TJMG 26/04/2019 - Pág. 42 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Diário do Executivo
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
- BOA - EXTRATO DO CONTRATO Nº
9216703/2019 DE FORNECIMENTO,
firmado entre o Estado De Minas Gerais por meio da SES e o fornecedor 03.763.808/0001-19 - MCOURA COMBUSTIVEIS DE AVIACAO
LTDA - EPP, Processo de compra nº 1320139 000008/2019, Registro
de preços realizado no SIRP. Objeto: Fornecimento de querosene de
aviação (JET A-1) nas localidades de Governador Valadares e Ipatinga
para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG), de
acordo com as especificações e detalhamentos do ANEXO I do Edital do pregão eletrônico para registro de preços, de nº 74/2019. Valor
total: R$ 73.500,00. Vigência: 13 meses, de 26/04/2019 a 25/05/2020.
Dotação Orçamentária nº: 4291.10.302.179.4491.0001.339030.33.1.
10.1. Assinatura: 24/04/2019. Signatários: pela contratada MARCOS
CEZAR COURA, pela contratante Alexandre Gomes Rodrigues, TEN
CEL BM, ordenador de despesas.
4 cm -25 1220757 - 1
- ABM - AVISO N. 2037/2019 – DCS CURSO DE FORMAÇÃO
DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITAR-CFSD BM 2020
- Resultado dos recursos contra o resultado preliminar da prova de
redação, resultado final da prova de redação pós-recursos e resultado
preliminar da 1ª fase. O Coronel BM Comandante da Academia de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
juntamente com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e considerando o Edital n. 13/2018, que dispõe sobre o concurso
ao CFSd BM do Quadro de Praças (QP-BM) e para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar Especialistas (CFSd Esp-BM)
do Quadro de Praças Especialistas (QPE-BM) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a iniciar-se no ano de 2020, c/c Aviso
n. 2262/18, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
– DOEMG n. 140, de 31Jul18, página 66, retificado pela Errata n.
2288/18, publicada no DOEMG n. 175, de 20Set18, alterado pelo Ato
n. 2.343/2018, publicado no DOEMG n. 220, de 29Nov18, resolve: 1
– tornar público que se encontra postado nos sítios eletrônicos abaixo
listados, o Ato n. 2038/2019-DCS, que divulga o resultado dos recursos
contra o resultado preliminar da prova de redação, resultado final da
prova de redação pós-recursos, e o resultado preliminar da 1ª fase do
Concurso público ao CFSd BM/2020.1.1 CBMMG: www.bombeiros.
mg.gov.br/concursos, 1.2 FUNDEP: www.gestaodeconcursos.com.br.
BHte, 25abr19, (a) William da Silva Rosa, Cel BM, Cmt da ABM.
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- CSM - RESUMO DO CONTRATO Nº 9216660
/2019 do Processo n° 14012690025/2019.
Partes: CBMMG X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Objeto:
aquisição de combustível automotivo para a frota da RMBH do
CBMMG, valor R$4.389.413,20 (quatro milhões, trezentos e oitenta
e nove mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos). Dotação Orçamentária: 1401.06.182.080.4473.0001.339030-26. Vigência: 12 (doze
meses) a partir da publicação. Foro: Belo Horizonte. Contagem, 25 de
abril de 2019. Signatários: Ten-Cel Paulo Giovani Parreira, Ordenador
de Despesas e Glaucius de Lucca Braga.
3 cm -25 1220797 - 1
- BOA - EXTRATO DO CONTRATO Nº
9216701/2019 DE FORNECIMENTO,
firmado entre o Estado De Minas Gerais por meio da SES e o fornecedor 06.081.586/0001-42 - FLYWAY SERVICOS AERONAUTICOS
LTDA, Processo de compra nº 1320139 000007/2019, Registro de preços realizado no SIRP. Objeto: Fornecimento de querosene de aviação
(JET A-1) na localidade de Varginha para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG), de acordo com as especificações e detalhamentos do ANEXO I do Edital do Pregão Eletrônico Para Registro
De Preços, de nº 74/2019 que, juntamente com a proposta da contratada, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Valor total: R$ 81.000,00. Vigência: 12 meses, de 26/04/2019
a 25/04/2020. Dotação Orçamentária nº: 4291.10.302.179.4491.0001
.339030.33.1.10.1. Assinatura: 24/04/2019. Signatários: pela contratada Alexandre de Moura Resende, pela contratante Alexandre Gomes
Rodrigues, Ordenador de Despesas.
- EXTRATO DO CONTRATO Nº 9216702/2019 de Fornecimento, firmado entre o Estado De Minas Gerais por meio da SES e o fornecedor
14.607.609/0003-08 - JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, Processo de compra nº 1320139 000002/2019, Registro
de preços realizado no SIRP. Objeto: fornecimento de querosene de
aviação (JET A-1) na localidade de Belo Horizonte para o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), de acordo com as especificações e detalhamentos do ANEXO I do Edital do pregão eletrônico
para registro de preços, de nº 74/2019. Valor total: R$ 1.152.250,00.
Vigência: 12 meses, de 26/04/2019 a 25/04/2020. Dotação Orçamentária nº: 4291.10.302.179.4491.0001.339030.33.1.10.1. Assinatura:
25/04/2019. Signatários: pela contratada Carlos Gdalevici Junqueira,
pela contratante Alexandre Gomes Rodrigues, TEN CEL BM, Ordenador De Despesas.
- 6º COB – AVISO DE LICITAÇÃO – Pregão Eletrônico
nº1402007000005/19. O Ord. de Desp. do 6º Comando Operacional
de Bombeiros torna público que estará recebendo propostas para aquisição de fornecimento de vale refeição por meio de cartão magnético,
conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A sessão
pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá ás 09h00min do dia 14mai19
no Portal Compras do Estado. A íntegra do Edital e outras informações
poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 6º COB, à Rua São José,
383, Jardim Country Club, Poços de Caldas/MG ou através do Telefone
(35)3697-2342 e o Edital no site: www.compras.mg.gov.br. Poços de
Caldas, 25/04/19. Geraldo Aparecido Coelho, Cap BM – Ordenador
de Despesas.
9 cm -25 1220737 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Superintendência de Planejamento, Gestão de Finanças
EXTRATOS DE CONTRATOS
Retificação
I Termo Aditivo ao contrato 9174826/2017. EMG/Polícia Civil e a
Empresa MS Segurança Eletrônica LTDA-ME. Publicado no “Minas
Gerais” de 17/04/2019. Onde se lê: Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis, leia-se: Signatários: Fernando Dias da Silva.
Retificação
I Termo Aditivo ao contrato 9174823/2017. EMG/Polícia Civil e a
Empresa Commando Segurança Eletrônica EIRELI-EPP. Publicado no
“Minas Gerais” de 17/04/2019. Onde se lê: Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis, leia-se: Signatários: Fernando Dias da Silva.
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Academia de Polícia Civil
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/1
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
Portaria Nº 094/DRS/ACADEPOL/PCMG/2019
A Comissão Organizadora, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Edital 01/18 do Concurso Público para o cargo de Delegado
de Polícia Substituto, cumprindo decisão judicial exarada nos autos do
processo nº 5032287-55.2019.8.13.0024, e considerando os termos da
portaria Nº 085/DRS/ACADEPOL/PCMG/2019, TORNA PÚBLICA
a nota de 123,90 pontos, como resultado final do candidato Geovane
Klipel, inscrição 3011, pelo critério decrescente do somatório da pontuação obtida nas Provas de Conhecimentos (Objetivas, Dissertativas e
Orais) e Provas de Títulos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 24
de abril de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Presidente da Comissão de Concurso
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais

CONCURSO PÚBLICO PROVIMENTO 2018/1
ESCRIVÃO DE POLÍCIA– EDITAL 02/18
Banca Examinadora da Investigação Social de Campo
Portaria Nº 084/DRS/ACADEPOL/PCMG/2019
A Comissão Organizadora do Concurso, na forma da lei e nos termos
do item 12 do Edital nº 02/18 do Concurso Público para o cargo de
Escrivão de Polícia, resolve designar os membros da Banca Examinadora da Investigação Social de campo, abaixo relacionada:
Examinadores:
Masp
3415767
14129472
11450434
3701448
12327300
3413333
8840084
12557849
11520244
3411337
14318695
11450939
12423844
13524137
12559985
3861374
2977270
3475183
3361862
5466354
12564605
12423083
12566055
14122212
11743002
4582615
11134715
11450715
11450368
12905881
12571733
11203999
12418406
6680524
2758555
12336533
12423562
12423547
3860624
13301924
11742939
12379145
11890662
3421641
13300611
12558243
12558334
3860384
2970713
11450996
11451028
13330170
13308432
11888088
11888112
12427662
11091402
3421773
12562955
12425575
11740784
5470133
12563276
12427407
13305644
13307046
11451150
11741402
4579264
12378634
12568077
3361946
2977726
11741378
11451127
2946093
3860400
11741667
3423340
3862034
13325394
14119549
12559696
3860418
3811338
11740750
12426482
4581971
12567129
6680284
4581013
13329644
4577680
6677165
4578258
12567228
11885035
12493409
11885068
3422441
14146617
5468616
2936854
3811387
11301371
12428520
12418992
13312269
11118841
2985059
11886835
11886850
5473715
12562963
14129829
4581997
13356969
2985166
12378964

