TJMG 31/05/2019 - Pág. 69 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 31 de Maio de 2019 – 69

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.292-4, VANESSA DE OLIVEIRA, ASPM-1B, referentes ao 1º
lustro, a partir de 31/03/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 164.660-3, JOSIANE CRISTINA RODRIGUES, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 25/02/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 164.795-7, JANAINA MAGALHÃES MACHADO BORTONE
CORRÊA, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 25/02/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.280-9, RENATA PETRELLI BARBIERI, ASPM-1B, referentes
ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao nº 160.838-9, THAINA APARECIDA DONISETE SILVA,
PEBPM1B-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 12/02/2018;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 165.273-4, JESSICA ROBERTA CAMPOS DOS SANTOS,
ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 165.476-3, REGIELLY RODRIGUES FAGUNDES SOUZA,
ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 04/05/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.373-2, POLIANA GONÇALVES OLIVEIRA, ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 160.877-7, VIVIANE CASSIA PEREIRA, PEBPM1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 16/04/2018;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 165.269-2, AMANDA PINTO COELHO FRANÇA, ASPM-1B,
referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao nº 160.933-8, ACAUÃ VIEIRA DE ALMEIDA GOMES,
PEBPM1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 18/05/2018;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.290-8, NAYARA DA CRUZ ROCHA SILVA, ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 159.428-2, MARDEN GOMES DIAS, PEBPM1B-24, referentes ao
1º lustro, a partir de 28/04/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 165.357-5, DANIELLE PENZUT DE CARVALHO, ASPM-1B,
referentes ao 1º lustro, a partir de 19/03/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 164.957-3, ELAINE VIRGILIA LIMA, ASPM-1C, referentes ao 1º
lustro, a partir de 25/02/2019;

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.209-8, LUCIANO FONSECA DE OLIVEIRA, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
30 1234128 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1. CONSIDERANDO QUE: 1.1. O
n. 128.500-6, Marisete Baesse Abrahão, CPF n. 452.534.806/25, titular
de cargo efetivo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar,
Código EEBPM, Nível I, Grau M, lotada no CTPM/Uberaba, requereu
em 29/09/15, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2. Completou em 28/09/15, 32 anos e 21 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à
aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção
dos proventos de inatividade correspondente a última remuneração. 2.
RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 29/09/15, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003; 2.2. Determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais”
e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2. Arquivar o presente ato
no processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, de maio
de 2019. GIOVANNE GOMES DA SILVA, CORONEL PM COMANDANTE – GERAL.
30 1233852 - 1
EXTRATO DE SOLUÇÃO DE PORTARIA
PMMG/10ª RPM - EXTRATO DE SOLUÇÃO PSC 103.640/2019EM/10ª RPM. O Tenente Coronel PM Chefe do EM-10ª RPM, no
uso de suas atribuições legais previstas no art.16, inciso III da Res. nr
4289/2014-CG c/c art. 171 e ss. da Lei Estadual n. 7109/77, e art. 46
e ss. da Lei Estadual 14.184/02 c/c artigos 219 e 252 da Lei Estadual
869/52, tendo em vista o que consta do Processo de Servidor Civil n.
103.640/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de 13/03/2019,
considerando o relatório final da Comissão Processante e o julgamento
proferido, aplica a pena disciplinar de REPREENSÃO, à servidora
CIRLENE SOARES DE OLIVEIRA, Masp.: 167.405-0, ocupante do
cargo de Assistente Administrativo da PMMG, ASPM-1B, lotada na
P3/EM/10ª RPM, pelo descumprimento do previsto no inciso VI, do
art. 216 da Lei 869/1952 c/c artigo 1º, incisos IX e X, artigo 5º, incisos III e XVII, todos do Decreto nº 43.885/2004, e artigo 6º, incisos
III, IV e XVI da Resolução nº 4.289/2014. Patos de Minas - MG, 29
de maio de 2019.
