TJMG 08/11/2019 - Pág. 11 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Bernardes de Castro Vales,Masp 669.683-5,ocupante do cargo efetivo
de Técnico Fazendário de Administração e Finanças:
I - Fica concedida a promoção, por escolaridade adicional, ao Nível
II, Grau “A”, a partir de 15 de Julho de 2013, nos termos do art. 19 da
Lei 15.464/2005;
II - Fica anulada a progressão concedida pela Resolução nº 4.795, de 13
de Julho de 2015, no Nível I, Grau “B”, a partir de 01/07/2015;
III - Fica concedida a promoção, por escolaridade adicional, ao Nível
III, Grau “A”, a partir de 15 de Julho de 2015, nos termos do art. 19
da Lei 15.464/2005;
IV -Fica anulada a progressão concedida pela Resolução nº 5.025, de 12
de Julho de 2017, no Nível I, Grau “C”, a partir de 01/07/2017;
V -Fica concedida a promoção, por escolaridade adicional, ao Nível
IV, Grau “A”, a partir de 15 de Julho de 2017, nos termos do art. 19
da Lei 15.464/2005;
VI - Fica anulada a promoção concedida pela Resolução nº 5.157, de 16
de Julho de 2018, no Nível II, Grau “A”, a partir de 01/07/2018;
VII - Fica concedida a progressão, por escolaridade adicional, ao Grau
“B”, Nível IV, a partir de 15 de Julho de 2019.
* Ato retificado por incorreções na publicação de 07/11/2019
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos
07de novembrode 2019.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
07 1291227 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30 .160 .924.
Sujeito Passivo: COMERCIAL SALVADOS OLIVEIRA EIRELI
CNPJ .27 .934024/0001-74
IE .002 .983039 .00-71
Rua ITANENSE, Nº153 CAMARGOS. BH/MG - CEP.30 .520 .420
COOBRIGADO. KLADYSTON DE CARVALHO PAIXÃO
CPF.103 .464626 .57
Rua LINDOLFO DE AZEVEDO, Nº1805 Jardim América
BH/MG .CEP.30 .421428 .
Auto de Infração: 01 .001257690-57
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30160924.
Sujeito Passivo: RESINTINTAS INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI.
CNPJ .02 .366376/0001-40 .
IE .062 .735952 .00-95 .
AV. Acudes, Nº85 Altos dos Pinheiros - BH/MG. CEP.30 .530720.
Coobrigado MARTA FERREIRA QUEIROZ.
CPF.015 .817 .906-43.
Rua. . TABATINGA, Nº340 APTO .308 JOÃO PINHEIRO.
BH/MG. CEP30.530130
Auto de Infração: 01 .001316160-89.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
DELEGACIA FISCAL
BELO HORIZONTE – DF/1º/BH-5.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05 .000290400 .61
Sujeito Passivo: GONZAGA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
I .E .: 001 .498122 .00-06 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no Art .21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6 .763/75 C/C, Art .135,
III do CTN e da Portaria SRE148/2015, sócios administradores da
época de ocorrência do fato gerador Procede-se também a ratificação
dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Leonardo Eustáquio Marques Pinto
CPF .727 .914976 .68
Endereço: Rua. Do Vale, nº328 apto .1003, Torre 2,
vila da Serra/Nova Lima MG Cep .34 .006 .068
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 20 .12 .2011 Considerando que os
demais itens da TA/AI permanecem inalterados, proceda-se intimação
dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para,
inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na
legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
DELEGACIA FISCAL
BELO HORIZONTE – DF/1º/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05 .000275299-17
Sujeito Passivo: ALIMENTÍCIA EXPRESS EIRELLI
I .E .: 002 .134378 .0071 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal -em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme
o Art .7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11 .598/2007,a solicitação de
baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores
do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se
também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. Dados Cadastrais
do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: RACHEL VIVIANE EVORA DE ALVARENGA
CPF:.849415106-15
Endereço: Rua Cesáreo Alvim, nº361 apto .703 Padre Eustáquio. BH/
MG Cep.30.720.270.
Cargo: Titular Física
Início de participação na empresa: 18/04 .2013
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
DELEGACIA FISCAL
BELO HORIZONTE – DF/1º/BH-5.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 59 .00005396-78
Sujeito Passivo: BFG SPORTS LTDA.
