TJMG 01/04/2020 - Pág. 15 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 14. O observador deverá realizar diariamente a leitura do nível do rio e a altura de chuva precipitada no posto fluviométrico e/ou pluviométrico
e anotar os dados em uma caderneta que será disponibilizada pelo Igam, e, na periodicidade definida previamente, as entregará aos servidores da
Autarquia.
§ 1º O recolhimento dos dados informados nas cadernetas pelos servidores do Igam poderá ser efetuado mensalmente, bimestralmente ou trimestralmente, não devendo exceder este período.
§ 2º Em casos específicos e de interesse da Administração Pública, o recolhimento dos dados poderá ser efetuado em período inferior, de modo
diverso do previsto no §1º deste artigo 15, não excluindo a necessidade de apresentação do dado através das cadernetas hidrológicas., mas desde que
previsto no contrato de prestação de serviços.
Art. 15. A remuneração pela prestação dos serviços será paga ao particular credenciado como observador no prazo de até 60 (sessenta) dias, após o
recebimento definitivo pelo Igam, que será comprovado mediante emissão de relatório de execução dos serviços de observação hídrica emitido pelo
fiscal do respectivo contrato.
§1º O Igam, para fins de remuneração mensal, observará, no mínimo, os percentuais abaixo definidos:
I - Para credenciados que atuarem em posto pluviométrico: 67,5 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMGs;
II - Para credenciados que atuarem em posto fluviométrico: 67,5 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMGs;
III - Para credenciados que atuarem em posto fluviométrico/pluviométrico: 84,2 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMGs.
§2º O ato convocatório informará, segundo os valores estabelecidos no §1º deste artigo 15, qual será a remuneração a ser paga pela prestação de
serviços nos diferentes postos de observação.
§3º O Igam realizará a retenção da contribuição previdenciária e irá tomar as providências para cumprir quaisquer outras obrigações tributárias
decorrentes.
§4º O pagamento será efetuado mediante o Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi/MG - por meio de ordem bancária emitida por
processamento eletrônico, a crédito em conta bancária de titularidade do credenciado como observador, ou por outra forma de pagamento admitida
em lei, mediante a prévia comunicação ao credenciado.
§5º É vedado o pagamento de qualquer outra importância que não as previstas nesta Portaria.
Art. 16. São obrigações do particular credenciado (além de outras que porventura estiverem previstas no edital de credenciamento e na legislação
aplicável):
I - Realizar diariamente a leitura do nível do rio e a altura de chuva detectada no posto fluviométrico e/ou pluviométrico e anotar os dados em uma
caderneta que será disponibilizada por servidor do Igam.
II - No posto em que houver o pluviômetro, aparelho que registra a quantidade de chuva, o credenciado deverá retirar a água acumulada no pluviômetro por meio de uma torneira situada no fundo do aparelho, medir a altura da água através de uma proveta calibrada e anotar o dado em uma
caderneta específica diariamente às 07:00 horas.
III - No posto em que houver réguas limnimétricas localizadas na margem do rio, realizar as leituras das réguas e anotar em uma caderneta específica
à altura do nível d’água 02 (duas) vezes por dia, às 07:00 horas e às 17:00 horas. Em caso de uma enchente ultrapassar o lance de régua, o credenciado
deverá marcar com uma pequena estaca a altura atingida. Neste caso, ou ainda se a régua for danificada, caberá ao credenciado comunicar imediatamente o ocorrido ao servidor do Igam responsável pelo posto, a fim de serem tomadas as providências para o reparo.
IV - Disponibilizar ao Igam dados disponíveis de contato, como e-mail, telefone fixo, telefone portátil (celular), telefone rural.
V - Atender as convocações do Igam para reuniões de alinhamento técnico ou outro motivo.
VI - Prestar de forma pessoal os serviços de observação e coleta de dados hidrológicos.
VII - Comunicar qualquer ocorrência de danos ou problema de uso nos equipamentos de propriedade do Igam que são manuseados por si.
VIII - Reparar o Igam por todo e qualquer prejuízo a que der causa em razão do inadequado manuseio dos equipamentos.
