TJMG 27/09/2019 - Pág. 3 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 – 3
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A.
CNPJ 22.902.554/0001-17
BALANÇO PATRIMONIAL
31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017 (Em milhares de reais)
31/12/2018 31/12/2017
Ativo
Circulante
Caixa e equivalentes de caixa
701
50.128
Contas a receber de clientes
20.746
7.938
Estoques
29.409
15.316
Impostos a recuperar
4.632
63
Adiantamentos a terceiros/funcionários
3.373
2.480
Despesas antecipadas
318
–
Outros créditos
187
574
59.366
76.499
Não circulante
Estoques
–
7.302
Outros créditos
1.182
–
Impostos a recuperar
17.822
5.578
Imobilizado
65.402
52.193
64.875
59.477
Intangível
149.281
124.550
Total do ativo
208.647
201.049
Passivo
Circulante
Fornecedores
49.226
4.865
Obrigações trabalhistas
3.810
1.256
Impostos a recolher
2.253
1.963
Outras contas a pagar
810
2.661
Partes relacionadas
144
40.996
Outras provisões
2.186
2.951
58.429
54.692
Patrimônio líquido
Capital social
234.255
206.255
Prejuízos acumulados
(84.037)
(59.898)
150.218
146.357
Total do passivo e do patrimônio líquido
208.647
201.049
As notas explicativas são parte integrante
GDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS 31/12/2018 E 2017(Em milhares de reais)
1. Contexto operacional: A Companhia foi adquirida e denominada
Mineração Morro do Ipê S.A. (“Morro do Ipê” ou “Companhia”) em
17 de março de 2016, sendo que anteriormente a Companhia se
chamava Santa Dominica Empreendimentos e Participação S.A. e
possuía um capital social no valor de R$ 0,15. Em 28 de outubro de
2016, a Mineração Morro do Ipê S.A. iniciou suas atividades em fase
pré-operacional, através da aquisição de ativos da MMX Sudeste Mineração S.A. (“MMX Sudeste por R$ 137.255. A Companhia é uma
sociedade anônima de capital fechado, estabelecida no município de
Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, com atuação na extração de
minério de ferro. Em 1º junho de 2017, a Companhia saiu da fase préoperacional e iniciou suas atividades comerciais, destinadas exclusivamente para o mercado externo, realizando logo no mês de julho de
2017 sua primeira venda ao mercado externo, seguido dos meses de
setembro e outubro deste mesmo exercício. A Companhia produziu
em 2018 cerca de 1.334 mil toneladas (932 mil em 31 de dezembro de
2017) de produto acabado, e comercializou aproximadamente 1.458
mil toneladas (501 mil toneladas em 31 de dezembro 2017). 2. Base
GHSUHSDUDomRHDSUHVHQWDomRGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV Em
31 de maio de 2019, a Administração da Companhia autorizou a
HPLVVmRGDVSUHVHQWHVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV$$GPLQLVWUDomRGD
Companhia é responsável pela elaboração e adequada apresentação
GDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV GH DFRUGR FRP DV SUiWLFDV FRQWiEHLV
adotadas no Brasil, que compreendem aquelas incluídas na legislação
societária brasileira e os pronunciamentos técnicos e as orientações e
interpretações técnicas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos
&RQWiEHLV &3& $SUHSDUDomRGHGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVUHTXHUR
uso de certas estimativas contábeis críticas e também o exercício de
julgamento por parte da Administração no processo de aplicação das
políticas contábeis da Companhia. Aquelas áreas que requerem maior
nível de julgamento e possuem maior complexidade, bem como as
iUHDV QDV TXDLV SUHPLVVDV H HVWLPDWLYDV VmR VLJQL¿FDWLYDV SDUD DV
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVHVWmRGLYXOJDGDVQD1RWD$VGHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV IRUDP SUHSDUDGDV QR SUHVVXSRVWR GD FRQWLQXLGDGH
normal (“going concern”) dos negócios da Companhia. Todas as
premissas adotadas pela Companhia são baseadas na melhor estimativa da Administração a respeito das condições futuras do mercado. A
Administração acredita que as previsões se basearam em estimativas
SUXGHQWHVGHSUHoRHSURGXomRSRUpPPXGDQoDVVLJQL¿FDWLYDVQHVVDV
premissas podem afetar o resultado e as reservas de caixa projetadas.
