TJMG 06/09/2017 - Pág. 18 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA DE INTERIORIZAÇÃO
MASP
903930-6
360992-2
904309-2
385663-0
928612-1
907294-3
1392450-1
907250-5
669548-0
904374-6
902594-1
601017-7
355341-9
935017-4
903822-5
902559-4
361359-3
902032-2
1119461-0
902894-5
1391947-7
914275-3
1388437-4
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
NOME
Patricia de Oliveira Matos
Mauro Araujo Matoso de Lima
Elizânia de oliveira Silva Leal
Sandra Santos de Moura
Rosemary Mendes
Eber Laurenti Carvalho
Lídia Freire Franco Macedo
Sandra Bara Alves
Barbara Faria Mendes
Josevilson Alves dos Santos
Dilson Gonçalves Soares
Joviana Maria da Silva Damasceno
Americo Faria Filho
Divina André Ribeiro Souza
Marta Filomena Simão Basílio
Antonio José Fonseca Gonçalves
Noraldino de Oliveira Santos
Regiane Thebas dos Santos
Hilda Silva Sales
Waldir Pereira Lage
Eide Suzana de Faria
Jose Geraldo de Almeida
Rejane de Souza Cardoso
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 050917-0758, 050917-0759,
050917-0760 e 050917-0761.
COMISSÃO DE RECURSOS 2017
959739-4
1438731-0
385611-9
752794-8
Ilcione Pereira da Silva
Camila Pedrosa Campos
Rivana Rodrigues de Medeiros Dias
Tatiane Aparecida Gomes
05 1005720 - 1
05 1005633 - 1
Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/FUCAM Nº 01, DE 05 DE
SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho
Intersetorial para Construção de Termo de Referência Para Chamamento Público de Instituições do Terceiro Setor para Apresentação de
Projeto de Implantação de Parque Tecnológico de Reciclagem Inclusiva, a ser implantado na Fazenda Sítio Novo, na Comunidade de Vista
Alegre, Município de Esmeraldas, MG, integrante do patrimônio da
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS, no uso de suas atribuições que lhes confere o
inciso III, § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
a Lei 22.257 de 27/07/2016; e o Decreto Estadual nº 44.996, de 30 de
dezembro de 2008:RESOLVEM:
Art. 1º - Criar o Grupo de Trabalho, composto por servidores da
SEDESE e FUCAM, com o objetivo de Construir o Termo de Referência Para Chamamento Público de Instituições do Terceiro Setor
para Apresentação de Projeto de Implantação de Parque Tecnológico
de Reciclagem Inclusiva, a ser implantado na Fazenda Sítio Novo, na
Comunidade de Vista Alegre, Município de Esmeraldas, MG, integrante
do patrimônio da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM.
Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial: I-A Elaboração
do Termo de Referência do Chamamento Público; II-A definição da
metodologia do processo de elaboração; III- Critérios de seleção; IV-do
cronograma de atividades; V-divulgação de edital e do resultado de instituição selecionada; nos termos da Lei 13.019/2014, também chamada
de Lei de Fomento e de Colaboração ou Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Art. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes, devidamente designados pelas autoridades dos respectivos
órgãos:
I - Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento SocialSEDESE
a)Gabriela Henriques Arantes de Castro, MASP 1.346.787-3
III - Pela Fundação Educacional Caio Martins:
a) Gildazio Alves dos Santos, MASP. 598778-9
b) Tereza Cristina Dâmaso Gusmão, MASP. 381070-2
Art. 4º. As atividades desenvolvidas pelos servidores afetas às competências do Grupo de Trabalho são consideradas de relevante interesse
público e não ensejam remuneração.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação que
será efetuada pela FUCAM. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017.
ROSILENE CRISTINA ROCHA. Secretária de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE. MARIA TEREZA LARA. Presidente da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM.
