TJMG 02/06/2020 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 02 de Junho de 2020 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 240, DE 1º DE JUNHO DE 2020.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Urucuia, de 138 - 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Urucuia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Urucuia, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Urucuia, de 138 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Urucuia.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 1º de junho de 2020)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4,
de coordenadas E 422.300,9507 e N 8.217.024,8874, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 299°59’11”, atingindo o vértice M5, distanciado 78,513 m do vértice M4. No “vértice M5, de coordenadas E 422.232,9470 e N 8.217.064,1280, o caminhamento toma o azimute de 73°31’55” atingindo o vértice
M6, distanciado 27,250 m do vértice M5. No “vértice M6, de coordenadas E 422.259,0792 e N 8.217.071,8528,
o caminhamento toma o azimute de 29°43’37” atingindo o vértice M7, distanciado 64,031 m do vértice M6.
No “vértice M7, de coordenadas E 422.290,8302 e N 8.217.127,4576, o caminhamento toma o azimute de
118°12’37” atingindo o vértice M8, distanciado 59,671 m do vértice M7. No “vértice M8, de coordenadas E
422.343,4133 e N 8.217.099,2506, o caminhamento toma o azimute de 209°43’37” atingindo o vértice M4, distanciado 85,633 m do vértice M08, atingindo uma área 5.239,102 m².
DECRETO NE Nº 241, DE 1º DE JUNHO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$990.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$990.000,00 (novecentos e noventa mil
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde - Bloco de Investimento.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 241, de 1º de junho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 069)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-4490-0-93.1
990.000,00
01 1360601 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/05/2020,
a prorrogação da disposição de ÂNGELO DIAS FERES, MASP
349371-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Barbacena/Unidade de S.U.S de Barbacena, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/05/2020,
a prorrogação da disposição de ANA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MASP 382053-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade de S.U.S de Belo
Horizonte, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/02/2020,
a prorrogação da disposição de GILMAR GERALDO GODINHO,
MASP 382832-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Maranhão/Unidade de S.U.S de São
Sebastião do Maranhão, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/05/2020,
a prorrogação da disposição de ERIANE SUELEY DE SOUZA
PIMENTA, MASP 915078-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/Unidade de S.U.S de Juiz de
Fora , pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 13/05/2020,
a prorrogação da disposição de ACIR LEÃO DE SOUZA, MASP
373039-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Pecanha/Unidade de S.U.S de Pecanha, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 05/05/2020,
a prorrogação da disposição de AILTON SARAIVA PAIVA, MASP
290393-8, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Ponte Nova/ Unidade de S.U.S de Ponte Nova, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 3/3/2020, a prorrogação da adjunção de SILVANA APARECIDA DE ASSIS RODRIGUES, MASP 328383-5, PEB - adm 1, lotada na Secretaria de Estado
de Educação, à APAE de Iapu, pelo período de 1/1/2020 a 31/12/2020,
para regularizar situação funcional.
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
04/12/2019, pelo qual GUSTAVO TENTONI DIAS/ MASP
1405121-3/ PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES,
lotado na Universidade Estadual de Montes Claros, foi autorizado a
afastar-se de suas atribuições, no período de 11/04/2020 a 25/04/2020,
para participar do Summer Program in Social Science, em Princeton/
Estados Unidos.