Historicamente, a Companhia adotou uma estratégia de preservação
de caixa, que restringe a assunção de compromissos para investimenWRVGHFDSLWDOVLJQL¿FDWLYRDPHQRVTXHH[LVWDXPDIRQWHGHUHFXUVRV
HVSHFt¿FDGLVSRQtYHO,VVRSURWHJHD&RPSDQKLDFRQWUDSUREOHPDVGH
OLTXLGH]GHFRUUHQWHVGHFRPSURPLVVRVHPSURMHWRVFXMDIRQWHGH¿QDQFLDPHQWR DLQGD QmR IRL GH¿QLGD $ $GPLQLVWUDomR DFUHGLWD TXH DV
SUHPLVVDV XWLOL]DGDV SDUD HVWLPDU RV UHVXOWDGRV ¿QDQFHLURV GD &RPpanhia são prudentes, porém quaisquer mudanças no cenário macroeconômico podem ter impactos adversos na capacidade da Companhia
de cumprir suas obrigações de curto prazo. Caso a geração de caixa da
Companhia, juntamente com suas reservas de caixa atuais, não seja
VX¿FLHQWHSDUD¿QDQFLDUVHXVSDVVLYRVGHFXUWRSUD]RD$GPLQLVWUDomR
EXVFDUiDQWHFLSDGDPHQWHDSRLR¿QDQFHLURGHVHXVSULQFLSDLVDFLRQLVtas ou outras formas de ingresso de capital. Em conclusão, com base
no atual saldo de caixa da Companhia, e na expectativa da Administração em relação aos custos operacionais e à geração de caixa, a Administração possui expectativa razoável de que a Companhia irá manter a continuidade de suas atividades pelo menos pelos próximos 12
meses. 3. Resumo das principais práticas contábeis: As principais
SUiWLFDVFRQWiEHLVDSOLFDGDVQDSUHSDUDomRGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVHVWmRGH¿QLGDVDVHJXLU D Moeda funcional e moeda de apresentação2VLWHQVLQFOXtGRVQDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVGD&RPpanhia são mensurados usando a moeda do principal ambiente
econômico no qual a Companhia atua (“moeda funcional”). As presenWHV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV VmR DSUHVHQWDGDV HP 5HDLV 5 TXH
corresponde a moeda funcional da Companhia. b) Caixa e equivalentes de caixa2VHTXLYDOHQWHVGHFDL[DVmRPDQWLGRVFRPD¿QDOLGDGH
de atender a compromissos de caixa de curto prazo da Companhia e
QmRSDUDLQYHVWLPHQWRRXRXWURV¿QV,QFOXLFDL[DGHSyVLWRVEDQFiULRV
j YLVWD H DSOLFDo}HV ¿QDQFHLUDV UHDOL]iYHLV HP DWp GLDV GD GDWD
original do título ou considerados de liquidez imediata ou conversível
em um montante conhecido de caixa. Os saldos estão sujeitos a um
ULVFRLQVLJQL¿FDQWHGHPXGDQoDGHYDORUHVmRUHJLVWUDGRVSHORVYDlores de custo, acrescidos dos rendimentos auferidos até as datas dos
balanços, que não excedem o seu valor de mercado ou de realização.
