TJMG 26/09/2017 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 178 – 12 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 26 de Setembro de 2017

Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Ordem dos Advogados do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Particulares e
Pessoas Físicas
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS
DE BELO HORIZONTE – ADEVIBEL:
Convoca todos os seus associados, em pleno gozo de seus direitos,
para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada
no dia 07 de Outubro de 2017, no horário de 9 às 12 horas, à Avenida
Afonso Pena, nº 578, 17º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, para tratar da pauta: Reforma do Estatuto da entidade. Kellerson Souto VianaPresidente.
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CISAJE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO ALTO JEQUITINHONHA
torna público que fará Processo Licitatório n°032/2017, na modalidade
Pregão Presencial n°020/2017, para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços voltados
à informatização das operações de gestão da saúde pública do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha/CISAJE. A sessão
ocorrerá no dia 09/10/2017, às 08:30h, na sala de reuniões do CISAJE,
situada na Rua Macau de Baixo, n° 62, Centro, Diamantina/MG, CEP:
39.100-000. Maiores informações: [email protected]; (38)
3531-2757/1309.
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA CISAMAPI
Justificativa de Cancelamento de Licitação
Pregão presencial nº 020/2017
Processo nº 040/2017
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de
empresa para Prestação de serviços de recapagem e vulcanização de
pneus, para os veículos SETS.
O Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do
Piranga CISAMAPI, vem por meio deste ato CANCELAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 020/2017 e o Processo 040/2017.
Verifica-se necessário o cancelamento da referida como escopo de elaborar nova licitação e consequente adequação.
Ponte Nova, 25 de setembro de 2017.
Comissão Permanente de Licitações.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL
DO ENTORNO DO CAPARAÓ
LEILÃO Nº 001/2017
O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Cavati,
695 – centro, Mutum, MG, CEP 36.955-000, inscrito no CNPJ sob o n.
01.999.898/0001-16, torna público que realizará o Processo Licitatório
n. 015/2017, Leilão n. 001/2017, do tipo maior lance, com sessão prevista para 11/10/2017, às 09:00 horas, para alienação de bens obsoletos
ou inservíveis da Administração do Consórcio. Cópia do edital estará à
disposição dos interessados na Secretaria do Consórcio, Departamento
de Compras e Licitações, na Rua Dom Cavati, 695 – centro, Mutum,
MG, CEP 36.955-000 e no site oficial do Consórcio (www.ciscaparao.
mg.gov.br). Esclarecimentos ou pedidos de informações podem ser feitos do através do fone/fax (33) 3312-1240 ou, ainda, através do e-mail:
[email protected]. Ana Concebida Dias Godinho. (Presidente da C.P.L.).
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL
DO VALE DO PIRANGA CIMVALPI.
Pregão Presencial n° 004/2017. Aviso de retificação de edital. Retificação nº 01. O CIMVALPI torna público a retificação do edital para alterar a data de credenciamento e entrega de envelopes para 10/10/2017,
horário 08:45 às 09:25 horas e abertura sessão pregão para 10/10/2017,
horário 09:30 horas, tendo em vista a ausência de publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, mantidas todas as demais disposições do
edital original. O Edital consolidado contendo a retificação n° 01 (um)
poderá ser obtido no CIMVALPI, no endereço sito à Rua Jaime Pereira,
127, bairro Progresso, Ponte Nova, Minas Gerais, através do e-mail
[email protected] – maiores informações também podem ser
solicitadas, no horário comercial, junto ao setor de licitações, através
do telefone (31) 3881-3211. Presidente da CPL do CIMVALPI. Ponte
Nova, 25 de setembro de 2017.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO
REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL/SAMU
- Extrato de Publicação -Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 005/2017, cumulada com aplicação de penalidades. Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro
Região do Sul De Minas - CISSUL. Contratada: Comercial Belvedere
LTDA - ME. CNPJ: 20.229.406/0001. Valor do contrato nº 022/2015:
R$ 8.969,10 (oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos). Penalidade: multa no limite de 10% (dez por cento) sobre o valor
correspondente ao montante não adimplido do contrato e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com esta Administração pelo prazo de 2 (dois) anos. Base legal: Artigos: 79, I, 86, 87 e 88, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos itens 14.6.2,
14.6.3 e 14.5.3 do Edital nº 05/2017. Esta publicação equivale ao contrato firmado entre as partes. Jovane Ernesto Constantini – Secretário
Executivo CISSUL. Varginha, 15 de setembro de 2017.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE VERDE – CIS-VERDE
AVISO DE LICITAÇÃO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE – CISVERDE. Pregão presencial 0011/2017 – Tipo: Menor Preço. Objeto:
Contratação de empresa(s) para prestação de serviços hora/homem
(Mecânica em Geral, Elétrica automotiva, Serviços Técnicos em Ar
Condicionado, Carroceria (Funilaria, Fibra e Pintura) na manutenção
e recuperação em veículos leves e pesados. Abertura: dia 10/10/2017,
às 14:00 horas. Local: sede do Cis-Verde na Rua Antônio Thomé, 165,
Triangulo, Carangola/MG. Edital disponível no mesmo endereço, de
segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas. Tel: (32) 3741-3313.
