TJMG 30/04/2019 - Pág. 59 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PYG3770
7768683
Paulo Maciel Dos Santos
OQF0134
7103785
Rodrigues Neves Representacoes Ltda
GYA4552
7201783
Sergio Luiz Da Silva Soares
HFT4045
7265758
Thiago De Oliveira Rodrigues
DII5735
7249473
Tito Camacho
HDH5184
7247321 Uyara Marcella Chavier De Souza
OWK7682
7188917
Wanderlin Ferreira Lopes Filho
OWT8536
7211238
Wellington Carlos Martins
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00584ª Sessão Ordinária realizada em 16//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMU1508
7191460
Betania Pereira Da Silva
NWO0409
7046836
Claudio Pacheco De Lima
KEX3599
7217273
Fernando Santos Miranda
PUA3157
7231140
Maria Benedita Da Cruz Neto
OLV2260
7792875
Maria Luiza Dos Reis Amaral
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJU6842
7234148
Antonio Dos Santos Filho
GQR1614
7229043
Carla Alessandra Xavier
MGE7155
7277785
Data Mecanica E Transportes Ltda
OPL4696
7211255
Fabio Veloso Do Amaral
OWT8373
7215386
Fortaleza Sta Teresinha Agri. Pecuaria
HEL1504
7226182
Franklin Dos Santos E Souza
PXS8316
7060975
FT Transporte Ltda
PWL9415
7258404
FT Transporte Ltda-ME
PXS8316
7170443
FT Transporte Ltda-ME
HIJ1766
7220706
Geraldo Antonio Jacome
OPC2753
7262298
Geraldo Carlos Soares
GVS7129
7105007
Jose Borges Moreira
HMU7766
7188361
Jose Marcelino Junior
HJC7068
7217714
Jose Maria Da Cruz ME
HJC7068
7217715
Jose Maria Da Cruz ME
MXC1266
7179248
Lokar Com. Loc. Veiculos Ltda
HKW3070
7789750
Mariano Rodrigues De Oliveira
HLT7762
7232954
Marlei De Paula
MRO8199
7202014
Miguel Geicel Ferreira
JSD7340
7755789
Pedro Viturino Filho
HEL1223
7252607
Roberto Martins Fernandes
HCO8231
7264480
Rosemary Nepomuceno
ABP1482
7171517
Sebastiao Dias Ribeiro Filho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
NRZ1540
7778332
Jose Do Patrocinio Filho
AAT8603
7216385
Nelson Pereira Da Rocha
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00585ª Sessão Ordinária realizada em 16//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ORB6216
7188320
Alex Sandro De Souza
HLX9556
7198482
Alison Vilas Boas
NYA6929
7208034
Giorgio Magnos Guedes Silva
IAI9926
7167351
Marcos Antonio Santos
HHW0910
7806283
Paula Cristina Batista Silva
NXX2625
7264410
Wellingon De Oliveira Berto
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CFK9115
7242193
Adeilson Marques Dos Santos
FRV5076
7154628
Alexandre Abdalla Palis Junior ME
HIX6790
7721459
Antonio Barbosa De Almeida
NPE9874
7233163
Avaelio Pereira Rodrigues
HHY7973
7242091
Bernardo Soares Madureira
CTP0084
7229113
Cesar Augusto Bernardes
LSN3240
7784973
Edesio Pereira De Souza
GUH1880
7761951
Everton Albino De Souza
PVZ0413
7216438
Getulio Fernandes Dos Reis
HJA2910
7725097
Huglenyo Ronaldo H. A. Moreira
GVS0372
7262600
Joao Dias De Oliveira
HFU4793
7221412
Jose Claudio Dutra
JFH8636
7182148
Jose Luciano Bastos De Amorim
JFH8636
7184137
Jose Luciano Bastos De Amorim
GKO8238
7181560
Jose Maria Pires
PWI2412
7249683
Luiz Gilberto Ribeiro Mosconi
PWI2412
7254207
Luiz Gilberto Ribeiro Mosconi
PRP0670
7768787
Luiz Vitor Pereira Filho
OLW0889
7202029
Marcos Antonio Pangracio
BIX8033
7240002
Paulo Henrique Pinto
GUV5189
7199276 Vanildo De Oliveira Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GSV5013
7195587
Empresa Gontijo Transportes Ltda