I .E .: 002 .705057 .0060 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme o Art . A, parágrafo 2 da lei Federal 11
.598/2007, a solicitação da baixa importa responsabilidade solidaria dos
sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos
geradores. Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça
fiscal. Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Bruno Francisco Silva Pedrosa
CPF.036 .407696 .86.
Endereço: Ave. Benjamim Batista Borges, nº150 B. Angola
Betim./MG Cep .32604 .196
Cargo: Socio administrador
Início de participação na empresa: 16 .02 .2016
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções- previstas na legislação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
DELEGACIA FISCAL
BELO HORIZONTE – DF/1º/BH-5.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05 .000275213 .21.
Sujeito Passivo: STERMAR PRONTA ENTREGA LTDA
I .E .: 062 .109496 .0054 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme
o Art .7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11 .598/2007, a solicitação de
baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores
do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se
também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. Dados Cadastrais
do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: CELINA DE PAOLI GOMES
CPF 637 .680036 .04.
Endereço: Rua . Dr. Rubens Guimarães, nº256 apto .102 Castelo BH/
MG Cep.30.840430.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 18/09/2000 A 28/03/2017
VIVIANE D PAOLI GOMES FRANCO
CPF. .049 .777626 .06.
Rua Paraopeba, nº255 Parque Turista Contagem MG Cep .32110-410
Socio Administrador
Início de participação:18/09/2000 A 28/03/2017
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
DELEGACIA FISCAL
BELO HORIZONTE – DF/1º/BH-1.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA 01 .000764070-88 .
Sujeito Passivo: VANDERLEI ROSA DE SOUZA
CPF : 031.674446 .81
Nos termos do art.149 do inciso VII do CTN, procede-se a retificação do ED-e em referência, conforme Parecer Fiscal DF/1º Nível /
BH-1 nº1677/2019, referente ao veículo RENAVAM nº966971108,
para incluir no polo passivo o sr DAVID CESAR TORRES CPF : 067
.642376-03 ,em razão de aquisição do veículo. Procede-se também a
ratificação dos demais itens da peça fiscal. Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: VANDERLEI ROSA DE SOUZA
CPF: 031.674446-81 .
Endereço: Rua. Cinquenta e seis, nº60 casa
Bairro JD.DOS COMERCIARIOS BH/MG CEP. 31.650.454.
Nome: DAVID CESAR TORRES
CPF: 067 .642376-03
Rua Rei Reovi, nº61 B Fameno Ribeirão das Neves MG CEP .33
.933420 .
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação .
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Delegada Fiscal – DFBH-1
Flavia Costa Camargo Masp 556.265
DELEGACIA FISCAL
BELO HORIZONTE – DF/1º/BH-1.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA 01 .000259634-39 .
Sujeito Passivo: WAGNER PEREIRA DA SILVA
CPF : 013.753226-13
BANCO GMAC S.A..
CNPJ . 059274605/0001-13.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação do extrato de
debito eletrônico em referência , conforme Parecer Fiscal/DFBH-1º
1560/2019, referente ao veículo identificado pelo RENAVAM
n901109843 para exclusão do exercício de 2009 a 2010 e a primeira
parcela de 2011 da exigência tributária em razão de prescrição, de
acordo com a decisão no processo judicial nº1857190-34 .2015 .8 .13
.0024 . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Exercício remanescente 2º e 3º parcelas de 2011,2012,2013. Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados, proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Delegada Fiscal – DFBH-1
Flavia Costa Camargo Masp 556.265
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIIZONTE – DF/1ºNIVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte MG,
CEP 30 .160 .924
Sujeito Passivo: GRAZIELA SENRA MURTA 05742831617
IE .002 .325196 .00-24
CNPJ.19.884249/0001-35.
Ave. VISCONDE DE IBITURUNA, Nº 380 Loja 01.
BARREIRO BH/MG. Cep.30.640080.
Coobrigado. Graziela SENRA MURTA
Rua MAGI SALOMON, Nr:897
APTO.303 SALGADO FILHO BH/MG.CEP.30.550190.
Auto de Infração: 01 .001264332-57
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIIZONTE – DF/1ºNIVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30 .160 .924
Sujeito Passivo: RAM MOVEIS LTDA
IE .001528099 .00-43 .
