TJMG 21/02/2020 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 – 33

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 02/2020
I -Convenentes/partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN/MG e Município de Ipatinga. II - Do objeto: delegação, pelo
Município, ao DETRAN/MG, das atividades de remoção e guarda de
veículo automotor apreendido em razão de qualquer infração de trânsito de competência municipal e a realização dos leilões de veículos
apreendidos, visando à implementação das atribuições contidas na Lei
nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo CONTRAN e pelo DETRAN/MG. III- Dos custos operacionais: Arcados
por cada partícipe, caso necessários. IV- Vigência: 60 meses, contados
da data de assinatura, que ocorreu em 20/02/2020, podendo sofrer alterações, mediante termos aditivos.
3 cm -20 1327029 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2020/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Onça Pitangui/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e
o Município. Duração: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de
01/01/2019 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global por parte
do Município em R$ 94.954,00 (noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais). Dotações Orçamentárias: 02.02.01.04.122">02.02.01.04.122.0021.

2006.3.3.90.36.00 02.02.01.06.181">02.02.01.06.181.0178.2064.3.1.90.11.00 02.02.01.0
4.122.0021.2006.3.1.90.11.00. Da convalidação: 01/01/2019. Do Foro:
Belo Horizonte/MG. Assinatura: 14/02/2020. Signatários: Fernando
Dias da Silva (P/PCMG) e Geraldo Magela Barbosa(P/Pref.).
3º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 49/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Itamarandiba/MG.
Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por
12 (doze) meses, a contar de 01/01/2020, conforme previsão contida
na cláusula terceira do instrumento original. Valores: Estima-se a
despesa global por parte do Município em R$ 93.972,00 (noventa e
três mil novecentos e setenta e dois reais). Dotações Orçamentárias:
05.01.01.06.181.0007.2020-33304100. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2020. Do Foro:
Belo Horizonte/MG. Assinatura: 17/02/2020. Signatários: Fernando
Dias da Silva (P/PCMG) e Luiz Fernando Alves (P/Pref.).
2º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 69/2018/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Viçosa/MG. Objeto: prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12 (doze) meses,
a contar de 01/01/2020, conforme previsão contida na cláusula terceira
do instrumento original. Valores: Estima-se a despesa global por parte
do Município em R$ 99.924,00 (noventa e nove mil novecentos e vinte
e quatro reais). Dotações Orçamentárias: 06 181 0006 0.014 339030339036-339039- 449051- 449052. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2020. Do Foro: Belo
Horizonte/MG. Assinatura: 17/02/2020. Signatários: Fernando Dias da
Silva (P/PCMG) e Angelo Chequer (P/Pref.).
8 cm -20 1327082 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo nos municípios abaixo:
- ARICANDUVA:
REQUERENTE
ACIR FRANCISCO CHAVES

CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFINANTE(S)
016.044.298-28 SITIO ALVORADA
8,1617 ILZA MARIA SANTOS
SERRA
ANTÔNIO CHAVES DA SILVA
492.980.036-68 CABECEIRA
26,7505 JAIR CHAVES SILVA
DA NORUEGA
ANTÔNIO FERREIRA DA FONSECA
720.895.126-87 GROTA DO BURACÃO
24,5804 LUCIANA DAS VALIAS MEIRELES
ANTÔNIO
FONSECA
ANTÔNIO PARANHOS DOS SANTOS
040.981.036-30 GROTA BELA VISTA
18,7140 FÁBIO
NASCIMENTO
GERALDO
PARANHOS
DOS
ANTÔNIO PARANHOS LIMA E OUTROS 054.979.246-54 BELA VISTA
5,5203 SANTOS
FAZENDA
UMBELINA
ANTÔNIO VITOR DE OLIVEIRA
466.844.686-68 DO CAPUCHO
7,9015 VICENTE ALVES DE SOUZA
MARIA GENI SILVA OLIVEIRA,
ARISTEU DE SOUZA
054.980.096-40 FAZENDA SÃO FELIPE
9,6381 GERALDA RODRIGUES SANTANA E
SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA
DAS VALIAS MEIRELES,
DAVI GOMES DOS SANTOS
015.989.208-20 GROTA DA UMBELINA
25,1789 LUCIANA
TEREZA GOMES, IZABEL GOMES
FERREIRA COUTINHO
DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
707.883.596-49 FAZENDA FUNIL
21,8950 CLAUDIO
GUEDES
ELAIR CHAVES DA FONSECA
882.896.216-04 SERRA DA NORUEGA
9,5032 GERALDO MAGELA CHAVES
ELY CARLOS SANTOS
107.157.378-05 SITIO DA LIMA
43,8385 JOSÉ VILMAR ROCHA DE ARAÚJO
FERNANDO CORDEIRO VIEIRA
110.739.176-81 SÃO LOURENCO
0,2050 IDALINA PEREIRA DA SILVA
GEOVANE AFONSO FERNANDES
004.809.216-95 SITIO SÃO LOURENCO
8,1392 MOISES BRUNO DE SOUZA
OSMANO CEZAR DE PINHO E JARGERALDO DE APARECIDO SANTOS
819.619.286-04 SITO ESPERANÇA
83,9100 BAS
ALEXANDRINO
SANTOS
CORDEIRO
GESSI CORDEIRO GUEDES
925.523.826-49 QUEBRADO
14,1267 ORLEIDE GASPAR DA COSTA
IRINEU CORDEIRO MONTEIRO
047.397.596-32 SITIO SÃO PEDRO
1,6596 SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
IVANE
APARECIDA
FERNANDES 064.129.826-98 SÍTIO
SANTOS
FÁBIO
ANTÔNIO
FONSECA
84,6713
SANTOS
FERNANDES
NASCIMENTO
MARIA PARANHOS DOS SANJOAO ANTÔNIO DOS SANTOS
028.940.076-71 BELA VISTA
8,9185 TOS E GERALDO PARANHOS DOS
SANTOS
ARMILDO GOMES, JOAQUIM ALVES
CRUZ, JOSÉ BARBOSA, VICENTE
JOSÉ ALVES DA CRUZ
739.719.876-72 QUEBRADO
39,9057 DA
OLIVEIRA, JADISON ALVES E JONAS
ALVES DA COSTA
JOSÉ COSTA DE CARVALHO
677.281.036-87 SÃO JOSE
4,8720 MANOEL COSTA DE CARVALHO
JOSÉ MARCONE DE OLIVEIRA
064.346.166-35 SITIO PINGO D’ÁGUA
6,2152 GALDINO AFONSO FERNANDES
JOSÉ PEDRO DE SANTANA
816.074.236-34 SITIO SANTANA
33,6380 JOÃO GOMES GUIMARÃES
AMERICANA
RODRIGUES GANDRA E
JOSÉ TEODORO SANTANA
733.190.586-49 SITIO
15,1536 NILSON
SÃO LOURENÇO
GEOVANE PARANHOS
LOURIVAL GANDRA DOS SANTOS
049.155.276-97 GROTA DO CANHOTO
35,8509 LUCIANA DAS VALIAS MEIRELES
MARIA APARECIDA PARANHOS LEITE 112.088.428-46 SITIO AMERICANA
7,5831 ANA AFONSO COSTA
DO PERPÉTUO SOCORRO
MARIA APARECIDA SANTOS FILHA
008.996.216-86 FAZENDA SÃO JOSE
23,1326 ELCY
SANTOS
DEUSDETE PINHEIRO DOS SANTOS,
MARIA DE LOURDES CARVALHO
033762756-88 BEIRA RIO
8,5872 MANOEL COSTA DE CARVALHO E
JOSÉ VILMAR ROCHA DE ARAÚJO
MARIA RITA PARANHOS
285.030.508-11 SITIO AMERICANA
6,2261 GALDINO AFONSO FERNANDES
NOÉ RODRIGUES GANDRA
816.097.366-72 MOLUNGU
2,3260 MOISÉS FERREIRA FONSECA
RITA PARANHOS E GALPEDRO PARANHOS FERREIRA
850.295.308-78 SITIO TIRIBA
58,2171 MARIA
DINO AFONSO FERNANDES
TEREZA PARANHOS DA FONSECA
029.125.746-17 FAZENDA BELA VISTA
8,6871 SEBASTIÃO PARANHOS AFONSO
SÃO
TEREZA PEREIRA DAS NEVES
017.100.586-41 CÓRREGO
8,5630 SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
PEDRO

- INIMUTABA
REQUERENTE
SONIA LUCIA PERDIGÃO
CHAVES

CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFINANTE(S)
ALVES 053.021.406-75 SÍTIO BARREIRO DO
0,6268 AGEU DE PAULA LOPES
PAU