05 1005640 - 1
ATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2017 – RETIFICA
ATOS DE APOSENTADORIA
RETIFICA nos atos de aposentadoria de nºs 33, 34, 35 e 36/2016, publicados no dia 08 de dezembro de 2016, o GRAU dos servidores, em
decorrência de progressão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 26/08/2017, conforme segue:
Ato
Masp
Nome
33/2016 1.018.297-0 Francisco Barbosa Neto
Teresa de
35/2016 1.018.943-9 Maria
Almeida Santos
Jose
Simplício
36/2016 1.018.693-0 Carmo Oliveirado
Onde
se lê:
Grau I
Leia-se:
Grau I
Grau J
Grau I
Grau J
Grau J
ATO Nº 36/2017 – RETIFICA ATO DE PROGRESSÃO
Torna nula a progressão concedida a Maria Alaídes Pereira Alves,
MASP.: 1.018.732-6, no Ato 33/2017, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais em 26/08/2017, mantendo inalteradas as demais
progressões. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017. MARIA
TEREZA LARA. Presidente da Fundação Educacional Caio Martins.
05 1005511 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, da servidora:
MASP 338.873-3 – Adriana Torido Serra Marins, a partir de 04 de
setembro de 2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, nível V, Grau F (aposentadoria integral nos termos do
art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005).
05 1005207 - 1
DESPACHO - O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/
MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 3.529 de 11 de
agosto de 2016, e publicada no “Minas Gerais”, em 13 de agosto de
2016,Diário Oficial do Estado em 13/08/2016, RESOLVE: APLICAR
A PENA DE REPREENSÃO ao servidor Sérvulo do Nascimento Soares, Masp 1.032.854-0, Admissão 1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP , Nível III, Grau A, prevista no artigo 244, inciso I c/c com o artigo 245 da Lei 869, de 1952,
em face do descumprimento dos deveres funcionais elencados no art.
216, incisos VI, VIII e IX, do citado diploma legal.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI desta
Autarquia que encaminhe os autos originais à Procuradoria para as
providências cabíveis, visando ao ressarcimento do prejuízo causado
ao erário por parte do servidor: Sérvulo do Nascimento Soares, Masp
1.032.854-0.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI que
encaminhe cópia do relatório conclusivo à Diretoria Gestão e Finanças
de Planejamentos - DF, ao Coordenador Regional de Diamantina/MG,
bem como aos ilustre Procurador do servidor Sérvulo do Nascimento
Soares, Masp 1.032.854-0, para conhecimento e providências cabíveis.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es):
Masp 1016673-4, Wander Araújo Fialho, de 20/10/2017 a 20/12/2017,
referente ao 3º quinquênio; Masp 1028166-5, Telmo Jayme de Freitas Rocha, de 24/10/2017 a 24/04/2018, referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1028368-7, Antônio Ernesto Carneiro, de 11/09/2017
a 11/10/2017, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028606-0, Wallace
Athayde Rodrigues, de 16/10/2017 a 16/11/2017, referente ao 4º
quinquênio; Masp 1033272-4, Maria das Dores Freitas Pereira, de
02/10/2017 a 02/11/2017, referente ao 6º quinquênio.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00036107-2301/2016 ACS Transportes Ltda Me – OWK-5754 – AI