CNPJ.11.433807/0001-34.
AVE.SILVIANO BRANDÃO, Nº 500 B, FLORESTA BH/MG
CEP.31015 .434 .
Coobrigado ROBERTO VELOSO GOMMIDE
CPF.092249986-15 .
RUA.POUSO ALEGRE, N 666 APTO.102 FLORESTA BH/MG.
CEP.31110010.
sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 – 11
Coobrigada, ANA AMELIA OTTONI DE C . GOMIDE
AVE. . José Cândido DA SILVEIRA,666
APTO.102 S. FAMILIA BH/MG - CEP.31035572.
CPF.609 .447576-34.
Auto de Infração: 01 .001331293-80
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
Cargo: Titular P Física .
Início de participação na empresa: 13 .07 .2015
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIIZONTE – DF/1ºNIVEL/BH-5
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
razão Social: GRAZIELE SENRA MURTA 057428316-17
Inscrição Estadual:002 .325196 .00-24
CNPJ: 19.884249/0001-35.
ENDEREÇO: Ave. Visconde de Ibituruna, nº380 LJ.01 Barreiro BH.
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada, optante pelo Simples Nacional previsto na lei complementar nº123,de 2006,aplicável as Microempresas
e Empresa de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o processo de
sua exclusão de oficio, do referido Regime autorizado no art.28 e no §
5º do art.29 da lei complementar nº123,de 2006,c/c ar.83,II da Resolução CGSN nº140 de 2018, em virtude de consentimento da irregularidade discriminada no Auto de Infração nº01 .0012264332 .57,ora
apensado . A presente exclusão de oficio decorre da constatação de pratica reiterada de infração ao disposto na lei complementar nº126 de
2006 e da falta de emissão de emissão regular de documento fiscal de
venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do art .29 incisos
V e XI,§§1º e 3º,inciso I, da Resolução CGSN Nº140, DE 2018. Para
tanto, nos termos do art.83,§§1º e 2º da Resolução CGSN, nº140,de
2018,fica a empresa acima identificada, notificada do presente Termo
DE Exclusão Do SIMPLES Nacional, podendo apresentar impugnação
por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuinte do Estado de MG ., no
prazo de 30(trinta) dias contados a partir ad ciência deste, em consonância com § 5º do art.29 e o art.39,ambos da Lei complementar nº123,de
2006,c/c os art. 117 a 119 do RPTA/MG(Decreto nº44.747/2008). A
referida Impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do
lançamento de ofício ao Auto de Infração acima mencionado. Na Hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por
via posta com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a
que estiver circunscrito o Contribuinte. Não havendo impugnação ao
presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido
o respectivo prazo, observando -se quando aos efeitos da exclusão, o
disposto no art .84, inciso Iv ,alíneas”d” e “j”,§§3º e 6º,inciso I, Da
Resolução CGSN nº 140,de 2018. No presente caso, a data de apuração
inicial considerada para fins de exclusão será a partir de 01/10/2014.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
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Termo de Rerratificação de Lançamento.
Número do AI/PTA: 05.000302978.78.
Sujeito Passivo: RESTAURANTE MANIA DO CHURRASCO LTDA
I .E .: 002 .855002 .0001 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação,
nos termos do disposto no Art.21, parágrafo 2,inciso II da Lei6.763/75
c/c/ Art.135,III do CTN e da Portaria SER 148/2015.Sócios e administradores período de ocorrência dos respectivos fatos geradores Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. Dados
Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: KEILA DENIZE DE BRITO.
CPF. 057 .189396-16.
Endereço: Rua Padre Eustáquio, nº 2668 Fundos. P .Eustáquio .
BH/MG CEP. 30.720100.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 20 .10 .2016
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com a reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIIZONTE – DF/1ºNIVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30 .160 .924
Sujeito Passivo: ATUAL UNIFORMES MENDES COMERCIO DE
ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
E Acessórios ltda
IE .062285170 .00-21
CNPJ.06.218456/0001-09.
RUA.RIO ESPERA, Nº212 CARLOS PRATES BH/MG CEP 30710260 .
Coobrigado. Rogerio MENDES Campos júnior
RUA. RIACHUELO, Nº1455 P. EUSTAQUIO BH/
MG. CEP 30720060 .