Nome
Adelton Mauro Vieira
Adilson Pereira Braga
Adriano Assunção Moreira
Adriano Gonçalves Lacerda
Adriano Otavio Toniolo Torres
Agnelo de Abreu Baeta
Agueda Bueno Nascimento Homem
Alberto Harry Chierici Marques de Oliveira
Alexandre Torres Pimenta
Alexssandro Tadeu Alves do Amorim
Aloisio Antônio Pereira Rodrigues
Aloisio Daniel Fagundes
Alysson Ribeiro de Souza
Amanda Cristina da Silva Sousa
Ana Carolina Duarte da Silva
Anderson de Almeida Leitão
Anderson Pinto de Melo
Arlen Bahia da Silva
Braulio Stivanin Junior
Breno Paulo de Oliveira Almeida
Carlos Alberto Tauil Junior
Carlos Frederico Soares Filho
Cezar Augusto Azevedo Santos
Cristina Ferreira Lopes Campos
Daniel Aguiar Naziazeno
Daniel Pires Santos
Daniel Rosa Santanna
Daniela Gomes Moreira
Danielle Duraes Altaf Silva
Danielle Magalhães Chaves
David Simal Rodrigues Junior
Davidson Bernardes Silva
Deivison Gonçalves da Silva
Demetrius Souza Homem
Denilson dos Reis Gomes
Diego Antonio de Souza Azevedo
Diego Barbosa Duarte
Diego Chaves de Oliveira
Edson Eustáquio da Silva
Eduardo Braga Correa
Eduardo Vieira Figueiredo
Emerson Crispim de Morais
Ermadson Gonçalves Viana
Ermisvaldo Entringer
Evandro Nascimento Radaelli
Fabio Lopes dos Reis
Fabio Meneghin de Oliveira
Fabio Silva Tasca
Fatima Maria Campos
Felipe Costa Marques de Freitas
Felipe Dias Falles Gomes Pinto
Felipe Fonseca Peres
Felipe Moraes Forjaz de Lacerda
Felipe Pontual Meira Rosa
Fernando Jose Barbosa Lima
Francisco Rodrigues Carlos de Souza
Francismar Rodrigues da Cruz
Gerson Damasceno Ciro
Giovani Gomes Castella
Giuliano Dias Campolina de Souza
Gladyston Gabriel Ferreira
Gladyston Martins Andrade
Glicério Dutra Prado
Guilherme da Mata Vieira
Gustavo Barletta de Almeida
Gustavo Xavier Pinto da Silva
Hugo e Silva
Igor Felipe de Aguiar Moura
Irene Angélica Franco e Silva Leroy
Isabella Franca Oliveira
Ivan Potyguara Braga
Jacqueline de Oliveira Ferraz
Jamil da Silva Pinto
Jefferson David Ferreira
João Marcos de Andrade Prata
João Mascarenhas do Espírito Santo
Joaquim Francisco Neto e Silva
Jose Gonçalves Coelho Neto
Jose Luiz Da Silva
Jose Marcos Ribeiro
Larissa Maia Campos Falles
Laura Alessandra de Vasconcelos e Sousa
Leandro Alves de Souza
Letícia Baptista Gamboge Reis
Luciano Belfort de Andrade Santos
Lucio Cesar Cristian Pinheiro
Luiz Claudio Vasconcelos De Sousa
Marcele Aparecida de Souza Guimarães
Marcio Flávio Felix
Marcio Glei da Silva
Marcio Ribeiro da Silva
Marco Aurélio de Oliveira Resende
Marcos Aurelio Gomes Barbosa
Marcos Rosa Henrique
Marcos Tadeu de Brito Brandão
Marcus Nei Fernandes Lourenço
Marcus Vinicius Lobo Leite Vieira
Marcus Vinicius Monteiro Santos
Maria Isabella Bovalente Santo de Morais
Marley Rodrigues Nunes
Mateus Marcos Silva Ferreira
Maxillom Antonini Motosinho
Nancy de Oliveira Ferraz
Otavio Miari Branquinho
Paulo Marcos Souza Costa
Paulo Victor Teixeira
Rafael Augusto Trevisani Souza
Rafael Leandro de Paula Costa
Rafael Lopes Azevedo
Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa
Raphael França Olinquevicz
Raquel Ramos Faleiro Cruz
Raul Moraes de Euclides
Reginaldo Angelo Ferreira
Renata de Araujo Maciel
Renato Antônio da Silva
Roberta Carvalho Dias de Paula
Roberto Robini
Robson Silva de Aguiar

