TJMG 21/12/2017 - Pág. 9 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sem compensação das horas. § 2º O revezamento de servidores deverá
preservar a manutenção das atividades dos órgãos e entidades estaduais, em especial a de atendimento ao público, que deverá observar o
horário normal de cada repartição. Art. 2º Para fins de manutenção das
atividades a que se refere o § 2º do art. 1º, a chefia imediata de cada
unidade administrativa deverá observar a permanência de, no mínimo,
cinquenta por cento do quadro, em atividade. Art. 3º O disposto neste
decreto não se aplica ao servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas semanas referidas no art. 1º, ainda que parcialmente.
Art. 4° Estabelecer que os efeitos desta Portaria não se aplicam aos
serviços de natureza médico-hospitalar considerados imprescindíveis,
bem como deverão ser preservadas a segurança e vigilância em todos
os prédios da Universidade no período. Art. 5º As atividades acadêmicas no período observarão o Calendário Escolar aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEx e, havendo necessidade de ajustes, estes serão promovidos pela Pró-Reitoria de Ensino,
em conjunto com as Direções de Centros, Departamentos e Colegiados
de Coordenação Didática. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se.
Cumpra-se.
20 1042507 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 20/12/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 20/12/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
11 1038397 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a constituição de comissão especial de inventário, no
âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – SEF/
MG, a que se refere o artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.282, de 27
de outubro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VII do
art. 34 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, e no artigo 3º do Decreto
Estadual nº 47.282, de 27 de outubro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
comissão especial de inventário, a que se refere o art. 3º do Decreto
Estadual nº 47.282, de 27 de outubro de 2017, com a finalidade de efetuar o levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo e dos valores em tesouraria da
Unidade – 9801 – Folha de Pagamento do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A comissão a que se refere o artigo anterior será composta
pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:
I – Ana Paula de Miranda Maia, Masp 349.346-7;
II – Walter Jorge Flávio Silveira, Masp 753.089-2;
III – Rosália Dias de Faria Rocha, Masp 362.033-3.
Art. 3º - A comissão a que se refere o art. 1° deverá apresentar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 11 de dezembro de
2017, os respectivos relatórios com apuração prévia dos saldos, cuja
data base é 30 de novembro de 2017, e, até o dia 29 de janeiro de 2018,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição em 31 de
dezembro de 2017.
Art. 4º - O disposto na Resolução n° 5.056, de 17 de novembro de 2017,
aplica-se, no que couber, à comissão instituída por esta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2017.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20 1042176 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Concede promoção por escolaridade adicional a servidora ocupante
de cargo da carreira de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da
Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº
15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Em cumprimento ao Acórdão proferido pela Turma Recursal
de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, no processo nº 9030588.63.2016.813.0024, registram-se, com relação à servidora Lidiane Franckevicius Tinoco, Masp 668.741-2, ocupante de
cargo efetivo da carreira de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades
de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo:
I - fica promovida, por escolaridade adicional, ao Nível II, Grau “A”, a
partir de 26 de junho de 2014, data do indeferimento do requerimento
administrativo;
II - fica anulada a progressão concedida pela Resolução nº 4.795, de
13 de julho de 2015;
III - fica concedida progressão ao Grau “B”, Nível II, a partir de 26 de
junho de 2016, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464, de 2005;
IV - fica anulada a progressão concedida pela Resolução nº 5.025, de
12 de julho de 2017;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
20 1042177 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH -3
Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000024515.71
Nos termos do art. 10, § 1º, art. 69, inciso I, e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado, por estar em local incerto e não sabido, NOTIFICADO do
início de ação fiscal, a ser realizada pelo AFRE Carlaili Rodrigues da
Silva, visando à verificação da apropriação de créditos referente energia elétrica e óleo diesel na apuração do ICMS nos exercícios de 2013
e 2014.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Delegacia Fiscal 3
de Belo Horizonte, situada à Av. Afonso Pena 3892, 9º andar, bairro
Cruzeiro, Belo Horizonte - MG, CEP 30.130-009.
MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.
IE: 001.088289.01-15
CNPJ: 08.830.308/0002-57
Endereço de inscrição: BR 381 S/N KM 467AB, ZONA RURAL, IGARAPÉ, MG
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.