nº164877 – mantido
00098646-2301/2016 Adailson Vieira de Souza – JLL-6830 – AI
nº199559 – mantido
00008395-2301/2016 Adenir Alves de Freitas – GRP-2187 – AI
nº207251 – mantido
00087484-2301/2016 Agnaldo do Nascimento da Cruz – KUH-6926 –
AI nº190603 – mantido
00087488-2301/2016 Alcenir Bezerra de Morais da Silva – KOJ-6433
– AI nº177190 – mantido
00118275-2301/2016 Alexandre Aparecido Amanai KZO-0121 – AI
nº203654 – mantido
00102055-2301/2016 Alexandre Sabatelau – HIX-1098 – AI nº200453
– mantido
00093438-2301/2016 Andre Daldegan de Melo – GVP-0718 – AI
nº169379 – mantido
00098225-2301/2016 Andre Daldegan de Melo– GVP-0718 – AI
nº167977 – mantido
00087487-2301/2016 Antonia Pinheiro dos Santos – MQM-5507 – AI
nº177192 – mantido
00118227-2301/2016 Antonio de Souza Junqueira – HFE-0388 – AI
nº214276 – mantido
00098669-2301/2016 Antonio Lasaro Batista – AAD-9613 – AI
nº201616 – mantido
00118239-2301/2016 Antonio Lasaro Batista – AAD-9613 – AI
nº173292 – mantido
00008467-2301/2016 Antonio Lasaro Batista – AAD-9613 – AI
nº201642 – mantido
00098627-2301/2016 Antonio Renato Eleriano – HHY-4243 – AI
nº201047 – mantido
00102056-2301/2016 Apoliana Pereira dos Reis – OPW-8570 – AI
nº190823 – mantido
00120862-2301/2016 Apoliana Pereira dos Reis – OPW-8570 – AI
nº214501 – mantido
00084133-2301/2016 Arnulfo Ribeiro Muniz – NLS-5574 – AI
nº199626 – mantido
00087340-2301/2016 Auto Minas Locadora Ltda Me – PWI-7651 – AI
nº167882 – mantido
00118043-2301/2016 Barbara N Gomes de Souza Costa – GYZ-9469
– AI nº198385 – mantido
00110599-2301/2016 Barraloc Locadora de Veiculos Ltda M – LQU0942 – AI nº160376 – mantido
00088717-2301/2016 Benjamin Pedro Gomes – PVJ-3735 – AI
nº194305 – mantido
00001230-2301/2016 Bras Dias Viana – HKM-0150 – AI nº176316
– mantido
00129141-2301/2016 Briza Tur Loc Veiculos Ltda – PWA-0993 – AI
nº200737 – mantido
00098685-2301/2016 Carlos Roberto Dias – GWD-7598 – AI nº214002
– mantido
00046619-2301/2016 Caroline Kokudai Reis Me – OXJ-7038 – AI
nº189758 – mantido
00074744-2301/2016 Cicero Antonio de Araujo – CGR-7360 – AI
nº176090 – mantido
00069051-2301/2016 Cirilo Turismo Ltda – KOO-1428 – AI nº173290
– mantido
00005433-2301/2017 Cleide Gomes da Silva – KFA-4900 – AI
nº201636 – mantido
00008437-2301/2017 CLN Serviços Turisticos e Transp – PWC-1202
– AI nº194550 – mantido
00002432-2301/2016 Cristina Pereira de Aquino – OLT-9690 – AI
nº194350 – mantido
00097953-2301/2016 Douglas Francisco Barbosa Me – KMN-3378 –
AI nº194529 – mantido
00098645-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº196023
– mantido
00061385-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº196025
– mantido
00118232-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº196026
– mantido
00008421-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº196037
– mantido
00001706-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº196035
– mantido
00118221-2301/2016 Edileuza Transporte e Turismo Ltda – DHV-7031
– AI nº196028 – mantido
00089668-2301/2016 Edson Olavo Duarte – GWD-1665 – AI nº167702
– mantido
00129134-2301/2016 Edson Pereira Pinto – LPP-4289 – AI nº214552
– mantido
00098031-2301/2016 Edson Ribeiro Rocha – LUB-1368 – AI nº194328
– mantido
00101908-2301/2016 Eliomar Rodrigues Freitas – MOF-7079 – AI