Carangola, 25 de setembro de 2017. João Carlos Cabral de Almeida Presidente Cis-Verde.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE VERDE – CIS-VERDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial N.° 010/2017. Objeto: Registro de Preços para
contratação de empresa(s) para futura e eventual aquisição de peças
automotivas originais ou genuínas. Abertura: dia 10/10/2017, às
09:00 horas. Local: sede do Cis-Verde na Rua Antônio Thomé, 165,
Triângulo, Carangola/MG. Edital disponível no mesmo endereço, de
segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas. Tel: (32) 3741-3313.
Carangola, 25 de setembro de 2017. João Carlos Cabral de Almeida Presidente Cis-Verde.
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DAMAE, SÃO JOÃO DEL REI/MG
Fica ratificada Dispensa Licitatória 010/2017, Proces. 39/17, fulcro art.
24, IV, Lei 8.666/93. Objeto: mat. hidráulicos Cl 20 PBA e afins p/ troca
redes principais canalização mestra destruídas de FºFº; devido vazam.
p/ bueiro água pluvial, gerando falta d’água diversos logradouros, cerca
3.562 pessoas, metade Bairros Bom Pastor/Pio XII e que corta canal
Córrego do Lenheiro - recebe esgoto não tratado em toda sua extensão
– sujeito infiltração; exec. serv. antes 1.ª chuvas (agravatório/desencadeador) p/ evitar danos à admin./em prol saúde pública munícipes; Vl.
Total: R$13.877,01; pg. 30, 60 e 90 dias após entrega CIF imediata c/c
NF-e e aceite definitivo; Emp. Reyfor Com. Ferro Fund. Eireli EPP,
CNPJ 07.427.186/0001-09. Cledmar Claret de Almeida, Diretor Geral
Interino, 25/09/2017.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE POÇOS DE CALDAS/MG
O Diretor Presidente do Departamento Municipal de Água e Esgoto
de Poços de Caldas – MG, no uso de suas atribuições legais, face à
inviabilidade de competição, formalizou o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2017, para a Contratação, através de credenciamento de Instituições financeiras para recebimento de faturas de
tarifas de água e esgoto. Considerando o parecer jurídico favorável e
enquadrando a situação no Art. 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas
alterações posteriores, decide: Ratificar e Homologar os credenciamentos das seguintes instituições financeiras: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DE
MINAS GERAIS E NORDESTE DE SÃO PAULO LTDA – SICOOB
AGROCREDI , inscrita no CNPJ sob o nº 42.873.828/0001-02;
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº
17.184.037/0001-10 ; ITAU UNIBANCO S/A, inscrito no CNPJ sob o
nº 60.701.190/0001-04; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ
sob o nº 60.746.948/0001-12; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,
inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42; Valor: R$ 0,80 (oitenta
centavos) por tarifa recebida no sistema débito automático e R$ 1,10
(um real e dez centavos) por tarifa recebida através dos demais canais
de recebimento, em seu estabelecimento próprio ou por meio de seus
respectivos correspondentes bancários, nos guichês de caixa, terminais
de auto-atendimento, via internet banking, guichês dos pontos de vendas, quitação nos terminais eletrônicos on-line, ou através dos cartões
de débito, vedada qualquer sobretaxa sobre este serviço, ao DMAE ou
aos consumidores. As instituições financeiras ITAU UNIBANCO S/A,
BANCO BRADESCO S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
