TJMG 11/05/2017 - Pág. 18 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Diário do Executivo
Assunto: Estudo de alteração de itinerário e PC das linhas acima como
segue: Sentido Saída do Petrovale: R. Cabo Verde Nº 60 (PC), R. Cabo
Verde, R. Itália, R. Israel, R. Peru, seguindo daí o itinerário atual das
linhas. Sentido chegada ao Petrovale: Itinerário atual das linhas até R.
Peru, R. Israel, R. Itália, R. Paquistão, R. Cabo Verde Nº 60 (PC).
Aviso N.º: 012/2017
Processo: Contrato: N.º 005/08 – RIT: 4 – linha: 500
N.º de Comunicação: 416R-Terminal São Benedito/Cidade
Administrativa
Protocolo: 00001503-1301/2017
Interessado: Assoc. dos moradores de Santa Luzia – AMSL/SETOP
Assunto: Estudo de Criação de Atendimento 416R Terminal São Benedito/Cidade Administrativa na linha acima como segue: Itinerário
Padrão: Terminal São Benedito (PC), Av. Senhor do Bonfim, R. Alvorada, Av. Brasília, Trevo MG 010, Alameda José Maria de Alckimim,
Cidade Administrativa, Av. Brasil, Rodovia MG 010, Alça de Acesso a
Rodovia 433, Av. Brasília, R. Alvorada, Av. Senhor do Bonfim, Terminal São Benedito (PC) Com tarifa de R$4,85 (quatro Reais e oitenta e
cinco Centavos) de acordo com o Grupo Tarifário da Região.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 13ª REUNIÃO (09/05/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR
TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ANA CLARA CARDOSO TEIXEIRA, ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, MARCOS DE CASTRO
PINTO COELHO, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES, ANELIZA DE SOUZA BRAGA, TENENTE PM MAGNO
RODRIGUES DOS APÓSTOLOS, CLÁUDIA EDNA CALHAU DE
CASTRO E ANDRADE. PROCESSOS DELIBERADOS: ORDEM
DO DIA. PROCESSO Nº 22669 2301 2015. LINHA: 1089 – BELO
HORIZONTE/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172308 - art. 87 inc. XXII
c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.
DELIBERAÇÃO Nº 419/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
97504 2301 2016. LINHA: 1150 - BELO HORIZONTE/GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176088 - art. 87
inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFENIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 420/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 85972 2301 2016. LINHA: 1156 - BELO HORIZONTE/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179051 - art. 87
inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO
PORTAVA O QUADRO DE TARIFA OUTABELA DE PREÇOS.
DELIBERAÇÃO Nº 421/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 97506
2301 2016. LINHA: 1150 - BELO HORIZONTE/GOVERNADOR
VALADARES. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176089 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO
SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFENIDOS
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 422/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
105978 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 198569 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 423/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 105977 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198570 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM
SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 424/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112451 2301 2016.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198622
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO
DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 425/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
105974 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 198615 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 426/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 105973 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198574 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM
SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 427/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112450 2301 2016.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198618
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO
DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 428/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
105972 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 198563 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 429/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 105975 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198561 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM
SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 430/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 301 2301 2016.
LINHA: PIRAPORA/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: OURO
BRANCO TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177150art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19445/11. VEÍCULO REALIZANDO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS
SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 431/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 96247 2301 2015. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA. ASSUNTO: auto de infração 178279art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO
APRESENTOU VEÍCULO EM DATA E LOCAL ESTABELECIDO
EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 432/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 57634 2301 2014. LINHA: 1126 – BELO HORIZONTE/
JANUÁRIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173042 - art. 87 inc.
XXXVI c/c art. 99 inc. XII do Decreto 44.603/07. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E À TRIPULAÇÃO, EM CASO DE
INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 433/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 57629 2301 2014. LINHA: 1126 – BELO
HORIZONTE/JANUÁRIA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173041 - art.