Art. 17. O particular credenciado que descumprir as suas obrigações estará sujeito às sanções administrativas abaixo descritas (além de outras que
porventura estiverem previstas noedital de credenciamento e na legislação aplicável):
I - A interrupção injustificada da coleta de dados por 03 (três) ou mais dias no mês, sequenciais ou não, será considerada falta leve e corresponderá a
1/30 (um trinta avos) de desconto na remuneração por dia faltante;
II - A reincidência de interrupção injustificada de coleta de dados ou a não disponibilização dos dados ao Igam caracteriza falta mediana e sujeita
o credenciado a desconto correspondente a 1/15 (um quinze avos) da remuneração por dia de interrupção ou por dia de não disponibilização dos
dados ao Igam;
III - A reincidência de falta mediana ou a interrupção injustificada por 03 (três) meses, consecutivos ou não, caracteriza falta grave e acarretará o
imediato descredenciamento e a rescisão contratual;
IV - A inutilização dolosa de equipamentos (mesmo que parcial) ou a ofensa ou qualquer ato desabonador praticado contra servidor do Igam caracteriza falta grave e, também, acarreta o descredenciamento e a rescisão contratual imediata;
§ 1º É vedado aos credenciados como observadores subcontratar os serviços.
§ 2º As penalidades aplicáveis pela inadimplência a qualquer das obrigações assumidas neste Edital são as estabelecidas pelas regras dos artigos 86,
87, 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas regras do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e legislação superveniente.
§ 3º A aplicação das sanções administrativas não impede o Igam de tomar providências para reparação civil e/ou criminal pelos eventuais danos.
§ 4º Será garantido ao particular credenciado o exercício da ampla defesa e do contraditório caso seja instaurado processo administrativo para apurar
eventual descumprimento de obrigação.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Igam mediante a aplicação subsidiária das regras da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993,
das regras da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e de outras regras aplicáveis.
Art. 19. Fica revogada a Portaria Igam n° 30, de 29 de maio de 2017.
Art. 20. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de março de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
ANEXO – MODELO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Eu,_____________________________________________________________________________(nome
completo),
___________________________(nacionalidade), portador do documento de identidade n° _____________________________, inscrito no CPF
sob o n° _________________________________, residente e domiciliado no endereço _______________________________________________
_____________________________, venho pelo presente solicitar a minha inscrição no processo administrativo disciplinado pelo Edital de Credenciamento n° ____/_______ do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, para prestar serviços de coleta e observação de dados hidrológicos no
posto _______________________ (informar se é fluviométrico, pluviométrico ou fluviométrico/pluviométrico), localizado em _________________
_____________________________ (indicar a localidade do posto conforme o Anexo ___ do Edital de Credenciamento n° ____/_______).
Declaro concordar com todas as regras do mencionado Edital e afirmo que todas as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras e
pelas quais me responsabilizo.
___________________________, ___ de ______________ de_______.
(Local), (data: dia, mês e ano).
______________________________________________________
Assinatura do requerente conforme o documento de identidade
31 1341038 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06833/2020, Empreendedores: Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM: Ana Darc Ferreira, Claiton Luiz Soares, Daniela
Gontijo de Carvalho, Elaine Elizabete Esteves, Erasmo Carlos Rabelo,
Erna Cardoso, Ernane Soares de Faria, Francisco de Assis Pereira Guimarães, Ivane Queiroz, João Luiz de Melo, João Moura Júnior, José
Esteves Neto, José Maria, Joubert Mendes de Carvalho, Lúcio Antônio
Dias, Maurício José Peres, Mauro Ângelo de Faria, Moacir Marra da
Costa, Mônica Maria de Queiroz Rocha, Nélio Marcelo Pinheiro, Pedro
da Silveira Machado, Rodrigo César de Moura Nunes, Valdeci Eustáquio Pereira e Vinicius Ignácio Streit, Município: Guarda-Mor, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 00526/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 31 de Março de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
31 1341408 - 1

A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria n. 02167 publicada dia 23/12/2015. Outorgada:
Ana Darc Ferreira. CPF: 957.074.686-68. Motivo: Por ser inserido na
Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor
– MG.
