TJMG 29/09/2020 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 128 – Nº 199 – 20 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 29 de Setembro de 2020

Caderno 1 – Diário do Executivo
X.26.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

Sumário

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO

Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos
DECRETO Nº 48.047, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da
Fundação Ezequiel Dias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas com lotação na Fundação Ezequiel Dias – Funed, passando o item X.26 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste
decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor no dia 29 de setembro de 2020.
Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.047, de 28 de setembro de 2020)
“ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.26 – FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
X.26.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

DAI-1
DAI-3
DAI-4

EZ1100004
EZ1100067
EZ1100056, EZ1100143, EZ1100159, EZ1100181
EZ1100031 a EZ1100033, EZ1100077
EZ1100034
EZ1100244, EZ1100245
EZ1100091
EZ1100084
EZ1100120, EZ1100123
EZ1100320
EZ1100070
EZ1100186, EZ1100247, EZ1100248, EZ1100185
EZ1100124, EZ1100128, EZ1100129
EZ1100040
EZ1100032 a EZ1100035

1
1
4

DAI-6
DAI-9
DAI-13
DAI-14
DAI-15
DAI-17
DAI-18
DAI-21
DAI-22
DAI-26
DAI-37

5
2
1
1
2
1
1
4
3
1
4

RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
1
1
4
4
1
2
1
1
2
1
1
4
3
1
4
-

FGI-1

87

FGI-2

20

FGI-3
FGI-7

26
1

IDENTIFICAÇÃO
EZ1100117, EZ1100118, EZ1100120 a EZ1100126, EZ1100129 a EZ1100138, EZ1100141 a EZ1100144,
EZ1100147, EZ1100148, EZ1100150, EZ1100151, EZ1100153 a EZ1100156, EZ1100158, EZ1100159,
EZ1100161 a EZ1100171, EZ1100173 a EZ1100176, EZ1100178, EZ1100179, EZ1100182, EZ1100183,
EZ1100185 a EZ1100188, EZ1100191 a EZ1100199, EZ1100201 a EZ1100204, EZ1100206 a EZ1100208,
EZ1100229 a EZ1100243
EZ1100182 a EZ1100188, EZ1100191, EZ1100192, EZ1100198, EZ1100201 a EZ1100205, EZ1100301
a EZ1100305
EZ1100139, EZ1100140, EZ1100194 a EZ1100217
EZ1100317

(...)”
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.047, 28 de setembro de 2020)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS- FUNED
ESPÉCIE
DAI
FGI

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
150,40
150,20
195,90
195,85

SALDO EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA Nº 175, DE 2007
0,20
0,05

DECRETO NE Nº 413, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica –
CGH Capivari, destinada ao serviço público de energia,
no Município de Ingaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Capivari, a ser executada pelo empreendedor Ágape Participações Ltda., em área
do Bioma Mata Atlântica, no Município de Ingaí.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
28 1403183 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 04 de dezembro de 2019, de JAIME
RODRIGUES DOS SANTOS – CPF: 959.414.446-72, no que se refere
ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, da
Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao acórdão proferidonoMandado de Segurança nº 1.0000.19.150181-6/000, que denegou
a segurança e revogou a liminar anteriormente deferida.
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 17 de abril de 2020, de RICARDO
PIMENTA SODRE–CPF: 371.227.206-59, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao acórdão proferido
no Mandado de Segurança nº1.0000.20.020022-8/000, que denegou a
segurança e revogou a liminar anteriormente deferida.

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 07 de julho de 2020, de Danúbia
Leonel da Silva, CPF: 086.778.426-16, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da Secretaria de
Estado de Educação, em cumprimento à decisão proferida no Agravo
Interno nº 1.0000.20.065917-5/001, que reconsiderou a decisão impugnada e indeferiu a liminar.
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.16.078481-5/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
FABIANA DE PAULA GONÇALVES CARVALHO FERREIRA,
CPF: 278.396.608-51, publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado em 09 de novembro de 2016, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº. 03/2014, da Secretaria
de Estado de Educação.
Onde se lê: “em caráter precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 04 de fevereiro de 2020, de ERIKA
DE FREITAS SANTOS, CPF: 056.024.926-82, no que se refere ao
concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da
Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.172522-5/000, que denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente deferida.

em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 510210417.2016.8.13.0024, RETIFICA o ato de nomeação judicial de LUCAS
BORGES DE OLIVEIRA DUTRA, CPF: 102.732.196-85, publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 12 de agosto de 2016, no
que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº.
02/2014, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: “em caráter precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial, publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 19 de dezembro de 2019, de ROSELI
APARECIDA TEOFILO INACIO, CPF: 492.232.676-68, no que se
refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011,
da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 6901371-93.2019.8.13.0024, que
concedeu parcialmente o provimento do recurso anteposto, afastando a
nomeação anteriormente deferida.

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial de LUDMILA
FONSECA GUEDES, CPF: 067.088.726-92, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 10 de outubro de 2019, no que se refere
ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, em razão do acórdão proferido no Mandado
de Segurança nº 1.0000.19.065878-1/000, que denegou a segurança e
revogou a liminar anteriormente deferida.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200928231259011.