Eduardo Lucchesi Barbosa - Delegado Fiscal da DF/BH/3.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–BELO
HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: PAULO NATALICIO SERAFIM
CPF: 314.926.306/91
Auto de Infração: 01.000911390.21
Rua Itapetinga, nº912 Cardoso (Barreiro) Belo Horizonte MG.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES - MASP.371.211-4
DELEGADO FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: JAILTON MARCOS DE SOUZA
CPF: 391.853.896/68
Auto de Infração: 01.000910071.92
Rua Bolívia Nr: 115 B. Sion Belo Horizonte MG.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES - MASP.371.211-4
DELEGADO FISCAL
SUPERINTENCIA REG. DA FAZENDA II – BELO HORIZONTE
AF/2º NÍVEL/SANTA LUZIA - SRF-II
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 140, do RPTA, aprovada pelo Decreto 44.747/08,
fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) responsável(s) abaixo indicado(s)
intimado(s) a promover, no prazo de 10(dez) dias, a contar desta publicação, intimado(s) da reformulação do credito tributário Auto(s) de
Infração abaixo relacionado(s). Informamos que é de 10(dez) dias, a
contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário
junto a esta repartição fazendária localizada na Rua Direita, 193 Centro
Santa Luzia MG. Ocorrendo o pagamento integral ou entrada previa de
parcelamento, as multas exigidas poderão ser passiveis de redução, de
acordo com percentuais previstos na legislação tributária.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000416510.55263153.84
Sujeito(s) Passivo(s): Laurene Adriane Rocha Sodré
I.E./CPF: 967.429.686-72
End.: Rua José Augusto Gonçalves, nº 113 – Bela Vista – Santa Luzia
- MG.
Sujeito(s) Passivo(s) Coobrigado: Banco do Brasil S/A
I.E./CNPJ: 00.000000/0001-91
End.: ST Saun Setor de Autarquias Norte, S/nº Quadra 05, Bloco B –
Torre I Sala 101, 201, 301, 401, 501, 601,701, 801, 901,1001,1101,
1201, 1301, 1401, 1501 e 1601– B. Asa Norte – Brasília – DF.
Santa Luzia, 20 de dezembro de 2017.
Marlete de Fátima Ribeiro Perácio - Masp. 0324008-2 – Chefe da AF/2º
Nível/Santa Luzia.
20 1042353 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por
estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto(s)
de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento
do(s) débito(s).
Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo
pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03,
para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a 40% (quarenta
por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do AI; a 50% (cinqüenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do recebimento do AI
e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de sua inscrição
em dívida ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito(s) o(s) sujeito(s) passivo(s) ou na
Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do AI,
acompanhada da taxa de expediente, quando devida. Em acordo com o
disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto
45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente
a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor
no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer
cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.
PTA: 15.000047151-93
Sujeito Passivo: Jânio Quadros Costa - CPF: 489.980.526-87 - Endereço: Rua Bernardo Monteiro, 1000 - Bairro: Hibisco - CEP: 32017170 - Município: Contagem – MG.
Sujeito Passivo: Adélia de Andrade Costa - CPF: 913.623.506-72
- Endereço: Rua Bernardo Monteiro, 1000 - Bairro: Hibisco - CEP:
32017-170 - Município: Contagem – MG.
PTA: 15.000047153-55
Sujeito Passivo: Caio César de Andrade Costa - CPF: 653.123.096-72
- Endereço: Rua Hum, 113 - Bairro: Estância do Hibisco - CEP: 32017570 - Município: Contagem – MG.
Sujeito Passivo: Adélia de Andrade Costa - CPF: 913.623.506-72
- Endereço: Rua Bernardo Monteiro, 1000 - Bairro: Hibisco - CEP:
32017-170 - Município: Contagem – MG.
PTA: 15.000047154-36
Sujeito Passivo: Ney Costa - CPF: 620.418.196-34 - Endereço: Rua
Hum, 113 - Bairro: Estância do Hibisco - CEP: 32017-570 - Município:
Contagem – MG.
Sujeito Passivo: Adélia de Andrade Costa - CPF: 913.623.506-72
- Endereço: Rua Bernardo Monteiro, 1000 - Bairro: Hibisco - CEP:
32017-170 - Município: Contagem – MG.
PTA: 15.000047155-09
Sujeito Passivo: Wagner Andrade Costa - CPF: 620.417.896-20 - Endereço: Rua Hum, 113 - Bairro: Estância do Hibisco - CEP: 32017-570
- Município: Contagem – MG.