87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 434/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
46595 2301 2016. LINHA: ALTO RIO DOCE/URUCÂNIA. DELEGATÁRIO: EDVAGNER PATRICIO DA SILVA. ASSUNTO: auto de
infração 192505 - art. 2 inc. I c/c art. 6 inc. I da Lei 19445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 435/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 52434 2301 2016. LINHA: JANAUBA/
CATUTÉ. DELEGATÁRIO: JEOVANY CESAR FERREIRA BORGES. ASSUNTO: auto de infração 147969 - art. 2 inc. I c/c art. 6 inc. I
da Lei 19445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 436/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 28171
2301 2015. LINHA: 3190 - BARBACENA/SANTA BARBARÁ DO
TUGURIO. DELEGATÁRIO: TENDA TRANPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 170978 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 437/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 105976 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198553 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO, SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº
438/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 13ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 187ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BYE0161
4729065
Alexandro Rodrigues Da Silva
HAN9655
4779308
Andre Luiz Aparecido De Freitas
BWH4853
4710141
Auro Guadaguini
NTA3032
4709894
Cristalli Industria Comercio Ltda
GOW1599
4713859
Darlan Chaves Ferreira
HAQ3023
4720786
Elza Edna Mariz Silva
NKJ8100
5012897
Evaldo Sousa Rego
ATU8587
4732239
GR Extracao Areia Transportes Ltda
EOE1896
4736573 IC Transportes Ltda
DBL4903
4724301 IC Transportes Ltda
DBL4712
4730269 IC Transportes Ltda
DBL4635
4761064 IC Transportes Ltda
NYC9543
4732743 Irmar Ferreira Campos
EJV9010
5000109
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
JOR3282
4698977
Joao Ricardo Do Rosario
GTB2897
4711011
Prefeitura Municipal Lagoa Santa
APR6118
4729956
Prlog Logistica Transporte Ltda
JPR0429
4720454 Rubens De Almeida Bastos Junior
ATV0561
4746503
Transportadora Vantroba Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
BLU7558
4720304
Edmar Melo Dos Santos
GVI1614
4691807
Geraldo Fernandes Da Silva
GXA1471
4730435
Glaucio Fernandes Gruppi
NLT4236
4703848 Iraja Antonio De Oliveira
CPG4732
4696781
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9482
4728298
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
AXJ0170
5001692
Log Brasil - Transporte Logistica Ltda
GZN0881
4723342
Lucilene Sousa Da Fonseca
GZP3278
4713132 Rutiene Batista Da Silva
ATU9341
4738313
Transportadora Primo Ltda
ASK5266
4716695
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 188ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OPR3825
6478881
Cassia Fabiana Da Silva
GYQ1460
4999833
Denilson Elias Magalhaes
GUR1743
4694395
Dorgival Farias Gatinho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HLB0395
4723187
Baloarte In. Promocionais Ltda
HLB0395
4723162
Baloarte Inf. Promocionais Ltda
OLT3809
7176099
Breno Moura Lucas Faria
HLF7836
4702661
Camara Municipal Pai Pedro
GWC6386
4686905
Cassia Aparecida Rodrigues
HIF3863
5871675
Celio Da Silveira Junior
HIF3863
4971191
Celio Da Silveira Junior
HIF3863
5709919
Celio Da Silveira Junior
GYM7553
4712387
Cristiano Andrade Furtado
GYQ1460
5002124
Denilson Elias Magalhaes
MTV4183
4728118
Elimario Jussim
HAG5511
4710747
Erivelto Lopes Cordeiro
GSW0048
4718176
Fernando Assis Amorim
HGP9348
4718179
Gelson Belegante
DBL4281
4746729 IC Transpotes Ltda
HJU6724
4692014 Ilton Gustavo F. Santos
GXA0751
4719072
Joel Carlos Neto
GMY3840
5002178
Leonardo Alves Aguiar
GRV7510
4975321
Odair Jose Da Silva
JNO6622
4682277
Paulo Henrique De Lima
CMO8564
4707945
