/IPATINGA. DELEGATÁRIO:
JOSÉ LUIZ AMBROSIO. ASSUNTO: auto de infração 193077 - art. 2
inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 352/2017- Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso.-*-PROCESSO Nº 98943 2301 2015. LINHA: RIO PARDO
DE MINAS/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: GILCÉLIO
MIRANDA SAMPAIO. ASSUNTO: auto de infração 171383 - art. 2
inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 353/2017- Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso, por intempestividade.-*-PROCESSO Nº 52440 2301 2016.
LINHA: IPANEMA/CARATINGA. DELEGATÁRIO: JOÃO JUSTINO NETO. ASSUNTO: auto de infração 191507 - art. 2 inc. I c/c art.
6 da Lei 19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 354/2017- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso,
por intempestividade.-*-PROCESSO Nº 6539 2301 2016. LINHA:
TEOFILO OTONI/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: SEBASTIÃO ANTONIO DE SOUZA. ASSUNTO: auto de infração 153056 art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS
SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 355/2017Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso.-*-PROCESSO Nº 46606 2301 2016. LINHA: RIO PIRACICABA/ITABIRA. DELEGATÁRIO: EVELINE C. R. DE FREITAS.
ASSUNTO: auto de infração 176047 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei
19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 356/2017- Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.-*-PROCESSO
Nº 82985 2301 2015. LINHA: 3516 - JACUTINGA/ ITAJUBÁ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 153449 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 357/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em
votação a Ata da 10ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou encerrada a reunião.
12 949792 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, dispensa da chefia do Nucleo Técnico Rodoviário da
CRG Sudoeste – Passos, Gaspar Ponciano da Silva, Masp:1032697-3,
titular do cargo de provimento em comissão DAI - 28 ER1100083, de
recrutamento amplo. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e nos termos do art.
7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a: Gaspar Ponciano da Silva,
Masp:1032697-3, titular do cargo de provimento em comissão DAI 28 ER1100083, de recrutamento amplo, a chefia do Nucleo Técnico
de Edificações da CRG Sudoeste – Passos; Sebastiao Flavio Barbosa,
Masp: 1032757-5, titular do cargo de provimento em comissão DAI 21 ER1100118, de recrutamento amplo, a chefia do Nucleo Técnico
Rodoviário da CRG Sudoeste – Passos.
12 949755 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº. 561/2017
A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a
Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
CAXAMBU
SRE
CAXAMBU
MUNICÍPIO
S R E - CAXAMBU
LOTAÇÃO
RAQUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO
NOME
1149542-1
3
ANEIA
20/01/2017
GOV.VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
EE ABILIO RODRIGUES PATTO
VERENICE GONCALVES DE OLIVEIRA
366959-5
1
PEBIIIB
31/08/2010
GOV.VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
EE MANOEL BYRRO
ELIETE COSTA DE OLIVEIRA
1152482-4
2
PEBIA
24/11/2016
METROPOLITANA B
BELO HORIZONTE
EE N SRA APARECIDA
CLEUSA DE OLIVEIRA GALUPPO
352700-9
3
ATBIA
01/09/2016
MURIAE
MURIAE
EE PE MAXIMINO BENASSATI
ANGELA BARBUTO BOTELHO
378911-2
2
P3A
22/02/1995
PIRAPORA
JEQUITAI
EE CONEGO CLEMENTE LAURENS
MARILUCIA GOMES DE MATOS
326327-4
3
PEBIIA
24/11/2016
SAO JOAO DEL REI
ITUMIRIM
EE DE MACUCO DE MINAS
LETICIA SILVA FERREIRA
1302612-5
2
PEBIA
12/12/2016
UBA
ASTOLFO DUTRA
EE OLINTO ALMADA
IONE BONATO FERREIRA
276962-8
3
PEBIIM
30/01/2017
Belo Horizonte, 12 de abril de 2017
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
12 949914 - 1