TJMG 26/01/2018 - Pág. 52 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
52 – sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo
credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual
n.º 44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria nº 139, de 24 de janeiro de 2018
O Dr. José Marcelo de Paula Loureiro, Delegado de Polícia Civil, Coordenador de Administração de Trânsito do DETRAN/MG, no uso de
suas atribuições e, especialmente, face a competência que lhe foi delegada pelo Chefe do DETRAN/MG, através da Portaria nº 1.416, de 27
de abril de 2009, e da Portaria nº 407, de 28 de junho de 2017,
Considerando que, através da fiscalização realizada no estabelecimento comercial Falcon Placas Para Veículo Ltda - ME, CNPJ nº
25.032.755/0001-07, constatou-se, em tese, indícios de infração(s)
capitulada(s) nos 3º e 4º, § 1º, do Decreto Estadual 44.917/0, e no
Anexo V da Portaria nº 1.416/09, na Cláusula Quarta, item 4.2, “e” e
“f”, e na Cláusula 4.3, item “g”, do Termo de Compromisso e de Credenciamento, passível(s) de aplicação de suspensão e/ou cancelamento,
haja vista notícia de funcionamento em local diverso do autorizado,
transferência de credenciamento, bem como eventual vinculação a despachante, conforme descrito na denúncia da Ouvidoria Geral do Estado
nº 155267 e na Comunicação de Serviço da Divisão de Controle de
CIRETRANS, o que se faz necessário apurar e responsabilizar,
Resolve:
Artigo 1º - Designar a Comissão Processante, a qual será presidida
pelo Bel. Felipe Fonseca Peres, MASP 1.333.017-0, e integrada pelo
Membro Thais Suellen De Vasconcelos, MASP 1.352.797-3 e pela
Secretária Talita Cristina Araújo De Almeida, MASP 1.233.956-0, para
instauração e instrução do competente Processo Administrativo e, ao
final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância estrita das instruções, propondo a medida a ser aplicada pelo Chefe
do DETRAN/MG.
Artigo 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se
José Marcelo De Paula Loureiro
Coordenador de Administração de Trânsito
Portaria Nº 140, de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes do Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, nas
cidades de Pouso Alegre/MG, Extrema/MG, Ouro Fino/MG, Itajubá/
MG, São Lourenço/MG e Caxambu/MH, o Servidor César Augusto
Monteiro Alves Junior, Masp. 348.548-9.
Art. 2º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Pouso Alegre/MG, o André Vinicius Corazza Junior, Masp.
1.188.258-6
Art. 3º Designar para a função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Pouso Alegre/MG, Extrema/MG, Ouro Fino/MG, Itajubá/
MG, São Lourenço/MG e Caxambu/MH, o Servidor Artur Augusto
Ribeiro da Silva, Masp. 343.144-2.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 141, de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes do Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, nas
cidades de Patos de Minas/MG e Patrocínio/MG, o Servidor Elber
Barra Cordeiro, Masp. 259.107-1.
Art. 2º Designar para a função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
nas cidades de Patos de Minas/MG e Patrocínio/MG, o Servidor Cezar
Felipe Colombari da Silva, Masp. 1.145.134-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 142, de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Machado/MG, o Servidor Juliano Silva do Lago, Masp.
1.330.469-8.
Art. 2º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Machado/MG, o Servidor Cleovaldo Marcos Pereira, Masp.
386.148-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 143, de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes do Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, nas
cidades de Araguari/MG, Ituiutaba/MG e Uberlândia/MG o Servidor
Hamilton Tadeu de Lima, Masp. 292.304-2.
