TJMG 17/09/2019 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
www.jornalminasgerais.mg.gov.br
ANO 127 – Nº 174 – 8 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 17 de Setembro de 2019
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Prefeitura Municipal
de Belo Horizonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E INFRAESTRUTURA - SMOBI
Companhia Urbanizadora e de Habitação
de Belo Horizonte – URBEL
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico URBEL/ SMOBI 002/2019
- Proc. n.º 01-114.975/18-13
OBJETO: Prestação de serviços de promoção, organização, execução e assessoria a ações educativas e de mobilização social e capacitação para os voluntários NUDEC e NAC e para as comunidades moradoras das áreas de risco, sob a coordenação do Programa
Estrutural de Áreas de Risco – PEAR e para os demais programas integrantes da Política Municipal de Habitação. Esta licitação possui itens exclusivos para microempresas – ME e empresas
de pequeno porte – EPP ou equiparadas. CREDENCIAMENTO:
até às 08H do dia 01 de Outubro de 2019. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS: até às 08H30 do dia 01 de Outubro de 2019. SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: aberta às 14H do
dia 01 de Outubro de 2019. O pregão será realizado em sessão
pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do
Banco do Brasil, para obtenção da chave de acesso. O texto integral do edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados
nos sites www.licitacoes-e.com.br e https://prefeitura.pbh.gov.br/
licitacoes e na SUAD – Protocolo Geral da URBEL, localizada em
Belo Horizonte/ MG, na Av. do Contorno, 6.664, 1º Andar, Savassi,
de segunda a sexta-feira, de 09h às 12h e de 14h às 16h, onde serão
obtidos em meio digital, mediante o fornecimento pelo interessado
de um CD-R ou DVD-R não utilizado ou por cópia reprográfica,
com a comprovação de recolhimento do valor conforme previsão
editalícia.
Belo Horizonte, 09 de Setembro de 2019.
Josué Costa Valadão | Secretário Municipal
de Obras e Infraestrutura
7 cm -16 1272587 - 1
Particulares e
Pessoas Físicas
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN
PC 042/2019 Dispensa 012/2019 Locação de Espaço de Festas, em
Montes Claros/MG, para realização do “II CONGRESSO NORTE
MINEIRO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA-SAMU MACRO
NORTE”. Sr. Presidente Ratifica e Homologa a favor de Lilia
Buffet Ltda-ME-CNPJ 05.963.528/0002-60-CTR 095/19-Sig. Silvanei B. Santos (presidente) e Dilson X. Oliveira p/ contratada.
Vr.R$14.000,00-10/09/19. Vig. 10/09/2019 a 31/12/2019.
PC 043/2019 Dispensa 013/2019 Cont. Empresa p/ locação, instalação e operação de painel de led (indoor) p/ o “II CONGRESSO
NORTE MINEIRO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU
MACRO NORTE”. Sr. Presidente Ratifica e Homologa a favor de
Norte Som Com. E Serv. Ltda-ME CNPJ 38.679.460/0001-60-CTR
096/19-Sig. Silvanei B. Santos (presidente) e Ailton J. Oliveira p/
contratada - Vr.R$8.000,00-10/09/19-Vig. 10/09/19 a 31/12/19.
4 cm -16 1272840 - 1
CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA
DA 6ª REGIÃO (MG/ES)
COMUNICADO
O Conselho Regional de Estatística da 6ª Região, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA: Estão abertas
as inscrições de candidatos para um terço (1/3) dos membros
conselheiros desta Regional. A eleição ocorrerá pelo site deste
conselho, com início à 00:00h do dia 04 de dezembro de 2019 e
término às 20h do dia 05 de dezembro de 2019.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2019
Marcelo Bregunci de Mendonça - Presidente do CONRE-6
3 cm -16 1272797 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE VIÇOSA – CISMIV.
CNPJ nº. 02.326.365/0001-36. Aviso de Licitação deserta. Pregão
Presencial nº10/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção, instalação e fornecimento de duas bancadas
em MDF e demais materiais que as integram para coleta de sangue no laboratório de análises clínicas do CISMIV. A Pregoeira
do CISMIV torna público que a licitação supramencionada, com
data de abertura no dia 16/09/2019 a partir das 13:45, foi declarada
DESERTA, face a ausência de interessados. Maiores informações
na sede do CISMIV (Rua José dos Santos, 120 Viçosa/MG, http://
cismiv.mg.gov.br/, ou pelo telefone (31) 3892-8569. Viçosa-MG,
16/09/2019.
