TJMG 30/05/2017 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 30 de Maio de 2017 Diário do Executivo
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001344093.00-92 PROMARKT TRANSPORTES LTDA
001597145.00-18 LUCIANA DA COSTA ANDRADE JULIO
01449259669 - ME
001697522.00-00 MENDES E MOURAO TRASNPORTES E
LOGISTICA LTDA
001732078.00-03 QUARESMA E SILVA REPRESENTACAO
COMERCIAL LTDA - ME
001748134.00-30 Paulo Henrique Siqueira 07455378637 - ME
001771140.00-04 NORBERTO DE OLIVEIRA 06052006617 - ME
001894560.00-19 LEONARDO DA SILVEIRA CAMPOS CPF
131.582.046-30 - ME
001909995.00-20 DI CADORE MODAS LTDA
001922077.00-24 LUCIENE SOUZA DO CARMO CARVALHO CPF
05820352602 - ME
001926991.00-08 Jorge Souza De Santana De Dias D’avila
001944153.00-50 IVAM PEREIRA RIBEIRO - ME
001957885.00-69 Mercearia & Distribuidora Jasmim Ltda - ME
001959045.00-59 SERGIO LIMA DE SOUZA EIRELI
001959790.00-68 HANTONY LUCAS FONSECA JUNIOR-CV ALIMENTACOES - ME
001965621.00-50 REPRESENTACOES PAWER LTDA - ME
001967174.00-30 PAULINA CARMEN DA COSTA - ME
001967439.00-06 MD CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME
001971771.00-07 JOAO BOSCO DOS SANTOS - ME
001985111.00-35 Elaine Da Silva Do Nascimento Santos - ME
001997465.00-97 Maria Solange Frederico CPF76198405672 - ME
001999207.00-30 GS INFORMATICA LTDA - ME
062494112.00-18 ELISEU DUARTE DE OLIVEIRA
062495437.00-18 ON OFF ELETRONICA LTDA - ME
067004168.00-13 Kallygran Marmore E Granitos Ltda - ME
067297311.00-32 M.D INSULFILM APLICACAO DE PELICULA
DE CONTROLE SOLAR LTDA - ME
067440671.00-69 ON OFF LTDA
067630770.00-67 TRANSPORTADORA ROCHA LTDA - ME
067929670.00-85 Lider Distribuidora De Bebidas E Balas Ltda - ME
186243432.00-85 RAUL MACEDO DE ANDRADE
186764802.00-10 Ferbasa Estruturas E Construcoes Ltda
186783112.01-09 Fixar Comercio De Sucatas E Residuos Ltda - ME
001003522.00-90 NABUCO DONOZOR DIAS - ME
001713952.00-97 ANTONIO SAMUEL RODRIGUES GRANJA
CPF. 662.686.056-51 - ME
001748320.00-81 MS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME
001794831.00-70 Dialogue Confeccao E Estamparia Ltda - ME
001814823.00-05 MARCOS ANTONIO FARIA CONTEINER - ME
001828765.00-70 PAULO REZENDE DE OLIVEIRA - ME
001847346.00-30 Jose Carlos Martins CPF: 018.273.766-78 - ME
062280380.00-20 MARCO AURELIO DE SOUZA - EPP
067057334.00-55 SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE
LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA
067244667.00-23 SHR - EQUIPAMENTOS PARA CERCA ELETRICA LTDA - EPP
186871699.00-16 VIDAL MAGALHAES E LIMAS LTDA
298094987.00-62 Lamounier Ribeiro Turismo E Viagens Ltda - ME
493564803.00-99 SICON - SISTEMA DE REFLORESTAMENTO E
PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA - ME
713306803.00-63 SEBRAVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
001290610.00-48 Top Freios Compressores E Valvulas Ltda ME
001626585.00-32 IMPERIAL TANQUE LTDA - ME
Segunda-feira, 29 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 010.507/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001728556.00-14 T.D.A AUTO ELETRICA LTDA - ME
001789710.00-06 SOL DE MINAS COSMETICOS COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
