TJMG 30/09/2020 - Pág. 29 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
RETIFICAÇÃO:
Nota de retificação do Edital de Leilão 2009 (sucatas inservíveis) da
cidade de Belo Horizonte, publicado no dia 24/09/2020, página 52,
alterando a Cláusula Sexta (Das condições de Participação), que passará a dispor:
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica que
opere no ramo de siderurgia ou de fundição, nos termos exigidos pela
legislação vigente, para aquisição de sucatas e material inservível, cujo
objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda
todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, devendo
apresentar até o dia 09 de Outubro de 2020, os seguintes documentos:
I - Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registradas,
se forem o caso;
II - Carta de credenciamento (ANEXO I) ou instrumento público de
procuração ou instrumento particular com firma reconhecida com poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos pertinentes
ao certame em nome da licitante representada, no caso do representante
não ser titular, sócio ou administrador da empresa licitante;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas em conjunto pela Receita
Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
IV - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais,
mediante apresentação da Certidão de Situação Fiscal, independente da
localização da sede ou filial do licitante;
V - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do
licitante;
VI - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal na sede
da licitante;
VII - Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social INSS, mediante apresentação da Certidão de Débito relativa às
Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VIII - Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça
do Trabalho;
IX - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de
pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação para ter condições de participar desta licitação;
X - Apresentar declaração de conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e na legislação reguladora da matéria,
especialmente das disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, contendo sua identificação, endereço completo e telefone
(ANEXO II);
XI - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores
de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos (ANEXO III);
X - Os anexos deste edital poderão ser obtidos através do endereço:
www.detran.mg.gov.br/veiculos/leiloes/editais;
XI – A solicitação de habilitação para participar do leilão e os documentos supracitados deverão ser encaminhados exclusivamente através do
e-mail: [email protected]. A empresa requisitante será informada por e-mail acerca da aprovação ou não do seu credenciamento,
tendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para complementação da
documentação em caso de ausência.
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SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 9261678/2020
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000139/2020
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0143984/2020-82
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA. Do objeto: aquisição de Viatura zero quilômetro, tipo caminhonete, marca: Mitsubishi, modelo: L200 Triton Sport
GL. Valor total 134.436,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos
e trinta e seis reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.005.4025.0001.4.4.90.52.17.0.10.8.
Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 24/09/2020. Signatários: Fernando Dias
da Silva e Gislaine de Oliveira Rios Xavier (P/Contratante) e Eduardo
Cordeiro de Almeida e silva (P/ Contratada).
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 443/2006 (5417)
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000607/2014
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1511189 000607/2014
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica Hospital Samaritano
Ltda. Do objeto: de locação de imóvel, onde funciona a Delegacia
Regional de Polícia Civil de Ituiutaba, situada na Avenida 17, nº 445,
Bairro Centro, na cidade de Ituiutaba/MG, por mais 12 (doze) meses.
Valor total R$ 176.696,16 (cento setenta e seis mil, seiscentos e noventa
e seis reais e dezesseis centavos). Vigência: 14/07/2020 a 13/07/2021.
Dotação Orçamentária: 1511.06.181.005.4025.0001.3.3.90.39.20.0.10.
1 Foro: B.Hte/MG. Assinatura:24/09/2020. Signatários: Fernando Dias
da Silva (P/Contratante) e Gilson Lucas de Lima (P/ Contratada).
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 02 de Junho de 2020 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 123864-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8205241/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 108505-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5148927/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115127-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7853444/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 107222-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8008553/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 055457-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2754965/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 061151-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5975148/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.135962 -1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8160636/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139943-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8192197/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 054725-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5224457/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 120361-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7941172/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118304-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7901792/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128519-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8160957/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128504-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8160958/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128584-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8161071/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128503-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8160952/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128229-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7983434/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 096463-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7472300/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 109064-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 758556/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 109284-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7213421/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 109221-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7867036/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 116124-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6864852/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 117529-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5039800/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115849-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7781092/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115989-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6653297/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 120417-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7855036/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 114906-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7897549/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115854-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7615218/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 112249-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7780810/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 126253-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8187342/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 123091-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8253428/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 126066-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8464465/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 125881-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8386092/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 126069-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8327902/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 125981-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7682749/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.126145-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8107574/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 124861-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8084198/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139921-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8623381/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 140070-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8655723/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31552/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 317/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31553-/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 338/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31554/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 384/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139925-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8720774/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118171-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8194083/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 117762-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8194039/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 117348-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8190277/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118022-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8188503/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 052248-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4618749/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 114924-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4936748/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 141523-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8300121/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 141792-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8188264/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 141642-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8484504/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 141502-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5226487/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 138313-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8642777/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 116005-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7891145/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115820-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6870761/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 112081-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7818793/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115141-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4922723/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 109505-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7447137/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 114908-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4923300/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 114895-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7439510/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115122-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7151504/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 115980-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4986895/2016
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 105181-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 – 29
Processo nº: 7803039/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 109161-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7578688/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 119655-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8180102/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118003-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8182470/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118102-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8188370/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 108961-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6733438/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 106082-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7828608/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037041-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5912335/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31560/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 045/2019
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31561/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 214/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31562/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 365/2017
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31563/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 395/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31564/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 400/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31565/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 485/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31566/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 501/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31567/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 519/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31568/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 520/2018
Resultado:NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 04 de Junho de 2020 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/
MG.
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 09 de Junho de 2020 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 104823-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7578645/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 094552-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7282825/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 041782-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5035090/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 117384-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8236946/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136488-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8284162/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139369-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8337164/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139387-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8337370/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136426-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8469200/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136442-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8284184/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139344-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5838023/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136584-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8337382/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136733-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8328735/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136403-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8281715/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 138830-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8155224/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 138829-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8556840/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139331-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8337489/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 138801-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8143127/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 138763-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8143147/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 129513-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8146301/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139403-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8281265/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136622-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8337036/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
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