TJMG 22/03/2019 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 22 de Março de 2019 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Pactua a excepcionalidade dos critérios para pagamento do Piso
Mineiro Fixo no primeiro quadrimestre de 2019, considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária realizada no dia 18 de março de 2019, de acordo
com suas competências estabelecidas pela Resolução SEDESE nº 24
de 27 de julho de 1999, alterada pela Resolução SEDESE nº 06, de 16
de março de 2019, e
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência Federal e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerando o Decreto 38.342 de 14 de outubro de 1996 que regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS;
Considerando a Resolução SEDESE nº 459 de 29 de Dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Considerando o Decreto 46.873 de 26 de outubro de 2015 que dispõe
sobre transferências de Recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS;
Considerando o Decreto 46.982 de 18 de abril de 2016 que altera o
Decreto 38.342/1996 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS; e
Considerando o Decreto 47.615 de 07 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas
Gerais para o exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLVE:
Art.1º. Pactuar a excepcionalidade sobre os critérios para partilha dos
recursos disponibilizados no Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, de acordo com o fluxo de caixa do Tesouro Estadual para o
pagamento do Piso Mineiro Fixo no primeiro quadrimestre de 2019,
considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais.
Art.2º. O repasse do Piso Mineiro Fixo, aos municípios será realizado
conforme o valor financeiro disponível no FEAS.
§1º Nos meses de referência, Janeiro e Fevereiro de 2019, o repasse ao
Município pelo FEAS, do Piso Mineiro Fixo, será realizado no valor
de R$2.000,00 (dois mil reais) por município, em conformidade com o
valor mínimo previsto no art. 3º da Resolução nº 459/2010.
§2º A partir do mês de referência, Março de 2019, o valor disponível pela
Secretaria de Fazenda, que ultrapassar a cota mínima de R$2.000,00
por município, será distribuída, proporcionalmente, àqueles Municípios
que possuem parcelas com valor/mês superior à R$ 2.000,00.
§3º As parcelas serão pagas no meses subsequentes aos meses de
referência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de março de 2019.
Janaina Reis do Nascimento
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
21 1206726 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
Ato 01 de 21 de março de 2019
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de assistência estudantil relativo aos cursos Pronatec/Mediotec nas unidades da
UTRAMIG Belo Horizonte, Uberlândia e Nova Lima.
A Coordenadora Geral do PRONATEC, designada pelo Ato Nº
013/2019 de 04 de Fevereiro de 2019, publicado no Minas Gerais de 05
de fevereiro de 2019, no uso de suas atribuições conforme redação dada
pela Resolução CD/FNDE nº 4 de 16 de março de 2012, e
CONSIDERANDO que a assistência estudantil deverá ser prestada aos
beneficiários como auxílio para alimentação e transporte, conforme
previsto no § 4º da Lei 12.513, de 2011 e na portaria 817 de 13 de
fevereiro de 2017;
CONSIDERANDO a possibilidade de se prestar a assistência estudantil de forma pecuniária em casos excepcionais, conforme §3º, art. 8º da
Resolução FNDE nº 04, de 16 de março de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem parâmetros para
o valor da assistência estudantil para que seja assegurado seu fornecimento nos casos devidos;
RESOLVE:
Art.1 É assegurado aos beneficiários da Bolsa-Formação da UTRAMIG
a devida assistência estudantil na forma de alimentação e transporte
salvo aqueles que residirem próximo ao local de realização das turmas,
que tiverem acesso a transporte gratuito e que abrirem formalmente
mão deste direito.
Art. 2º O fornecimento da assistência estudantil será garantida, preferencialmente, pelo fornecimento direto ou por terceiro contratado, de
vale-alimentação e passe estudantil ou vale-transporte, ou de próprios
serviços de alimentação e transporte.
Art. 3º Quando inviável e com as devidas justificativas e comprovações, o fornecimento da assistência estudantil poderá ser prestado de
forma pecuniária, em caráter excepcional, considerando-se a apuração
da frequência dos alunos, preferencialmente, mediante transferência
bancária direta.
§1º - O valor do auxílio estudantil para os beneficiários do bolsa-formação da UTRAMIG para o município de Belo Horizonte será de R$
7,00 para cobrir despesas de alimentação e de R$ 9,00 para cobrir as
despesas de transporte, para a região metropolitana de Belo Horizonte
será de R$ 7,00 para cobrir despesas de alimentação e de R$ 10,00 para
cobrir as despesas de transporte ( foi feito um levantamento entre os
diversos valores pagos e definiu-se o valor, incluindo Nova Lima) e
para Uberlândia será de R$ 7,00 para cobrir despesas de alimentação e
de R$ 8,60 para cobrir as despesas de transporte, esse valor será pago
por dia em jornada média de 4 horas.