PVG4215
7264415
Jose Alves De Almeida
EAF9220
7789943
Luciana Aparecida De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00586ª Sessão Ordinária realizada em 16//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQO3349
7135363
Cristiano Alves Machado
OWS8248
7133273
Miguel Cristino Pereira
DWE4934
7203308
Sergio Vitor De Paula
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUK9433
7252775
Antonio Adelucio Soares Mendes
HMW8601 7183051
Barreto Noman Dist. Bebidas Ltda
HOB4388
7233613
Barreto Noman Dist. Bebidas Ltda
HMW8601 7287549
Barreto Noman Dist. Bebidas Ltda
PWK6329
7187764
Benedito Jose De Faria
HCS2242
7141062
Brasil Way Transp. Turistica Ltda
EDN2248
7185018
Derivan Aparecida Xavier Silva
HKG2520
7792994
Edilson Pereira Dos Santos
HKR6338
7208327
Eduardo Carvalho Reis
HNP0072
7246921
Expresso Nacional Ltda
AEB9911
7281815
Fabio Augustus Policarpo
PXN4844
7234816
Franqs Bek Bauer Vieira
HEH9246
7182516
HI Transportes Ltda
PPI2878
7215284
Igor Ingle Kerckhoff
MLJ1330
7780964
Joao De Deus Transp. Eirelli ME
MJV9559
7175001
Joao De Deus Transp. Eirelli ME
GRU4092
7213364
Joao Delson Cardoso Farias
HKM8690
7759729
Maicon Greisson Martins De Brito
GQG3100
7721528
Nubia De Souza Sapucaia
HNH0346
7109873
Prefeitura Municipal De Januaria
HNC2415
7233953
Rosana Marcia Fiuza Soares
OLM9208
7192461
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A
ACH9217
7165324 Vilmondes Vieira De Paulo
AHO4440
7717153
Wanhilson Coelho Marcal
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HFV2817
7252857
Carlos Alberto De Oliveira
ABV5433
7238602
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV0733
7264032
Transp. Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00587ª Sessão Ordinária realizada em 16//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PXU2546
7139907
Alisson Da Silva Costa
PUN0841
7049639
Danilo Silverio Dias
EPJ4469
7145447
Hugo Patrick Lopes
HGC7710
7815738
Jovani Pereira Da Cruz
HJY5769
7200442 Vanessa Coelho Campos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLO6098
7152394
Adilio Fernandes Campos
DOC3849
7120412
Arnaldo Ruiz
HKF9918
7161406
Bruno Rodrigues Pinto
HJR2103
7141532
Cesar Augusto Cavalcante Siqueira
PXO6864
7220527
Edson Jose Ribeiro
HHG2604
7113624
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4578
7121904
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV4769
7133941
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GSV5134
7174555
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GYI7387
7114896
Expresso Lagoense Ltda
JLL6220
7781654
Flavio De Carvalho Fernandes
HKU9014
7234832
Gilberto Costa Zuba
HNT8558
7099771
Helio Pereira Freire
HIN7806
7111584
Helisson Patrick Almeida Fagundes
HJA1431
7246214
HI Transportes Ltda
DPF9639
7215906
HI Transportes Ltda
LAZ3960
7751952
Jovair Leandro De Matos
OHI8000
7744712
Maria Jose De Lima Sousa
OQL2643
7152209
Neviton Jose De Paiva Lamas
HLV2754
7219072
Ricardo Alexandre Araujo
FFQ0668
7156588
Rondon Simao Jorge
MWL6213
7225771
Rukar Com. Loc. Veiculos Ltda
HFD5163
7223840
Transportadora Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HJL4393
7239852
Antonio Viana Amaral
OPW7039
7180329
Rodoborges Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00588ª Sessão Ordinária realizada em 16//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYU7090