Cancela-se a portaria n. 02369 publicada dia 06/06/2018. Outorgado:
Claiton Luiz Soares. CPF: 061.399.086-20. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Cancela-se a portaria n. 02683 publicada dia 19/08/2017. Outorgado:
Claiton Luiz Soares. CPF: 061.399.086-20. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Cancela-se a portaria n. 00951 publicada dia 29/04/2016. Outorgada:
Daniela Gontijo de Carvalho. CPF: 048.975.506-29. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município:
Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 03703 publicada dia 21/11/2017. Outorgada:
Elaine Elizabete Esteves. CPF: 033.238.686-41. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 02888 publicada dia 31/08/2017. Outorgada:
Elaine Elizabete Esteves. CPF: 033.238.686-41. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01187 publicada dia 11/04/2017. Outorgado:
Erasmo Carlos Rabelo. CPF: 598.194.996-15. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01272 publicada dia 20/04/2017. Outorgado:
Erasmo Carlos Rabelo. CPF: 598.194.996-15. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Cancela-se a portaria n. 03383 publicada dia 21/11/2012. Outorgado:
Erasmo Carlos Rabelo. CPF: 598.194.996-15. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.

Cancela-se a portaria n. 02494 publicada dia 05/12/2013. Outorgada:
Erna Cardoso. CPF: 351.203.710-00. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor
– MG.
Cancela-se a portaria n. 02372 publicada dia 06/06/2018. Outorgado:
Ernane Soares de Faria. CPF: 177.873.516-91. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 00953 publicada dia 29/04/2016. Outorgado:
Francisco de Assis Pereira Guimarães. CPF: 143.431.506-15. Motivo:
Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 00954 publicada dia 29/04/2016. Outorgado:
Francisco de Assis Pereira Guimarães. CPF: 143.431.506-15. Motivo:
Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 00955 publicada dia 29/04/2016. Outorgado:
Francisco de Assis Pereira Guimarães. CPF: 143.431.506-15. Motivo:
Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 1701194 publicada dia 03/12/2018. Outorgado:
Ivane Queiroz. CPF: 20.379.061/01-19. Motivo: Por ser inserido na
Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor
– MG.
Cancela-se a portaria n. 00453 publicada dia 02/02/2017. Outorgado:
João Luiz de Melo. CPF: 035.499.501-44. Motivo: Por ser inserido na
Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor
– MG.
Cancela-se a portaria n. 01640 publicada dia 23/08/2016. Outorgado:
João Moura Júnior. CPF: 015.567.466-87. Motivo: Por ser inserido na
Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor
– MG.
Cancela-se a portaria n. 01300 publicada dia 07/06/2013. Outorgado:
José Esteves Neto. CPF: 538.747.226-00. Motivo: Por ser inserido na
Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor
– MG.
Cancela-se a portaria n. 1700510 publicada dia 24/10/2018. Outorgado:
José Maria. CPF: 095.080.586-68. Motivo: Por ser inserido na Portaria
Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01298 publicada dia 07/06/2013. Outorgado:
Joubert Mendes de Carvalho. CPF: 153.149.871-04. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município:
Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 00959 publicada dia 29/04/2016. Outorgado:
Lúcio Antônio Dias. CPF: 086.926.886-49. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Cancela-se a portaria n. 00960 publicada dia 29/04/2016. Outorgado:
Lúcio Antônio Dias. CPF: 086.926.886-49. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Cancela-se a portaria n. 1700469 publicada dia 23/10/2018. Outorgado:
Maurício José Peres. CPF: 144.621.686-15. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Cancela-se a portaria n. 02296 publicada dia 18/11/2016. Outorgado:
Mauro Ângelo de Faria. CPF: 007.937.796-34. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 02294 publicada dia 18/11/2016. Outorgado:
Mauro Ângelo de Faria. CPF: 007.937.796-34. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 02295 publicada dia 18/11/2016. Outorgado:
Mauro Ângelo de Faria. CPF: 007.937.796-34. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.