001809852.00-64 LAENE VIVEIROS - ME
001762142.00-73 TORA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
067064379.02-75 SMB COMERCIAL LTDA - EPP
001146887.00-41 COOPEMAB COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE BETIM LTDA
002025131.00-27 Frical Industria E Comercio De Cal Ltda
002141734.00-29 MARCELO FERREIRA SILVA MODAS - ME
067398856.01-37 Rio Betim Comercio De Produtos Siderúrgicos
Ltda
186934394.00-44 VAREJAO DOS CALCADOS B&G LTDA - ME
001435826.00-20 RM MOVEIS E ARMARINHO LTDA - ME
002007642.00-00 NEUC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
002037599.00-62 MGT TRANSPORTES LTDA - ME
062420627.00-73 ORGANIZACAO ITA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
001032871.00-59 LOURENCO DE MEDEIROS NETO - ME
001128463.00-64 JM REPRESENTACOES DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA - ME
001267192.00-24 CARLOS RAPHAEL ANTUNES VIANA - ME
001986790.01-11 AFS PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - ME
002041742.00-64 ARREBATAMENTO TURISMO LTDA - ME
002070945.00-95 CELIO MARCOS DE OLIVEIRA - ME
002115207.00-10 RADCON PROJETOS DE ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA
002125547.00-89 COMERCIO SABIA LTDA - ME
002165599.00-04 DEPOSITO SANTA RITA DE CASSIA LTDA
062166568.00-15 MASTER CHAVEIRO FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA
067228659.00-94 DROGARIA GRANJA VERDE LTDA - ME
067398856.00-56 RIO BETIM COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
301621448.00-60 EDMUNDO GOMES DA SILVA
001001375.00-46 MARIA DA PENHA DE SOUZA
CPF 042.407.106-18 - ME
001025054.00-70 Maria Dos Anjos Machado Magalhaes - ME
001030475.00-77 MARIO LUIZ JUNIOR - ME
001070761.00-10 N & K ARTE E ARTESANATO LTDA - ME
001309030.00-44 Minas Verde Solucoes Ambientais Ltda - ME
001407006.00-57 Drumond Serralheria E Tornearia Ltda - ME
001726209.00-97 Pintacar Reforma De Veiculos Ltda - ME
001882003.00-63 Trevo Servicos De Transportes Ltda - ME
001906077.00-21 Joao Henrique Alves Ribeiro 10340292660
001939920.00-43 Mercearia E Sacolao Dia A Dia Ltda - ME
002101463.00-61 FLORICULTURA ISABEL LTDA. - ME
062211528.00-07 FLASHLOG COMERCIO E SERVICOS LTDA
062841689.00-80 MIRANDA GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME
067353520.00-07 NELMA DE PAULA COMERCIO DE ROUPAS E
ACESSORIOS LTDA - ME
067912269.00-84 JOAQUIM DE SOUZA RAMALHO - ME
001041792.00-24 APOGEU RESTAURANTE LTDA - ME
001097809.00-71 BANDEIRANTE QUIMICA LTDA
001937582.00-41 ANTONY EUSTAQUIO DO CARMO EIRELI
062299864.00-43 ALMEIDA BATISTA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME
090326065.00-10 AGROCALDAS AGRONEGOCIOS LTDA - EPP
241140632.00-02 RICARDO NATIVO FERREIRA - ME
Segunda-feira, 29 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim

EDITAL 010.508/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
241708066.00-57 CONSTRUTORA SANTOS E REIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
241715994.01-70 JOAO ALVES - ME
241893350.00-89 VANIR DE PAULA RIBEIRO PINHEIRO - ME
241928595.00-75 S D EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
298728761.00-92 FERNANDO JOSE ALVES DO NASCIMENTO
- CPF:844.582.916-53
301230343.00-21 TRANSPORTES TELES LTDA