Auto de Infração: 01 .001332800-96
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIIZONTE – DF/1ºNIVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30 .160 .924
Sujeito Passivo: ESPETERIA ESPLANADA LTDA
Ave.. Antônio Abrahão Caram, 1001 Loja . 08
SÃO JOSE. BH/MG.CEP.31275000.
Coobrigado. Leandro Antônio Da Silva Coerdeiro
Ave. . João Paulo I, Nº744
ALIPIO DE MELO BH/MG.CEP.30.840030.
Coobrigado. Alexsandro Ribeiro Bessada
Rua. DEZ, Nr: 523 - KENNEDY Contagem MG - CEP .32 .145130
Auto de Infração: 01 .001371653-48..
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIIZONTE – DF/1ºNIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000274354-59.
Sujeito Passivo: Bar Da Carmesia LTDA
I .E .: 002 .020438 .00 .65 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável os
termos do disposto no Art.21, parágrafo 2,inciso II da Lei6.763/75 c/c/
Art.135,III do CTN e da Portaria SER 148/2015.Sócios e administradores período de ocorrência do s respectivos fatos geradores
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: RENZO SANTOS TEIXEIRA
CPF. 735562626-49
Endereço: Rua Ijai, nº115 Santa Inês -BH/MG CEP. 31.080290.
Cargo: Socio Administrativo.
Início de participação na empresa: 20 .08 .2012
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II–
BELO HORIIZONTE – DF/1ºNIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000277148.89.
Sujeito Passivo: AMAURY RESTAURANTE & BUTIQUIM EIRELI
I .E .: 002 .209045 .00 .29 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação,
nos termos do disposto no Art.21,parágrafo 2,inciso II da Lei6.763/75
c/c/ Art.135,III do CTN e da Portaria SER 148/2015.Sócios e administradores período de ocorrência dos respectivos fatos geradores Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. Dados
Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Bruna Gonçalves de Carvalho
CPF. 119012706-70 .
Endereço: Rua Rafael Magalhaes, nº20 apto .205 - Santo Antônio
BH/MG CEP. 30.350.110.
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000301113-24.
Sujeito Passivo: DUCARMO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI
I.E.: 001.631795-0016.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça
fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do
disposto no Art.21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6.763/75 C/CC Art.
135.III do CTN e da Portaria SRE 148/2015.Sócio administrador da
época da ocorrência do fato gerador Procede-se também a ratificação
dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: OTACILIO PIMENTA DA SILVA
CPF.426.169566-91.
Endereço: Rua Senador Campos vergueiro, nº52 B Planalto
BH/ MG Cep.31.730490.
Cargo: Sócio administrador
Início de participação na empresa: 19/07/2010.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com a reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000255801.84.
Sujeito Passivo: GABRIELLE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
I.E.: 062.195721.0019.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça
fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que
conforme o Art.7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, solicitação da baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome :ZILDA DE OLIVEIRA LOPES.
CPF.685489906-00.
Endereço: rua . Poço Fundo, nº80 Santa Terezinha.
BH/ MG Cep.31.365220.
Cargo: Sócio administrador
Início de participação na empresa: 26.01.2001.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000302120.66.
Sujeito Passivo: INOVA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.
I .E .: 003 .170484 .0074 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme
o Art.7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, solicitação da baixa
importa responsabilidade solidaria dos sócios administradores do período de ocorrência dos respectivo fatos geradores. Procede-se também a
ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome :WELVIS AUGUSTO DE SOUZA ALVES
CPF.113387966-74.
Endereço: AVE. Do Canal/N, B. Atila de Paiva (Barreiro)
BH/ MG Cep.30.640.380.
Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 12 .04 .2018
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação .
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.00026528607.
Sujeito Passivo:
RAIO DE SOL LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
.I .E .: 002 .274334 .00 .02 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme o Art.7-A.parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores do período de ocorrência respectivos fatos geradores Procede-se
também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: ANGELA MARCIA ARAUJO COSTA
CPF.540.466886-53.
Endereço: rua . Marco Aurélio de Miranda, nº230 apto .301 Buritis
BH/MG CEP.30.575210.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 27/11/2013.FIM 28/09/2017.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911072212040111.