Art. 2º Designar para a função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Araguari/MG, Ituiutaba/MG e Uberlândia/MG, o Servidor
Edson Rogério de Morais, Masp. 1.145.062-4.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 144, de 24 de janeiro de 2018
Cria a Comissão de Avaliação e Credenciamento para as Atividades
previstas na Resolução n. 611, de 24 de maio de 2014 do CONTRAN e
nas Portarias nº 397, de junho de 2017 e nº 772, de 11 de dezembro de
2017, do DETRAN-MG e dá outras providências.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 22 da Lei n. 9.503, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, do poder normativo que lhe confere o Art. 37, inciso II da
Lei Complementar estadual n.129/13,
Resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação e Credenciamento para as
atividades previstas na Resolução nº 611, de 24 de maio de 2014 do
CONTRAN e nas Portarias 397, de 14 de junho de 2017 e 772, de 11 de
dezembro de 2017 do DETRAN-MG, tendo como membros os seguintes servidores ativos e em exercício neste departamento:
Presidente: Rafael Lopes Azevedo – Delegado de Polícia – MASP
1.111.884-1; Membro Titular: José Marcelo de Paula Loureiro – Delegado de Polícia – MASP 1.237.870-9; Membro Titular: Carlos Eduardo
Fernandes – Investigador de Polícia – MASP 1.243.254-8;
Membro Titular: Elton de Jesus dos Santos – Investigador de Polícia –
MASP 1.257.064-4; e Membro Suplente: Maura Pereira de Melo Silva
– MASP 1.434.053-3
Art. 2º Para a consecução das finalidades da comissão, seus membros
poderão requisitar auxílio dos servidores do DETRAN-MG que colaborarão com a finalidade dos estudos a serem realizados.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 145, de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art.152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Lei 1.281 de 04 de maio de 2016, Resolução nº 168 e suas alterações,
de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis
nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de
dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009,
do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de acordo com a
portaria 725 de 03 de dezembro de 2016, que dispõe acerca da Banca
Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, os servidores Carlos Eduardo Fernandes, masp. 1.243.254-8, Elton de Jesus dos Santos, masp. 1.257.064-4 e
Maura Pereira de Melo Silva, masp. 1.434.053-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 146, de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o Servidor Alexandre Richard Recieri,
Masp. 458.400-9.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 147 de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Belo Horizonte/MG, o Servidor Márcio de Castro Alves,
Masp. 1.078.879-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 148, de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, a Servidora Simone Custódio Marconatto, Masp. 1.353.443-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Portaria Nº 149, de 24 de janeiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo
de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de
Araxá/MG, o Servidor Davi Silva Ostrowski, Masp. 1.174.339-0.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Araxá/MG, a Servidora Erica Ferreira Duarte, Masp.
1.233.012-2.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
César Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do Detran-MG
Potaria nº 17, de 11 de outubro de 2017
O Bel. Alberto Gomes Vieira, Delegado Regional de Polícia civil, titular da 4ª DRPC – Delegacia Regional de Polícia Civil, com sede na
cidade de João Monlevade – MG, no uso de suas atribuições e na forma
da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidasd a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art 1º Designar a Comissão processante Permanente na Comarca de
João Monelvade/MG para proceder a instauração e instrução de Processos Adminsirarivos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Bel. Alberto Gomes Vieira, Delegado Regional de Polícia Civil, masp. 1.237.753-7; Secretário: Aleston Geraldo
da Conceição, Investigador de Polícia III, Nível I, masp. 668.128-2
e Membro: Admilson Dias Ribeiro, Investigador de Policiai, nível I,
masp. 1.402.496-2.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta autoridade subscritora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Alberto Gomes Vieira
Delegado Regional de Polícia civil, masp. 1.237.753-7
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional
de trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem na CIRETRAN - Delegacia De Transito Da
1ªDRPC/Governador Valadares/MG, Rua Israel Pinheiro, nº 3075 - 2º
Piso- Centro/Governador Valadares/MG, (horário de 14:00 às 17:30 h,
onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s)
instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que
deverá ser protocolizada na Rua Israel Pinheiro, nº 3075- 2º Piso- Centro/Governador Valadares/MG, (horário de 14:00 às 17:30 h) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe
assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os
efeitos da revelia, bem como ,prosseguimento no feito nos termos do
art. 15 da resolução 182/2005/CONTRAN, pois incorreram na infração
abaixo descrita, cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado e passado nesta cidade de Governador Valadares/MG, 25 de janeiro de 2018. Eu, Bel. Davi Silveira de
Carvalho, secretário da comissão, o digitei.
Condutor: Geovani Bezerra Adilson
CNH 05352079634
Processo nº 2018-105-000380-009-006799202-24
AIT AA03866702
PLACA: OCZ-1555/
MG
DATA/HORA: 01/01/2013 ÀS 10:50
Art.: 165 CTB
Local: Rua Jacaranda – Governador Valadares/MG.
Condutor: Dimas Coelho de Oliveira
CNH 01050281394
Processo nº 2018-105-000380-009-006799214-75
AIT AA03866790
PLACA: HCU-8831/MG
DATA/HORA: 08/01/2013 ÀS 15:51
Art.: 244, I CTB
Local: Av. Joao Paulo - Governador Valadares/MG.