Sujeito Passivo: Adélia de Andrade Costa - CPF: 913.623.506-72
- Endereço: Rua Bernardo Monteiro, 1000 - Bairro: Hibisco - CEP:
32017-170 - Município: Contagem – MG.
PTA: 15.000047158-43
Sujeito Passivo: Kátia Aparecida Costa Parma - CPF: 653.123.176-01 Endereço: Rua Dona Herculina, 94 - Bairro: Nossa Senhora do Carmo
- CEP: 32015-640 - Município: Contagem – MG.
Sujeito Passivo: Adélia de Andrade Costa - CPF: 913.623.506-72
- Endereço: Rua Bernardo Monteiro, 1000 - Bairro: Hibisco - CEP:
32017-170 - Município: Contagem – MG.
Contagem, 20 de dezembro de 2017.
Flávio Henrique Araújo - Delegado Fiscal
DF / 1º Nível / Contagem
20 1042357 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2°Nível/Nova Serrana
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (dez) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada Rua Marechal Deodoro, 37, sala 403, Centro, Nova Serrana,
MG, CEP 35519-000.
PTA Nº: 15.000046124-75
Sujeito Passivo: Raquel Marçal Silva Rodrigues
CPF nº 055.249.576-00
Endereço: Rua José Fernandes Rodrigues, 183, Capão, Nova Serrana,
MG - CEP 35519-000
Nova Serrana, 20 de dezembro de 2017.
Carlos Eduardo dos Reis – Masp 668.923-6
Chefe da AF/2° Nível/Nova Serrana.
20 1042358 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
CEP: 35160-004.
PTA n°: 15.000046778-01
Sujeito Passivo: Espolio Gotardo de Assis Cunha
CPF: 309.021.696-53
Endereço: Rua Marcia de Souza Moreira Santos, nº59, Esplanada, CEP
35.300-035, Caratinga - MG
Ipatinga, 20 de Dezembro de 2017.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
CEP: 35160-004.
PTA n°: 15.000046765-71
Sujeito Passivo: Ranulfo Moreira Cunha Filho
CPF: 001.704.876-10
Endereço: Rua Coronel Antonio da Silva, nº541, Apt 604, Centro, CEP
35.300-032, Caratinga - MG
Ipatinga, 20 de Dezembro de 2017.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
CEP: 35160-004.
PTA n°: 15.000046794-72
Sujeito Passivo: Thamara Vieira de Oliveira
CPF: 115.405.716-02
Endereço: Praça Getulio Vargas, nº142, Apt 03, Centro, CEP 35.300034, Caratinga - MG
Ipatinga, 20 de Dezembro de 2017.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
CEP: 35160-004.
PTA n°: 15.000046769-96
Sujeito Passivo: Admardo Raniere de Assis Cunha
CPF: 519.080.936-68
Endereço: Rua C, nº33 Nossa Senhora de Lourdes, CEP 35.328-000,
Santa Barbara do Leste - MG
Ipatinga, 20 de Dezembro de 2017.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
EDITAL 011.342/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001003167.00-32 WALINGTON CARLOS DE LIMA - ME
001033251.00-93 MULTICON COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME
001052859.00-57 Annalu Confeccoes Ltda - Me
001103138.00-35 Restaurante Estacao Do Peixe Ltda - Me
001109247.00-69 Fraga & Silva Ltda
001515304.00-38 Edesio Soares Anicio Confeccoes - Me
001537880.00-64 Macedo & Silva Roupas E Acessorios Ltda - Me
001562320.00-10 DMIS - DESENVOLVIMENTO MANUTENCAO
E IMPLANTACAO DE SOFTWARE LTDA - ME
001647660.00-95 Casa De Carnes Ebenezer Ltda
001803117.00-02 Realize Negocios Ltda - Me
001804442.00-10 Mega Construtora E Incorporadora Ltda - Me
001835208.00-91 Ana Izabel Da Silva Valencio 97591319604
001912156.00-64 Cdl Distribuicao Ltda - Me
002010547.00-66 Tototysom E Acessorios Ltda - Me
002012912.00-06 Direcional Andaimes E EscoramentosLtda - Me
002087729.00-83 JAN APARECIDO DE ALMEIDA 04254691661
002108524.00-88 TIAGO FERREIRA DA SILVEIRA 07835682664
002147238.00-88 TAIS LUCIA DE SOUZA 11573144657
002258299.00-51 FREDERICO PEREIRA MARTINS 08912266640
002292644.00-06 ARAUJO E DANTAS ESMALTERIA LTDA - ME
002386397.00-20 IPAFATI MADEIRAS LTDA. - EPP
002437361.00-70 CHRISLAYNE ROCHA SOUZA 11103087606
002525694.00-40 TORQUE PNEUS EIRELI - ME
002586594.00-23 WENDER ALVES MENEZES 06622173656