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
36 cm -20 1326820 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados nos municípios
abaixo:
- BOCAIÚVA:
REQUERENTE
GABRIEL OLIVEIRA AZEVEDO

CPF/CNPJ
142.206.756-47

IMÓVEL
FAZENDA CACHOEIRA

ÁREA (HA)
24,1541

CPF/CNPJ
006.344.666-90
046.196.086-96
029.253.306-30
756.562.216-87
537.441.526-34
336.952.296-91
335.100.679-91
285.569.268-78
639.832.576-15
348.703.506-53
788.898.391-04
981.371.316-04
197.155.369-72
026.053.906-67
057.401.226-51
047.287.646-56

IMÓVEL
SITIO BELA VISTA
SITIO GROTA DA PEROBA
BELA VISTA
SANTO ANTÔNIO BARRA DO CAPUCHO
SITIO SANTA LUZIA
CAPUCHO
SITIO DA SAUDADE
FAZENDA BELA VISTA
SITIO LARANJEIRA
SITIO PETRÓPOLIS
SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA
MUTUMBA
SITIO COQUEIRO
GROTÃO
CAPUCHO
SITIO GROTA DA TABOCA

ÁREA (HA)
11,9394
3,0459
13,8300
17,1068
21,1614
39,5627
1,2584
27,7692
8,9748
5,7566
4,7659
7,4310
17,3717
17,1035
7,8172
10,5999

- ARICANDUVA:
REQUERENTE
ADAIR FERREIRA PENA
ANA AFONSO COSTA
ANA PARANHOS DOS SANTOS
ANTÔNIO ARISTEU ALVES DOS SANTOS
ANTÔNIO CHAVES DA PENHA
ANTÔNIO DE JESUS SANTOS
ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS E OUTROS
ANTÔNIO SILVA VASCONCELOS
BENEDITO SANTOS DE SOUSA
BERNADETE DOS SANTOS GANDRA
CARLOS DE JESUS E OUTROS
CLAUDINO COSTA SOUSA
CLAUDIO AFONSO COSTA
DARCINO TEIXEIRA DA SILVA
EDUARDO FERREIRA GANDRA
FRANCISCO FERNANDES GANDRA

FRANCISCO FERREIRA CHAVES
GENÉSIO ALVES DA CRUZ
GEOMARIO ILDEU RODRIGUES PINTO
GERALDA DOS SANTOS SILVA
GERALDO AFONSO DOS SANTOS
GERALDO AFONSO FERNANDES
GERALDO CORDEIRO DE AZEVEDO
GERALDO DE JESUS LIMA
GILMAR PARANHOS AFONSO
ILDEU ALVES DOS SANTOS
IVO ALVES DA CRUZ
JAIR RODRIGUES DA SILVA
JANICIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA
JOAO ANTÔNIO JESUS SANTOS
JOAO BATISTA COIMBRA
JOAO BATISTA VIEIRA CHAVES
JOSÉ ALVES DE SOUZA
JOSÉ BRUNO DE SOUSA
JOSÉ DOMINGOS BATISTA FERREIRA
JOSÉ GOMES DA SILVA
JOSÉ IRINEU ALVES DOS SANTOS
JOSÉ REMI ALVES VIEIRA
JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
LAFAETA ALVES DA CRUZ E OUTROS
MANOEL ALVES DA CRUZ
MARCELINO ARAÚJO
MARGARIDA PARANHOS GANDRA
MARIA ALVES DA CRUZ
MARIA ALVES SANTOS
MARIA APARECIDA DA SILVA
MARIA CREUSA DOS SANTOS SOUZA
MARIA DA CONCEIÇÃO MARCOS DOS
SANTOS
MARIA DAS DORES SANTOS CORDEIRO
MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MATOS
MARIA DE LOURDES SANTOS
MARIA DE LOURDES SOUSA ALVES
MARIA DE SOUZA GUEDES FONSECA
MARIA JOSÉ ALVES
MARIA MOURA GASPAR
MARIO JOSÉ ALVES
MIRIELI PESSOA DOS SANTOS
NEUZA COSTA DA FONSECA
ODAIR JOSÉ GASPAR
ORLEIDE GASPAR DA COSTA
OSVALDO AFONSO SANTOS
PAULINO ALVES DE ANDRADE
RAFFAEL CORDEIRO DE OLIVEIRA
RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA
RITA CHAVES DOS SANTOS
RITA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA
SEBASTIANA ALVES SOUZA
SEBASTIAO AMARO DA COSTA FERNANDES
SEBASTIAO CHAVES DA COSTA
SEBASTIAO COSTA DE SOUZA
SEBASTIAO VITOR ARAÚJO
SILVANO FRANCISCO DOS SANTOS
TARCÍSIO FERREIRA GANDRA
VALDEMAR XAVIER MARTINS
VALDIR OLIVEIRA MATOS
VANDERCY APARECIDO SANTOS
VANDERLEI COSTA SANTOS
VANDERLEI GOMES FONSECA
VICENTE ALVES DE SOUZA
VICENTE VITOR COSTA
VITOR FERREIRA COUTINHO