c) ,QVWUXPHQWRV¿QDQFHLURV2VLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURVVRPHQWHVmR
reconhecidos a partir da data em que a Companhia se torna parte das
GLVSRVLo}HVFRQWUDWXDLVGRVLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURV$FDWHJRULDGHSHQGHGD¿QDOLGDGHSDUDDTXDORVDWLYRVHSDVVLYRV¿QDQFHLURVIRUDP
adquiridos ou contratados e é determinada no reconhecimento inicial
GRVLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURVTXHLQLFLDOPHQWHVmRUHJLVWUDGRVDRVHX
valor justo acrescido dos custos de transação que sejam diretamente
atribuíveis à sua aquisição ou emissão, exceto no caso de ativos e pasVLYRV¿QDQFHLURVFODVVL¿FDGRVQDFDWHJRULDDRYDORUMXVWRSRUPHLRGR
resultado, onde tais custos são diretamente lançados no resultado do
exercício. Sua mensuração subsequente ocorre a cada data de balanço
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017 (Em milhares de reais)
31/12/2018 31/12/2017
Receita líquida
219.442
67.677
Custo produto/serviço
(221.212)
(91.356)
Prejuizo bruto
(1.770)
(23.679)
(Despesas) receitas operacionais
Gerais e administrativas
(14.292)
(32.915)
Outras receitas (despesas)
(8.700)
(1.102)
3UHMXt]RDQWHVGRUHVXOWDGR¿QDQFHLUR
(24.762)
(57.696)
5HVXOWDGR¿QDQFHLUR
623
(1.674)
Prejuízo do exercício
(24.139)
(59.370)
As notas explicativas são parte integrante
GDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE
31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017 (Em milhares de reais)
2018
2017
Prejuízo do exercício
(24.139)
(59.370)
Outros resultados abrangentes
–
–
Total do resultado abrangente
(24.139)
(59.370)
As notas explicativas são parte integrante
GDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 31/12/2018 E 2017 (Em milhares de reais)
Capital Reserva
Prejuízos
Total
social de capital acumulados
67.255
(528) 136.727
Saldo em 31/12/2016 70.000
Aumento de capital
com emissão de ações 69.000
–
–
69.000
Conversão de debêntures em ações
67.255
(67.255)
–
–
–
–
(59.370) (59.370)
Prejuízo do exercício
–
(59.898) 146.357
Saldo em 31/12/2017 206.255
Aumento de capital
com emissão de ações 28.000
–
–
28.000
–
–
(24.139) (24.139)
Prejuízo do exercício
–
(84.037) 150.218
Saldo em 31/12/2018 234.255
As notas explicativas são parte integrante
GDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
GHDFRUGRFRPDVUHJUDVHVWDEHOHFLGDVSDUDFDGDWLSRGHFODVVL¿FDomR
GHDWLYRVHSDVVLYRV¿QDQFHLURV2VDWLYRV¿QDQFHLURVVmRFODVVL¿FDGRVFRQIRUPHDVFDWHJRULDVFLWDGDVDEDL[R $WLYRV¿QDQFHLURVPHQVXUDGRV DR YDORU MXVWR SRU PHLR GR UHVXOWDGR 6mR DWLYRV ¿QDQFHLURV
PDQWLGRVSDUDQHJRFLDomRTXDQGRVmRDGTXLULGRVSDUDHVVH¿PSULQcipalmente no curto prazo e são mensurados ao valor justo na data das
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVVHQGRDVYDULDo}HVUHFRQKHFLGDVQRUHVXOWDGR2VDWLYRVGHVVDFDWHJRULDVmRFODVVL¿FDGRVQRDWLYRFLUFXODQWH
$WLYRV¿QDQFHLURVDRFXVWRDPRUWL]DGR6mRLQFOXtGRVQHVVDFODVVL¿FDomRRVDWLYRV¿QDQFHLURVQmRGHULYDWLYRVFRPUHFHELPHQWRV¿[RVRX
determináveis, que não são cotados em um mercado ativo. São registrados no ativo circulante, exceto, nos casos aplicáveis, aqueles com
prazo de vencimento superior a 12 meses após a data do balanço, os
TXDLVVmRFODVVL¿FDGRVFRPRDWLYRQmRFLUFXODQWH$SyVDPHQVXUDomR
LQLFLDOHVVHVDWLYRV¿QDQFHLURVVmRFRQWDELOL]DGRVDRFXVWRDPRUWL]Ddo, utilizando o método de juros efetivos (taxa de juros efetiva), menos perda por redução ao valor recuperável. O custo amortizado é
calculado levando em consideração qualquer desconto ou “prêmio” na
DTXLVLomRHWD[DVRXFXVWRVLQFRUULGRV2VSDVVLYRV¿QDQFHLURVPDQWLGRVSHOD&RPSDQKLDVmRFODVVL¿FDGRVVREDVVHJXLQWHVFDWHJRULDV PasVLYRV ¿QDQFHLURV PHQVXUDGRV DR YDORU MXVWR SRU PHLR GR UHVXOWDGR
6mR FODVVL¿FDGRV DR YDORU MXVWR SRU PHLR GR UHVXOWDGR TXDQGR VmR
mantidos para negociação ou designados ao valor justo por meio do
resultado. (PSUpVWLPRV H ¿QDQFLDPHQWRVApós reconhecimento iniFLDO HPSUpVWLPRV H ¿QDQFLDPHQWRV VXMHLWRV D MXURV VmR PHQVXUDGRV
subsequentemente pelo custo amortizado, utilizando o método da taxa
de juros efetivos. Ganhos ou perdas são reconhecidos na demonstração do resultado no momento da baixa dos passivos, bem como durante o processo de amortização pelo método da taxa de juros efetivos.