Cancela-se a portaria n. 02297 publicada dia 18/11/2016. Outorgado:
Mauro Ângelo de Faria. CPF: 007.937.796-34. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01405 publicada dia 20/06/2013. Outorgado:
Moacir Marra da Costa. CPF: 366.659.756-49. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 00449 publicada dia 21/03/2014. Outorgada:
Mônica Maria de Queiroz Rocha. CPF: 534.416.216-20. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município:
Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01769 publicada dia 14/08/2013. Outorgado:
Nélio Marcelo Pinheiro. CPF: 055.222.286-01. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 02570 publicada dia 31/07/2012. Outorgado:
Pedro da Silveira Machado. CPF: 271.098.016-91. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município:
Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 02143 publicada dia 18/05/2018. Outorgado:
Rodrigo César de Moura Nunes. CPF: 632.731.956-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município:
Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01835 publicada dia 10/09/2016. Outorgado:
Rodrigo César de Moura Nunes. CPF: 632.731.956-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município:
Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01199 publicada dia 11/04/2017. Outorgado:
Valdeci Eustáquio Pereira. CPF: 695.893.996-49. Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria n. 01141 publicada dia 16/03/2018. Outorgado:
Vinícius Ignácio Streit. CPF: 084.581.366-86. Motivo: Por ser inserido
na Portaria Coletiva Provisória nº. 00526/2020. Município: GuardaMor – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 31de Março de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
31 1341409 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06594/2018, Usuário: Décio Bergamasco, Uberaba, Deferido, Portaria n°1902723/2020. *Processo n° 00218/2018, Usuário:
Délcio Vieira Tannús, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902463/2020. *Processo n° 00415/2018, Usuário: Araken de
Carvalho Novaes, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902466/2020. *Processo n° 01076/2019, Usuário: Edson Crispim
da Silva, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902705/2020. *Processo n° 01736/2018, Usuário: Márcia Cristina
Soares Cabrera de Souza, Coromandel, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902472/2020. *Processo n° 04129/2018, Usuário: Marcos
Antônio Dias, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902473/2020. *Processo n° 05600/2018, Usuário: Tokumatu
Murata, Planura, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902476/2020. *Processo n° 05763/2018, Usuário: Eduardo Queiroz
Machado, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902477/2020. *Processo n° 06098/2018, Usuário: Marcio Carvalho, Eudes Carvalho , Nivea Carvalho, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902479/2020. *Processo n° 14899/2012, Usuário:
Sebastião Caixeta, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902480/2020. *Processo n° 29265/2013, Usuário: Cunha Porã
Participações S/A, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902481/2020. *Processo n° 29267/2013, Usuário: Cunha Porã
Participações S/A, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902483/2020. *Processo n° 00213/2018, Usuário: Gônia Maria
da Silva Machado, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902485/2020. *Processo n° 00600/2018, Usuário: Cornelio
Lemos Debs, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902486/2020. *Processo n° 00782/2018, Usuário: Aristides de
Souza Filho, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902487/2020. *Processo n° 01115/2018, Usuário: Gônia Maria da
Silva Machado, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902489/2020. *Processo n° 01116/2018, Usuário: Gônia Maria
da Silva Machado, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902490/2020. *Processo n° 06935/2018, Usuário: Espólio de
Jonas Teodoro Franco, Santa Vitória, Deferido, Portaria
n°1902736/2020. *Processo n° 03628/2018, Usuário: José Maria Paulo
Teixeira, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902585/2020. *Processo n° 03649/2018, Usuário: Fábio Alves da
Silva, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902588/2020. *Processo n° 04272/2018, Usuário: Cecre Implantação e Administração Cemitérios e Crematórios Ltda, Coromandel,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902598/2020. *Processo n°
04279/2018, Usuário: José Ferraz do Vale Filho, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902602/2020. *Processo n°
04350/2018, Usuário: Norival Alves Mundim, Coromandel, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1902388/2020. *Processo n°
08562/2018, Usuário: Paulo Cesar Carneiro Arabe, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1902742/2020. *Processo n°
04369/2018, Usuário: Edson Geraldo Rosa, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902610/2020. *Processo n°
04535/2018, Usuário: Virgílio Afonso Queiroz Cunha, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902612/2020. *Processo n°
29751/2019, Usuário: Edmir José Sia, Marcos Laerte Sia, Maria Rita
Sia Mendonça, José Roberto Sia, Edmar José Sia, RosiEulalio de Brito
Sia,
Planura,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1902354/2020.*Processo n° 26963/2019, Usuário: Associação dos
Moradores Recanto Bela Vista, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902364/2020.*Processo n° 27079/2019, Usuário: Márcia Beatriz de Ávila Ferreira, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902450/2020.*Processo n° 00173/2019, Usuário: Valdir
Pereira Mendes, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902371/2020.*Processo n° 24867/2019, Usuário: Maria Idê de
Jesus,
Uberaba,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1902376/2020.*Processo n° 00152/2019, Usuário: José Luiz Zago,
Perdizes,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1902372/2020.*Processo n° 24983/2019, Usuário: Beatriz de Melo
Silva, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902352/2020.*Processo n° 26606/2019, Usuário: João Gonçalves
Bento, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902350/2020.*Processo n° 24986/2019, Usuário: GildoHiroyuki
Shimada, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902344/2020. *Processo n° 27122/2019, Usuário: Helena Maria
Marciano, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902365/2020.*Processo n° 24364/2019, Usuário: Andre Augusto
Guerra,
Frutal,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1902368/2020.*Processo n° 25782/2019, Usuário: Espólio de Antônio Paulo Abate, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902369/2020. *Processo n° 07432/2018, Usuário: Gilberto Assunção Ferreira, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902506/2020. *Processo n° 07434/2018, Usuário: Gilberto Assunção Ferreira, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902507/2020. *Processo n° 05706/2018, Usuário: Josiel de Moura
Bueno, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902497/2020.