Condutor: Luiz Alberto Pereira
CNH 01766789830
Processo nº 2018-105-000380-009-006799223-62
AIT AA03866963
PLACA: HIL-8301/MG
DATA/HORA: 12/01/2013 ÀS 23:25
Art.: 244, I CTB
Local: Rua Varginha - Governador Valadares/MG.
Condutor: Marcelo Jovelino Machado
CNH 03870555802
Processo nº 2018-105-000380-009-006799241-47
AIT AA03866563
PLACA: DEB-6539/MG
DATA/HORA: 20/01/2013 ÀS 18:20
Art.: 165 CTB
Local: Rua Joao Rodrigues de Souza - Governador Valadares/MG.
Condutor: Vander Luiz da Silva Almeida
CNH 04664409434
Processo nº 2018-105-000380-009-006799255-27
AIT AA03866983 e AA03866984
PLACA: OLP-4030/MG
DATA/HORA: 20/01/2013 ÀS 20:02
Art.: 165 e 175 CTB
Local: Rua Sete de Setembro - Governador Valadares/MG.
Condutor: Maiko Matos Marcelino
CNH 05203793703
Processo nº 2018-105-000380-009-006799277-80
AIT AA01693987 e AA01693989
PLACA: HLG-9703/MG
DATA/HORA: 23/01/2013 ÀS 19:40 e 19:41
Art.: 170 CTB
Local: Avenida Minas Gerais - Governador Valadares/MG.
Condutor: Jose Bezerra Diniz
CNH 04742223910
Processo nº 2018-105-000380-009-006799325-02
AIT AA03622464, AA03622465 e AA03622466 : HJY-1152/MG
DATA/HORA: 13/01/2013 – 18:40, 18:41, 18:42 Art.: 244, III; 170;
Local: Avenida Gra Duquesa de Luxemburgo - Gov Valadares/MG.
Condutor: Gilmar Ferreira de Souza
CNH 03580928333
Processo nº 2018-105-000380-009-006799338-66
AIT A028113108
PLACA: HGK-7193/MG
DATA/HORA: 26/01/2018 ÀS 22:19
Art.: 165 CTB
Local: MGC259 KM 184 - Governador Valadares/MG.
Condutor: Gilmar Ferreira de Souza
CNH 03580928333
Processo nº 2018-105-000380-009-006799342-60
AIT AA03866881
PLACA: GWQ-3874/MG
DATA/HORA: 04/01/2013 ÀS 22:30
Art.: 165 CTB
Local: Avenida Minas Gerais - Governador Valadares/MG.
Condutor: Alexandre de Lima Alves
CNH 01117875752
Processo nº 2018-105-000380-009-006799347-53
AIT AA03623147
PLACA: HNM-8699/MG
DATA/HORA: 27/01/2013 ÀS 04:23
Art.: 165 CTB
Local: Rua Marechal Floriano - Governador Valadares/MG.
Condutor: Marcos Pereira de Castro
CNH 02999134016
Processo nº 2018-105-000380-009-006799371-71
AIT AA03720887
PLACA: HKG-5675/MG
DATA/HORA: 18/01/2013 ÀS 01:09
Art.: 175 CTB
Local: Rua Euzebio Cabral - Governador Valadares/MG.
Condutor: Marcus Vinicius Silva Barboza
CNH 03908168884
Processo nº 2018-105-000380-009-006804930-02
AIT AA03720891 e AA03720892
PLACA: GWQ-7009/MG
DATA/HORA: 28/01/2013 ÀS 00:46
Art.: 165 e 175 CTB
Local: Rua Joao Carlos Junior - Governador Valadares/MG.
Condutor: Igor Emilio Barbosa
CNH 04491340332
Processo nº 2018-105-000380-009-006804944-80
AIT B134634942
PLACA: HCU-9535/MG
DATA/HORA: 05/01/2013 ÀS 23:38
Art.: 165 CTB
Local: BR 116 KM-419 - Governador Valadares/MG.
Condutor: Adolfo Tanzer Filho
CNH 01540013658
Processo nº 2018-105-000380-009-006799285-52
AIT AA03998381
PLACA: HGK-7914/MG
DATA/HORA: 26/01/2016 ÀS 00:10
Art.: 165 CTB
Local: Avenida Brasil - Governador Valadares/MG.