7755863
Marcos Vinicius Da Rocha
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KPK1329
7192040
Alecsandra Nogueira Da Silva
PUN0841
7049640
Danilo Silverio Dias
PWL9415
7244292
FT Transporte Ltda - ME
HAA6121
7214867
Huberlene Jardim Freitas
OPM9422
7161635
Hugo Jose Amaral Nascimento
FSD0292
7204293
IC Transportes Ltda
PWW4774
7193944
Isabela Villela Junqueira
QJD4000
7754510
Joao De Deus Transp. Eirelli ME
MJV9559
7069643
Joao De Deus Transp. Eirelli ME
HGK1380
7759598
Jose David Silva Vieira
HBY2024
7229091
Jose Domingos Da Silva
HDW9865
7193091
Juliano Cordeiro Duarte
NLP8083
7229700
Juliano Rodrigues Da Silva
GVU4271
7142783
Kelsiane A. Rocha E Cia. Ltda
ENX9392
7078324
Laboratorio Fotog. Cabral Ltda
GVT3555
7227148
Leandro Augusto Dos Santos
JRJ3258
7035420
Lucas Fernando Sousa Figueiredo
JQH8740
7792952
Lucia Goncalves De Oliveira
GSW3836
7202842
Marcelo Jose Da Silva
OLS6392
7151607
Marizeth Rodrigues Da Silva
JQO9149
7181611
Maycon Prata Pinto Coelho
HKW6116
7183617
Parapuan Transportes Ltda
HMA9269
7199275
Paulo Henrique Oliveira Chavier
PUC4539
7147979
Robert William Schofield
HLS0227
7229835
Robson Adriano Pereira
HIL0255
7264312
Rosemeire S. Marques Martins
HEW3904
7196466
Ruda Almeida Lara
HHB5106
7180128 Urculino Eleoterio Alves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPR5410
7785016
Leandro Vasconcelos Figueiredo
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00589ª Sessão Ordinária realizada em 16//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKM8690
7759730
Maicon Greisson Martins Brito
MLK9439
7117328
Paulo Roberto De Souza Junior
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CUE5287
7236871
Ag. Turismo Monte Alegre Ltda
HNT2629
7201962
Aldair Rodrigues Rezende
PXP3939
7120993
Clinica Fisiot. Helder Jose Pereira Ltda
BWS9012
7161502
Eliane Aparecida Neves
KRI8834
7233121
Fernando Nogueira Mario
HFK4998
7207535
HI Transportes Ltda
OCZ7904
7248957
HI Transportes Ltda
HMF9682
7247149
HI Transportes Ltda
MTM9962
7203820
HI Transportes Ltda
HMF5193
7220084
HI Transportes Ltda
GXX8354
7193433
HI Transportes Ltda
HMF9688
7233593
HI Transportes Ltda
FQU4886
7193024
IC Transportes Ltda
PUX5536
7191793
Ivan Luiz De Souza
OOZ8015
7259996
Joaquim Goncalves De Souza
HBY7745
7233795
Jonathan Ednaldo Oliveira Resende
JMZ8835
7256742
Jose Carlos Bandeira Batista
LAZ3960
7785039
Jovair Leandro De Matos
CZI0922
7167888
Luis Claudio Carvalho Costa Leite
HDF3741
7247343
Marcelo Henrique Lana E Oliveira
HDF3741
7247342
Marcelo Henrique Lana E Oliveira
NYG0951
7245374
Maria Regina Chaves
NYB1388
7190752
Multitrans Transp. Arm. Gerais Ltda
HMT3626
7185605
Olivia Ines Pereira G. Avila Teixeira
HNC2415
7233954
Rosana Marcia Fiuza Soares
HFH3334
7200075
Sergio Henrique De Souza Bruzadelli
OWP1510
7699912
Wilton Teixeira Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 00590ª Sessão Ordinária realizada em 16//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLV2421
7162917
Aloncio Amancio De Siqueira
CGV1466
7205771
Antonio Eustaquio Felisardo
HGQ1947
7213452
Flavia Das Gracas De Souza
PXL6790
7533483
Localiza Rent A Car
OWU9467
7245522
Polyana Souza De Castro
GON0883
4442904
Renato Cherman
HGS9976
7223858
Tiago Dos Santos Teodoro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DBM0596
7205915