Wilson Roberti Bonds
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GRM1144
4705011
Bruno Assis Costa Ribeiro
GSW0341
4724558
Casa Telles Cereais Ltda
EJV9470
5013407
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
AOU1079
4714215
Transportadora Primo Ltda
ATC6878
4722139
Transportadora Primo Ltda
ATI8590
5009762
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 189ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
FHE3353
7077331
Ana Lucia Martins Castro
GOZ4980
5003495
Davi Guimaraes Paulinelli
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HAH8882
4692851
Adenir Nunes Ferreira
NTL2676
7202815
Alex De Souza Santos
NKP4846
4705972
D Granel Transportes Ltda
GXM1859
7135324
Dellas Com. Transportes Ltda
ELH0930
5000052
Francisco Dos Santos Ferreira
ELH0930
4996000
Francisco Dos Santos Ferreira
HBT8232
4686561
Gilvanio Mendes Barbosa
ETX7748
4709445
Gustavo De Oliveira Lima
EOE1648
4728736 Ic Transportes Ltda
HOC6322
4707390
Jeronimo Ricardo C. Silva
HHW9300
5018205
Jose Eduardo Malaguti - Transje
KNT1974
4702984
Jose Geraldo Ribeiro
HCH1129
4758234
Josivan Washington De Freitas
GVJ7454
4737684
Juliana Vinhal De Santana Silva
GXT8040
5007307
Kely Garcia Heredia
GQS4685
4703559
Liliane Cristina Da Silva
HIH1945
4705404
Lucio Rodrigues De Castro
HJI0298
4734915
Minas Plastifrut Ind. Bem. Ltda-Epp
GYJ4561
4760607
Nelson Fonseca Pereira
GKS9616
4673369
Pedro Henrique Santana Pereira
HPC7264
4764664 Ricardo Ataide Martins
HCC5769
4720420 Rildo Ferreira Lima
DVT6167
4764446 Rodoforte Transp. Cargas Ltda-ME
ILP8604
4720791
Transp. Duarte Carvalho Ltda
GUS5301
4701274 Viacao Sertaneja Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
EAZ7141
4739810
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
GXH5984
4708120
Jose Maria Martins Da Silva
HHA0663
4682002
Thiago Jacinto De Araujo
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 190ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
JGN1712
4758606
Alisson Delfino Do Carmo
AUX5405
4763243
Aneflex Fios Cabos Ltda
BYF8164
4733703
Banco Paulista SA
HNP0452
4755038
Construtora Mansur Ltda – EPP
HJF7446
4750117
Construtora Mansur Ltda – EPP
HJI4861
4788129
Danilo De Souza Silva
GRJ5488
4734923
Donizetti Carlos Madeira
HBZ7214
4735985
Ednaldo Andrade Silvano
GSV4796
4749983
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HBJ2998
4746136
Jaconias Benedito Ferreira
HNQ7860
5028562
Jayme Evangelista P. Santos
HWW6496 4726126
Joana D`Arc Ribeiro
HDQ0653
4773262
Jose Marques Silva
AOC6839
4682859
Jose Nilo Gomes C. Junior
HHA9089
4759861
Jose Otacilio Da Silva Junior
DLA4009
4760095
Jose Pereira Dutra
DLA4009
4760093
Jose Pereira Dutra
HBG1859
4731078
Jully Anderson Goncalves
GUT7958
4747944
Maurilio Jose Da Silva Cruz
HJY4488
4744657
Maurilio Oliveira Carneiro
HBJ7551
4767646
Milange M.Murari Silveira
MRD5389
4759790 Reginaldo Alves Dutra
HMQ7106
4731450
Salomao Jose Dos Santos
HAE4883
4748596
Silverio Ribeiro De Souza
GVE8686
4741689
Transjaffar Transp. Executivo Ltda
GVE8686
4741677
Transjaffar Transp. Executivo Ltda
GVE8686
4741682
Transjaffar Transp. Executivo Ltda
HLQ1236
4756427
Transmaisa Logistica Transportes Ltda
HLQ1236
4745732
Transmaisa Logistica Transportes Ltda
CJR4788
4735842 Valeria Maria Silva Barbosa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 191ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
ASN0450
5047857
Nilson Batista Da Rocha
HQI9127
4788417 Ricardo Domingos Arruda Mariano
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GQI7593
4773131
Anderson Santana De Oliveira
HMK3248
4746100
Daviano Avelino Paz
GUW8573
4734354
Dellas Comercio Transportes Ltda
HKN9199
4763494
Expresso Alvorada Ltda
JQN8331
4746509
Fabiano Rodrigues De Oliveira
GWO5186
4718372