Mensuração$VFRPSUDVHYHQGDVUHJXODUHVGHDWLYRV¿QDQFHLURVVmR
reconhecidas na data da negociação, ou seja, na data em que a Companhia se compromete a comprar ou vender o ativo. Os empréstimos e
UHFHEtYHLVHDWLYRV¿QDQFHLURVPDQWLGRVDWpRYHQFLPHQWRVmRPHQVXUDGRVDRFXVWRDPRUWL]DGR2VDWLYRV¿QDQFHLURVDYDORUMXVWRSRUPHLR
do resultado são, inicialmente, reconhecidos pelo valor justo, e os
custos de transação são registrados na demonstração do resultado. Os
ganhos ou as perdas decorrentes de variações no valor justo de ativos
¿QDQFHLURVPHQVXUDGRVDRYDORUMXVWRSRUPHLRGRUHVXOWDGRVmRUHJLVWUDGRVQDGHPRQVWUDomRGRUHVXOWDGRQDVUXEULFDV³5HFHLWDV¿QDQFHLUDV´RX³'HVSHVDV¿QDQFHLUDV´UHVSHFWLYDPHQWHQRSHUtRGRHPTXH
ocorrem. &RPSHQVDomRGHLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURV. Ativos e passivos
¿QDQFHLURVVmRFRPSHQVDGRVHRYDORUOtTXLGRpDSUHVHQWDGRQREDOanço patrimonial quando há um direito legalmente aplicável de compensar os valores reconhecidos e há a intenção de liquidá-los em uma
base líquida ou realizar o ativo e liquidar o passivo simultaneamente.
%DL[DGHLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURV8PDWLYR¿QDQFHLUR RXTXDQGR
IRURFDVRXPDSDUWHGHXPDWLYR¿QDQFHLURRXSDUWHGHXPJUXSRGH
DWLYRV¿QDQFHLURVVHPHOKDQWHV pEDL[DGRTXDQGRRVGLUHLWRVGHUHFHEHU ÀX[RV GH FDL[D GR DWLYR H[SLUDUDP G Estoques. Avaliados ao
custo médio de aquisição ou de produção, não excedendo o seu valor
de mercado. As provisões para estoques de baixa rotatividade ou obsoletos são constituídas quando consideradas necessárias pela Administração. e) Imobilizado. Avaliado ao custo de aquisição e/ou construção, acrescido de juros capitalizados durante o período de conVWUXomRTXDQGRDSOLFiYHOSDUDFDVRVGHDWLYRVTXDOL¿FiYHLVHUHGX]Ldo pela depreciação acumulada e pelas perdas por “impairment”,
quando aplicável. Adicionalmente, as vidas úteis dos bens são revisadas anualmente. Os direitos que tenham por objeto bens corpóreos
destinados à manutenção das atividades da Companhia e de suas controladas, originados de operações de arrendamento mercantil do tipo
¿QDQFHLURVmRUHJLVWUDGRVFRPRVHIRVVHXPDFRPSUD¿QDQFLDGDUHconhecendo no início de cada operação um ativo imobilizado e um
SDVVLYRGH¿QDQFLDPHQWRVHQGRRVDWLYRVWDPEpPVXEPHWLGRVjVGHpreciações calculadas de acordo com as vidas úteis estimadas dos respectivos bens ou duração do contrato, nos casos em que não há a
opção de compra. Terrenos não são depreciados. A depreciação dos
demais ativos é calculada pelo método linear, para distribuir seu valor
de custo ao longo da vida útil estimada. Os ganhos e as perdas em
alienações são apurados comparando-se o valor da venda com o valor
residual contábil e são reconhecidos na demonstração do resultado. f)
(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV. Reconhecidos pelo valor justo, no momento do recebimento dos recursos, líquidos dos custos de transação
nos casos aplicáveis e acrescidos de encargos, juros e variações monetárias e cambiais conforme previsto contratualmente, incorridos até o
encerramento do exercício. g) Reconhecimento de receita. As receitas
de vendas estão sendo apresentadas líquidas dos impostos, contribuições e outras deduções relacionadas às vendas. A receita de venda
de produtos é reconhecida ao resultado quando (i) seu valor pode ser
PHQVXUDGRGHIRUPDFRQ¿iYHO LL WRGRVRVULVFRVHEHQHItFLRVLQHUHQWHVDRSURGXWRVmRWUDQVIHULGRVSDUDRFRPSUDGRU H LLL D&RPSDQKLD
não detém mais controle ou responsabilidade sobre a mercadoria ven-
DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017 (Em milhares de reais)
2018
2017
Fluxo de caixa das atividades operacionais
Prejuízo do exercício antes do imposto de renda e
contribuição social
(24.139) (59.370)
Ajustes para conciliar o resultado ao caixa
gerado pelas atividades operacionais:
Depreciação e Amortização
13.698 4.026
Baixa de imobilizado e intangível
5.033
231
Constituição (reversão) impairment do imobilizado (2.521) 9.763
Juros de empréstimos com partes relacionadas
574
948
Provisão (reversão) para perda com estoques
(10.737) 26.060
Outras provisões
2.150
–
Ajuste ao valor presente impostos a recuperar
5.880 1.354
(Aumento) redução nos ativos operacionais:
Contas a receber de clientes
(12.808) (7.938)
Estoques
3.946 (12.390)
Impostos a recuperar
(22.693) (6.994)
Adiantamentos a terceiros/funcionários
(893) (2.104)
Despesas antecipadas
(318)
(17)
Outros créditos
(795) (519)
Aumento (redução) nos passivos operacionais:
Fornecedores
44.361 7.816
Obrigações trabalhistas
2.554 1.153
Impostos a recolher
290 1.962
(4.766) 2.661
Outras contas a pagar e provisões
Caixa líquido aplicado nas atividades operacionais (1.184) (33.358)
Fluxo de caixa das atividades de investimento
Aquisição de ativos imobilizados
(27.486) (19.735)
Aquisição de ativos intangíveis
(7.331) (4.989)
(34.817) (24.724)
)OX[RGHFDL[DGDVDWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWR
Recebimentos de empréstimos com partes
relacionadas
– 42.298
Pagamento de empréstimos com partes relacionadas(41.426) (12.750)
Integralização de capital
28.000 69.000
(13.426) 98.548
Aumento (redução) no caixa e equivalentes
de caixa
(49.427) 40.466
No início do exercício
50.128 9.662
1R¿PGRH[HUFtFLR
701 50.128
Aumento (redução) líquido do saldo de caixa e
equivalentes de caixa
(49.427) 40.466
As notas explicativas são parte integrante
GDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
dida e é provável que os benefícios econômicos serão gerados em favor da Companhia. Uma receita não é reconhecida se há uma incerteza
VLJQL¿FDWLYDGDVXDUHDOL]DomR$VUHFHLWDVHGHVSHVDVGHMXURVVmRUHconhecidas “pro rata temporis” na rubrica de “Receitas” ou “Despesas
¿QDQFHLUDV´K Perda no valor recuperável dos ativos (“impairment”).
Em cada data de fechamento contábil, a Administração avalia os valores contábeis dos ativos tangíveis e intangíveis da Companhia para
determinar se há algum indício de “impairment”. Se houver tal indíFLRRYDORUUHFXSHUiYHOGRDWLYRpHVWLPDGRFRPD¿QDOLGDGHGHGHWHUPLQDURYDORUGDSRWHQFLDOSHUGD4XDQGRRDWLYRQmRJHUDÀX[RVGH
caixa independentes dos outros ativos, a Companhia estima o valor
recuperável da unidade geradora de caixa à qual pertence o ativo. O
valor recuperável do ativo corresponde ao maior valor entre o valor
justo, deduzido dos custos de alienação e o valor em uso. Na avaliação
GRYDORUHPXVRRVÀX[RVGHFDL[DIXWXURVHVWLPDGRVVmRGHVFRQWDGRV
DRYDORUSUHVHQWHSHODWD[DGHGHVFRQWRTXHUHÀLWDFRQGLo}HVDWXDLVGH
PHUFDGRHRVULVFRVHVSHFt¿FRVSDUDRDWLYRSDUDRTXDODHVWLPDWLYDGH
ÀX[RVGHFDL[DIXWXURVQmRIRLDMXVWDGD6HRYDORUUHFXSHUiYHOGHXP
ativo (ou unidade geradora de caixa) é estimado como sendo menor
que seu valor contábil, o valor contábil do ativo (ou unidade geradora
de caixa) é reduzido ao seu valor recuperável. As perdas por “impairment” reconhecidas para as unidades geradoras de caixa nas quais o
ágio foi alocado são creditadas inicialmente no seu valor contábil.