não receberão tarifas nos guichês de caixa. Do Repasse: Os valores
serão apurados mensalmente e encaminhados à CREDENCIANTE
até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, pela CREDENCIADA,
mediante apresentação obrigatória de relatório contendo as respectivas
informações relacionadas aos débitos que serão conferidas e posteriormente aprovadas pelo setor de Arrecadação da CREDENCIANTE. Da
Vigência do Termo de Credenciamento: 12 (doze) meses para todos os
efeitos legais, com início à partir da data de sua assinatura , podendo
ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do Inciso
II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93; Dotação Orçamentária: 04
.03.01.17.123.1702.6.004.3390.39.00-1261-Outros Serviços de Terceiros – Manutenção da Atividades SPC. Os interessados que preencham
as condições do edital, poderão solicitar a adesão ao presente CREDENCIAMENTO a qualquer tempo, durante o período de vigência do
mesmo, mediante protocolo de toda a documentação exigida. – Poços
de Caldas, 22 de setembro de 2017. Antônio Roberto Menezes- Diretor Presidente
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DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG
– EXTRATO DE 3º ADITAMENTO DE CONTRATO - Processo
119/2014 – Pregão Presencial 054/2014. Objeto: Acréscimo de 25% da
quantidade inicial contratada. Valor do Aditamento: R$ 1.626,25. Permanecem inalteradas as demais informações do instrumento original
que não conflitarem com o aditamento. Ponte Nova (MG), 25 de setembro de 2017. Anderson R. Nacif Sodré/Diretor Geral do DMAES.
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LOCALIZA FLEET S.A.
Companhia Fechada
CNPJ: 02.286.479/0001-08
NIRE: 31300013014
Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18 de
Setembro de 2017. Data, Hora e Local: Realizada em 18 de setembro
de 2017, às 13:00 horas, na sede social da Localiza Fleet S.A.
(“Localiza Fleet”), localizada na cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, na Avenida Bernardo de Vasconcelos, no 377, Bairro
Funcionários, CEP 31.150-000. Convocação: Dispensada, nos termos
do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Presença:
Acionista Localiza Rent a Car S.A., representando a totalidade do
capital social da Localiza Fleet. Mesa: Eugênio Pacelli Mattar,
Presidente; e Roberto Antônio Mendes, Secretário. Ordem do Dia:
(1) Deliberar sobre a 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não
conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia
¿GHMXVVyULD DGLFLRQDO HP VpULH ~QLFD SDUD GLVWULEXLomR S~EOLFD FRP
esforços restritos de distribuição, da Localiza Fleet, a ser realizada nos
termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº
 GH  GH MDQHLUR GH  FRQIRUPH DOWHUDGD ³Instrução CVM
476” e “Emissão de Debêntures ” ou “Oferta Restrita de Debêntures”,
respectivamente); (2) Deliberar sobre a prestação de aval, pela Localiza
Fleet, nas cártulas da 6ª (sexta) emissão de 130 (cento e trinta) notas
SURPLVVyULDVFRPHUFLDLVHPVpULH~QLFDGD/RFDOL]D5HQWD&DU6$
(“Localiza”), com valor nominal unitário de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), na data de emissão, perfazendo o montante total de
R$650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), para
GLVWULEXLomRS~EOLFDFRPHVIRUoRVUHVWULWRVGHGLVWULEXLomRQRVWHUPRV
GD,QVWUXomR&90QžGHGHMXOKRGH ³Instrução CVM