30 1233738 - 1

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 164.958-1, LEIDIANE VIRGILIO LIMA, ASPM-1C, referentes ao
1º lustro, a partir de 25/02/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 164.673-6, FELIPE DA MOTA SANTANA, ASPM-1C, referentes
ao 1º lustro, a partir de 25/02/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 165.492-0, DEBORA BARBOSA CORREA ROSA, ASPM-1B,
referentes ao 1º lustro, a partir de 04/05/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.171-0, BRUNA DE CARVALHO CANEDO, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 3;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.174-4, WARLEY EDUARDO SANTIAGO SILVA, ASPM-1C,
referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.170-2, PALOMA CRISTINA SILVA, ASPM-1C, referentes ao
1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.178-5, NICKOLAS RIBEIRO GONTIJO, ASPM-1C, referentes
ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.072-0, GRACIELLY TROTA LEVATI, ASPM-1C, referentes ao
1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.167-8, FRANCESLAINE AGUIAR BATISTA, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 165.366-6, CHRISTIANE MONTEIRO TEIXEIRA DE SOUZA
AYRES, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao nº 165.282-5, FERNANDA VOGA PEREIRA CASSIMIRO,
ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 166.070-3, GIOVANNA CAIADA SOUTO, ASPM-1B, referentes
ao 1º lustro, a partir de 17/04/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 166.070-3, GIOVANNA CAIADA SOUTO, ASPM-1B, referentes
ao 2º lustro, a partir de 17/04/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.359-1, SONIA DE OLIVEIRA, ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.100-9, BETÂNIA MARA FERNANDES, ASPM-1C, referentes
ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao nº 165.195-9, RENATA COELHO ALVIM GERMANO, ASPM-1C,
referentes ao 1º lustro, a partir de 31/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 165.266-8, ELIS DANIELLE DA SILVA, ASPM-1B, referentes ao
1º lustro, a partir de 31/03/2019;

AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, para fins de regularização da situação funcional, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº
167.387-0, ISLA DE MELO PORTO SENA, ASPM-1A, referente ao 1º
lustro, a partir de 15/07/2019.
30 1233772 - 1
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM – ARGENTINO MADEIRA
- CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos
termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n. 168.005 - 7, CYNTIA RODRIGUES DE
ANDRADE, PEBPM1A-24, a partir de 26/04/2019; ao n. 160.962-7,
INGRIDE MELLO RAMOS, PEBPM1C-24, a partir de 15/05/2019; ao
n. 169.321 – 7, LAURA CAMPOS MENEZES, PEBPM1A-24, a partir
de 23/02/2019; ao n. 168.123 – 8, EMILLY SOUZA DE OLIVEIRA,
PEBPM1A-24, a partir de 07/01/2019;
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM – IPATINGA - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7,
inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010,
ao n. 167.712 – 9, ELISA REIS FIGUEIREDO, PEBPM1A-24, a partir de 04/04/2019;
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM – VESPASIANO - CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180
dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2
da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n. 143.140-2, LUANA CAROLINA
ESTEFANO, EEBPM-1A, a partir de 14/03/2019; ao n. 164.349-3,
RUBIA NASCIMENTO DE ARAUJO MARTINS, PEBPM1A-24, a
partir de 29/04/2019.
ATOS DO COMANDANTE DO 55 BPM - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao
n. 165.751-9, ANGELA CAVALCANTE DE QUEIROZ, ASPM-1B, a
partir de 22/03/2019.
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM – ARGENTINO MADEIRA CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879,
de 27/08/2010, ao n. 175.573 - 5, IARA VILAS BOAS ALMEIDA
COUTINHO, PEBPM1A-24, a partir de 13/05/2019; ao n. 176.230
– 1, VIVIANE MADUREIRA BARROSO SILVEIRA, AAPM-1A, a
partir de 01/03/2019; ao n. 166.120 – 6, JULIANA FERNANDES DE
SOUZA, AAPM-1A, a partir de 12/03/2019;
ATOS DO CHEFE DO CSC/ SAUDE - CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII,
da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n.
166.523-1, CARLA ISABEL MANGABEIRA DA SILVA , ASPM-1B,
a partir de 29/03/2019.
30 1233774 - 1
EXTRATO DE PORTARIA SINDICÂNCIA
PMMG/EM4ªRPM-Sindicância Administrativa de Portaria nr.
107.248/2019- Sicor 64472, em face de servidor civil lotado no Colégio Tiradentes da Polícia Militar - Unidade Juiz de Fora; COMISSÃO SINDICANTE: n° 091.081-0 Sub. Ten PM Ricardo Valle Caetano (Presidente); n° 121.494-9 3º Sgt PM Leandra Aparecida Gava
(vogal) e o n°144.808-3 ASPM Fábio Márcio da Silva(secretário)
-Data:03/05/2019.

EXTRATO DE PORTARIA SINDICÂNCIA
PMMG/EM4ªRPM-Sindicância Administrativa de Portaria nr.
107.248/2019- Sicor 64472 – substituição do nº 144.808-3, ASPM
Fábio Márcio da Silva, pelo nº 165.933-3, ASPM Ana Paula Hungaro
Rezende – Data: 27/05/2019.