Quaisquer perdas remanescentes oriundas do “impairment” são debitadas pro-rata de outros ativos na unidade geradora de caixa. i) Pronunciamentos novos ou revisados aplicados pela primeira vez em
2018. A partir de 1º de janeiro de 2018, a Companhia adotou inicialmente os requerimentos contidos nos pronunciamentos CPC 48 (IFRS
,QVWUXPHQWRV¿QDQFHLURVH&3& ,)56 5HFHLWDGHFRQWUDWRV
com cliente. CPC 48 (IFRS 9) - Instrumentos Financeiros. O CPC 48
VXEVWLWXL R &3& ,QVWUXPHQWRV )LQDQFHLURV 5HFRQKHFLPHQWR H
0HQVXUDomR2&3&LQFOXLQRYRVPRGHORVSDUDDFODVVL¿FDomRH
PHQVXUDomR GH LQVWUXPHQWRV ¿QDQFHLURV H D PHQVXUDomR GH SHUGDV
HVSHUDGDVGHFUpGLWRSDUDDWLYRV¿QDQFHLURVHFRQWUDWXDLVFRPRWDPbém novos requisitos sobre a contabilização de hedge. A nova norma
mantém as práticas existentes sobre o reconhecimento e desreconheFLPHQWRGHLQVWUXPHQWRV¿QDQFHLURVGR&3&CPC 47 (IFRS 15) Receitas de Contratos com Clientes. O CPC 47 introduz uma estrutura
abrangente para determinar se e quando uma receita é reconhecida e
por quanto a receita é mensurada. O CPC 47 substitui as atuais normas
para o reconhecimento de receitas, incluindo o CPC 30 Receitas e o
CPC 17 Contratos de Construção. O CPC 47 entra em vigor para
períodos anuais com início em ou após 1º de janeiro de 2018. A Administração da Companhia analisou as suas operações com base no
PRGHOR GH FLQFR HWDSDV GH¿QLGR SRU HVWD QRYD QRUPD TXDLV VHMDP
LGHQWL¿FDomRGRFRQWUDWRFRPRFOLHQWHLGHQWL¿FDomRGDVREULJDo}HV
de desempenho, determinação do preço da transação, alocação do
preço da transação e reconhecimento da receita. A Administração
avaliou a necessidade de adequação às normas e como resultado das
análises foi de que não houve impactos relevantes decorrentes da
adoção das normas. j) Pronunciamentos emitidos que estarão em
vigor após 31 de dezembro de 2018. O pronunciamento contábil “CPC
06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil foi publicado mas
ainda não têm adoção obrigatória, dessa forma, não foram aplicados
DQWHFLSDGDPHQWH SHOD &RPSDQKLD SDUD R H[HUFtFLR ¿QGR HP GH
dezembro de 2018. CPC 06 (R2) (IFRS 16) - Operações de Arrendamento Mercantil. O CPC 06 introduz um modelo único de contabilização de arrendamentos no balanço patrimonial para arrendatários. Um
arrendatário reconhece um ativo de direito de uso que representa o seu
direito de utilizar o ativo arrendado e um passivo de arrendamento que
representa a sua obrigação de efetuar pagamentos do arrendamento.
Isenções opcionais estão disponíveis para arrendamentos de curto
prazo e itens de baixo valor. A contabilidade do arrendador permanece
semelhante à norma atual, isto é, os arrendadores continuam a classi¿FDU RV DUUHQGDPHQWRV HP ¿QDQFHLURV RX RSHUDFLRQDLV 2 &3&
substitui as normas de arrendamento existentes. A norma é efetiva para
períodos anuais com início em ou após 1º de janeiro de 2019. A Companhia ainda não determinou até que ponto esses compromissos resultarão no reconhecimento de um ativo e um passivo para pagamentos
IXWXURVEHPFRPRRLPSDFWRQRVHXUHVXOWDGRHQDFODVVL¿FDomRGRV
ÀX[RVGHFDL[D$&RPSDQKLDUHDOL]DUiXPDDYDOLDomRGHWDOKDGDD¿P
GHYHUL¿FDURHIHLWRGR&3&QDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVTXDQGR
de sua aplicação.