Edital de Citação/Notificação
O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA/NOTIFICA por
Edital os Condutores abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze)
dias, encaminhar à Comissão Processante sua DEFESA na Rua Bernardo Guimarães, 1468, Funcionários, CEP 30.140-081, BH/MG, referente ao Processo Administrativo por Infração de Trânsito, tendo em
vista o cometimento de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997. O
processo poderá gerar aplicação de penalidade de suspensão do direito
de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação no exame,
conforme artigo 268, Inciso II do CTB (Lei 9.503/1997), Res 168/2004
e 182/2005 do CONTRAN.
Ana Paula Brandao Braga Galastro Renach:5213441832
Processo:6662417
Art:244*I/CTB
AIT:AJ00056924
Placa:PXZ2743
Data e Hora:16/07/2017, 16:46
Endereço: Mariana, Nº 3001 Nacoes Unidas – Sabara
Andre Gustavo de Souza Reis Renach:2191136631
Processo:6662980
Art:244*I/CTB
AIT:AJ00492945
Placa:HBX2551
Data e Hora:02/06/2017, 08:17
Endereço: AV. Serrana, Nº 705 Itatiaia– Belo Horizonte
Edwal Lucas de Miranda Henrique Renach:4067703278
Processo:6663080
Art:244*I/CTB
AIT:AJ00022261
Placa:HJQ4193
Data e Hora:04/06/2017, 15:30
Endereço: Clarinetas, Nº 23 California I – Belo Horizonte
Marcos de Carvalho Cambraia Renach:2585293885
Processo:6662738
Art:244*I/CTB
AIT:AE01435195
Placa:OLW7750
Data e Hora:13/06/2017, 09:30
Endereço: Rua Santa Rita Durao, Nº 372 – Belo Horizonte
Matheus Philippe Alves Renach:5701347990
Processo:6663312
Art:244*I/CTB
AIT:AE01435137
Placa:HCN7517
Data e Hora:10/06/2017, 13:50
Endereço: Rua Flor do Norte, Nº 248 – Belo Horizonte
Renato Timoteo Renach:1840911749
Processo:6662569
Art:244*I/CTB
AIT:AJ00466978
Placa:HAL3854
Data e Hora:12/06/2017, 20:28
Endereço: Maria Gertrudes dos Santos, Nº 550 – Belo Horizonte
Talles Fernando Vieira e Araujo Renach:4854001191
Processo:6663778
Art:244*I/CTB
AIT:AJ00464317
Placa:HFY7308
Data e Hora:31/05/2017, 12:57
Endereço: AV. Industrial, Nº 750 – Jd das Rosas– Ibirite
Weberson Marcelino Prado Renach:2205088955
Processo:6662556
Art:244*I/CTB
AIT:AJ00101975
Placa:PUE6624
Data e Hora:09/06/2017, 17:45
Endereço: AV. Padre Pedro Pinto, Nº 5010 Mantiqueira – B Horizonte
Jairo Junio Menezes Barbosa Renach:5289127399
Processo:4182795
Art:218*III/CTB
AIT:R000166451
Placa:HOH4916
Data e Hora:30/03/2015, 06:44
Endereço: AV. Denise Cristina da Rocha, Nº 2137 – Rib das Neves
Silas Rodrigues do Amaral Renach:5918361164
Minas Gerais - Caderno 1
Processo:4717294
Art:218*III/CTB
AIT:C166814501
Placa:HCJ9804
Data e Hora:02/11/2014, 16:04
Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, Nº 692 - Contagem
Renato Xisto da Silva
Renach:586189936
Processo:4717346
Art:218*III/CTB
AIT:C166850101
Placa:GSM1047
Data e Hora:01/11/2014, 08:54
Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, Nº 745 - Contagem
Pedro Batista Avelino
Renach:2900896957
Processo:4718745
Art:218*III/CTB
AIT:C167158301
Placa:NYB7724
Data e Hora:10/11/2014, 16:16
Endereço: AV. Cel. Jove Soares, Nº 966 - Contagem
Caio Fabio Ferreira da Silva Renach:4315554287
Processo:4718753
Art:218*III/CTB
AIT:C167163801
Placa:GNQ0677