§2º Para realização do pagamento em pecúnia, os beneficiários deverão
fornecer à UTRAMIG os dados da sua conta bancária.
Art.4º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria Geral do
PRONATEC.
Art. 5º Os efeitos deste Ato se dão a partir de 21 de março de 2019.
Tatiane A. Soares de Paula
Coordenadora Geral do PRONATEC
21 1206306 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição
Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores: Francisco de Assis Queiroz, Masp
1033290-6, a partir de 15/03/2019.
Silvania Fernandes Lima, Masp 1028475-0, a partir de 15/03/2019.
CONCEDE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVAO – AVI,
nos termos do art. 1º da Lei Complementar 72, de 30/07/2003, à servidora: Lívia Valente Moreira da Silva, Masp 1367168-0, Gestor de
Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível I, Grau B, a partir
de 27/02/2019, por 02 (dois) anos, ficando, assim, retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 14/03/2019.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011,
ao servidor: José Flávio do Nascimento, Masp 1022832-8, pela remuneração do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas,
Código GTOP, Nível V, Grau F, acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-30
ER1100112, a parti de 27/02/2019.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores: Ailson Andrade, Masp 1033448-0, a partir de 12/03/2019,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau H.
André Luiz Vieira da Silva, Masp 1033334-2, a partir de 13/03/2019,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau F.
José Cleber Teixeira, Masp 1018657-5, a partir de 15/03/2019, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau D.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, a partir de 13/03/2019, nos termos art. 22 da Lei nº 11.403, de
21/01/1994, ao servidor aposentado: Almir Jesus de Rezende, Masp
1022152-1, pela remuneração do cargo da carreira de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível III, Grau A, acrescida
de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de provimento em
comissão de Assessor Jurídico II, correlacionado ao cargo de provimento em comissão DAI-28.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, a partir de 12/03/2019, nos termos art. 22 da Lei nº 11.403, de
21/01/1994, à servidora aposentada: Maria do Carmo Soares Alves,
Masp 1023100-9, pela remuneração do cargo da carreira de Agente de
Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau A, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de provimento
em comissão de Secretário I, correlacionado ao cargo de provimento
em comissão DAI-14.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n º 869, de 5/7/1952, por seis
dias, do servidor: Masp 1033688-1 – Eliseu José Honorato, a partir de
12/03/2019.
ATO Nº 60/2019
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de
03/07/2018, à servidora: MASP 549.548-6, ANA SILVÉRIA NASCIMENTO BICALHO, ANE III I, ADM.1, por (nove) meses, referentes
ao 1º, 2º e 3º (primeiro, segundo e terceiro) quinquênios de exercício, a
partir de 26/04/2019, com vistas à aposentadoria.
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 36/2019 - Substituição de membros da
comissão
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n°
01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de
5-7-1952, RESOLVE substituir o servidor Leandro Magalhães Rocha
pelo servidor Geraldo Murilo Silva de Almeida, e a servidora Míriam
Maria Andrade Silvestre pela servidora Karine Pereira Rocha,nos
Processos Administrativos Disciplinaresinstaurados pelas Portarias
NUCAD/SEE Nº 112/2018, publicado em 30/10/2018 e 115/2018,
publicado em 08/11/2018, ambas alteradas pela Portaria NUCAD/SEE
n° 13/2019, publicada em 08/02/2019.
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 21 de março de
2019.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
ATO Nº 61/2019
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865,
de 03/07/2018, aos servidores: MASP 1.059.261-6,IRANI MARTINS PONTES, TDE III G, adm.01, por 01 (um) mês, referente ao
1º (primeiro) quinquênio de exercício, a partir de 01/04/2019; MASP
1.148.516-6, LUCIANA FERREIRA PERÔNICO, TDE II E, ADM.01,
por 01(um) mês, referente 1º (primeiro) quinquênio de exercício, a
partir de 22/04/2019; MASP 1.332.322-5, EDILSON MOREIRA DA
SILVA JÚNIOR, TDE II C, ADM.01, por 01(um) mês, referente ao
1º (primeiro) quinquênio de exercício, a partir de 22/04/2019; MASP
1.352416-0, DALVANIZA FONSECA DO NASCIMENTO, TDE I
B, ADM.1, por 01 (um) mês, referente ao 1º (primeiro) quinquênio de
exercício, a partir de 08/04/2019.