301348036.00-19 CELTA REFORMADORA E COMERCIO DE
PNEUS PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA - ME
301572902.00-17 EMPORIO DOS PRESENTES LTDA - ME
846085640.00-93 Panificadora E Confeitaria Gulan LtdA
846154350.00-14 IGARAPE FREIOS, VALVULAS E COMPRESSORES LTDA - ME
062593233.00-57 TKM TRANSPORTES LTDA - ME
067827393.00-08 WALACE MENDES DE SOUZA - ME
001023249.00-58 AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - ME
001076490.00-13 JOSE MARCIO DA SILVA VIEIRA - ME
001076629.00-42 A & D VEICULOS LTDA
001078764.00-77 ISCEL MOTOPECAS E SERVICOS LTDA ME
001506910.00-84 DANIEL DUTRA DE CASTRO - ME
001537391.00-40 JOSE ISMAEL DA SILVA - ME
067369959.00-29 R & A Pecas E Servicos Hidraulicos Ltda - ME
067772907.01-02 SCANWAL PECAS DIESEL LTDA - EPP
067960912.00-40 Geraldo Magela Lara CPF: 621.741.346-91
241717828.00-74 Ivoneide De Carvalho Frascaroli Benevenuto - ME
001000468.00-81 Drogaria & Perfumaria Grandim Ltda - ME
001011825.00-60 SAULO MARQUES DE OLIVEIRA - ME
001022740.00-46 JOSE FRANCISCO DE SOUSA - ME
001048728.00-91 LIVRART EDITORA E DISTRIBUIDORA DE
LIVROS LTDA - ME
001064069.00-76 CELIA DE FARIA GAZOLLA - EPP
001064209.00-92 JM Consultoria Gestao Ambiental Ltda - ME
001074555.00-37 JACKELINE RODRIGUES GOMES - ME
001392384.00-39 CAMILO LELES DOS SANTOS SILVA - ME
001407851.00-43 MINAS SOJA E LEITE LTDA - ME
001414010.00-87 Distribuidora De Gas Azevedo Ltda. - ME
001421242.00-82 Paulo Henriques Dias CPF- 047.760.506-09 - ME
001435796.00-70 AUTO PECAS PHOENIX LTDA - ME
001436916.00-06 COMERCIAL UNIVERSO LTDA - ME
001438708.00-94 FERNANDO RODRIGUES MARTINS - ME
001487048.00-00 WLV IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA
001495447.00-48 TOTAL DIESEL TRANSPORTES, COMERCIO E
SERVICOS LTDA - EPP
067165317.00-92 Clone Materiais De Construcao Ltda - ME
067331331.00-94 TRANSPORTES MAGELA LTDA - ME
067347560.00-55 HAILTON ANTONIO DE MOURA JUNIOR - ME
067425745.00-79 DROGARIA PAULA LTDA
067543017.00-88 Frigorifico Oliveira Industria E Comercio Ltda ME
067733033.01-31 ARDOSIA INCONFIDENTES LTDA - EPP
067867425.00-16 TRANSPAROMBA LTDA - ME
090321326.00-22 EMPREENDIMENTOS CARVALHO LTDA - ME
090587081.00-20 EXTRATIVA PARAOPEBA LTDA
186001697.00-82 ELETRO PECAS E ACESSORIOS LTDA
241079292.00-80 Drogaria E Perfumaria Santa Quiteria Ltda - ME
241570667.00-53 OLARIA FERNAO DIAS SEMENTES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME
Segunda-feira, 29 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 010.509/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
241685158.00-79 Marli Da Conceicao Oliveira CPF 012.308.526-89
301013040.00-78 DELSON DE SOUZA MACIEL - ME
515310018.00-59 PAVISA ENGENHARIA LTDA
067897873.00-69 ANEL METALICO LTDA - ME
001081117.00-39 VDO - SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME
001543383.00-39 STAMPER S COMERCIO E INDUSTRIA E
ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA - ME
001549407.00-42 J E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME
090255281.00-91 GLOBALBANK LOGISTICA LTDA
090616247.01-25 Emicon Mineracao E Terraplenagem Limitada
- ME
367907652.01-79 ELEB - ELETROMECANICA BENFICA S.A.