566”, “(PLVVmRGH1RWDV3URPLVVyULDV” ou “Oferta Restrita de Notas
3URPLVVyULDV”, “1RWDV 3URPLVVyULDV” e “Aval”, respectivamente); (3)
$XWRUL]DUGHVGHMiRV'LUHWRUHVGD/RFDOL]D)OHHW6UV(XJrQLR3DFHOOL
Mattar, Roberto Antônio Mendes e João Alberto Mazoni Andrade, a:
D GLVFXWLUQHJRFLDUHGH¿QLURVWHUPRVHFRQGLo}HVGD2IHUWD5HVWULWD
GH'HErQWXUHVHGR$YDO E FHOHEUDUPHGLDQWHDDVVLQDWXUDFRQMXQWD
de quaisquer 2 (dois) dos 3 (três) Diretores mencionados neste item
“(3)”, ou de 1 (um) Diretor acompanhado de procurador devidamente
constituído, todos e quaisquer contratos e/ou documentos e seus
eventuais aditamentos, (c) praticar todos os atos necessários à
realização da Oferta Restrita de Debêntures, e à prestação do Aval,
incluindo, mas não se limitando, a formalização (i) em relação à Oferta
Restrita de Debêntures, da escritura de emissão (“Escritura de
Emissão´  GR FRQWUDWR GH GLVWULEXLomR S~EOLFD GDV GHErQWXUHV
(“Contrato de Distribuição”), do documento apartado por meio do qual
D )LDQoD VHUi RXWRUJDGD FDUWD GH ¿DQoD  H GH TXDLVTXHU RXWURV
documentos relacionados à Oferta Restrita de Debêntures, incluindo as
declarações previstas na Instrução CVM 476; e (ii) em relação às Notas
3URPLVVyULDVR$YDOQDVFiUWXODVH G FRQWUDWDUR&RRUGHQDGRU/tGHU
FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGR HRVGHPDLVSUHVWDGRUHVGHVHUYLoRVSDUDD
Oferta Restrita de Debêntures, incluindo, mas não se limitando, o
DJHQWH¿GXFLiULRDLQVWLWXLomRSUHVWDGRUDGRVVHUYLoRVGHHVFULWXUDomR
das debêntures, a instituição prestadora dos serviços de banco
liquidante das debêntures, e os assessores legais, podendo, para tanto,
QHJRFLDUHDVVLQDURVUHVSHFWLYRVFRQWUDWRVH  5DWL¿FDUWRGRVRVDWRV
MiSUDWLFDGRVSHOD'LUHWRULDGD/RFDOL]D)OHHWRXSRUVHXVSURFXUDGRUHV
devidamente constituídos, relacionados às matérias descritas nos itens
“(1)” a “(3)” acima. Deliberações tomadas por unanimidade: (1)
Aprovada a Emissão de Debêntures, com as seguintes e principais
características, as quais serão detalhadas na Escritura de Emissão:
serão emitidas 350.000 (trezentas e cinquenta mil) debêntures
(“Debêntures”), com valor nominal unitário de R$1.000,00 (um mil
reais) (“Valor Nominal Unitário da Emissão”) na Data de Emissão
FRQIRUPH DEDL[R GH¿QLGD  SHUID]HQGR R PRQWDQWH WRWDO GH
R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) na Data de
(PLVVmR FRQIRUPH DEDL[R GH¿QLGD  2 9DORU 1RPLQDO 8QLWiULR QmR
VHUiDWXDOL]DGRPRQHWDULDPHQWH E 1~PHURGH6pULHVD(PLVVmRGH
'HErQWXUHV VHUi UHDOL]DGD HP VpULH ~QLFD F  &RQYHUVLELOLGDGH
Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, não conversíveis
em ações de emissão da Localiza Fleet, da espécie quirografária, com
JDUDQWLD¿GHMXVVyULDDGLFLRQDOQRVWHUPRVGRDUWLJRFDSXWGD/HL
das Sociedades por Ações, todas nominativas e escriturais, sem a
HPLVVmR GH FDXWHODV RX FHUWL¿FDGRV G  'DWD GH (PLVVmR 3UD]R GH
9LJrQFLDH'DWDGH9HQFLPHQWRSDUDWRGRVRV¿QVHHIHLWRVOHJDLVD
data de emissão das Debêntures será 02 de outubro de 2017 (“Data de
Emissão´ HRYHQFLPHQWR¿QDOGDV'HErQWXUHVRFRUUHUiDRWpUPLQRGR
prazo de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se,
portanto, em 02 de outubro de 2024 (“Data de Vencimento”),
UHVVDOYDGDVDVKLSyWHVHVGHGHFODUDomRGHYHQFLPHQWRDQWHFLSDGRGDV
Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo
GH¿QLGR HGHPDLVKLSyWHVHVGHUHVJDWHDVHUHPSUHYLVWDVQD(VFULWXUD
de Emissão; (e) Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures da
VHUmR REMHWR GH GLVWULEXLomR S~EOLFD FRP HVIRUoRV UHVWULWRV GH