3 cm -16 1272665 - 1
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– EDITAL - Torna pública Pena Disciplinar de Censura Pública
em Publicação Oficial ao médico DR.Oscar Lelian Berindoague
Peñaranda – CRM-MG 5.265. O Conselho Regional de Medicina
do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto na
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os termos do caput e § 2º artigo 101 do Código de Processo
Ético-Profissional (Resolução CFM 2.145/2016), e tendo em
vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional
CRM-MG nº 2.736/2016, julgado pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, torna público ter
resultado ao médico DR. Oscar Lelian Berinndoague Peñaranda,
inscrito neste Conselho sob o nº 5.265,a penalidade de Censura
Pública em Publicação Oficial, prevista na alínea “c”, do art. 22,
da mencionada Lei, por infração aos artigos 1º (negligência) e 32
do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Belo
Horizonte, 17 de setembro de 2019. Cons.ª Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos –Presidente.
4 cm -16 1272692 - 1
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
EDITAL. Torna pública Pena Disciplinar de Censura Pública em
Publicação Oficial à Médica Dra.Ana Tereza Correa Raffoul –
CRM-MG 44.519. O Conselho Regional de Medicina do Estado
de Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os termos do caput e § 2º artigo 101 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.145/2016), e tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-MG
nº 2.836/2017, julgado pelo Pleno do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais, torna público ter resultado à médica DRA. ANA TEREZA CORREA RAFFOUL, inscrita neste Conselho sob o nº 44.519, a penalidade de CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea “c”,
do art. 22, da mencionada Lei, por infração ao artigo 23 do Código
de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Belo Horizonte,
17 de setembro de 2019. Cons.ª Cláudia Navarro Carvalho Duarte
Lemos.Presidente.
4 cm -16 1272688 - 1
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
EDITAL – Torna Pública Pena Disciplinar de Censura Pública
em Publicação Oficial ao médico Dr. Alexandre Antônio Cimino
Pereira – CRM-MG 32.410. O Conselho Regional de Medicina
do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto
na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os termos do caput e § 2º artigo 101 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.145/2016), e tendo
em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-MG nº 2.814/2017, julgado pelo Pleno do Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, torna público
ter resultado ao médico Dr. Alexandre Antônio Cimino Pereira,
inscrito neste Conselho sob o nº 32.410, a penalidade de Censura
Pública em Publicação Oficial, prevista na alínea “c”, do art. 22,
da mencionada Lei, por infração aos artigos 1º (imprudência), 2º
e 21 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009).
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2019. Cons.ª Cláudia Navarro
Carvalho Duarte Lemos. Presidente.
4 cm -16 1272690 - 1
DAMAE, SÃO JOÃO DEL REI/MG
Torna público EXTRATO 3.º Termo Aditivo Contrato 04/2018,
advindo Proc. Licitatório 035/17, Pregão Presencial 018/2017,
ref. prest. serv. caminhão-pipa, incluso manut. preventiva/corretiva (mão de obra, peças/acessórios) e seguro total contra acidentes e terceiros; Emp. Edilson Mendonça Santos ME, CNPJ
13.524.552/0001-40, fulcro art. 65, § 1º, Lei 8.666/93 c/c caput
art. 37 CF/88, alicerçado item 4.2 contratual; fica aditado em 25%
do quantitativo inicial, perfazendo ESTIMADOS 45 Dias Trabalhados (DT), sendo DT: R$468,00, iniciando-se em 30/08/19 e,
término ao findar a prest. serv., em face do inciso XVII, art. 78 c/c
inciso I, art. 79, Lei 8.666/93; Dot. Orçam.: 03.002.000.17.512.17
01.2.880.3.3.90.39.00 e 03.002.000.17.511.1701.2.872.3.3.90.39.
00. Ass.: 30/08/2019. Jorge Hannas Salim – Diretor Geral.
3 cm -16 1272855 - 1
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SÃO JOÃO EVANGELISTA/MG
–EXTRATO DE CONTRATO– REGISTRO DE PREÇOS Nº
005/2019 – Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento
Filme, Revelador e Fixador para Setor de Radiologia do Hospital. Contratada: - Rocha Comércio Ltda-EPP – Valor R$35.832,51
Vigência: 11/09/2019 à 11/09/2020. Em 16/09/2019. Celso Falcão
Generoso – Presidente.