Gilson Eli De Souza
GVM1473
4742302
Heleno Ponzo Tudesco
EOE1820
5026117 IC Transportes Ltda
JVF9417
4777476
Jose Andre De Carvalho
GKW4515
4741540
Jose Jaques Andrade
CSK5412
4740313
Marcos Ramos
GYS6895
4748508
Marcos Ramos
GQJ3077
4783518
Maria Auxiliadora A.F.Cardoso
GQJ3077
4783517
Maria Auxiliadora A.F.Cardoso
LOW0283
4748128
Nelcineide Viana De Amorim
HJD8963
4765577 Rafael Da Costa Teodoro
BEC3310
5068517 Roque FendiekovskI
ISH3130
5057007
Tio Carlo Transp. Comercio Ltda
MWX1000 5064165
Transportadora Dinamarca Ltda
ATB5314
4762402
Transportes Ardo Ltda
GZN4275
4757892
Wellington Oliveira Vieira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
OLO1016
4720501
Carlos Augusto De Carvalho
NIJ5089
4743541
Giramundo Transportes Ltda EPP
ODV7129
4742516
Giramundo Transportes Ltda EPP
EAZ7142
4738190
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
AVZ0170
5028128
Log Brasil Transporte Logistica Ltda
GTF0253
4764194
Maria Das Dores Fonseca
HJA7258
4737438
Megabus Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 192ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
ASG9817
4750508 Irmaos Rudnik Ltda
HKX3341
4762567
Onofre Jose Souza Gordiano
MHQ0153
4753709 Rafael Pereira Marcal
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
MRA4444
4720892
Anne Karoline Barbosa Vieira
BUR1192
4750026
Benedito Vitorio Voltarelli
BUR1192
4745277
Benedito Vitorio Voltarelli
HKW5585
4770260
Bruno Eduardo Alves Fonte
JRI0708
4739185
Carlos Romero Da Silva
HFZ0802
4741892
Centro O. Transp.Com.Calcario Ltda
HFV3721
4752855
Claudinei Rabelo De Andrade
BKT2887
4780057
Diego Henrique De Oliveira
HIA8232
4744840
Expresso Alvorada Ltda
GNU2148
4758988
Hernane Brito De Melo
OLQ3127
4766483
Junio Eduardo Maia
OLQ3127
4762929
Junio Eduardo Maia
OLQ3127
4762941
Junio Eduardo Maia
HCB0162
4766669
Kaic Santos Guimaraes
OLQ3127
4775321
Kecia Campos Cordeiro
DIY0711
4750456
Macegildo S.Mascarenhas
HFW2531
4757027
Paulo De Paula Reis Filho
AOB0270
5032175
Peterson Pedro Da Luz
GUJ1990
5036756 Rosimeire Lucia Da Silva
AVR7121
4779144 Rossini Transportes Ltda
GUH5419
4720468
Sandro Ivan G. Francisco
HGP5135
4750695
Sebastiao Martins
CBS4997
4775774 Viviano Ferreira Almeida
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
AUM4906
4761983
E. R. Da Silva & Godoy Ltda
CVN1529
4742288
Evandro Gomes Machado
EJV9223
4738669
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
ATC6930
5050337
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
Minas Gerais - Caderno 1
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 193ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GQR8819
4731238
Andre De Souza
KZO0222
4743512
Lucas Jose Prado
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GZX7730
5023928
Agroindustrial Sta Juliana S.A
GZX7730
5012641
Agroindustrial Sta Juliana S.A
GRG2047
4747537
Dist. Gas Sao Geraldo Ltda
GRG2047
4747299
Dist. Gas Sao Geraldo Ltda
ODD3259
4724291
Dora Maria Campos
HBF6561
4765258
Erick Anunciacao Lopes
DGK9205
4753946
Guido Alexandre Maciel
DGK9205
4753966
Guido Alexandre Maciel
GNU2148
4758990
Hernane Brito De Melo
EOE1852
4749994 IC Transportes Ltda
GRM8857
4779703 Itamar Antonio Carvalho
HDS9191
4746961
Jaqueline Furlan De Brito
EPU0623
4766249
Jatex Transportes Ltda
HAG3340
5026352
Jose Jacinto Pereira
HMA0315
4756128
Keyla Souza Neiva
HCC0547
4761089
Kislenio Marcos Tavares
JNE4786
4717266
Maria Eloide Soares Pereira
HMS3909
4737550
Mauricio Rabelo Goncalves
HLO2183
4740551
Moema Mara Martins Campos
GQT2664
4741393
Odete Alves De Araujo
HLY7390
5004681
Posto Rodomilho Ltda
HMN6790
5014739
Pref. Mun. Coronel Fabriciano
GUG4146
4713921 Rodrigo Kennedy Souza Vieira
GUK7252
4723228 Ronny Goncalves Sobreira
GLD9041
4773153
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