A versão completa com o parecer dos auditores independentes
encontra-se na sede da companhia.
Lieven Cooreman - Diretor
Patrícia de Oliveira Silva - Contadora - CRC/RJ 086066/O-0
84 cm -26 1276633 - 1
ESTOQUE GIRO LTDA-ME
CNPJ: 28.866.279/0001-00
EDITAL–A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, torna
público que ESTOQUE GIRO LTDA-ME, NIRE 3121095000-1,
CNPJ 28.866.279/0001-00, com sede na Rua João Carlos, 672,
Bairro Constantino, Patrocinio/MG, devidamente matriculada
nesta Junta Comercial sob o nº 7314421 em 22/05/2019 e sendo
fiel depositária Marcella Cristina Alves Garcia, que prestou compromisso em 28/06/2019, está apta a iniciar os serviços e operações como armazéns gerais de acordo com a legislação em
vigor. Belo Horizonte,05/07/2019.Sauro Henrique de Almeida,
Presidente.
3 cm -25 1276135 - 1
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO – SAAE/UNAÍ-MG
RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2019
Levamos ao conhecimento dos interessados, o resultado final
da fase de habilitação da Tomada de Preços em epígrafe, após o
prazo recursal. Habilitadas: C&A Construtora Ltda Me; Construtora Vigama Ltda; Evolução Engenharia, Construção e Administração Ltda Epp; Ouro Verde Engenharia Ltda e Pereira Campos
Engenharia. Cópia da Ata na íntegra pode ser solicitada através do
e-mail: licitaçã[email protected]. Unaí-MG, 26 de setembro
de 2019. Aline Regina de Andrade - Presidente da CPL.
3 cm -26 1276616 - 1
SERVIÇO DE AGUA E SANEAMENTO
DE BARBACENA – SAS –
AVISO LICITAÇÃO – PE 024/2019 – PRC 043/2019 – RP aquisição de pneus. ABERTURA: 14/10/2019 às 14:00 horas. Informações: www.bll.org.br, licitaçã[email protected]. Maria
Ap. Eugênia - Gerente de Licitação.
SERVIÇO DE AGUA E SANEAMENTO DE BARBACENA
– SAS – AVISO LICITAÇÃO – PE 025/2019 – PRC 045/2019
– RP aquisição de gás oxigênio e acetileno para solda. ABERTURA: 15/10/2019 às 14:00 horas. Informações: www.bll.org.br,
licitaçã[email protected]. Maria Ap. Eugênia - Gerente de
Licitação.
3 cm -26 1276741 - 1
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE DIAMANTINA
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Em conformidade com o Artigo
551 da CLT e o Estatuto Social, ficam convocados os associados deste Sindicato em gozo de seus direitos, para uma ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2019, às 18h (dezoito horas), em primeira convocação, na
sede da Entidade, no Beco do Alecrim, 25, salas 02 e 05, Centro,
Diamantina/MG, para discussão e deliberação das seguintes matérias: a) Prestação de Contas do exercício de 2018; b) Previsão
Orçamentária para o ano de 2020. Não havendo número legal a
Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, em segunda convocação, no mesmo local e dia, às 18h30min (dezoito horas e trinta
minutos). Diamantina, 27 de setembro de 2019. Márcia Miranda
Lopes - Presidente.
3 cm -26 1276396 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSAAE DE LAGOA FORMOSA/MG,
torna público o extrato do edital do Pregão Presencial nº 014/2019,
ref. Contratação de pessoa física ou jurídica, para prestação de
serviços de consultoria e assessoria jurídica. Data da abertura:
10/10/2019 ás 13:15 hs. Júnia Cássia de Souza Oliveira- Superintendente do SAAE.
2 cm -26 1276599 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO – PASSOS/MG –
Extrato de Contrato 053/2019. Partes: Serviço Autônomo de Água
e Esgoto e FAE Sistemas de Medição S.A Objeto: Fornecimento
de Hidrômetros ½ completo. Valor: R$ 91.200,00. Vigência: 12
(doze) meses. Dotação Orçamentaria: 17.512.0226.5002.4490.51.