30 1233809 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria da servidora civil n. 091.741-9, IVONE DE SOUZA ARAUJO,
Professora de Educação Básica da Polícia Militar - PEBPM2P-24, vislumbraram-se incorreções. Retifica o seguinte ato: Férias Prêmio Onde
se lê 1º Lustro a partir de 16/10/95, BI 32, de 06/08/01, 2º Lustro a partir
de 28/07/00, BI 32, de 06/08/01, 3º Lustro a partir de 27/07/05, BI 25,
de 08/11/10, 4º Lustro a partir de 27/07/10, BI 25, de 08/11/10. Leia-se:
1º Lustro a partir de 14/12/94, 2º Lustro a partir de 15/06/96, 3º Lustro
a partir de 14/06/01, 4º Lustro a partir de 13/06/06. PARA ACERTO
DE GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO Onde se lê: Gozo de 02 meses de
férias-prêmio referente ao 1º lustro, a partir de 01/10/02, publicado no
BI 27, de 08/07/02. Leia-se Gozo de 02 meses de férias-prêmio a partir de 01/10/02 referente ao 3º lustro Onde se lê Gozo de 03 meses de
férias-prêmio a partir 01/04/12 referente ao 3º lustro Leia-se Gozo de
03 meses de férias-prêmio a partir 01/04/12 referente ao 5º lustro.
30 1233856 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria N.º 928, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e
integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando que Roberto Carlos Soares Dos Santos, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 03552451883, categoria “AB”, expedida pelo DETRAN/MG, cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no art. 244, inciso I do Código de
Transito Brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503 de 27/09/1997, na
direção do veículo de placas HHV-8720, conforme Ait AA00168105,
referente ao processo administrativo nº 021/2012 – 14ª Circunscrição
Regional de Trânsito – Teófilo Otoni/MG.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 80 (oitenta) dias, conforme art. 261 do CTB e
Resolução 723/18-CONTRAN.
Art. 2º Determinar que o (a) Condutor (a) seja submetido (a) ao curso
de reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art. 268, II do
CTB e Resolução 168/2004-CONTRAN.
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na Portaria n.º 65.613/99/
DETRAN/MG.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 929, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando que Gearlesson De Meirelles, titular da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 040432888-61, categoria
“AB”, expedida pelo DETRAN/MG, cometeu infração de trânsito de
natureza gravíssima, prevista no art. 244, inciso I do Código de Transito
Brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503 de 27/09/1997, na direção do
veículo de placas HGT-1316, conforme Ait AA01805209, referente ao
processo administrativo nº 059/2013 – 14ª Circunscrição Regional de
Trânsito – Teófilo Otoni/MG.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 50 (cinquenta) dias, conforme art. 261 do
CTB e Resolução 723/18-CONTRAN.
Art. 2º Determinar que o (a) Condutor (a) seja submetido (a) ao curso
de reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art. 268, II do
CTB e Resolução 168/2004-CONTRAN.
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na Portaria n.º 65.613/99/
DETRAN/MG.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 930, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e
integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando que Waldir Lacerda Dos Reis, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 007071862-58, categoria “B”,
expedida pelo DETRAN/MG, cometeu infração de trânsito de natureza
gravíssima, prevista no art. 165 com lei 12760/12, do Código de Transito Brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503 de 27/09/1997, na direção do veículo de placas HGL-9797, conforme Ait AA01695584, referente ao processo administrativo nº 010/2012 – 3ª Delegacia Regional
De Policia Civíl – Itabira/MG
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme art. 261 do CTB e Resolução 723/18-CONTRAN, obedecendo
se for o caso, o art. 2º desta.
Art. 2º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na portaria nº 65.613/99/
DETRAN/MG
Art. 3º Determinar que o (a) condutor (a) seja submetido (a) ao curso de
reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art 268, II do CTB
e Resolução 168/2004 – CONTRAN.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 931, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando que Mario Nonato Murta Chaves, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 01764897101, categoria “B”, expedida pelo DETRAN/MG, no período de 28/04/2011 á
26/06/2011, cometeu infração de trânsito, envolvendo os veículos placas HBT-4030 e BGX-8165, após computados os respectivos pontos
de acordo com o art 259 da lei nº 9.503/97 do Código de Transito Brasileiro ( CTB ), atingiu a contagem de 21 pontos, conforme consta do
Processo Administrativo por Pontuação nº 080/2012 – 14ª Circunscrição Regional de Trânsito – Teófilo Otoni/MG
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 30 (trinta) dias, conforme art. 261 do CTB e
Resolução 723/18-CONTRAN.