051.691.216-01
105.404.856-83
861.852.846-34
046.210.376-50
016.922.148-29
049.146.456-88
916.095.936-34
064.542.856-69
039.761.296-66
503.413.916-20
788.885.906-25
005.519.746-99
093.341.116-23
044.227.876-40
029.642.696-29
770.491.606-87
537.632.036-72
322.023.936-68
148.229.438-95
490.986.676-00
803.866.286-53
862.097.366-53
008.913.436-28
050.672.286-44
004.809.026-31
004.807.776-32
002.469.516-56
066.323.366-63
045.810.286-55
016.322.416-17
058.576.466-26

SITIO GROTA DA LAPINHA
QUEBRADO
SANTO ANTÔNIO DE ARICANDUVA
GROTA DO MEIO
SÃO LOURENÇO
CAPUCHO
SÍTIO GROTA DA IMBILINA
SITIO TERRA DA LAPEIRA
FAZENDA CAPUCIO
SITIO BURACÃO
GROTA DO ESTEVÃO
SITIO DAS CHAVES
SÃO LOURENÇO
CAPUCHO
GRUNA
SANTO ANTÔNIO BARRA DO CAPUCHO
SANTO ANTÔNIO BARRA DO CAPUCHO
FAZENDA SÃO LOURENÇO
GROTA DO TANQUE
SITIO JATOBÁ
SITIO SANTOS ANTÔNIO
CÓRREGO SAPUCAIA
QUEBRADO
SITIO GROTINHA
GROTA DO BARULHO
SITIO CACHOEIRA
FAZENDA AMERICANA
SÃO JOSE
GROTA DA EMBILINA
GROTA DO PEREIRA
GROTA DA ALMA

21,8014
0,6039
2,1352
4,8134
24,8689
10,6090
4,6400
1,5525
7,5200
22,2255
12,1248
6,2904
3,5538
47,6606
35,0723
12,9790
12,7392
12,8630
2,7127
3,5223
18,8318
10,7403
2,3061
8,1961
1,6174
1,0655
7,5093
3,3348
18,3979
8,9304
29,0552

057.247.056-80

FAZENDA SÃO LOURENCO

537.627.116-15
103.011.186-39
024.679.776-25
337.147.546-87
058.994.906-32
059.168.126-98
061.157.556-62
503.412.516-15
317.621.298-41
058.829.276-17
061.651.306-23
121.853.206-88
820.745.348-68
065.018.336-39
036.390.675-41
006.798.836-90
109.863.138-23
053.587.046-98
050.051.396-13
679.933.386-20
024.770.738-42
422.840.316-68
047.031.756-65
002.469.796-66
006.799.046-03
138.214.528-46
007.075.318-02
670.665.006-44
071.743.106-13
027.930.656-33
494.510.576-68
427.444.586-00
039.142.706-75

SÃO JOSE
FAZENDA SÃO PEDRO
GROTA DO CAPUCHO
SÃO LOURENCO
SANTO ANTÔNIO BARRA DO CAPUCHO
SITIO DOS ALVES
SITIO GROTA DOS INGÁS
FAZENDA QUEBRADO
FAZENDA DAS NASCENTES
SÃO JOSE
GROTÃO
QUEBRADO
SITO SÃO LOURENÇO
SITIO FLORESTA
SITIO RECANTO DA SERRA
SITIO GROTA DO MEIO
FAZENDA DAS NECESSIDADES
BELA VISTA
SITIO AGUA BRANCA
CAPUCIO
SANTO ANTÔNIO BARRA DO CAPUCHO
MUTAMBA
SITIO GROTA GRANDE
FAZENDA SANTA VIRGINIA
GROTA DO BURACÃO
SANTO ANTÔNIO BARRA DO CAPUCHO
FAZENDA GRUNA
BELA VISTA
QUEBRADO
SITIO DEUS PROVERÁ (CÓRREGO SANTA CRUZ)
SITIO DOS COCOS
SITIO GROTA DO MACACÃO
GROTA DOS GOMES

