TJMG 02/09/2020 - Pág. 6 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
2- Mineração Corcovado de Minas LTDA – Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Coronel Murta/MG. PA nº 3589/2020.
3- Daniela Gomes Fernandes - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil. Berilo/MG. PA nº 3590/2020.
4- HWII Mineração LTDA – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Presidente Kubitschek e Conceição
do Mato Dentro/MG – PA nº 3591/2020.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
01 1393951 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1. Licença de Instalação Corretiva concomitante com Licença de Operação: Alípio Sérgio Lino ME - Tratamento químico para preservação
da madeira – Desterro do Melo/MG – PA/N° 1070/2013/001/2019 –
Classe 4 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
da SUPRAM Zona da Mata.
31 1393425 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.576, DE 1 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Deliberação nº 1.548, de 6 de abril de 2020, que estabelece a
composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 18,
de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – O item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 2º, da Deliberação
Copam nº 1.548, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º – (...)
I – (...)
b) (...)
1 – Titular: Guilherme Augusto Duarte de Faria”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1 de setembro de 2020.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO.
01 1393938 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas, Zona da Mata e Alto São Francisco, no uso
da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 00638 publicada dia 09/04/2013. Outorgado:
José Alves Pinto. CPF: 186.353.936-00. Onde se lê: Ponto de Captação:
Lat: 19º49’39”S e Long: 45º13’08”W. Leia-se: Ponto de Captação: Lat:
19º49’39,98”S e Long: 45º13’02”W. Município: Araújos - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº03106 publicada dia 12/11/2019, que indeferiu
o processo nº 02360 de 21/03/2018. Requerente: Pedro Siqueira Aguiar.
CPF: 059.378.756-05. Motivo: O pedido de reconsideração do empreendedor foi analisado e deferido, conforme o parecer técnico de protocolo 0245183/2020. Município: Buritizeiro - MG.
Cancela-se a portaria nº 00535 publicada dia 16/04/2020, que indeferiu
o processo 65368 de 04/11/2019. Requerente: Carangola Tênis Clube.
CNPJ: 19.277.466/0001-67. Município: Carangola - MG.
Mantido o arquivamento do Processo 17157/2013 publicado
dia 04/03/2020. Requerente: Metalúrgia Athual Ltda. CNPJ:
04.487.127/0001-38. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido de
Reconsideração, nos Termos do Art. 37, Decreto nº 47.705/2019 mantendo o motivo pelo qual foi arquivado. Município: Cláudio – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS, ZONA DA MATA e ALTO
SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte,
01 de Setembro de 2020.
01 1393639 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 16526/2020, Usuário: Marilise Pimenta Faleiros, Ibiraci,
Deferido, Portaria n°1806660/2020. *Processo n° 10128/2020, Usuário: José Bertozzi Junior, São Sebastião do Paraíso, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806661/2020. *Processo n° 03540/2020,
Usuário: Fábio Adriane Geromin ME, Santa Cruz de Minas, São
João del Rei, Tiradentes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1806672/2020. *Processo n° 15172/2020, Usuário: Márcio Bittar
Nehemy, Guaranésia, Deferido, Portaria n°1806673/2020. *Processo
n° 10943/2020, Usuário: Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., Santana da Vargem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806674/2020. *Processo n° 73916/2019, Usuário: Prefeitura
Municipal de São Pedro da União, São Pedro da União, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806675/2020. *Processo n° 07454/2020,
Usuário: Wilson Carlos Guimarães, Cássia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806676/2020. *Processo n° 03074/2020, Usuário:
Indústria Metalúrgica Frum Ltda., Extrema, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806677/2020. *Processo n° 03075/2020, Usuário:
Indústria Metalúrgica Frum Ltda., Excil Comércio e Indústria Ltda.,
Extrema, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806678/2020.
*Processo n° 17080/2020, Usuário: José Esteves dos Santos, Monte
Belo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806679/2020. *Processo n° 17721/2020, Usuário: José Cabrera, Cássia, Deferido, Portaria n°1806680/2020. *Processo n° 72974/2019, Usuário: José Alcides
Bonella, Carmo da Cachoeira, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1806681/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
01 de Setembro de 2020.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 72195/2019 de 06/12/2019. Requerente: BASC
Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ: 17.910.842/0001-83.