nº167765 – mantido
00098647-2301/2016 Elzi Paulo Malaquias – MWK-2907 – AI
nº199161 – mantido
00044487-2301/2016 Enio Capistrano Silva – GXU-1626 – AI
nº167820 – mantido
00098623-2301/2016 Enosso Transportes Ltda – PWI-1869 – AI
nº201053 – mantido
00061354-2301/2016 Estrela do Sul Turismo Ltda – GVP-6315 – AI
nº170349 – mantido
00098675-2301/2016 Eustaquio Ferreira da Silva – LCG-7150 – AI
nº181608 – mantido
00052432-2301/2016 Everaldo Macedo dos Santos – GOW-3122 – AI
nº147971 – mantido
00110642-2301/2016 Expresso Divinense – GSV-2062 – AI nº160407
– mantido
00005851-2301/2016 F & A Viagens Ltda – GUO-8229 – AI nº181610
– mantido
00002562-2301/2016 Fabiano Mendes Barbosa – CPR-9005 – AI
nº153066 – mantido
00061357-2301/2016 Gentileza Fernandes de Souza – AEW-2964 – AI
nº196017 – mantido
00061362-2301/2016 Gentileza Fernandes de Souza – AEW-2964 – AI
nº170451 – mantido
00098229-2301/2016 Geraldo Pereira da Silva Filho – NTO-1608 – AI
nº169415 – mantido
00106444-2301/2016 Gilberto Francisco Viana – MQU-9959 – AI
nº177804 – mantido
00098906-2301/2016 Gislaine Aparecida de Oliveira – HIO-5248 – AI
nº162796 – mantido
00102108-2301/2016 Helcio Paulo Pocas – PUL-7764 – AI nº189153
– mantido
00053223-2301/2016 Helio Ferreira de Oliveira – HMV-1053 – AI
nº189472 – mantido
00098655-2301/2016 Ivan da Costa Cardoso – GVQ-1846 – AI
nº179655 – mantido
00000119-2301/2017 JE Colchoes Ltda – MAZ-7261 – AI nº190705
– mantido
00128501-2301/2016 JFC Transportes e Turismo – GVH-6266 – AI
nº201633 – mantido
00005382-2301/2017 Joao Batista de Aquino – GVH-4685 – AI
nº163177 – mantido
00118310-2301/2016 Joao do Carmo Gomes Pereira – BYF-4250 – AI
nº171748 – mantido
00098659-2301/2016 Joao Victor de M Correa Maciel – HGI-7999 –
AI nº194330 – mantido
00111172-2301/2016 Jose Carlos de Lima – KLH-0422 – AI nº188253
– mantido
00006511-2301/2016 Jose Cordeiro de Oliveira – HHZ-4525 – AI
nº167809 – mantido
00129285-2301/2016 Jose Hilmar de Carvalho Me – EXP-0311 – AI
nº160434 – mantido
00097978-2301/2016 Jose Tomaz da Purificaçao Filho Me – GZQ3700 – AI nº193051 – mantido
00000135-2301/2017 Jose Zuino Ferreira Spinola – IJD-8323 – AI
nº200740 – mantido
00118223-2301/2016 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI
nº196029 – mantido
00077854-2301/2016 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI
nº197526 – mantido
00001293-2301/2017 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI
nº180305 – mantido
00118234-2301/2016 Jovino Mariano da Silva – KZJ-5675 – AI
nº201074 – mantido
00104060-2301/2016 Juarez Jose de Souza– KOH-7365 – AI nº169398
– mantido
00005778-2301/2016 Junio Novais Soares – GSH-8988 – AI nº190104
– mantido
00103968-2301/2016 Kleber Junqueira Guimaraes – GZG-2598 – AI
nº191135 – mantido
00005429-2301/2017 Lafaiete de Souza Amaral – HJF-7736 – AI
nº198768 – mantido
00102102-2301/2016 Leidiane Pereira Gomes – GZV-6013 – AI
nº175643 – mantido
00069577-2301/2016 Leandro Peres Soares – LNP-5363 – AI nº185885
– mantido
00069534-2301/2016 Leandro Peres Soares – LNP-5363 – AI nº185883
– mantido
00008488-2301/2016 Lidionez Martins P Rocha – GWU-2990 – AI
nº184680 – mantido
00088516-2301/2016 Lucinete e Galdino T e T Ltda – AFP-9639 – AI
nº53797 – mantido