001004388.00-45 COOPERATIVA CENTRAL DE BENS E SERVICOS DE BETIM - COOCEBS
001558514.00-51 Rodrigues Magalhaes Transportes Ltda - ME
001559835.00-33 DOMENICI, PROJETOS, ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA - ME
001563243.00-49 Ilza Aparecida Monteiro Ferreira - ME
001564157.00-52 H.D.L CASA DE SHOW, DISCOTECA E DANCETERIA LTDA - ME
001570236.00-95 MARCILIO DE OLIVEIRA GOMES - ME
001571936.00-34 EULER SILVA DE MELO TRANSPORTES - ME
001571974.00-40 VISTO CONSULTORIA LTDA - ME
001574414.00-85 PLENA COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - ME
062591616.00-37 WM Treinamentos, Palestras E Cursos Ltda - ME
067957542.00-46 Tripobras Importacao E Comercio Ltda - ME
301250325.00-43 J.C. Industria E Comercio De Moveis Ltda - ME
301572873.00-45 MULT-GRIFFE AUTOMOVEIS LTDA - ME
351520167.00-35 DELIZA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS &
ACESSORIOS LTDA - ME
452914969.00-43 JOSE EUSTAQUIO PINTO FERREIRA - ME
846164753.00-41 ALTO PARAISO LTDA - ME
001067704.00-67 CONCEITO AUTOMOVEIS LTDA - ME
001098829.00-49 JACARE TURISMO VIAGENS FRETAMENTO E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
001368191.00-22 ALESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - ME
001547651.00-95 POLIANA GUIMARAES MENDES - ME
001579753.00-40 RONALDO ANGELO VIEIRA - ME
001583648.01-84 EXATA MINAS TRANSPORTADORA LTDA
067849929.00-50 Exterminadora De Insetos Tddrim Ltda - ME
090551510.00-20 PEREIRA & BOLDUC LTDA - ME
090652589.00-40 Eletroart Instalacoes Eletricas Ltda - ME
001637450.00-75 SAO PEDRO REPRESENTACOES LTDA - ME
062257249.00-80 tostes & assis comunicacao visual ltda - EPP
067040906.00-02 SARANDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
186940555.00-23 TRANSPORTES BRAGA SANTOS LTDA
186145673.00-64 MUNDO DAS PRATELEIRAS LTDA - ME
067741637.00-34 MAX-PLASTICOS EXPANDIDOS LTDA
067005000.00-54 MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA
001057792.00-30 C. CLAUDINO TRANSPORTES LTDA
001094788.00-62 COMERCIAL UD IGARAPE LTDA - ME
001105273.00-60 MDO DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS E
LIMPEZA LTDA - ME
001630234.00-20 A R Seguranca E Saude Ocupacional Ltda - ME
001730599.00-78 Andaki Transportes Rodoviario Ltda - ME
001734119.00-00 Aires Rufino Guedes-CPF03465451619 - EPP
001734788.00-25 GLEISON ARLINDO DOS SANTOS – ME
Segunda-feira, 29 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim

EDITAL 010.510/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001751736.00-94 Centro Automotivo Guguis Car Ltda - ME
001773719.00-90 ECONAV LOGISTICA TRANSPORTE LTDA
062138119.00-80 ELETRO BATERIAS MATOS & MAIA LTDA
067110678.00-00 CARROCERIAS IRMAOS BAHIA LTDA - ME
067346263.00-74 Kairo Recozimento De Metais Ltda - ME
001038653.00-17 RUTH LOUSADA DUARTE - ME
067088915.00-43 SONER ILUMINACAO LTDA - EPP
001596870.00-50 JJAC DROGARIA LTDA - ME
001652152.00-91 CASSIO MIRANDA FRANCO - EPP
001783790.00-81 EXPRESSO SANTOS E SANTOS LTDA - ME
001790861.00-80 Robson Araujo Carreiro Confeccoes - ME
001796659.00-03 CAT & DOG FASHION LTDA - ME
001741446.00-88 TRUTAS WMG LTDA - ME
001750003.00-53 UELITON RIBEIRO DA SILVA - ME
001754771.00-34 WL PINTURA & GESSO LTDA - ME
001559671.00-24 CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PARA LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA
001080417.01-69 MC LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME
001104548.00-29 Transporte Candido Da Silva E Cia Ltda - ME
001597322.01-41 WS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
001744886.00-20 S. L. A Transporte Rodoviario De Passageiros Ltda
001854861.00-18 PML Peixoto Multiloc E Servicos Ltda - ME
067070751.00-30 AUTO PECAS MOREIRA E SILVA LTDA
067096149.00-03 MINAS AR TACOGRAFOS LTDA - ME
301682124.00-96 COOP. PROPRIETARIOS E MOTORISTAS
AUTONOMOS IGARAPE LTDA
001049164.00-64 Artes Calhas Comercio E Cobertura Ltda
001019770.00-63 DANJOTEX TECIDOS LTDA - ME
001073368.00-20 FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP
001683781.00-81 EMILSON FIGUEIREDO - ME
001742135.00-63 GILSON VIEIRA DA SILVA - ME
067939046.00-92 MARCOS SOARES NOGUEIRA - ME
001022731.00-39 MARCIONE & CARLOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA - ME
001097161.00-37 RODOLAGO TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS EM GERAL LTDA - ME
001778379.00-70 Ronan Alves De Souza CPF: 018.191.686-03 - ME
001783693.00-41 A&R CONFECCOES LTDA - ME
001874747.00-89 ELITE ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPORTES LAZER E TURISMO LTDA - ME
067378809.01-61 ASSOCIACAO COMUNITARIA RENOVAR
186158554.00-24 KLM USINAGEM MECANICA LTDA
846828831.00-61 Comercial Lagoinha Produtos Alimentícios Ltda
001467389.00-27 PAULO SUELY MARTINS MOREIRA - ME
001529683.00-40 COMERCIAL DE GAS DO POVO LTDA - ME
001551549.00-88 BETIM PERSIANAS LTDA - ME
001901994.00-31 ULTRASONICS LTDA - ME
001909814.00-50 Concept Store Solucoes Em Ti Ltda - ME
001912085.00-77 Padaria E Confeitaria Almeida Simoes Ltda - ME
062970473.00-03 DHP WORLDWIDE ENTERPRISE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
090737268.00-46 EDITORA ESTRADA REAL LTDA - ME
362720599.00-26 TRANSPORTADORA K.I LTDA - ME
001005295.02-63 Gloria Modas Industria E Comercio Ltda ME
001045348.00-98 R & S TRANSPORTES LTDA - EPP
001056751.00-00 GIOVANE SANTOS ARAUJO - ME
Segunda-feira, 29 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 010.511/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062343243.00-77 Transportadora Santa Izabel Ltda - ME
062775455.00-40 POP XUP SUCOS E SORVETES LTDA
062971520.00-78 MARINETH LEMOS BARBOSA - ME
067002419.00-03 ALBERONE REIS SOBRINHO - ME
067006113.00-51 SARANDI COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS MECANICOS LTDA -ME
067014136.00-61 MARIA ROCHA DA SILVA 953.238.056-68 - ME
067014542.00-50 JOSE MARCIO FONSECA JOTA
067055873.00-42 PEDRO RIBEIRO DA ROCHA - ME
067084187.00-46 TRANSMILLENIUM LTDA - ME
067092561.00-02 MARCOS AURELIO DE SOUZA
067119784.00-78 ‘KI-CALOR - PRODUTORA, DISTRIBUIDORA
DE SORVETES E COMERCIO EM GERAL LTDA - ME
067124761.00-89 SINVAL RODRIGUES PINTO - ME
067126368.00-02 ELIANA NUNES DO PRADO - ME
067128235.00-98 RECICLAGENS DE METAIS UNIAO LTDA
067142221.00-13 EDMAR MOREIRA DA COSTA - ME
067143221.00-08 DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
BITARAES LTDA - ME
067151856.02-87 SISLENE LUIZA SILVA SOUZA - ME
067152100.00-41 JULIO ROBERTO MOREIRA
067152891.00-86 MADEIREIRA MARIANELLI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME
067152891.01-67 MADEIREIRA MARIANELLI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME
067152891.02-48 MADEIREIRA MARIANELLI INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME
067194900.01-59 Padaria E Confeitaria Laranjeiras Ltda - ME
067208719.00-53 M & A PECAS DIESEL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
067243188.01-83 ASSISQUIMICA INDUSTRIA DE PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA - ME
067270644.00-81 DENTALCEO COMERCIO DE MATERIAIS
ODONTOLOGICOS LTDA – ME
067285564.00-15 DROGARIA GOULART LTDA - ME
067288051.00-65 CRISTIANE PENA MARSIL
067330718.00-87 SUPERMERCADO ARANAS LTDA - ME
067336217.00-55 MERCEARIA PRISCILA LTDA - ME
067338720.00-63 VALDEVAL FERREIRA DA SILVA - ME
067358409.00-15 LORAINE FERNANDES XISTO - ME
067377655.00-65 COOP TRANSP. DE PASSAG.TURIST.E ROD.
DA REG.METROP. DE BELO HORIZONTECOOTRANSPAS
067400610.00-26 RODRIGO LUCIANO DA SILVEIRA - ME
067404844.01-19 HIDRAULICA DECAMAO LTDA
067407604.00-81 DINIZ E ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA
067606298.00-89 JOSE ARIZIO DE SOUZA - ME
067773478.00-31 Empreendimentos Agropecuarios Nana Ltda - ME
067781212.00-65 RENATO OLIVEIRA PENIDO - ME
067845903.00-40 COMERCIO E REPRESENTACOES WASHINGTON CARDOSO LTDA- ME
067857801.00-50 Casa De Carnes Almeida Guimaraes Ltda - ME
067971185.00-43 Freniella Organizacoes Alimenticias Ltda
067971872.00-72 Transportadora Abre Campense Ltda - ME
067985826.00-74 Carmem Suzana Magalhaes Pereira - ME
090926443.00-44 Terraplanagem Monte Alegre Ltda - ME

Minas Gerais - Caderno 1
186316282.00-92 OLIVEIRA AUTOMECANICA LTDA - ME
241021809.00-88 GILSON TEIXEIRA DA SILVA - ME
241297757.00-60 TRANSTOKINHO LTDA - ME
241657579.00-86 MARIZA TEIXEIRA DINIZ FERREIRA - ME
241686585.00-06 PERCURSO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME
Segunda-feira, 29 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
EDITAL 010.512/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/BETIM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067139487.00-34 JTS TRANSPORTES LTDA - ME
067156806.00-24 RENATA DAMIANA SOUZA SANTOS - ME
067157561.00-26 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
RIOS LTDA - EPP
067195318.00-18 GLOBAL IMPORTACAO BRASIL LTDA - ME
067207062.00-17 TRANSPORTES CEAM LTDA
067236270.00-53 Tecnocap Distribuidora De Asfaltos Ltda - EPP
067830390.00-12 IESP - INSTALACOES ELETRICAS, SERRALHERIA E PINTURA LTDA-ME
067879632.00-86 FABRICA DE EMULSOES ASFALTICAS DE
PERNAMBUCO SA
067929015.01-48 FASTER ROAD EXPRESS LTDA
090358844.00-07 EDGAR MACHADO DA FONSECA - ME
277960306.00-56 BELO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
301426443.00-48 SERRARIA E MERCEARIA TRIUNFO LTDA 001025027.00-30 AJAC AUTO PECAS LTDA - ME
001051296.05-00 FELICITA BH COLCHOES LTDA - ME
001093208.00-65 ACISIO LOPES DE OLIVEIRA NETO - ME
001322989.00-43 Progresso Logistica E Transporte Ltda
001327054.00-27 Sergio Ricardo Costa Silva - Lanternagem - ME
001344759.00-50 DIPROQUIM DISTRIBUIDORA DE TINTAS E
MATERIAIS PARA PINTURA LTDA
001363869.00-83 ABSOLUTA COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS LTDA-ME
067947755.00-50 REFRIARTE COMERCIO LTDA - ME
001009439.00-02 Usint Usinagem De Peças Automotivas Ltda - ME
001031784.00-10 NAIN SERVICE LTDA - EPP
067046112.00-96 PLENO ENGENHARIA LTDA
067125652.00-89 Compomec Empreendimentos Eletricos Ltda - EPP
067182578.00-55 MARCELO LEAO DA COSTA - ME