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 34/2018 - Substituição de Membros
- Retificação
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no uso da
competência, delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE nº
001/2018, de 19-4-2018, resolve RETIFICAR a portaria NUCAD/SEE
Nº 34/2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de
15-03-2019:
onde se lê:Mary de Fátima Barcelos Cassiolato
leia-se:Leandro Magalhães Rocha
onde se lê:Magda Pereira de Carvalho
leia-se:Míriam Maria Andrade Silvestre
onde se lê:PortariaNUCAD/SEE Nº 144/2018, publicadaem
28/12/2018
leia-se:PortariaNUCAD/SEE Nº 144/2018, publicadaem 28/12/2018,
alterada pelaPortariaNUCAD/SEE Nº 13/2019, publicada em
08/02/2019
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 21 de março de
2019.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
21 1206374 - 1
ATO Nº 62/2019
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
EM CARÁTER EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE nº 9865, de 03/07/2018 à servidora: MASP 1.310.123-3
VIVIANE FERREIRA MOREIRA, TDE I B, ADM.2, por 02 (dois)
meses, referente ao 1º (primeiro) quinquênio de exercício, a partir da
data de publicação.
ATO Nº 63/2019
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do Art.
2º da EC nº 41/03, ao servidor: MASP380.322-8, JOSÉ LUIS BARBOSA FILHO, ASB II L, ADM. 01, a partir de 15/03/2019.
ATO Nº 64/2019
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, às servidoras: MASP 1.204.651-2, DANIELLE
CRISTINA COSTA, ANE II C, ADM.02, referente ao 2º (segundo)
quinquênio de exercício, a partir de 04/12/2018. MASP 1.209.530-3,
CLÁUDIA DO ROSÁRIO SILVA MENDES, ANE I B, ADM.2, referente ao 1º (primeiro) quinquênio, de exercício, a partir de 26/02/2019.
Superintendência de Pessoal
ATO Nº 66/2019
FÉRIAS-PRÊMIO –CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art.117 do ADCT da
CE/1989, à servidora:
MASP 264.439-1, JÚNIA MARA RIBEIRO DOMINGOS, TDE III J,
ADM. 01, aposentada em 14/03/2019, referente ao saldo de 01(um)
mês. MASP 801.895-4, JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, TDE V J.
ADM.01, aposentado em 14/03/2019, referente ao saldo de 02 (dois)
meses. MASP 834.827-8, MARIA APARECIDA LEAL DE FARIA
CHIODI, PEB III J, ADM.1, aposentada em 14/03/2019, referente ao
saldo de 06 (seis) meses.
ATO Nº 65/2019
RETIFICAÇÃO
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO-CONCESSÃO, referente à
servidora MASP: 1.204.651-2, DANIELLE CRISTINA COSTA, ANE
II C, ADM.2. Ato nº 485/2014, publicado em 19/09/14, por motivo de
incorreção na vigência.
Onde se lê: 1º quinquênio de exercício a partir de 27/ 08/2014
Leia-se: 1º quinquênio de exercício a partir de 19/11/2013 (data do
protocolo).
Maria da Conceição Campolina Quitéria Rodrigues do Couto
Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão Central da Educação
21 1206564 - 1
ATO Nº 68/2019
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
EM CARÁTER EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE nº 9865, de 03/07/2018, à servidora: MASP 868.349-2,
WANDA HERMOGENES GOMES PRADO, TDE I G, adm. 01, por
01 (um) mês referente ao 1º (primeiro) quinquênio de exercício a partir
da publicação do ato.
Maria da Conceição Campolina Quitéria Rodrigues do Couto
Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão Central da Educação
21 1206559 - 1
ATO Nº 67/2019
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA, nos termos do artigo 176 da Lei nº 869, de 05/07/1952
e Resolução nº 59, de 28/11/2005, à servidora:
S R E – METROPOLITANA C - SANTA LUZIA - EE PE JOAO DE
STO ANTONIO
MaSP 1.443.347-8, ANA CAROLINA VIANA CORREA DE FREITAS, PEB I A, adm. 1, por um período de 30 (trinta) dias, a partir da
data de publicação.
21 1206645 - 1
Maria da Conceição Campolina Quitéria Rodrigues do Couto
Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão Central da Educação
21 1206654 - 1
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
CARLOS ANTÔNIO AZEVEDO, MASP 1028440-4, CPF
174.629.756-53, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau F, a partir de 25 de fevereiro
de 2019.
MARCOS DO NASCIMENTO FERNANDES, MASP 1.023.638-8,
CPF 345.205.466-72, ocupante do cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau B, a partir de 01 de
março de 2019
Erratas:
Na edição do MG de 15/03/19, referente ao servidor FRANCISCO
GREGÓRIO PEREIRA, Masp 1.028.479-2,
onde se lê: ... Código AUTOP, Nível III, Grau G,
leia-se ... Grau H.
Na edição do MG de 21/02/19, referente ao servidor ARTHUR EMÍLIO LIMA CARNEVALLI, MASP 1.028.141-8,
onde se lê: ... CPF 462.947.956-68 - leia-se: ... CPF 426.947.956-68
PROGRESSÃO NA CARREIRA
O Diretor de Educação Básica, respondendo pela presidência da Fundação Helena Antipoff, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso I do
Artigo 8º do Decreto nº 45.826 de 20 de dezembro de 2011,
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1032745-0, Nívio Pinto de Lima, de 22/04/2019 a
22/05/2019, referente ao 7º quinquênio.