HDZ3329
4747739
Thyeris Oliveira Santos
HLS7500
5015282
Wagner Junior Barbosa
GVP4652
4725128
Wilson Carlos Moreira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 194ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GVE2733
4731197
Adil Hernant Alves Pereira
HEX6428
4762960
Anesio Soares Da Rocha
ASM7165
4765846
Carlos Alberto Marco Migliorini
GRJ8601
4753480
Dionisio Sanchez De Rezende
GTJ7976
4720562
Geraldo Magela Pereira Dos Santos
HBZ1380
5066944
Lucia Aparecida Morais
GPV7282
4735760
Luiz Claudio Pereira
GYX5150
5052948
Marco Tulio Ferreira
LOW0283
4748121
Nelcineide Viana De Amorim
GYJ4561
4760606
Nelson Fonseca Pereira
GXB2357
4765237
Osvaldo Vieira Da Rocha
CLH3496
4722608
Paulista SP Transportes Ltda EPP
EVU7804
4762051
Prodelog Transportes Ltda
HJD8963
4766513 Rafael Da Costa Teodoro
NVZ4613
4750151 Rodojunior Logistica Transportes Ltda
OGK4891
4773298 Rodojunior Logistica Transportes Ltda
NWN7647
4772345 Rodojunior Logistica Transportes Ltda
NLK7200
5044416 Rodomarx Transportes Rodoviarios Ltda
HED1993
4740378
Sueli Custodio De Freitas
HBN3381
4792368 Vanir Antonio Borghetti
MQH6244
4741486 Verona Transportes Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HGE9588
4759190
Alcino Alves De Oliveira
HDN7526
4738511
Eliano Luis
EJV9496
4760897
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9273
4758019
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9404
4757228
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
GWK7363
4759847
Marcelo Tome Dos Santos
HFD7852
4773622
Marcos Rodrigues Da Silva
KEC4455
4764947 Rogesesi Maquinas Equip. EPP
KEC4455
4754026 Rogesesi Maquinas Equip. EPP
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 195ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HLU6176
4722759
Aline De Oliveira Santos
HBU2929
4755810
Antonio De Padua Teixeira
GSM4923
4761604
Aparecida Goncalves Da Silva
HFD8811
4750375
Calcinacao Nossa Senhora Guia Ltd
HMR8487
4772602
Carla Vieira Dias
HIP5558
4773233
Dellas Comercio Transportes Ltda
HIA8475
4785287
Expresso Alvorada Ltda
HKN9186
4756326
Expresso Alvorada Ltda
NYC6844
4726087
F C Materiais De Construcao Ltda
LPV2748
4771069
Fernando Antonio Viana Mendes
HGF1117
4752659
Flavio Alexandre C. Cancado
GLD8429
4737490
Hernane Araujo De Oliveira
GVJ1764
4756926
Joao Luiz Lopes Lima
HEU5751
4760298
Livia Maria Da Mata Ribeiro
HEU5751
4760296
Livia Maria Da Mata Ribeiro
HMA3400
5050350
Marcos Goncalves Machado
EFO4571
4770041
Paulista SP Transportes Ltda EPP
NLS1609
4744999 Rodojunior Log. Transportes Ltda
AVR7123
4777402 Rossini Transportes Ltda
HGP9403
4758216
Thiago Henrique Carvalho
GNU4109
4747541
Thiago Silva Freitas
GNU4109
4747542
Thiago Silva Freitas
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
LUW7698
4762383 Isabel Medeiros Escobar
IHV7620
5057046
Jarbas Marcio Rodrigues
NKA7763
4744822
Lorena R. Fernandes Lima
NKF6808
4740562
Maria Ines Rodrigues Da Cunha
DBL0092
4761502
Nivaldo Soares ME
NKY1856
4731506
Paulo Roberto Melo Filho
HHE0268
4749206
Sebastiao Pereira
MGY9070
5028674
Transportes Baccon Ltda – EPP
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 196ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
JEK2449
4751173
Adelson Ferreira Da Cruz
ANA3163
4732606
Alessandro Aguiar Ramos
GYP5408
4726875
Altamiro Teixeira
HDK2405
4748252
Amanda Santos De Paula
GTQ4625
4772370
Antonio Ferreira Da Silva
LBO8216
4736318
Antonio Sergio De Souza
HLF6244
4749750
Antonio Zacchello
HAA8940
5057232
Celi Goncalves Marques
HAK4916
4727884
Celia De Castro Silveira Cardoso
BQM9568
4775028
Divino Francisco Bento
HJN7725
4753983
Enaine Presciliana Reis
HLT9136
4738792
Fernando Luiz Silveira
EJV8230
5066219 Intervias Arm. E Terminal Ferroviario
Ltda