Passos-MG, 24 de setembro de 2019. Pedro Teixeira – Diretor
do SAAE.
2 cm -26 1276539 - 1
SAAE ITAGUARA/MG.
Ata de Registro de Preço nº039/2019 do Pregão n.º 020/2019 –
objeto: Aquisição de bobinas de papel termo sensível. Órgão Gerenciador: SAAE Itaguara/MG, CNPJ 20.898.672/0001-73. Detentor da Ata: BH Bobinas Eireli - EPP, CNPJ 24.899.419/0001-95.
Vigência: 12 meses, a partir de 17/09/2019. Preços registrados no
e-mail: [email protected] .
Cristiane Maria das Dores Freitas, Diretora.
2 cm -25 1276119 - 1
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES/MG
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2019
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município
de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo Licitatório nº 060/2019, na modalidade de Pregão Presencial nº 052/2019, tipo menor preço por lote, que tem por objeto a
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. O Edital encontra-se disponível
no site: www.saaegoval.com.br, podendo ser obtido também através do email [email protected] . O início de julgamento
dar-se-á às 09h00min do dia 14 de outubro de 2019.
Governador Valadares, 26 de setembro de 2019.
(a): Sebastião Pereira de Siqueira - Diretor Geral do SAAE.
4 cm -26 1276589 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ITAÚNA/MG
AVISO DE SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 03/2019
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, por sua Gerência de Compras, Licitações e Contratos, torna público que a Concorrência nº 03/2019, com abertura marcada para o dia 02/10/19,
tendo como objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de operação e manutenção do aterro sanitário municipal de resíduos sólidos urbanos de Itaúna, Minas
Gerais, está SUSPENSA em virtude da necessidade de revisão
das especificações do objeto. As alterações porventura necessárias
e a nova data de abertura serão publicadas a posteriori em Jornal
Oficial, bem como disponibilizadas no Site Oficial da Autarquia,
www.saaeitauna.com.br. Outras informações podem ser obtidas
pelo telefone: (37) 3249 5800 e/ou e-mail: comissaolicitacao@
saaeitauna.com.br.
Itaúna, 25 de setembro de 2019.
Marli Moreira Coutinho
Gerente de Compras, Licitações e Contratos
5 cm -25 1276359 - 1
SENAC MINAS.
Leilão 001/2019. Objeto: Alienação DE BEM MÓVEL INSERVIVEL. Dia: 15/10/2019 às 10 hs no Auditório Caetano, Rua dos
Tupinambás, 1038, Centro, Belo Horizonte/MG e através do site:
www.patricialeiloeira.com.br. iNF: (31) 3243-1107.
1 cm -26 1276711 - 1
PRIME ESTATES INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
CNPJ: 19.454.443/0001-80 - NIRE: 31300106624
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA
GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
A SE REALIZAR EM 10 DE OUTUBRO DE 2019
São convocados os senhores acionistas da PRIME ESTATES
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. para se reunirem
em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar às
14:30 horas, do dia 10 de outubro de 2019, na sede da Companhia, localizada na Rua Antonio de Albuquerque 715, sala 01,
Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.112.010, para
deliberarem, sobre a seguinte ordem do dia: 1) em Assembleia
Geral Ordinária: a) tomar conhecimento e discutir o parecer da
BDO AUDITORES INDEPENDENTES sobre as demonstrações
financeiras do exercício de 2018; b) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras
referentes ao ano de 2018; c) deliberar sobre a destinação do lucro
líquido do exercício e a distribuição de dividendos referentes ao
ano de 2018; d) eleição de administradores da Companhia; 2) em
Assembleia Geral Extraordinária: a) estabelecer a politica de distribuição de dividendos para o ano de 2019; e b) deliberar sobre
a alienação da totalidade dos ativos da Companhia para Fundo
de Investimento Imobiliário ou, alternativamente, discussão e realização de reorganização societária da Companhia para transferência dos seus ativos a Fundo de Investimento Imobiliário. Belo
Horizonte, MG, 20 de setembro de 2019. MILTON LOUREIRO
JUNIOR - Diretor.
6 cm -25 1275930 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190926192941023.