Ana Laura Ciacco O. Melchiori
IAH9803
7112337
Captur Transportes Ltda
HBE4131
7274438
Edes Rivelino Campos Duarte
GWF7135
7283421
Ely Antonio Flores
KRQ1231
7186111
Fabiana Fernandes Grossi
NVP3954
7144721
Geraldo Magela De Lima
HEW3904
7196468
Gilberto Jose Lara
HIL3987
7256846
Hilario Goncalves Teixeira
EKH8421
7246013
Joel Carneiro Da Silva
LLR9472
7232801
Kleber Bernardes Da Silva
GVU4172
7217215
Luan Amaral Martins
PWK6349
7223616
Lucas Rafael Antunes Moreira
GZW0025
7230562
Luciene Alves Ferreira
BWB6233
7192922
Marcos Assis Ribeiro
BIX8033
7240001
Paulo Henrique Pinto
PVZ4427
7238263
Percio Luciano Lodi
GYN0205
7249364
Rafael Pereira Rodrigues
NWE4995
7287117
Renato Aparecido Roque
HAV8051
7211571
Renato Dos Santos Deradeli
GXO1983
7208277
Repr. Lima E Coutinho Ltda
LOX1977
7155307 Vera Lucia Arantes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PVE8128
7193482
Maria Fernanda F. Cavalheiro
ABP1482
7171513
Sebastiao Dias Ribeiro Filho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
216 cm -29 1221977 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO
– PROTOCOLOS SIGED 00001105-2301-2017, 96337-2301-2017
- CONTRATADA: UNIFICAR ENGENHARIA E ARQUITETURA
LTDA. – CNPJ 07.104.126/0001-55 - CONTRATO 123/2013. DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições legais, com amparo
no relatório acostado às fls. 215/230 do Processo 00001105-2301-2017
exarado pela Comissão designada pela Portaria 3.679, de 19 de fevereiro de 2018, a qual alterou a Portaria 3594, de 24 de fevereiro de 2017,
respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, em razão do descumprimento da
CLÁUSULA TREZE, item 13.1, do Contrato 123/2013, decide:
1. Que, nos termos do artigo 69 da Lei Federal 8666/1993, a contratada
realize, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data da publicação desta decisão, os serviços constantes das fls. 211/214
do processo 00001105-2301-2017, visando a correção das falhas executivas identificadas pela Diretoria de Obras de Edificações do DEER/
MG ou ressarça a esta Autarquia o valor de R$ 106.417,25 (cento e seis
mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado;
2. Com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8666/1993, no
artigo 38, inciso II, alínea c do Decreto Estadual 45902/2012 e na
CLÁUSULA QUATORZE, item 14.2.2, c, do Contrato 123/2013, seja
aplicada multa no montante de R$ 21.283,45 (vinte e um mil, duzentos
e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), cujo valor deverá ser
atualizado até o seu pagamento.
Ficam ressalvados os direitos do DEER/MG referentes a eventuais prejuízos acaso apurados posteriormente.
7 cm -29 1221521 - 1
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-25.028/18 para rerratificação do objeto.
1 cm -29 1222085 - 1
Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 059/18; Partes: SETOP e o Município de Senhora do Porto;
Objeto: prorrogar vigência até 28/10/2019; Assinatura: 23/04/2019.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 049/18; Partes: SETOP e o Município de Felício dos Santos;
Objeto: prorrogar vigência até 26/04/2020; Assinatura: 25/04/2019.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 050/18; Partes: SETOP e o Município de Felício dos Santos;
Objeto: prorrogar vigência até 28/04/2020; Assinatura: 25/04/2019.