Art. 2º Determinar que o (a) Condutor (a) seja submetido (a) ao curso
de reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art. 268, II do
CTB e Resolução 168/2004-CONTRAN.

Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na Portaria n.º 65.613/99/
DETRAN/MG.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 932, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e
integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando que José Renato Ferreira, titular da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), n.º 05925636649, categoria “AB”,
expedida pelo DETRAN/MG, cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no art. 165 com lei 12760/12, do Código de
Transito Brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503 de 27/09/1997, na
direção do veículo de placas HAA-4679, conforme Ait AA04803377,
referente ao processo administrativo nº 001/2015 – Depol De São Tomé
De Aquino/MG
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme art. 261 do CTB e Resolução 723/18-CONTRAN, obedecendo
se for o caso, o art. 2º desta.
Art. 2º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na portaria nº 65.613/99/
DETRAN/MG
Art. 3º Determinar que o (a) condutor (a) seja submetido (a) ao curso de
reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art 268, II do CTB
e Resolução 168/2004 – CONTRAN.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 933, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e
integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando que Gilberto Ferreira Dos Santos, titular da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 04955734304, categoria
“AB”, expedida pelo DETRAN/MG, cometeu infração de trânsito de
natureza gravíssima, prevista no art. 175 com lei 12760/12, do Código
de Transito Brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503 de 27/09/1997,
na direção do veículo de placa MRI-4432, conforme Ait AA00976284,
referente ao processo administrativo nº 022/2013-14º Circunscrição
Regional de Trânsito – Teófilo Otoni/MG.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 261
do CTB e Resolução 723/18-CONTRAN, obedecendo se for o caso,
o art. 2º desta.
Art. 2º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na portaria nº 65.613/99/
DETRAN/MG
Art. 3º Determinar que o (a) condutor (a) seja submetido (a) ao curso de
reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art 268, II do CTB
e Resolução 168/2004 – CONTRAN.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 934, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e
integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando que Ivam Fernandes Lopes, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 01883751182, categoria “B”,
expedida pelo DETRAN/MG, cometeu infração de trânsito de natureza
gravíssima, prevista no art. 165 com lei 12760/12, do Código de Transito Brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503 de 27/09/1997, na direção do veículo de placas BLM-3777, conforme Ait E013381202, referente ao processo administrativo nº 094/2ª DRPC/2009 – 2ª Delegacia
Regional De Caratinga/MG.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme art. 261 do CTB e Resolução 723/18-CONTRAN, obedecendo
se for o caso, o art. 2º desta.
Art. 2º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na portaria nº 65.613/99/
DETRAN/MG
Art. 3º Determinar que o (a) condutor (a) seja submetido (a) ao curso de
reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art 268, II do CTB
e Resolução 168/2004 – CONTRAN.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 935, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando que Wilton De Almeida Calais, titular da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 030439835-27, categoria
“AC”, expedida pelo DETRAN/MG, cometeu infração de trânsito de
natureza gravíssima, prevista no art. 165 com lei 12760/12, do Código
de Transito Brasileiro (CTB), instituído pela lei 9.503 de 27/09/1997,
na direção do veículo de placas FFF-9495, conforme Ait A027028210,
referente ao processo administrativo nº 014/36ª DRPC/2009-Caratinga/
MG
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme art. 261 do CTB e Resolução 723/18-CONTRAN, obedecendo
se for o caso, o art. 2º desta.
Art. 2º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, da restituição provisória do documento de habilitação, prevista na portaria nº 65.613/99/
DETRAN/MG
Art. 3º Determinar que o (a) condutor (a) seja submetido (a) ao curso de
reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art 268, II do CTB
e Resolução 168/2004 – CONTRAN.
Art. 4º Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 936, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando que Mario Adão Da Silva, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 016989810-85, categoria “B”,
expedida pelo DETRAN/MG, no período de 11/11/2011 a 21/01/2012,
cometeu infração de trânsito, envolvendo o veículo placa GOW-0001,
após computados os respectivos pontos de acordo com o art 259 da lei
nº 9.503/97 do Código de Transito Brasileiro ( CTB ), atingiu a contagem de 21 pontos, conforme consta do Processo Administrativo por
Pontuação nº 20348/2013.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) aludido (a) condutor (a) nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 30 (trinta) dias, conforme art. 261 do CTB e
Resolução 723/18-CONTRAN.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905310856040169.