Curso d’água: Sem denominação.Motivo: A apresentação incompleta
da complementação de que trata o caput ou o seu atendimento de
forma intempestiva acarretarão no arquivamento do pedido de outorga
de direito de uso de recursos hídricos, nos termos do art. 23, §3º do
Decreto Estadual n. º 47.705/2019. Município: Ubá - MG. Arquiva-se
o processo nº 72196/2019 de 06/12/2019. Requerente: BASC Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ: 17.910.842/0001-83. Curso
d’água: Sem denominação.Motivo: A apresentação incompleta da complementação de que trata o caput ou o seu atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento do pedido de outorga de direito de
uso de recursos hídricos, nos termos do art. 23, §3º do Decreto Estadual
n. º 47.705/2019. Município: Ubá - MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da
Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 01 de Setembro de 2020.
01 1393480 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 00526/2018, Usuário: Indústria de Cosméticos Haskell LTDA, Viçosa, Deferido, Portaria n°1006803/2020. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 01 de Setembro de 2020.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28756/2019, Usuário: Energisa Geração - Usina Maurício S.A. / CGH Maurício, Leopoldina, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2006781/2020. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br.Ubá, 01 de Setembro de 2020.
01 1393916 - 1
01 1393501 - 1
01 1393918 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.223, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre providências para a formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro
de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado pelas Resoluções Conjuntas indicadas na tabela constante do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n. º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de
2005, em carreiras instituídas pela Lei n. º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º O anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastados preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentados com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 4º (Natureza 40.183) do Decreto nº 45.274 de 2009.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo II desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação
do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vigências especificadas no § 2º do art. 2º desta resolução.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
REGIONAL
ARAÇUAI
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
MASP
3268794
9636341
8840811
5658067
8852832
8441891
3471133
3539269
4551784
10166502
5196233
5194709
9419318
8881245
9312513
8026742
3206349
8772162
3206554
3760352
8499642
8489155
8511909
3334000
8461428
8118598
3660289
5657606
3207685
8829905
8118507
3767480
3539632
9927765
10534873
8829368
8765810
3760477
8699514
10143964
3383478
8814030
5364237
6640361
8814873
9345182
4363123
3220217
4411823
3383866
3641867
SERVIDOR
MARGARETH SILVA ARAUJO
ADRIANA APARECIDA SOUZA LOPES SANGLARD
ADRIANA MACEDO DE ARAUJO
ALCIONE DA CONSOLACAO ANTONIETA LISBOA
ANDRE LUIS DA COSTA
ANGELA DE PAULA LACERDA OLIVEIRA
ANGELA MARIA FERREIRA ALVES
ANGELICA LUZIA CAMARA BATISTA
ANTONIO JOSE GARCIA DE SOUZA
BIANCA COUTO MARTINI DUARTE
CLAUDIA MOREIRA TAVARES DE LIMA
CLAUDILENE ALVARENGA LOPES CAMPOS
EDMA NOGUEIRA AMARANTE
ELIANA APARECIDA TEIXEIRA DINIZ
EVANIA ISTER COSTA OLIVEIRA
GISLENE CRISTINA GOMES SILVA
ILMA VIDAL DE FARIA
IRACI TEIXEIRA MENDES
LAUDICEA BATISTA ROCHA COSTA
LETICIA MARIA PINEL
MARCIA HELENA DA SILVA
MARCIA PEREIRA LOPES MACHADO
MARCOS MAIA FERREIRA
MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO
MARIA APARECIDA DE LIMA CUNHA SOUZA
MARIA DA GLORIA VINHA
MARIA INEZ ARAUJO GOMES
MARIA JOSE VIEIRA PEREIRA
MARLENE MARTINS DE SOUZA BONFIM
MONICA RAMOS DO CARMO NICODEMOS
ROGERIA MARIA SILVA LOPES DE OLIVEIRA
ROSA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA
ROSANGELA VAGONETE COELHO
ROSARIA BORGES DO NASCIMENTO
ROSIMEIRE FERREIRA SOUZA
SILVANA ALVES LISBOA VIEIRA
SIMONE AGUIAR
SIRLEIA MARIANO SOUTO MEDINA
SONIA CORREA DA SILVA PENA
VALERIA MARQUES CARRARO
ZILDA PEREIRA VIANA RODRIGUES DA SILVA
JOSE LANZILOT ELIAS DE LIMA
JUSSARA DE ARAUJO PAIVA CASTRO
MELISSA CRISTINA PIRES SOARES ZUCOLOTO
JANNE LEITE DE ARAUJO
LILIAN MARIA ALVES FERREIRA CABRAL
ROSANE DA CONCEICAO CORDEIRO
JOSE MESSIAS LEMES
MARIA LUIZA VAZ
ADRIANA MARIA RIBAS DA CRUZ
JUREMA DA CONCEICAO MIRANDA VELOSO
ADM
2
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
2
2
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
1
2
1
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANULADA
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8465, de 12 de outubro de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8979, de 30 de outubro de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200901225348016.