3 cm -29 1221748 - 1
Secretaria de Estado de Educação
EXTRATOS DE EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – SRE GOVERNADOR VALADARES
A CAIXA ESCOLAR NINA LIMA DOS SANTOS, CNPJ no 22704
811/0001 06 realiza Chamada Pública no 02/2019 para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo
27 da Resolução FNDE no 26/13, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 15/05/2019, às 17:30 horas, na seda da EE PRESIDENTE
TANCREDO NEVES, localizada no endereço Rua Girassol, no 01,
no município de Central de Minas, MG, CEP 35260-000, Telefone
32431376 email: [email protected].
A CAIXA ESCOLAR LOURENÇO SERRA, CNPJ no 19 633
221/0001 25 realiza Chamada Pública no 02/2019 para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais
terça-feira, 30 de Abril de 2019 – 59
e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da
Resolução FNDE no 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 15/05/2019, às 17:00 horas, na sede da EE JOSÉ PINTO NETO,
localizada no endereço Rua Mantena, no 03, Floresta no município de
Central de Minas, MG, CEP 35263-000, Telefone no (33) 99821-2451
email: [email protected]
A CAIXA ESCOLAR LOURENÇO SERRA, CNPJ no 19 633
221/0001 25 realiza Chamada Pública no 01/2019 para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais
e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da
Resolução FNDE no 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 15/05/2019, às 17:00 horas, na sede da EE JOSÉ PINTO NETO,
localizada no endereço Rua Mantena, no 03, Floresta no município de
Central de Minas MG, CEP 35263-000, Telefone no (33) 99821-2451
email: [email protected].
A Caixa Escolar Waldice Dantas Sathler, CNPJ nº 02.422.307/0001-06
realiza Chamada Pública nº 02/2019 Fonte Vinculados para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 17/05/2019, às 08 horas, na seda da EE Professor Darcy
Ribeiro, localizada no endereço Rua Quintiliano Costa, nº 812, bairro
São Paulo, no município de Governador Valadares, Minas Gerais, CEP
35032-630, Telefone nº (33) 3276-8044, email: [email protected].
A Caixa Escolar Waldice Dantas Sathler, CNPJ nº 02.422.307/0001-06
realiza Chamada Pública nº 01/2019 – Fonte QESE para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais
e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da
Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 17/05/2019, às 08 horas, na seda da EE Professor Darcy Ribeiro,
localizada no endereço Rua Quintiliano Costa, nº 812, bairro São Paulo,
no município de Governador Valadares, Minas Gerais, CEP 35032-630,
Telefone nº (33) 3276-8044, email: [email protected].
br.
A Caixa Escolar Ozanan de Moura Câmara, CNPJ nº 19.598.317/0001-08
realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
27/05/2019, às 17:00 horas, na seda da EE Professor Paulo Freire, localizada no endereço Rua Verona, nº 30, Governador Valadares, MG CEP
35057740, Telefone nº (33) 32788345, email: escola.43184@educacao.
mg.gov.br.
A Caixa Escolar Ozanan de Moura Câmara, CNPJ nº 19.598.317/0001-08
realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
27/05/2019, às 17:00 horas, na seda da EE Professor Paulo Freire, localizada no endereço Rua Verona, nº 30, Governador Valadares, MG CEP
35057740, Telefone nº (33) 32788345, email: escola.43184@educacao.
mg.gov.br.
A Caixa Escolar Ozanan de Moura Câmara torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 14/05/2018, às 10
horas, Processo licitatório nº 01/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis com recursos
do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E. E. Professor Paulo Freire, localizada na Rua
Verona n° 30 - bairro Grã Duquesa - Governador Valadares/MG - CEP
35057-740 – Telefone (033) 3278-8345, e-mail: [email protected] até o dia 10/05/2019, às 17 horas.
A Caixa Escolar Ozanan de Moura Câmara torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 14/05/2019, às 10
horas, Processo licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis com recursos
Fonte Estadual (Quese). Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da E. E. Professor Paulo Freire, localizada na Rua Verona n° 30 - bairro Grã Duquesa - Governador Valadares/MG – CEP 35057-740 – Telefone (033) 3278-8345, e-mail: [email protected] até o dia 10/05/2019, às 17 horas.