Data e Hora:11/11/2014, 14:39
Endereço: AV. Cel. Jove Soares, Nº 966 – Contagem
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719495
Art:218*III/CTB
AIT:AE02296045
Placa:HFR4485
Data e Hora:21/11/2014, 01:58
Endereço: AV. Teresa Cristina oposto ao Nº 888 Bairro/Centro – B H
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719498
Art:218*III/CTB
AIT:AE02296054
Placa:HFR4485
Data e Hora:21/11/2014, 02:40
Endereço: AV. Teresa Cristina, Nº 2650 Centro/Bairro – B Horizonte
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719504
Art:218*III/CTB
AIT:AE02296056
Placa:HFR4485
Data e Hora:21/11/2014, 02:39
AV. do Contorno oposto ao Nº 10812 Centro/Barro Preto – B H
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719510
Art:218*III/CTB
AIT:C166514801
Placa:HFR4485
Data e Hora:18/10/2014, 00:51
Endereço: Rua do Registro, Nº 575 - Contagem
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719512
Art:218*III/CTB
AIT:C167562701
Placa:HFR4485
Data e Hora:21/11/2014, 02:39
Endereço: Via Expressa de Contagem, Nº 3550 – Contagem
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719521
Art:218*III/CTB
AIT:AE02404762
Placa:HFR4485
Data e Hora:16/01/2015, 02:34
Endereço: AV. do Contorno, Nº 10730 Barro Preto/Centro – B H
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719527
Art:218*III/CTB
AIT:AE02404780
Placa:HFR4485
Data e Hora:16/01/2015, 03:44
AV. Nossa Senhora do Carmo, Nº 1885 Bairro/Centro – B Horizonte
Danilo Miranda Santos
Renach:4734661751
Processo:4719533
Art:218*III/CTB
AIT:C168981401
Placa:HFR4485
Data e Hora:16/01/2015, 02:27
Endereço: Via Expressa de Contagem, Nº 4435 – Contagem
Klever Eduardo Freire de Magela Renach:4968940654
Processo:4719818
Art:218*III/CTB
AIT:B160920773
Placa:HDJ8894
Data e Hora:25/10/2014, 06:29
Endereço: Via Expressa de Contagem, Nº 2190 – Contagem
Raquel Diniz Dalseco
Renach:3286677104
Processo:4722514
Art:218*III/CTB
AIT:E005746392
Placa:HNF1202
Data e Hora:06/04/2013, 16:52
Endereço: BR-356 Km 31.55 – Nova Lima
William Costa Moraes
Renach:5232188276
Processo:4722583
Art:218*III/CTB
AIT:L030585482
Placa:HBQ2771
Data e Hora:23/08/2014, 10:43
Endereço: MG 050 KM 52,0 – Betim
William Costa Moraes
Renach:5232188276
Processo:4723101
Art:218*III/CTB
AIT:L030604753
Placa:HBQ2771
Data e Hora:06/09/2014, 10:45
Endereço: MG 050 KM 52,0 – Betim
Luis Jose de Lima
Renach:2220813942
Processo:4746027
Art:218*III/CTB
AIT:AH00012857
Placa:OPZ9205
Data e Hora:03/09/2014, 08:18
Endereço: Rua Vasco Fernandes Coutinho, Nº 568 - Contagem
Luis Jose de Lima
Renach:2220813942
Processo:4746028
Art:218*III/CTB
AIT:AH0004362
Placa:OPZ9205
Data e Hora:10/09/2014, 09:10
Endereço: Rua Vasco Fernandes Coutinho, Nº568 – Contagem
Roney de Albuquerque Teixeira Renach:489179764
Processo:4746070
Art:218*III/CTB
AIT:E005740862
Placa:HNB1236
Data e Hora:07/04/2013, 10:28
Endereço: BR-356 KM 31.55 – Nova Lima
Neuza Ribeiro Cordeiro
Renach:945051857
Processo:4746075
Art:218*III/CTB
AIT:E005743765
Placa:HMB4986
Data e Hora:08/04/2013, 06:39
Endereço: BR-356 KM 31.55 – Nova Lima
Jose Horta Costa Neto
Renach:286139914
Processo:4746087
Art:218*III/CTB
AIT:E005744733
Placa:HID0342
Data e Hora:07/04/2013, 13:48