01 1360600 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO, no uso da
competência delegada pela Resolução SEGOV nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017, CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora Masp 903641-9,
HELOISA DIAS MACHADO,referente ao saldo de 02 (dois)mesesadquiridas até 29/02/2004 e não gozadas, pagas a título de indenizaçãopor
motivo de aposentadoria.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO
01 1360556 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 171/2020
Dispõe sobre a convocação de defensor público.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, em exercício, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos
XII, c/c art. 11, ambos da Lei Complementar nº 65/2003, e CONSIDERANDO o Aviso n. 05/2020 da Comissão Eleitoral para a composição da lista tríplice para o cargo de Defensor Público-Geral – biênio
2.020/2.022; CONSIDERANDO, ainda, o interesse em garantir a continuidade, qualidade e eficiência do serviço, bem como realizar a transição dos assuntos de interesse institucional, RESOLVE:
Art. 1º. Convocar o defensor público Gério Patrocínio Soares, Madep
669, para ficar à disposição do gabinete da Defensoria Pública-Geral,
a partir do dia 01 de junho de 2020, até o cumprimento do disposto no
art. 8º da Lei Complementar n. 65/2003, com prejuízo das atribuições
do cargo no seu órgão de lotação.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de junho de 2020.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
Marina Lage Pessoa da Costa
Defensora Pública-Geral, em exercício
01 1360371 - 1
ATO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA A
COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL – BIÊNIO 2.020/2.022.
AVISO N.º 05
A Comissão Eleitoral para eleição do Defensor Público-Geral – Biênio 2.020/2.022, vem, por meio do presente, divulgar aos Defensores
Públicos e demais interessados, o resultado da eleição, homologado
pela Comissão Eleitoral, em reunião realizada no dia 29/05/2.020, com
o nome do candidato eleito e respectivo número de votos:
1º- Gério Patrocínio Soares, MADEP 0669, 520 votos.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2020.
Ricardo de Araújo Teixeira
Presidente da Comissão Eleitoral
MADEP 649
Ariane de Figueiredo Murta
Secretária da Comissão Eleitoral
MADEP 436
Daniel de Àvila Almeida
Membro da Comissão Eleitoral
MADEP 732
01 1360271 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
Comunicamos aos interessados que recebeu matrícula o Servidor
Público abaixo:
ROBSON PINHO DA MATTA, 7000486-6;
01 1360551 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
Reforma por incapacidade física definitiva e plenamente (Retificação
em cumprimento de Decisão Judicial);
de conformidade com o inciso I, do artigo 140, da Lei n. 5.301, de
16/10/1969 (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada n. 37, de
13/01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta n. 4.278, de 10/10/2013,
resolve reformar por Incapacidade Física Definitiva e Plenamente os
seguintes praças:
-n. 098.089-6, 2° Sargento PM QPR Paulo Henrique de Assis Martins, CPF n. 736.473.576-34, declarado Incapaz definitiva e plenamente para todos os serviços de natureza policial militar e atividades
inerentes ao cargo ou função por estar acometido de moléstias não
profissionais, não decorrentes de acidente de serviço, não alienantes
e não invalidantes no estágio em que se encontra, podendo exercer
atividades na vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 125
de 02/09/2009. O militar fez jus a perceber proventos integrais de sua
graduação a partir de 02/09/2009, em cumprimento a decisão judicial
proferida pela 2ª Câmara Cível do eg. TJMG nos autos do processo n°
1.0024.09.453559-8/004 (processo SEI n° 1080.01.0016433/2020-21).
Fica retificado o ato publicado no Diário Oficial “Minas Gerais” n° 123,
de 04/07/2012 e BGPM n° 50 de 05/07/2012;
-n. 118.033-0, 2° Sargento PM QPR Carlos Roberto da Silva, CPF
n. 904.117.656-04, declarado Incapaz definitiva e plenamente para
todos os serviços de natureza policial militar e atividades inerentes ao
cargo ou função por estar acometido de moléstias não profissionais,
não decorrentes de acidente de serviço, não alienantes e não invalidantes no estágio em que se encontra, podendo exercer atividades na
vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 158 de 02/12/2009.