002620470.00-30 ARAUJO, VILELA E MELATO LTDA - ME
002629202.00-10 Panificadora Mariano E Santos Ltda - Me

002632998.00-98 J.B.L. ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME
002696953.00-78 Marcos Aurelio De Sousa Lima 00630618640
002707288.00-54 SIMONE GUIMARAES DE SOUZA 06082675622
002787830.00-70 GUILHERME SILVA MACHADO 05798173690
002853402.00-43 Vinicius Soares Egidio Pereira 12498418601
002871528.00-47 TATYANE CRISTINA DA SILVA 12233559690
313007990.00-70 AUTOCAR VOLKSFORD LTDA - ME
313063126.00-99 RECART - MANUTENCAO E SERVICOS DE
RECARGA DE CARTUCHOS LTDA - EPP
313125423.00-68 EDUARDO DE PAULA MONTEIRO
313210835.00-71 BIG MAIS MULTIMARCAS LTDA - EPP
313254051.00-86 COMERCIAL R.P. LTDA - ME
313361997.00-25 Alves E Fonseca Restaurante Ltda - Epp
313398754.00-44 ABS ATACADO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME
313563717.00-02 COMERCIAL ANICIO LTDA - ME
313893993.00-88 MORIA SUPERMERCADOS LTDA - ME
313917464.00-20 Francisco Luciano Nogueira Filho - Me
313999231.00-65 MARIA APARECIDA GOMES PATRICIO - ME
001033999.01-12 Sumer Confeccoes E Acessorios Ltda - Me
313289400.01-46 DINIZ & DIAS LTDA - ME
Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2017.
Wagner Antônio de Araújo
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Ipatinga
EDITAL 011.343/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001017786.00-49 FABRICIO RAFAEL GOMES - ME
001030937.00-60 ANTONIO MARCIO DE ARAUJO - ME
001068211.00-19 TAVARES E RAMOS ALIMENTOS LTDA - ME
001082840.00-91 Mania De Celular Comercio E Servicos Ltda - Me
001097345.00-29 RESTAURANTE GARFUS LTDA - ME
001116201.00-45 Sansil Comercio De Variedades Ltda -Me
001419509.00-40 APARECIDA DE LOURDES LOPES NEVES –
CPF 124.759.188-37 - ME
001489211.00-27 Joevan & Esliana Confeccoes Ltda - ME
001492773.00-69 MINAS KIDS LTDA - ME
001628281.00-78 MARIA D ASSUNCAO MOREIRA DE MOURA
61161888691
001658306.00-51 GILBERTO APARECIDO DOMINGUES - CPF
034.176.066-83 - ME
001669304.00-71 SUPER LUBRIFICANTES LTDA - ME
001710330.00-11 ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA - CPF
002.574.716-93 ME
001853009.00-80 COMERCIAL 4 P’S LTDA - ME
001898603.00-55 Power Tooth - O Poder Do Dente Limitada - Me
001953258.00-00 FP ATACADISTA LTDA EPP - EPP
001985525.00-44 TKS ALIMENTOS LTDA - ME
002026027.00-16 EDIR MARIA MAIPIRA 00696424606
002158277.00-26 Helvecio Dias Da Silveira Malaquias 12466396610
002249896.00-07 ALEXANDRE DE SOUSA SILVA 12738451616
002260101.00-96 MIRIAN MORAIS GERTRUDES GOMES - ME
002317707.00-67 Neria Maria Do Espirito Santo 30715130625
002326738.00-06 SANTANA PRE-MOLDADOS LTDA - ME
002584447.00-52 Vale Do Aco Solucoes E Comercio Ltda - Me
002615252.00-29 J L FARIAS E FONSECA LTDA - ME
002632656.00-39 Sabrina Samela Machado Da Silva 11743780699
002665436.00-01 JMJ GASTRO RESTAURANTES LTDA - ME
002795670.00-78 MARMORARIA GRAN PRIME LTDA. - ME
002810702.00-90 SUYSLIAN CRISTINA SOUZA 11269621637
002844503.00-19 Maria Aparecida Moreira De Paiva 04187086650
002857624.00-92 Karolayne Santos De Queiroz 12206155605
063400408.00-52 FABIANO BORGES JARDIM - ME
313023567.00-30 LIDIA LOURES PEREIRA OLIVEIRA - ME
313332993.00-71 PEDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA - ME
313421081.00-37 Elaine Maria Santos - CPF 604.672.746-49 - ME
313768144.00-03 MAGUVI CONFECCOES LTDA - ME
001048460.01-76 NAIARA LOPES VIANA - ME
001838491.01-62 ANDRE LUIZ SOARES 09967698624
063400408.01-33 FABIANO BORGES JARDIM - ME
313216727.02-67 OLIVEIRA COMERCIO REPRESENTACAO E
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL LTDA
313715927.02-82 Engevip - Comercio E Empreendimentos Ltda - Me
001122191.05-82 PRACAI VITAMINAS LTDA - ME
Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2017.