A Caixa Escolar DA ESCOLA ESTAUAL JULIO SOARES torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
08/05/2019, as 08:00 horas, Processo Licitatório no 03/2019, Modalidade CONVITE para aquisição de Gêneros Alimentícios Pão com
Recurso PNAE. Os interessados deverão obter cópia do edital completo na sede da ESCOLA ESTADUAL JULIO SOARES, localizada na
Rua Israel Pinheiro, 60 – São Pedro – Governador Valadares/MG CEP
35020-220. Telefone (33) 3225-2022, e-mail: escola.43109@educacao.
mg.gov.br até o dia 07/05/2019, as 12 horas.
A Caixa Escolar DA ESCOLA ESTAUAL JULIO SOARES torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
08/05/2019, as 08:15 horas, Processo Licitatório no 04/2019, Modalidade CONVITE para aquisição de Gêneros Alimentícios. Os interessados deverão obter informações e cópia do edital completo na sede
da ESCOLA ESTADUAL JULIO SOARES, localizada na Rua Israel
Pinheiro, 60 – São Pedro – Governador Valadares/MG CEP 35020-220.
Telefone (33) 3225-2022, e-mail: [email protected]
até o dia 07/05/2019, as 12 horas.
A Caixa Escolar Anna Gonçalves da Silva torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 15/05/2019, às 09:00
horas, Processo Licitatório nº 03/2019, Modalidade Tomada de Preços
para execução de obras na rede física da EE Sinhaninha Gonçalves.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE Sinhaninha Gonçalves, localizada na Rua Dona Cotinha Gonçalves, nº 89, Centro, Coroaci-MG. CEP 39.710-000 Telefone
(33) 3291-1581, e-mail: [email protected] até o dia
15/05/2019, às 08h50min
A CAIXA ESCOLAR SIMEÃO MANHÃES PINTO, torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 06/05/2019
às 12h, Processo Licitatório no 04/2019, Modalidade Convite para
Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E. E. Floriano Witt, localizada na Fazenda Floriano Witt, s/n – Resplendor MG – CEP.35.230-000. Telefone (33)99940-2121, e-mail:
[email protected] até o dia 06/05/2019 às 12 horas.
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis no endereço
da Escola.
A CAIXA ESCOLAR SIMEÃO MANHÃES PINTO, torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 06/05/2019
às 14h, Processo Licitatório no 05/2019, Modalidade Convite para
Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E. E. Floriano Witt, localizada na Fazenda Floriano Witt, s/n – Resplendor MG – CEP.35.230-000. Telefone (33)99940-2121, e-mail:
[email protected] até o dia 06/05/2019 às 14 horas.
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis no endereço
da Escola.
A CAIXA ESCOLAR SIMEÃO MANHÃES PINTO, torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 06/05/2019
às 12h, Processo Licitatório no 06/2019, Modalidade Convite para
Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E. E. Floriano Witt, localizada na Fazenda Floriano Witt, s/n – Resplendor MG – CEP.35.230-000. Telefone (33)99940-2121, e-mail:
[email protected] até o dia 06/05/2019 às 12 horas.
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis no endereço
da Escola.
A CAIXA ESCOLAR SIMEÃO MANHÃES PINTO, torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 06/05/2019
às 14h, Processo Licitatório no 07/2019, Modalidade Convite para
Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E. E. Floriano Witt, localizada na Fazenda Floriano Witt, s/n – Resplendor MG – CEP.35.230-000. Telefone (33)99940-2121, e-mail:
[email protected] até o dia 06/05/2019 às 14 horas.
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis no endereço
da Escola.
A CAIXA ESCOLAR SINVAL RORIGUES COELHOS CNPJ nº
19.598.804/0001-62 realiza Chamada Pública nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 24/05/2019, às 14:00 horas, na seda da EE Sinval Rodrigues Coelho, localizada no endereço, Rua Nizio Peçanha Barcelos, nº
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904292201230159.