2 cm -16 1272555 - 1
PBH ATIVOS S.A
CNPJ/MF n.13.593.766/0001-79
NIRE 31300097081
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2019
1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 22 de agosto de 2019,
às 14:30 h na sede da PBH Ativos S/A., localizada na Avenida
Getúlio Vargas, nº 1245, 12º andar, Funcionários, Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
2. Convocação e presença: Sr. Fuad Jorge Noman Filho, Sr. Paulo
Roberto Lamac Júnior, Sr. Pedro Meneguetti, Sra. Adriana Branco
Cerqueira, Sr. Josué Costa Valadão e Sra. Maria Fernandes Caldas. Membro do Conselho Fiscal presente: Leonardo Maurício
Colombini Lima. Diretor Presidente da Companhia, Sr. Pedro
Meneguetti; Diretora Executiva, Sra. Soraya de Fátima Mourthé
Lage; Diretor de Negócios, Sr. Daniel Rodrigues Nogueira.
3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fuad Jorge
Noman Filho e secretariados pelo Sr. Pedro Meneguetti.
4. Ordem do dia:
I. Atualização sobre as nomeações do concurso realizado pela
Companhia;
II. Regras para servidor cedido;
III. Contratação de orçamentista para projetos;
IV. TCE - Representações 1024572 e 1031793
V. Acompanhamento dos processos judiciais com proposta de
risco de sucumbência;
VI. Juros sobre capital próprio;
VII. Transações com partes relacionadas (Debêntures, COPASA
e Campo Reunidos);
VIII. Revisão da Política de Gestão de Riscos;
IX. Proposta de criação do Conselho Consultivo não remunerado
para tratar da continuidade dos negócios.
5. Deliberações e informações:
I. Foi informado que até a presente data já foram nomeados 05
(cinco) analistas e 03 (três) técnicos administrativos dentre os 12
(doze) aprovados no concurso público da PBH Ativos. O concurso foi homologado em 10 de janeiro de 2019, tendo a validade
02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois).
II. Considerando a Política de Gestão de Pessoas, Instrução
Normativa 013/2018, bem como, por interpretação extensiva, a
forma que o Município trata do tema nos artigos 90 e 92 da Lei
Municipal 11.065/2017, foi aprovada nova regra para a cessão
de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado público da administração direta ou indireta, de quaisquer
dos Poderes, nomeado para o exercício de emprego em comissão
na PBH Ativos poderá optar: (i) pela remuneração do emprego
em comissão; ou (ii) pela remuneração de seu cargo efetivo ou
emprego público, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor
relativo ao emprego em comissão.
Os Conselheiros aprovaram a regra de cessão, devendo a matéria ainda ser apreciada pelo Comitê de Coordenação de Empresas Estatais – CCEE, nos termos do Decreto Municipal n°
16.963/2018.
III. Informou-se que foram realizadas, mediante licitação, as contratações de orçamentistas para os projetos do Parque das Mangabeiras e dos Mercados Públicos, nos termos dos convênios
celebrados.
IV. Foi informado aos Conselheiros o andamento das deliberações exaradas em 26 de junho de 2019, acerca das Representações
1024572 e 1031793, quais sejam:
i. O TCE/MG deferiu o pedido de prorrogação, por 120 dias, para
a manifestação sobre dos pedidos cautelares.
ii. O Banco BTG Pactual S.A. foi acionado e comunicou, informalmente, que se manifestará sobre os aspectos das taxas de mercado praticadas à época da emissão, mediante a contratação de
especialista.
iii. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi acionada para
a manifestação sobre a regularidade das emissões.
Considerando o acima exposto, a contratação de consultoria
especializada, anteriormente deliberada, foi dispensada pelos
Conselheiros.
V. Foi apresentado o quadro de acompanhamento dos processos
judiciais com proposta de risco de sucumbência. As classificações
foram consideradas adequadas e aderentes às atuais necessidades
de provisionamento nas demonstrações financeiras, tendo sido
aprovada por todos os Conselheiros.