00129132-2301/2016 Manoel Santana Fernandes – HKA-8327 – AI
nº195530 – mantido
00001296-2301/2017 Manoel Souza Corte – GTJ-3533 – AI nº197527
– mantido
00041144-2301/2016 Mara Locadora de Veiculos Ltda – DNW-7222 –
AI nº170968 – mantido
00087323-2301/2016 Marcia Mendes Oliveira – KZB-3461 – AI
nº200751 – mantido
00111113-2301/2016 Marcia Mendes Oliveira – MTR-6221 – AI
nº190250 – mantido
00098670-2301/2016 Marco Antonio Soares – KFA-4900 – AI
nº201617 – mantido
00118272-2301/2016 Marco Antonio Soares – KFA-4900 – AI
nº201628 – mantido
00089851-2301/2016 Maria Adalva Feitosa Pinto – CPG-8851 – AI
nº198637 – mantido
00099063-2301/2016 Maria Auxiliadora Pereira – HIH-8864 – AI
nº206552 – mantido
00120914-2301/2016 Maria da Conceiçao Alves Campos – FGB-9788
– AI nº200775 – mantido
00110870-2301/2016 Maria da Consolaçao Reis – AMG-9389 – AI
nº176261 – mantido
00089408-2301/2016 Maria Jose Gonçalves Vieira – HCJ-1368 – AI
nº167898 – mantido
00120860-2301/2016 Maria Merces Mendes Ferreira Ec – LYP-2476
– AI nº190702 – mantido
00098572-2301/2016 Marilene Ferreira da Cruz – ART-9301 – AI
nº170350 – mantido
00092973-2301/2016 Marlene Rosa da Silva Gomes – HMH-2267 – AI
nº198759 – mantido
00092928-2301/2016 Marta Gomes Moreira – HMM-2451 – AI
nº198779 – mantido
00002440-2301/2017 Mayra Cristina Perdigao Me – OWU-4153 – AI
nº201119 – mantido
00101846-2301/2016 Miguel Gomes de Araujo – PUR-7026 – AI
nº167922 – mantido
00068814-2301/2016 Moises de Souza Costa – LBW-3167 – AI
nº153633 – mantido
00097979-2301/2016 Onix Transportes e Viagens Ltda – GVP-9754 –
AI nº177574 – mantido
00101900-2301/2016 Onix Transportes e viagens Ltda – MTR-2358 –
AI nº167990 – mantido
00102048-2301/2016 Onix Transportes e Viagens Ltda – MTR-2358 –
AI nº190443 – mantido
00098653-2301/2016 Ozana do Rosario Serafim – HLI-2401 – AI
nº201078 – mantido
00098807-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160360
– mantido
00098841-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160365
– mantido
00098842-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160362
– mantido
00098843-2301/2016 Paulo Ilson da Silva – LBS-0387 – AI nº160368
– mantido
00110596-2301/2016 PR de Oliveira e Cia Ltda Me – CBS-9054 – AI
nº160500 – mantido
00088637-2301/2016 Raimundo Domingues Neto – KMK-8526 – AI
nº179189 – mantido
00005285-2301/2016 Rafael de Oliveira Miranda – HJF-6310 – AI
nº205902 – mantido
00008425-2301/2017 Rafhael Oliveira Silva – IAM-5754 – AI
nº177809 – mantido
00098665-2301/2016 Raquel Batista Costa – CCS-5847 – AI nº180098
– mantido
00008398-2301/2017 Raquel Batista Costa – CCS-5847 – AI nº180802
– mantido
00000880-2301/2017 Realtur Transportes Ltda Me – GPZ-3641 – AI
nº194310 – mantido
00118266-2301/2016 Reginaldo Fernandes – ALG-3487 – AI nº203655
– mantido
00117655-2301/2016 Reginaldo Alves Ribeiro – HNN-8444 – AI
nº176250 – mantido
00087321-2301/2016 Reijane Geralda de Alcantara – NYB-3083 – AI
nº198895 – mantido
00005430-2301/2017 Ricardo Severino de Oliveira – GVH-3738 – AI
nº198769 – mantido
00008438-2301/2017 Ricardo Pedrosa Xavier – KZT-3211 – AI
nº194632 – mantido
00098643-2301/2016 Roberto Carlos da Silva – OMF-5462 – AI
nº192833 – mantido
00005283-2301/2017 Roberto Carlos Duarte – DFU-9842 – AI
nº187028 – mantido