GLVWULEXLomRFRPDLQWHUPHGLDomRGHLQVWLWXLomR¿QDQFHLUDDXWRUL]DGDD
operar no mercado de capitais (“Coordenador Líder”), sob o regime de
JDUDQWLD¿UPHGHFRORFDomRGDWRWDOLGDGHGDV'HErQWXUHV I 'HSyVLWR
SDUD 'LVWULEXLomR 1HJRFLDomR H &XVWyGLD (OHWU{QLFD DV 'HErQWXUHV
VHUmR GHSRVLWDGDV SDUD GLVWULEXLomR S~EOLFD QR PHUFDGR SULPiULR H
QHJRFLDomR QR PHUFDGR VHFXQGiULR SRU PHLR GR 0'$  0yGXOR GH
Distribuição de Ativos (“MDA”) e do CETIP21 – Títulos e Valores
Mobiliários (“CETIP21”), respectivamente, ambos administrados e
operacionalizados pela B3 – Brasil, Bolsa e Balcão S.A. (Segmento
CETIP UTVM) (“B3´  VHQGR D FXVWyGLD HOHWU{QLFD H D OLTXLGDomR
¿QDQFHLUD GDV 'HErQWXUHV UHDOL]DGD DWUDYpV GD % $V 'HErQWXUHV
VRPHQWH SRGHUmR VHU QHJRFLDGDV HQWUH ,QYHVWLGRUHV 4XDOL¿FDGRV
FRQIRUPHWHUPRVDVHUHPGH¿QLGRVQD(VFULWXUDGH(PLVVmR HGHSRLV
de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos
,QYHVWLGRUHV 3UR¿VVLRQDLV FRQIRUPH WHUPRV D VHUHP GH¿QLGRV QD
Escritura de Emissão), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da
Instrução CVM 476, condicionado, ainda, ao cumprimento pela
Localiza Fleet das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM
476; (g) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures

serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário acrescido da
Remuneração da Emissão de Debêntures Localiza Fleet (conforme
DEDL[RGH¿QLGD FDOFXODGDSURUDWDWHPSRULVGHVGHD'DWDGH(PLVVmR
até a data da sua efetiva subscrição e integralização (“Preço de
Subscrição”). As Debêntures serão integralizadas em moeda corrente
nacional, à vista, no ato da subscrição, por meio dos procedimentos da
B3; (h) Destinação de Recursos: os recursos líquidos captados por
meio da Emissão serão destinados para recomposição de caixa da
Localiza Fleet; (i) Garantias: as Debêntures contarão com garantia
¿GHMXVVyULDVREDIRUPDGH¿DQoDDVHURXWRUJDGDGHIRUPDLUUHYRJiYHO
e irretratável, pela Localiza, a qual será formalizada no âmbito da
Escritura de Emissão ou, conforme o caso, em documento apartado
FDUWDGH¿DQoD  M $PRUWL]DomR3URJUDPDGDUHVVDOYDGDVDVKLSyWHVHV
de declaração de vencimento antecipado das Debêntures, Resgate
$QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR FRQIRUPH DEDL[R GH¿QLGR  H GDV GHPDLV
KLSyWHVHVGHUHVJDWHDVHUHPSUHYLVWDVQD(VFULWXUDGH(PLVVmRR9DORU
1RPLQDO 8QLWiULR VHUi DPRUWL]DGR HP XPD ~QLFD SDUFHOD VHQGR R
pagamento devido na Data de Vencimento; (k) Remuneração: as
'HErQWXUHV IDUmR MXV DR SDJDPHQWR GH MXURV UHPXQHUDWyULRV
equivalentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das
WD[DV PpGLDV GLiULDV GRV 'HSyVLWRV ,QWHU¿QDQFHLURV ± ', GH XP GLD
“over extra grupo”, denominada “Taxa DI Over Extra Grupo”, expressa
na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias
~WHLV FRQIRUPHDEDL[RGH¿QLGRV FDOFXODGDHGLYXOJDGDGLDULDPHQWH
pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet
(http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de
sobretaxa equivalente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano,
EDVH GX]HQWRVHFLQTXHQWDHGRLV GLDV~WHLV ³Sobretaxa” e, em
FRQMXQWRFRPD7D[D',³Remuneração´ GHDFRUGRFRPIyUPXODD
ser estabelecida na Escritura de Emissão. A Remuneração será paga
semestralmente, nos dias 02 dos meses de outubro e abril de cada ano,
VHQGRDSULPHLUDSDUFHODHPGHDEULOGHHD~OWLPDSDUFHODQD
Data de Vencimento (“Data de Pagamento da Remuneração”),
UHVVDOYDGDVDVKLSyWHVHVGHGHFODUDomRGHYHQFLPHQWRDQWHFLSDGRGDV