11741162
10608206
6677751
4582060
10612067
3699865
12418711
2587939
11129897
6681555
11451721
4579074
14272272
12573788
11471935
11887718
11129392
11127362
12560074
11129756
5467105
12562146
3417870
2763191
11128782
2985562
2971489

Minas Gerais - Caderno 1
Rodrigo Ferreira Marra de Souza
Rodrigo Macedo de Bustamante
Rodrigo Vicente de Oliveira Maia
Rogerio Alessandro Batista Motta
Romulo Guimaraes Dias
Roni de Oliveira
Rosemary Aparecida Furtado Faria
Rosilene Alves de Souza
Sergio dos Santos Pinto Junior
Sérgio Paranhos Fleury Belizário
Sergio Rodrigo de Melo Andrade
Tatiana Augusta de Andrade Freitas
Thaisa Lins Vieira Dora
Thiago Claudio de Figueiredo Leroy
Thiago Eustáquio da Silva Resende
Thiago Luz Goulart da Costa Saraiva
Thiago Martins Araujo
Thiago Pinheiro de Souza
Thiago Soares dos Reis
Thiago Zacarias Del Maestro
Valdecir dos Santos Medeiros
Vanessa Candida Alves de Souza
Vanice Nogueira Nunes
Vicente Ferreira Guilherme
Viviane de Cassia Magalhaes
Wagner Pinto de Souza
Wanderson Damião Mota

13301312
3404951
11116720
3700036
10610145
11118460
2940963

Wanessa Santana Martins Vieira
Wederson Fernandes da Silva
Wesley Alessandro Boy
Wesley Eduardo Santana
Weslley Martins das Neves
William de Almeida Oliveira
Wilson Luiz de Oliveira

Monitores de Apoio:
MASP
12560504
342.296-1
294.573-1
3438470
3406105
14125983
4583514
3493061
4583845

Nome do Servidor
Bruno Carmo Freire
Chearlys Demetrius Vieira
Giovani Antonio de Carvalho
Lucimeire Realina Nunes
Magna de Oliveira
Plinio Nunes Lacerda
Raisny Júnia Paula Rodrigues
Rita Rosa Nobre Mizerani
Sidney Lagares Mendes da Silva

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
24 de abril de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Presidente da Comissão do Concurso
Diretora da Academia de Polícia Civil
50 cm -25 1220804 - 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 01677/2019 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01677/2019 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA VEIGA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG,
instituída pela Portaria nº 575, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20 de Março de 2019, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 105, 245, 253, 304, 307, 327, 328, 446 e 462, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo
ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Parque de Exposições José Tavares Pereira, situado(a) na Rua Joao Dias Duarte, 1450 - Bairro Sao Paulo,
Governador Valadares - MG, no(s) dia(s) 15 de Maio de 2019, com início dos trabalhos marcados para as 08:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 15 de Maio de 2019, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO GV LTDA ME ,
compreendendo os lotes de número 1 ao de número 601;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 08 a 13 de Maio de 2019, no horário
de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO GV LTDA ME - CAPIM, situado no(a) Rodovia 259, nº SN - KM 155,5 - FIRMA, Bairro Capim, Governador
Valadares-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA VEIGA,
matriculado sob o número 999999999999999, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos
dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 105, 245, 253, 304, 307, 327, 328,
446 e 462, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904252051130142.