Wagner Antônio de Araújo
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Ipatinga
EDITAL 011.344/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001008668.00-56 AKIRA IZAWA CONFECCOES LTDA - EPP
001009217.00-05 FRADE E CIA DE LANCHES LTDA - ME
001018778.00-05 WANDERLEI ALVES COELHO - ME
001082709.00-64 DAVI MARTINS FERREIRA - ME
001082714.00-61 Beth Glamour Comercio De Confeccoes Ltda - Me
001088813.00-07 WILDES DO CARMO DIAS SOUZA - ME
001185421.00-41 Panificadora Magalhaes E Carvalho Ltda - Me
001230562.00-04 Daniel Ferreira De Souza CPF 065.709.486-28 ME
001426611.00-90 Soraya Patricia Silva Oliveira Barbosa - Me
001506772.00-26 Rodrigues Inacio Comercio Infantil Ltda - Me
001559840.00-30 RAMON DE OLIVEIRA MACEDO - ME
001574174.00-81 RODOLFO COSTA E SILVA - ME
001587539.00-77 DS COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME
001596877.00-07 EDNA APARECIDA DE JESUS 52422666604
001648006.00-40 LOPES & FARIA ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA - ME
001657495.00-74 CUNHA MINEIRO LTDA - ME
001660198.00-21 J.R. NETO COMERCIO - ME
001765333.00-96 LUIZ PEDROSA DE SOUSA 63738198687
001779715.00-10 EDNA CRISTINA BARBOSA SILVESTRE ME
001796210.00-28 OZELIA FERREIRA MATOS - ME
001849870.00-00 SINALIZAR BRASIL LTDA - ME
001868564.00-59 DELBIO CAETANO DE SOUZA - ME
001884825.00-09 SILVANIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA
PANTALEAO - ME
001990863.00-24 ILMARY CESAR DE MATOS 81162316691
002063469.00-94 W & J CONSTRUTORA LTDA - ME
002076442.00-11 ANDRADE E SOUZA ALIMENTOS LTDA - ME
002082001.00-73 Padaria E Lanchonete Andrade Cunha Ltda - Me
002108417.00-51 Ana Carolina Pena Maciel CPF 128.619.906-94 ME
002145745.00-46 M R DOG LANCHES LTDA - ME
002220241.00-23 VIDRACARIA RIBEIRO E FROIS LTDA - ME
002274830.00-76 OTAVIO NOGUEIRA VIANA
002464239.00-14 S.F. RAMOS - EIRELI - ME
002584544.00-92 WEVERTON MENDES RIBEIRO - ME
002584547.00-21 Po Da Terra Produtos Naturais Eireli - Me
002600693.00-48 Glaudston Marcelo Meireles Rosa - Me
002627530.00-78 Coisas Da Ju Comercio De Vestuario Eireli - Me
002655460.00-27 ESPACO DRYWALL LTDA - ME
002754579.00-90 Maria Do Carmo De Souza Lima 46388770606
313135469.00-79 Simoni Rodrigues Silva Toledo Lima - Me
313227844.00-04 CHARMOSA COSMETICOS LTDA
313391157.00-74 ELIEZER ROSA DA SILVA - ME
676672172.00-79 SILVESTRE PERIGOLO DE OLIVEIRA
737060736.00-68 Patricia Comercio De Confeccoes Ltda - Me