Debêntures, de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo
GH¿QLGR  HRX GDV GHPDLV GDWDV GH UHVJDWH D VHUHP SUHYLVWDV QD
Escritura de Emissão; (l) Repactuação Programada: a Remuneração a
ser originalmente prevista na Escritura de Emissão será repactuada pela
/RFDOL]D)OHHWDSyVRGHFXUVRGH WULQWD PHVHVFRQWDGRVGD'DWDGH
(PLVVmRRXVHMDQRGLDGHDEULOGH ³Data da Repactuação”),
de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de
Emissão; (m) Resgate Antecipado Facultativo: a Localiza Fleet poderá,
a seu exclusivo critério, resgatar antecipadamente as Debêntures, no
todo ou em parte, a partir do 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão
LQFOXVLYH RXVHMDDSDUWLUGHGHDEULOGH LQFOXVLYH  ³Resgate
Antecipado Facultativo”), nos termos e condições a serem previstos na
Escritura de Emissão. As Debêntures serão resgatadas pelo seu Valor
Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata
WHPSRULV GHVGH D 'DWD GH (PLVVmR LQFOXVLYH  RX GD ~OWLPD 'DWD GH
Pagamento da Remuneração (inclusive) ou da Data da Repactuação
(inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive)
calculada pro rata temporis, nos termos a serem descritos na Escritura
de Emissão. Não será devido prêmio para o exercício do Resgate
Antecipado Facultativo; (n) Vencimento Antecipado: os eventos que
acionarão o vencimento antecipado das Debêntures, a serem detalhados
nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures, serão os usuais de
PHUFDGRDGRWDGRVHPRSHUDo}HVHULVFRVHPHOKDQWHVHVHUmRGH¿QLGRV
de comum acordo entre a Localiza Fleet e o Coordenador Líder; e (o)
Demais condições: todas as demais condições, termos, prazos e regras
HVSHFt¿FDV UHODFLRQDGDV j (PLVVmR GH 'HErQWXUHV VHUmR WUDWDGDV
detalhadamente na Escritura de Emissão. (2) Aprovada a prestação do
$YDO SHOD /RFDOL]D )OHHW QDV FiUWXODV GDV 1RWDV 3URPLVVyULDV  
$XWRUL]DUGHVGHMiRV'LUHWRUHVGD/RFDOL]D)OHHW6UV(XJrQLR3DFHOOL
Mattar, Roberto Antônio Mendes e João Alberto Mazoni Andrade, a:
D GLVFXWLUQHJRFLDUHGH¿QLURVWHUPRVHFRQGLo}HVGD2IHUWD5HVWULWD
GH'HErQWXUHVHGR$YDO E FHOHEUDUPHGLDQWHDDVVLQDWXUDFRQMXQWD
de quaisquer 2 (dois) dos 3 (três) Diretores mencionados neste item
“(3)”, ou de 1 (um) Diretor acompanhado de procurador devidamente
constituídos, todos e quaisquer contratos e/ou documentos e seus
eventuais aditamentos, (c) praticar todos os atos necessários à
realização da Oferta Restrita de Debêntures, e à prestação do Aval,
incluindo, mas não se limitando, a formalização (i) em relação à Oferta
Restrita de Debêntures, da Escritura de Emissão e do Contrato de
Distribuição, do documento apartado por meio do qual a Fiança será
RXWRUJDGD FDUWD GH ¿DQoD  H GH TXDLVTXHU RXWURV GRFXPHQWRV
relacionados à Oferta Restrita de Debêntures, incluindo as declarações
previstas na Instrução CVM 476; e (ii) em relação às Notas
3URPLVVyULDVR$YDOQDVFiUWXODVH G FRQWUDWDUR&RRUGHQDGRU/tGHU
e os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo,
PDVQmRVHOLPLWDQGRRDJHQWH¿GXFLiULRDLQVWLWXLomRSUHVWDGRUDGRV
serviços de escrituração das debêntures, a instituição prestadora dos
serviços de banco liquidante das debêntures e os assessores legais,
podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. (4)
)LFDP DLQGD UDWL¿FDGRV WRGRV RV DWRV Mi SUDWLFDGRV SHOD 'LUHWRULD GD
Localiza Fleet ou por seus procuradores devidamente constituídos,
relacionados às matérias descritas nos itens “(1)” a “(3)” acima.