Ibirité, 21 de março de 2019.
Wanderson de Souza Cleres
Diretor de Educação Básica
Respondendo pela Fundação Helena Antipoff
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018657-5, José Cleber Teixeira,
referente ao 11º quinquênio a partir de 14/03/2019.
21 1206650 - 1
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 05/2019 de 21 de março de 2019)
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
DESPACHO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de
dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 102/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE
em relação à servidora R.F.A.S., Masp 1.063.339-4.
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 21 de março de
2019.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 35/2019 – Recondução da Comissão
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e
com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos
processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias
abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes
vigentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir do término do prazo
fixado no último ato de prorrogação/recondução da Comissão.
Portaria/
Extrato publicado no Diário
Unidade
NUCAD nº
Oficial do Executivo do dia
98/2017
12/10/2017
SRE Montes Claros
13/2018
07/02/2018
SRE Montes Claros
94/2018
30/10/2018
SRE Montes Claros
109/2018
30/10/2018
SRE Carangola
110/2018
30/10/2018
SRE Carangola
135/2018
01/12/2018
Órgão Central
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 21 de março de
2019.
(a) Hercules Macedo
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
Fundação Helena Antipoff - FHA
PORTARIA Nº 05/2019
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.293, de 08 de maio de 2004, aos servidores ocupantes cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Helena Antipoff relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme vigência indicada no Anexo Único desta Portaria.
1 – CARREIRA DE ATB – ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
MASP
NOME
Nº Adm. Código da Carreira
1388329-3 GABRIELA CARNEIRO LARA MARTINS
1411261-9 GRAZIELLA PATTY COSTA BRAGA
2
1
ATB
ATB
SITUAÇÃO
FUNCIONAL
Nível
Grau
I
A
I
A
NOVO
POSICIONAMENTO VIGÊNCIA
Nível
Grau
I
B
04.03.2019
I
B
09.03.2019
2 – CARREIRA DE EEB – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
MASP
NOME
1415207-8 KARINE DA SILVA MARTINS
1411377-3 THAIS ROCHA BRAGA
Nº Adm.
Código da Carreira
1
1
EEB
EEB
NOVO
SITUAÇÃO FUNCIONAL POSICIONAMENTO
VIGÊNCIA
Nível
Grau
Nível
Grau
I
A
I
B
21.02.2019
I
A
I
B
11.02.2019
3 – CARREIRA DE PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
MASP
NOME
1409875-0
1396403-6
1404502-5
1412651-0
1104067-2
1411261-9
1235585-5
1275730-8
1402455-8
1180525-6
1377906-1
1326904-8
1412592-6
1225833-1
1063723-9
1355939-8
1234528-6
1336486-4
1409097-1
1349341-6
ALINE GONCALVES DO CANTO ALVES
ANA PAULA DA SILVA FREITAS
DAYANA ALESSANDRA COLEN PARREIRAS PINTO
DIEGO BIANCH PELIZER
FABRICIA ROZA DE SOUZA RODRIGUES
GRAZIELLA PATTY COSTA BRAGA
GUSTAVO HENRIQUE GOULART
HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES
JESSICA DE SOUSA MOREIRA
JOEL MENDES LIMA
KARINA LOTERIO DE SOUZA
LORENNA DE MELO PINHEIRO CARDOSO
LUDMILA AGUIAR DA SILVA
MARISTELA VALERIA DA SILVA
PAULO ROCHA VIANA
RAFAEL HENRIQUE BARROS
RENATA RODRIGUES FERNANDES
SILVIA FERREIRA LUCAS
SYLVIA STELLA AMARAL
TAMARA SALVIANO MARTINS
Nº Código da
Adm. Carreira
1
2
2
1
4
1
4
4
3
4
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1
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PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
SITUAÇÃO
NOVO
FUNCIONAL POSICIONAMENTO VIGÊNCIA
Nível Grau
Nível
Grau
I
A
I
B
23.02.2019
I
A
I
B
18.02.2019
I
A
I
B
24.02.2019
I
A
I
B
05.03.2019
I
A
I
B
15.02.2019
I
A
I
B
12.02.2019
I
A
I
B
11.02.2019
I
A
I
B
20.02.2019
I
A
I
B
07.03.2019
I
A
I
B
11.02.2019
I
A
I
B
23.02.2019
I
A
I
B
12.02.2019
I
A
I
B
16.02.2019
I
A
I
B
02.03.2019
I
A
I
B
28.02.2019
I
A
I
B
07.03.2019
I
A
I
B
12.02.2019
I
A
I
B
11.02.2019
I
A
I
B
12.02.2019
I
A
I
B
11.02.2019
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201903212140450113.
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