00120918-2301/2016 Roger Luiz de Souza Kern – LOU-6034 – AI
nº188127 – mantido
00098531-2301/2016 Ruan Carlos Nascimento da Silva – GPN-9878
– AI nº196034 – mantido
00074295-2301/2016 Rubens da Silva Leite – GPU-8067 – AI
nº193104 – mantido
00102047-2301/2016 S3 Locaçoes de Veiculos Ltda – PUK-2181 – AI
nº190442 – mantido
00092978-2301/2016 Sebastiao Silverio N da Costa – HND-8385 – AI
nº198784 – mantido
00128502-2301/2016 Sebastiao Silverio N da Costa – HND-8385 – AI
nº177613 – mantido
00098615-2301/2016 Sibele de Carvalho Rocha Soares – LOY-4362 –
AI nº165208 – mantido
00111112-2301/2016 Sonia Ferreira de Souza – GYI-0952 – AI
nº189154 – mantido
00005387-2301/2017 Suely Alves da Silva – GQO-6976 – AI nº163151
– mantido
00129259-2301/2016 Transventania Turismo Ltda – GYI-1121 – AI
nº205755 – mantido
00092926-2301/2016 Tata Jara Transp Rod Tur Ltda – GVI-7320 – AI
nº198778 – mantido
00061389-2301/2016 Transpontense Transp Turistico Ltda – DPL8254 – AI nº170408 – mantido
00068816-2301/2016 Transportes Jose Carlos Ltda – HLQ-9449 – AI
nº153634 – mantido
00098862-2301/2016 Vagner Luciano Jose de Moraes – HIJ-6132 – AI
nº160492 – mantido
00118230-2301/2016 Viaçao Transpena Ltda – DTD-7156 – AI
nº176236 – mantido
00093492-2301/2016 Victor Coelho Maia – JMN-1158 – AI nº169383
– mantido
00067400-2301/2016 Webert da Silva Rodrigues – GVP-0984 – AI
nº177800 – mantido
00106405-2301/2016 Webert da Silva Rodrigues – GVP-0984 – AI
nº177938 – mantido
00092665-2301/2016 Welington Rosa da Silva – GQY-2157 – AI
nº176907 – mantido
00101845-2301/2016 Wemerson de Andrade Souza – HIB-9810 – AI
nº167921 – mantido
00088705-2301/2016 Wendel Lucio Pereira – HNV-9462 – AI
nº201006 – mantido
00098909-2301/2016 Wilian Vieira de Medeiros Me – BSF-1538 – AI
nº162800 – mantido
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 026/ 2017
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 05019
N.º Comunicação: 4285 – Baronesa Atendimento Rua França/Terminal São Benedito
Protocolo: 00001516 1301 2017
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 025/2017 publicado em 10 de agosto
de 2017.
Decisão STM: nº 027/ 2017
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 05001
N.º Comunicação: 4195 – Conjunto Cristina C/Terminal São Benedito
Protocolo: 00001519 1301 2017
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 026/2017 publicado em 10 de agosto
de 2017.
Decisão STM: nº 028/ 2017
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 05004
N.º Comunicação: 4210 – Conjunto Cristina B/Terminal São Benedito
Protocolo: 00001517 1301 2017
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 027/2017 publicado em 10 de agosto
de 2017.
Decisão STM: nº 029/ 2017
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 05022
N.º Comunicação: 4300 – Luxemburgo/Terminal São Benedito
Protocolo: 00001518 1301 2017
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 029/2017 publicado em 10 de agosto
de 2017.
Decisão STM: nº 030/ 2017
Processo Contrato: nº 003/08 – RIT 4 – linha: 50032
N.º Comunicação: 1390 – Bairro Amazonas/Belo Horizonte
Protocolo: 00006144 1301 2017
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere matéria do Aviso 033/2017 publicado em 10 de agosto
de 2017.
05 1005719 - 1