0,7800
71,6908
86,5566
49,6018
13,9099
3,6231
3,7934
13,9193
13,3934
17,4923
6,0700
16,7803
2,4061
3,1244
13,6806
0,7321
5,0053
2,0424
8,3113
3,9149
10,0977
16,1907
16,3142
28,8483
7,1644
14,4756
3,9163
2,6780
6,9636
5,7206
11,6175
4,2651
14,2365
7,2632

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
50 cm -20 1326817 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 85/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.12 do Decreto Nº 47.398, de 12
de abril de 2018, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021 de 06/12/1989, Art 5º, Inciso I; Decreto 30.879 de
Sebastião Trece
120.046.006-59
001486-D
23/01/1990, Art 7º, Inciso I
10.021 de 06/12/1989, Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
José de Lima Toledo
026.563.926-32 310682019105713 Lei
Artigo 7º, I
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Luiz Paulo Trota
582.194.986-68 3107082019132908 Artigo
7º, I
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Moisés Ferreira Minarini
750.973.896-20 3107082019133203 Artigo
7º, I
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Sebastião de Paula Barroso
507.448.446-49 310682019111030 Lei
Artigo 7º, I
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
José Paulo Lima Ferreira
333.011.666-87 310682019110812 Lei
Artigo 7º, I
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
José Aparecido de Faria
879.947.126-49 3111092019104026 Artigo
7º, I
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Sebastião Martins de Araújo
094.476.946-24 3111092019134236 Artigo
7º, I
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Ana de Souza Lima Pinto e Outro
779.184.286-68 3111092019102711 Lei
Artigo 7º, I
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Luiz Roberto Cunha
197.608.886-34 3111092019110817 Lei
Artigo 7º, I
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Eloisio Cândido Dutra
158.170.756-87 3111092019103346 Artigo
7º, I
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
José Ricardo Baesso
383.689.786-53 3111092019104501 Artigo
7º, I
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Roberto Ferreira da Cruz e Outros 333.528.446-15 3111092019134100 Lei
Artigo 7º, I
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Vanja de Oliveira Lima
423.358.416-53 3111092019134558 Lei
Artigo 7º, I
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Venâncio de Almeida
579.719.947-53 3111092019080639 Artigo
7º, I
Lei
10.021
José Martins dos Reis
526.848.066-91 3124082018141145 Artigo 7º, I de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
10.021 de 06/12/1989 Artigo 5º, I; Decreto 30.879 de 23/01/1990
Nilton Francisco de Assis
235.332.186-00 3111092019133925 Lei
Artigo 7º, I
Waldir Carlos Figueiredo
02860133631 3129042019165714 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II.
Maria Aparecida Do CarmO
79590411649 3129042019165409 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II.
José Waltencir da Fonseca
03501943601 3129042019161036 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II.
Celeide Queles AlveS
03474634607 3129042019160340 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II
Antônio Carlos Nunes
00055810608 3129042019153737 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II.
Tiago Durco Escrivani
11749785625 3129042019165615 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II.
Jair Teodoro do Carmo
28195485634 3129042019160926 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II
Francisco Moreira dos Reis
55825141634 3129042019160710 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso II; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso II
Adimar dos Santos Mancebo
18721036772 3108032019103106 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso I; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso I.
Renildo de Araujo Lourenço
843.656.507-00 3111042019141531 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso I; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso I.
Antônio José de Oliveira
113.827.086-53 3103042019083616 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso VIII; Lei 11029 de 12/01/1993, Art. 2º
Paulo Sérgio Evangelista
773.404.006-30 3107022019141116 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso I; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso I.
Aloisio Guedes Amâncio
041.646.916-70 3119082019162310 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso VIII; Lei 11029 de 12/01/1993, Art. 2º
Aloisio Guedes Amâncio
041.646.916-70 3103042019081315 Lei 10021, Artigo 5º, Inciso I; Decreto 30879, Artigo 7º, Inciso I.

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