VI. Tendo em vista que a situação de caixa atual e os lucros auferidos pela Empresa de acordo com os balancetes levantados até
junho do corrente exercício, que atingiram montante que permite
a distribuição de juros sobre capital próprio e que o Conselho Fiscal opinou favoravelmente a esta distribuição, conforme parecer
anexo, a Diretoria da PBH Ativos submeteu a este Conselho a
proposta de distribuição dos juros sobre capital próprio, nos termos do artigo de 204 da Lei nº 6.404/1976, do artigo 73 do Estatuto Social e da Política de Distribuição de Dividendos (versão
001/2018), a serem imputados no dividendo a ser distribuído aos
acionistas, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
para posterior deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
conforme prevê letra “f” do artigo 29 do Estatuto Social da PBH
Ativos S/A.
Os Conselheiros se manifestaram favoravelmente à proposta,
devendo a matéria ainda ser apreciada pelo Comitê de Coordenação de Empresas Estatais – CCEE, nos termos do Decreto Municipal n° 16.963/2018.
VII. Foram apresentados esclarecimentos sobre transações com as
partes relacionadas, em especial sobre:
i. As emissões de debêntures, tendo sido informado o status das
amortizações das debêntures sêniores e subordinadas. Foi esclarecido que o fluxo financeiro total adquirido onerosamente pela
empresa, somado à rentabilidade obtida com a circulação desses recursos, são utilizados para a quitação do valor mensal a ser
pago aos debenturistas de mercado (até 2021), para amortização
de debêntures subordinadas junto ao Município (até 2023), além
de ser utilizado para a manutenção da Empresa. Foi explicado que
a receita operacional da Empresa provém da diferença entre o que
o Município cobra do contribuinte (IPCA-E a.a + 1% de juros
a.m) e o que a PBH Ativos paga ao Município (IPCA a.a), o que
vem garantindo a independência da Companhia face ao Tesouro
Municipal. Também foi exposta a situação da recomposição da
carteira do fluxo de direito creditórios autônomos, que foi objeto
de notificação ao Cedente, Ofício PBH Ativos/SMFA 007/2018,
de 10/01/2018, pelo valor de R$ 25.952.029,27, atualizado em
30/06/2019 para R$ 40.413.776,25.
ii. Foi apresentado o status do fluxo creditório da Copasa, cujo
ingresso na Companhia a decorreu de autorização legislativa prevista no inciso III do artigo 4º da Lei Municipal 10.003/2010, para
aumento de capital da PBH Ativos. Até momento tais recursos
vêm sendo utilizados para garantia das parcerias público-privadas
do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (HMDCC), da
Educação e da Atenção Primária da Saúde.
iii. Acerca do encerramento do Convênio do Campo Reunidos,
celebrado com o Município, representado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), considerando a essência do
projeto, de natureza eminentemente social, uma vez que requalifica infraestruturas em vilas e favelas, proporcionando atividades
de esporte e lazer gratuitas aos moradores do entorno dos equipamentos e fomentando a adoção de práticas saudáveis e aumento
da qualidade de vida da população em risco socioeconômico, foi
proposta a dispensa da obrigatoriedade de inclusão de cláusula
editalícia com previsão do ressarcimento das despesas incorridas
pela PBH Ativos no âmbito do desenvolvimento das atividades
relacionadas ao referido convênio, nos termos do parágrafo único
do artigo 2º da Lei Municipal n° 10.003/2010.
Os conselheiros anuíram com todos os pontos apresentados.
VIII. A discussão sobre a gestão de riscos e sobre a criação de um
Conselho Consultivo foram suspensas e deverão ser retomadas na
próxima reunião.
IX. Em atenção ao §5º do art. 27 do Estatuto, o Conselheiro Sr.
André Abreu Reis, o Sr. Leonardo de Araújo Ferraz e o Sr. Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes manifestaram seus votos, por
escrito ao Presidente do Conselho de Administração, anuindo com
todas as propostas pautadas.
6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram
os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em forma de sumário, que, lida, conferida e achada
conforme, foi por todos assinada. Mesa: Fuad Jorge Noman Filho
– Presidente e Pedro Meneguetti – Secretário. Membros do Conselho de Administração presentes: Sr. Fuad Jorge Noman Filho,
Sr. Paulo Roberto Lamac Júnior, Sr. Pedro Meneguetti, Sra.