Endereço: BR-356 KM 31.55 – Nova Lima
Lucélia Maria Saturnino Reis Renach:2121335169
Processo:4746102
Art:218*III/CTB
AIT:E005744848
Placa:HBA4052
Data e Hora:06/04/2013, 17:34
Endereço: BR-356 KM 31.55 – Nova Lima
Adriane Moreira de Freitas Renach:1843574200
Processo:4746126
Art:218*III/CTB
AIT:AE02200816
Placa:HIX6776
Data e Hora:01/10/2014, 14:09
AV. Pres. Juscelino Kubitschek a 104 m da Av. Gov. Benedito – B H
Jose Alves Filho
Renach:1718194879
Processo:4746142
Art:218*III/CTB
AIT:E005736718
Placa:GQF8506
Data e Hora:09/04/2013, 05:03
Endereço: BR-356 KM 31.55 – Nova Lima
Sergio Coelho da Silva
Renach:3562452411
Processo:4746159
Art:218*III/CTB
AIT:E005740184
Placa:HAO4162
Data e Hora:09/04/2013, 14:37
Endereço: BR-356 KM 31.55 – Nova Lima
Claudio Henrique Ribeiro da Silva Renach:2367666199
Processo:4746163
Art:218*III/CTB
AIT:E005740429
Placa:OPG6453
Data e Hora:10/04/2013, 09:30
Endereço: BR-356 KM 31.55 – Nova Lima
Edmilson Magela Gomes
Renach:394472591
Processo:4753776
Art:218*III/CTB
AIT:L030457834
Placa:OLV8256
Data e Hora:05/05/2014, 11:55
Endereço: MGC265-KM:139,47 (Entr. P/ Mercês/Entr. MG452/448 P/
Paiva) – Mercês
Edmilson Magela Gomes
Renach:394472591
Processo:4753778
Art:218*III/CTB
AIT:AE02949660
Placa:OLV8256
Data e Hora:24/10/2015, 07:56
AV. Waldyr Soeiro Emrich a 45 m da Rua Aladim Correia – B H
Cristiano Marcelino dos Anjos Soares Renach:4709004900
Processo:4753938
Art:218*III/CTB
AIT:AE02956463
Placa:HGN9441
Data e Hora:27/10/2015, 01:20
Endereço: AV. Teresa Cristina oposto ao Nº 888 Bairro/Centro – B H
Ilton Carlos da Silva Junior Renach:2008154067
Processo:4755605
Art:218*III/CTB
AIT:C173909301
Placa:PUG7788
Data e Hora:17/10/2015, 13:02
Endereço: Rua Rio Comprido, Nº 2065 – Contagem
Henrique Francisco de Sousa Cruz Renach:5654623580
Processo:4755957
Art:218*III/CTB
AIT:C174198401
Placa:OQI4632
Data e Hora:01/11/2015, 15:30
Endereço: Rua do Registro, Nº 575 - Contagem
Saulo Henrique Costa Spinola Renach:2413061529
Processo:4757215
Art:218*III/CTB
AIT:L030614990
Placa:HNU0668
Data e Hora:13/09/2014, 10:00
Endereço: MG 010 – KM 19,0 (Entr P/ Vespasiano / Entr MG424 p/p
Leopoldo) – Vespasiano
Andrei Santos Veloso
Renach:2109992363
Processo:4757478
Art:218*III/CTB
AIT:AH00016198
Placa:PUE3066
Data e Hora:15/09/2014, 14:43
Endereço: Via Expressa de Contagem, Nº 6001 – Contagem
Jose Sergio Alves Teixeira Renach:3427064260
Processo:4758553
Art:218*III/CTB
AIT:AE02967306
Placa:KNB1509
Data e Hora:31/10/2015, 08:03
Endereço: AV. Paraná Entre R dos Tamoios e Rua dos Tupis – B H
Rildo Cassiano Alves
Renach:1887006167
Processo:4799525
Art:218*III/CTB
AIT:AE02903903
Placa:ORB9517
Data e Hora:06/10/2015, 09:51
AV. Presidente Antonio Carlos, Nº 6450 Centro/Bairro – BH
Sebastião Luzia da Silva
Renach:2728030499
Processo:4799585
Art:218*III/CTB
AIT:R000419661
Placa:HHQ3397
Data e Hora:10/10/2015, 12:40
Endereço: Rua Ari Teixeira da Costa, Nº 1502 – Ribeirao das Neves
Ana de Almeida Martins
Renach:2375011210
Processo:4799681
Art:218*III/CTB
AIT:AE02913390
Placa:GSB4041
Data e Hora:11/10/2015, 04:30
AV. Pres. Carlos Luz entre Anel Rodoviário e Rua Quatorze – B H
Andre Osvaldo Melo Palhares Renach:5996063132