Encerramento e lavratura da Ata: Sem mais deliberações, foram
suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em
meio magnético, para posterior aprovação pelos participantes. Para os
¿QVGHFHUWL¿FDomRGLJLWDODDVVLQDWXUDGDGRFXPHQWDomRVHUiUHDOL]DGD
isoladamente pelo Sr. Roberto Antônio Mendes. Certidão: Declaro que
HVWDpFySLD¿HOGDDWDGH5HXQLmRGR$VVHPEOHLD*HUDO([WUDRUGLQiULD
DFLPDFRQVWDQWHTXHVHHQFRQWUDWUDQVFULWDQROLYURSUySULRDUTXLYDGR
QD VHGH VRFLDO GD /RFDOL]D )OHHW MXQWDPHQWH FRP D DVVLQDWXUD GRV
participantes em lista de presença: Localiza Rent a Car S.A.,
representada por seus Diretores Eugênio Pacelli Mattar e Roberto
Antônio Mendes. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2017. Roberto
Antônio Mendes – Secretário.
44 cm -25 1011721 - 1

SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE GOVERNADOR VALADARES/MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20130102-02 –ADITIVO Nº
08– RENOVAÇÃO
PARTES: SAAE/GV – CONTRATADA: CONSVAL LTDA. Objeto:
execução dos serviços de recuperação e proteção de redes de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial; recuperação de danos ocasionados por rompimento de redes de
água, de esgoto e por obstrução de rede de drenagem; recuperação de
pv’s de esgoto, boca de lobo, construção e/ou reforma de estruturas
de instalação de equipamentos de armazenamento e de distribuição
de água.Valor: R$ 518.513,17 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e
treze reais e dezessete centavos). Prazo: 04 (quatro) meses. Governador Valadares, 25 de setembro de 2017. (a): Alcyr Nascimento Junior
- Diretor Geral do SAAE.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE RAUL SOARES.
Extrato do 1º Termo aditivo homologado em 01/08/2017, nos termos da
Lei n°.8.666/93, com Suas posteriores alterações; Contratante SAAE,
Contratada: Auto Posto Wanderlei LTDA EPP; aumento de preço. Valor
R$ 4,07 ( Quatro reais e sete centavos ) o litro de gasolina e R$ 3,10
( Três reais e dez centavos) o litro de óleo Diesel ; Dotação orçamentaria 17. 512.0447-6002 33.90.30; Ass. do termo aditivo: 01/08/2017.
Extrato do 2º Termo aditivo homologado em 01/09/2017, nos termos da
Lei n°.8.666/93, com Suas posteriores alterações; Contratante SAAE,
Contratada: Auto Posto Wanderlei LTDA EPP; aumento de preço. Valor
R$ 4,28 ( Quatro reais e vinte oito centavos ) o litro de gasolina e R$
3,24 ( Três reais e vinte e quatro centavos) o litro de óleo Diesel ; Dotação orçamentaria 17. 512.0447-6002 33.90.30; Ass. do termo aditivo:
01/09/2017. Raul Soares , 25/09/2017, Cláudio Alves de Barros –Diretor .

4 cm -25 1011696 - 1

4 cm -25 1011783 - 1