Adriana Branco Cerqueira, Sr. Josué Costa Valadão e Sra. Maria
Fernandes Caldas. Membro do Conselho Fiscal presente: Leonardo Maurício Colombini Lima. Diretores: Diretor Presidente
da Companhia, Sr. Pedro Meneguetti; Diretora Executiva, Sra.
Soraya de Fátima Mourthé Lage; Diretor de Negócios, Sr. Daniel
Rodrigues Nogueira.
Belo Horizonte (MG), 22 de agosto de 2019.
Certifico que a presente é cópia da ata
original lavrada em livro próprio.
Assina digitalmente o documento, o Diretor Presidente
da PBH Ativos S/A, Sr. Pedro Meneguetti.
Certifico registro sob o nº 7463572 em 10/09/2019 da Empresa
PBH ATIVOS S.A., Nire 31300097081 e protocolo 193920735
03/09/2019. Autenticação:
C12D78C6B2A246B2779C528844DFC96183DF4665. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.
jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/392.073-5 e
o código de segurança ZkJ6 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/09/2019 por Marinely de Paula Bomfim
Secretária-Geral.
34 cm -11 1271382 - 1
PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA,
torna público que recebeu do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Contagem – COMAC, por meio do Processo nº
21460/2017-03A, a Licença Ambiental Concomitante LAC 1 Nº
11/19, com validade até 30/07/2029, para a atividade de “Produção de tubos de aço com costura; produção de outros tubos de
ferro e aço; serviços de tratamento e revestimento em metais; produtos de artefatos e estampados em metal”, no endereço situado
a Via Expressa de Contagem – nº 3.500 – Cincão – Contagem
/ MG.
2 cm -12 1271458 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE RAUL SOARES
Extrato de Contrato nº 25/2019 - Ref: Ao contrato firmado
em06/08/2019 nos Termos da Lei 10.520 e da Lei nº 8666/93,
com suas posteriores alterações, Contratante: Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – Raul Soares, Contratado: – Edwal de oliveira Machado. Objetivo: Celebração de Contrato de Prestação
de Serviços temporários de Pedreiro. Vigência do contrato: até
31/12/2019 ; Valor da prestação de serviço: R$ 16.250,00 ( Dezesseis mil duzentos e cinquenta reais). Dot. Orç. 17.122.0121.5001.
4.4.90.51.00. Extrato de Contrato nº 26/2019 - Ref: Ao contrato
firmado em 19/08/2019 nos Termos da Lei 10.520 e da Lei nº
8666/93, com suas posteriores alterações, Contratante: Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – Raul Soares, Contratado: – Sérgio
Antônio Alves. Objetivo: Celebração de Contrato de Prestação de
Serviços temporários Servente de Pedreiro. Vigência do contrato:
até 31/12/2019 ; Valor da prestação de serviço: R$ 6.960,00 .( Seis
mil novecentos e sessenta reais ). Dot. Orç. 17.122.0121.5001.
4.4.90.51.00. Extrato de Contrato nº 27/2019 - Ref: Ao contrato
firmado em 02/09/2019 nos Termos da Lei 10.520 e da Lei nº
8666/93, com suas posteriores alterações, Contratante: Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – Raul Soares, Contratado: Renato
Ueslei Almeida Coelho . Objetivo: Celebração de Contrato de
Prestação de Serviços temporários Servente de Pedreiro. Vigência do contrato: até 31/12/2019 ; Valor da prestação de serviço:
R$ 5.940,00 .( Cinco mil novecentos e quarenta reais ). Dot. Orç.
17.122.0121.5001. 4.4.90.51.00. Raul Soares-MG 16 de Setembro de 2019 – Cláudio Alves de Barros - Diretor do SAAE.
6 cm -16 1272520 - 1
SAAE / FORMIGA / MG
- SUSPENSO - NOVA ABERTURA - o Processo Licitatório
Nº0069/2019 - Pregão Presencial Nº 058/2019 - Registro de preços– Tipo: Melhor Preçopor Lote. Objeto:Aquisição de tubos e
conexões. Foi suspenso.Nova abertura da sessão será às 08:30h,
do dia: 27/09/2019. Local: Rua Antônio José Barbosa, 723 - O
edital completo está à disposição no site: www.saaeformiga.com.
br-Wainy Keitman Torres - Pregoeiro.
2 cm -16 1272565 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190916190535021.