.*Processo n° 09726/2018, Usuário: Ivaldo Carvalho Novaes, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902500/2020. .*Processo n° 09606/2018, Usuário: César Miguel de Faria, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902499/2020. *Processo n°
05813/2018, Usuário: Fernando Baptista Santos, Ipiaçu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902496/2020. .*Processo n° 24915/2019,
Usuário: Vilmar Benedito Ferreira, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902510/2020. *Processo n° 07415/2018, Usuário:
José Ronaldo de Melo, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902504/2020. *Processo n° 07376/2018, Usuário:
Francisco Gagliardi Neto, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902498/2020. *Processo n° 07604/2018, Usuário: Vitor
Franca Paiva, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902503/2020. *Processo n° 09821/2018, Usuário: Luiz Roberto
Domingos de Deus Silva, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902501/2020. *Processo n° 29266/2013, Usuário: Cunha Porã
Participações S/A, Campo Florido, Deferido, Portaria n°1902517/2020.
*Processo n° 23176/2017, Usuário: Walter José de Resende, Nova

quarta-feira, 01 de Abril de 2020 – 15
Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902508/2020. *Processo n° 09822/2018, Usuário: Luiz Roberto Domingos de Deus Silva,
Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902502/2020.
*Processo n° 08245/2017, Usuário: Jose Carlos da Silva, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902512/2020. *Processo n°
01620/2018, Usuário: Otacílio Pessoa, Rio Paranaíba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902470/2020. *Processo n° 05083/2018,
Usuário: Algar Farming S/A, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902493/2020. *Processo n° 05084/2018,
Usuário: Algar Farming S/A, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902494/2020. *Processo n° 05081/2018,
Usuário: Algar Farming S/A, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902491/2020. *Processo n° 05085/2018,
Usuário: Algar Farming S/A, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902495/2020. *Processo n° 12444/2009,
Usuário: Mosaic Fertilizantes P & K Ltda, Araxá, Deferido, Portaria
n°1902515/2020. *Processo n° 12445/2009, Usuário: Mosaic Fertilizantes P & K Ltda, Araxá, Deferido, Portaria n°1902516/2020. *Processo n° 05082/2018, Usuário: Algar Farming S/A, Monte Alegre de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902492/2020. *Processo n° 55490/2019, Usuário: Edimilson Cazagrande, Gurinhatã,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902511/2020. *Processo n°
28363/2018, Usuário: Mateus de Oliveira Dedemo Prado, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902514/2020. *Processo n° 04536/2018, Usuário: Maria Abadia Teixeira Caixeta , Patos
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902616/2020.
*Processo n° 04547/2018, Usuário: Leonardo de Paula Machado
Nunes, Valdir Nunes de Castro, Leandro de Paula Machado Nunes,
Luciano de Paula Machado Nunes, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902617/2020. *Processo n° 04733/2018, Usuário: Júlio Márcio Liberato da Silveira, Coromandel, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902621/2020. *Processo n° 04770/2018,
Usuário: Flores do Lago Ltda ME, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902624/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 31 de Março de 2020.
31 1341360 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28354/2019, Usuário: Hotel Villa Lobos Ltda., Extrema,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802207/2020. *Processo n°
29492/2019, Usuário: Fazenda de Bananas Correa Ltda., Delfinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802209/2020. *Processo
n° 30637/2019, Usuário: Izidoro Cezarino, São Sebastião do Paraíso,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802210/2020. *Processo n°
31403/2019, Usuário: Natália Adrielle de Souza Cordeiro Matheus,
São Sebastião do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802211/2020. *Processo n° 31876/2019, Usuário: Raimundo Eustáquio Drumond Alves, Lavras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802212/2020. *Processo n° 09108/2018, Usuário: Luiz Carlos
do Nascimento, Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802213/2020. *Processo n° 03000/2018, Usuário: Djalma
José de Andrade, Pouso Alegre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802215/2020. *Processo n° 03482/2020, Usuário: Laticínios
Múúúsa Indústria e Comércio Ltda., Muzambinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802234/2020. *Processo n° 52052/2019, Usuário: Leite Alvorada Indústria e Comércio Ltda., Soledade de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802424/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
31 de Março de 2020.
31 1341373 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 13414/2012, Usuário: Condomínio do Edifício Residencial Michelangelo, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302570/2020. *Processo n° 00566/2014, Usuário:
Krock Transportes Ltda, Santa Luzia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302594/2020. *Processo n° 08052/2013, Usuário: Maria
do Carmo Reis, Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1302601/2020. *Processo n° 30353/2013, Usuário: Regina Evangelista Cordeiro, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302605/2020. *Processo n° 23876/2012, Usuário: Serra
Morena Empreendimentos Imobiliários Ltda, Taquaraçu de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302614/2020. *Processo
n° 20581/2013, Usuário: Maria das Dores Santos, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302618/2020. *Processo n°
16011/2012, Usuário: Cristina Coelho de Souza, Baldim, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302630/2020. *Processo n° 14349/2014,
Usuário: Grama Vale Verde Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302687/2020. *Processo n° 11770/2014, Usuário: Elder Wagner Chaves, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302694/2020. *Processo n° 12896/2014, Usuário: Maria
do Carmo de Oliveira, Inhaúma, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302703/2020. *Processo n° 04096/2014, Usuário: Condomínio Contagem Big Shopping, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302707/2020. *Processo n° 00470/2014, Usuário: Ana
Lúcia Reis Filgueiras, Papagaios, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302711/2020. *Processo n° 02434/2014, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Lagoa Santa, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302714/2020. *Processo n° 05378/2014,
Usuário: MRS Logística S.A., Moeda, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302719/2020. *Processo n° 17365/2014, Usuário: Paulo
Roberto Siqueira de Carvalho, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302734/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 31 de Março de 2020.
31 1341044 - 1
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 11789 de 04/05/2015. Requerente: AC Agromercantil Ltda, CNPJ: 60.704.863/0003-33. Curso d’água: Ribeirão das
Traíras. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 14887 de 16/06/2014. Requerente: Cicero
Hiram Pacheco, CPF: 010.035.776-87. Curso d’água: Ribeirão Traíras.
Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em
Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 14888 de 16/06/2014. Requerente: Cicero
Hiram Pacheco, CPF: 010.035.776-87. Curso d’água: Córrego Traíras.
Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em
Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 14889 de 16/06/2014. Requerente: Cicero
Hiram Pacheco, CPF: 010.035.776-87. Curso d’água: Córrego do
Estiva. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 14890 de 16/06/2014. Requerente: Cicero
Hiram Pacheco, CPF: 010.035.776-87. Curso d’água: Afluente
Esquerdo do Ribeirão das Traíras. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 08224 de 27/03/2015. Requerente: Cicero
Hiram Pacheco, CPF: 010.035.776-87. Curso d’água: Vereda Vau dos
Melo. Motivo: Devido a inserção das portarias deferidas serem inseridas em Outorga Coletiva Provisória. Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 06919 de 17/03/2015. Requerente: Erasmo
Carlos Rabelo, CPF: 598.194.996-15. Curso d’água: Córrego Cotovelo.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003312356520115.