O militar fez jus a perceber proventos integrais de sua graduação a partir de 12/02/2020, data do Despacho proferido pelo juízo da 2ª VFPA/
BH, em face da decisão da 7ª Câmara Cível do eg. TJMG contida nos
autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.013310-6/001 (processo
SEI n° 0288527-15.2012.8.13.0024) Fica retificado o ato publicado no
Diário Oficial “Minas Gerais” n° 123, de 04/07/2012 e BGPM n° 50
de 05/07/2012;
-n. 110.812-5, Cabo PM QPR Josué de Souza, CPF n. 010.640.386-97,
declarado Incapaz definitiva e plenamente para todos os serviços de
natureza policial militar e atividades inerentes ao cargo ou função por
estar acometido de moléstias não profissionais, não decorrentes de acidente de serviço, não alienantes e não invalidantes no estágio em que
se encontra, podendo exercer atividades na vida civil, conforme Laudo
de Reforma de Ata n. 136 de 11/12/2008. O militar fez jus a perceber proventos integrais de sua graduação a partir de 11/12/2008, em
face da decisão judicial proferida pela 5ª Câmara Cível do eg. TJMG,
nos autos da apelação Cível/Remessa necessária n° 1.0313.11.0348981/001 (processo SEI n° 1080.01.0010213/2020-54). Fica retificado o
ato publicado no Diário Oficial “Minas Gerais” n° 123, de 04/07/2012
e BGPM n° 50 de 05/07/2012;
01 1360295 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR
RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência, concede prorrogação de redução de carga horária de trabalho, para vinte horas semanais, nos termos da Lei n° 9.401/1986 e no
Decreto n° 27.471/1987, por seis meses a:
Masp 1.431.956-0, Lígia Carolina Moreira Braga, a partir de
24/04/2020.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
01 1360259 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.º 792,
de 24/06/2019, registra afastamento por motivo de luto, nos termos da
alínea “b” do art. 201 da Lei n º 869, de 05/07/1952, por (08) oito dias,
à servidora: Masp – 1432085-7, CRISTIANE CANDIDO INFANTE,
a partir de 12/06/2020.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
01 1360262 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 2020
O Bel Diego Casemiro da Silva, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 5ª DRPC, com sede na cidade de Pirapora/MG, no uso de sua
atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria nº 985/2016, da Direção do
Detran/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, pra proceder à instauração e instrução de Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de
trânsito;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
Pirapora/MG para proceder a instauração e instrução de Processos
Administrativos relativos à apuração das infrações de Trânsito, assim
constituída: Presidente: Bel. Vagner Luciano Pereira de Oliveira, Investigador de Polícia, Nível II, MASP. 895208-7; Secretário: Joao Paulo
da Silva, Investigador de Policia, Nivel II, MASP. 1193453-6; membro:
Sônia Marcia Pessoa de Oliveira, Escrivã de Polícia, Nivel II, MASP.
1232885-2.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, o
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausências de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diego Casemiro da Silva
Delegado Regional de Polícia Civil – MASP. 132222-7
PORTARIA Nº 1093, DE 22 DE MAIO DE 2020.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Banca Examinadora da cidade de Araguari/MG, através do SEI nº 65425/2020-76,
datado de 06 de maio de 2020.
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Araguari/MG, os Servidores: Cristiano Silva Cassimiro,
MASP 1.112.547-3; Diogo Cesar Marques Marra, MASP 1.411.912-7;
Jean Carlos Rosa Suguimoto, MASP 1.242.182-2; Lucas Faria Queiroz Signorelli, MASP 1.318.282-9; Marcelo Teixeira da Costa, MASP
1.061.033-5; Marcio Rodrigues Lourenço, MASP 1.376.756-1; Reinaldo de Souza Pereira, MASP 1.063.052-3 e Zaira Rodrigues Militao,
MASP 1.060.968-3.
Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº 1094, DE 22 DE MAIO DE 2020.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Banca Examinadora da cidade de Coronel Fabriciano/MG, através do SEI nº
67549/2020-71 , datado de 11 de maio de 2020.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Coronel Fabriciano/MG, o Servidor Leonardo Félix Ferreira
Soares, MASP 1.189.276-7.
Art. 2º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade de Coronel Fabriciano/MG, os Servidores Fabio da
Costa Pereira, MASP 1.188.989-6 e Janice Magalhães Valente, MASP
1.233.955-2.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200602010734012.