090127936.00-40 ADAO ALVES DOS SANTOS - ME
090936014.00-19 Mineradora Vale Do Paraopeba Ltda - ME
301072035.00-52 COMERCIAL MINAS LTDA - ME
301268567.00-19 Comercial Ignacio E Sette Camara Ltda - ME
001003550.00-00 Gasapemf Artigos Para Animais Ltda - ME
001012162.00-34 Peker Organizacoes Alimenticias Ltda - ME
001018352.00-41 TRANSPORTADORA CHAMA VIVA LTDA
001021255.00-47 EDUARDO VINICIO PALHARES –
CPF 000.446.656.01 - ME
001024504.00-21 Distribuidora De Bebidas So Gelada Ltda - ME
001031308.00-97 KENNEDY & ROSEMBAUER TRANSPORTES
ESPECIAIS LTDA - ME
001032194.00-24 SHM Manutencao Industrial Ltda - ME
001039148.00-14 APM TRANSPORTES LTDA
001041511.00-68 SYLVIO THOMPSON VARGEM DOS SANTOS
- ELETRICISTA - ME
001041881.00-36 Jose Carlos De Freitas - AUTOPECAS - ME
001045726.00-68 CTB - Cooperativa De Transportes De Betim Ltda
001047581.00-31 JD SERVICOS DE DESMATAMENTOS E CONSERVACAO LTDA - ME
001048112.00-68 THIAGO PEREIRA DA SILVA LIMA - ME
001049992.00-07 V.S Plastic Industria E Comercio Ltda - ME
001052236.00-68 COOPERATIVA DE PRODUCAO ARTESANAL
MULHERES DA SERRA DO ROLA MOCA
001053065.00-88 ITALO LACERDA CAMPOS - ME
001053527.00-70 SME-SERVICOS DE MONTAGEM DE SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
001054841.00-11 Luciana Barbosa Da Cruz CPF 27158707873 - ME
001055241.00-39 CARLOS MARCO PALHARES - ME
062229822.00-76 ROSILENE ALVES DO PRADO - ME
062307041.00-99 Drogaria Irmaos Goncalves Ltda – ME
Segunda-feira, 29 de Maio de 2017.
Adaiza J. B. S. C. Vale - Chefe da AF/1º Nível/Betim
SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por
estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s), por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento
do(s) débito(s).
Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03,
para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a 40% (quarenta
por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do AI; a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do recebimento do AI
e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de sua inscrição
em dívida ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito (s) o(s) sujeito(s) passivo(s) ou na
Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do AI,
acompanhada da taxa de expediente, quando devida. Em acordo com o
disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto
45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente
a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor
no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer
cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.
PTA: 15.000042694-36
Sujeito Passivo: Paulo Tameirão Matos - CPF: 587.084056-20 – Endereço: Av. Guilhermino de Oliveira,290 - Bairro: Novo Eldorado - CEP:
32.341-280 - Município: Contagem – MG
Contagem, 29 de maio de 2017.
Gustavo Almeida Vieira
Delegado Fiscal
DF / Sete Lagoas/ SRF Contagem –SEF Contagem
AFRE- Masp668.877-4
29 967220 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08 e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito
passivo e coobrigadas abaixo relacionados intimados da lavratura da
peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário
com as reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em
relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos