TJMG 04/12/2020 - Pág. 12 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de 29/05/2019,
CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de
22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado, às seguintes servidoras discriminadas no quadro
abaixo. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2020. Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp
Nome
1258793-7 Eliane Cristina Diamante Coelho
1258735-8 Mariana Pereira Chediak

Cargo
TGRE
TGRE

Nível
II
II

Grau
A
A

Referente ao Quinquênio de Exercício
2º
2º

Vigência
29/11/2020
28/11/2020
03 1425089 - 1

A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003 e,
conforme Deliberação Covid-19, nº 2 de 16/03/2020, por 01(um) mês,
ao servidor Masp 1045310-8, EVARISTO PEREIRA GUSMÃO,
cargo TGRE, nível V, grau B, referente ao 4º quinquênio, a partir de
01/12/2020.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2020. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
03 1425516 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175 de 26/01/2007, alterada pelo art. 16, da Lei Delegada nº 182 de 21/01/2011, ao servidor
MAURÍCIO FÁBIO BARBOSA PINHEIRO, Masp 1371087-6, pela
remuneração do cargo efetivo de Analista de Educação e Pesquisa em
Saúde - AEPS, nível I , grau C, acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão DAI-22, código JC-1100039, a partir de 01/12/2020.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
03 1425497 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos das Resoluções SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003
e nº.56 de 14/08/2009, por 01(um) mês, à servidora Masp 1188706-4,
CYNTHIA BASTOS VIEGAS, cargo TGRE, nível II, grau A, referente
ao 2º quinquênio, a partir de 28/12/2020.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
03 1425518 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 062/2018

A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 062/2018, SHEILA SANTOS OSMAN – MASP 1.196.188-5,
conforme
Portaria/NUCAD/CSet–SEJUSP-SUBSTITUIÇÃO
Nº036/2020, publicada no Minas Gerais de 12/09/2020, tendo em
vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA/NOTIFICA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada no Presídio
de Passos, localizado na Rua Turquesa, nº 1792 – Bairro Jardim
Aclimação - Passos - MG -CEP37.901-702, no dia 15 de dezembro
de 2020, às 15h30min, a fim de, pessoalmente prestar declarações
em audiência de instrução do Processo supramencionado, bem
como, caso queira acompanhar a coleta de oitivas das testemunhas
que serão ouvidas pela comissão, conforme Cronograma de oitivas que ocorrerá nos dias 15/12/2020 de 09h:00m às 16h:30m e
16/12/2020 das 09h:00h às 11h:00m, conforme portaria inaugural, por
descumprimento dos deveres dispostos nos artigos 216, 245, caput e
parágrafo único, 246 e 250 na forma da Lei 869/52, estando sujeito
as penalidades administrativas previstas no artigo 244, incisos I, III e
VI do referido diploma legal. O não comparecimento está sujeito a
nomeação de Defensor Dativo:

CLEITON RODRIGUES TEIXEIRA – MASP 1.186.112-7 – EXPRESTADOR DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCI�RIO - PROCESSADO NO PAD
062/2018.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.

Sheila Santos Osman

Presidente da Comissão

SEJUSP – Cset - NUCAD
02 1424911 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
045/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 045/2020, publicada no Minas
Gerais de 13de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, oprocessadoabaixo relacionadopara comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 - Bairro Maria Eugênia
- Andar Térreo - Governador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail”[email protected]” no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a elaatribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246,
inciso I e 250, inciso V, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito
às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou VI do referido
Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
sob pena de REVELIA: DIOGO PEREIRA DE OLIVEIRA - MASP
1.240.981-9, PROCESSADONO PDS 045/2020.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado PDS
nº 111/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 111/2020, publicada no Minas Gerais
de 25de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, oprocessadoabaixo relacionadopara comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 - Bairro Maria Eugênia
- Andar Térreo - Governador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias

úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail”[email protected]”no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a eleatribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos216,
incisos V e VI, 245, caput e parágrafo único, e250, inciso IV, da Lei
869/52,estando sujeitoàs penalidades administrativas previstasno art.
244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Estatutárioc/c o art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto
nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA: MILTON
JUNIO RODRIGUES DA ROSA – MASP. 1.369.508-5 – PROCESSADONO PDS 111/2020.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 069/2015, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 069/2015, publicada no Minas Gerais
de 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada
na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP31630-900,nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio
agendamento através do endereço de e-mail: “ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br” e/ou telefone (31) 3915-5848, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomarem conhecimento de
sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanharem
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, para apurar possível descumprimento de deveres por supostas agressões físicas ao adolescente H.T.Jou omissão diante do fato, no caso de terem
adentrado o alojamento e não participado das supostas agressões e/ou
por terem supostamente ameaçado adolescentes após as agressões ou
após a realização de suas oitivas, no dia 27/02/14,estando sujeito as
penalidades administrativas: repreensão ou suspensão,nos termos do
artigo 12 da lei 18.185, de 04 de junho de 2009 ou rescisão contratual unilateral, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA:Flávio Martins Santos– Masp
1.310.928-5 eDaniel Costa Nalesso– Masp1.178.749-6 – PROCESSADOS na SAD069/2015.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp1.146.635-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 010/2019, Ronaldo Figueiredo Lira,conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/SAD Nº 010/2019, publicada no Minas Gerais de 12
de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP31630-900nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail: “[email protected]” e/ou telefone
(31) 3915-5848, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua respectiva Sindicância
Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos IV, V e VI,
245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/192, estando
sujeitos a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244,
incisos I, III e VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21
de agosto de 2009sob pena de REVELIA:Leonardo Antônio Martins –
Masp 1.228.985-6,Tiago Barbosa Ferreira– Masp 1.236.710-8 – PROCESSADO na SAD 010/2020.
Belo Horizonte, 01de dezembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp1.146.635-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
– SAD nº 009/2019, Ronaldo Figueiredo Lira,, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/SAD Nº 009/2019, publicada no Minas
Gerais de 12 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP31630-900nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do endereço de e-mail: “[email protected]” e/ou telefone (31) 3915-5848, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento artigos 216, incisos IV,
V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/192,
estando sujeitos a uma das penalidades administrativas previstas no art.
244, incisos I, III e VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21
de agosto de 2009,sob pena de REVELIA:Kaleu Dilon Barra Ribeiro –
Masp 1.403.167-8 – PROCESSADO na SAD 009/2019.
Belo Horizonte, 01de dezembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp1.146.635-6
EDITAL DE CITAÇÃO.
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar 008/2018, nos termos exarados na
Portaria NUCAD/USCI-SEAP-Substituição Nº006/2019, publicada
no “Minas Gerais” em 27 de março 2019, tendo em vista a tramitação
do expediente disciplinar de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD
nº008/2018, publicada no diário oficial de “Minas Gerais” em 03 de
fevereiro 2018, considerando restar demonstrado nos autos ser incerto
e não sabido o local aonde se achar o processado, com fulcro no disposto do art. 15 caput, C/C ao artigo 246, inciso IV, 256, inciso I e II,
todos do Novo Código de Processo Civil, CITA, por meio deste instrumento, o Sr. Ivair Antônio Jerônimo, ex-agente de segurança penitenciário, MASP: 1.244.059-0, para tomar conhecimento de que foi
instaurado em seu desfavor a Sindicância Administrativa Disciplinar
acima descrita e, caso queira, poderá produzir defesa prévia, indicar

testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário ao exercício do seu direito à ampla defesa e contraditório, sob pena de revelia.
Os autos do processo em comento encontra-se a sua disposição, inclusive para cópias, de segunda a sexta feira, de 09:00 às 17:00 horas, na
sede deste NUCAD, localizado no endereço – Cidade Administrativa
de Minas Gerais - rodovia Papa João Paulo II, 4001, 10º- prédio Gerais,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP: 31.630.901;
E-mail: [email protected].
Belo Horizonte, 01 dezembros 2020.
Bel. Luciano Estolano da Silva.
MASP: 1.120.006-0
EDITAL DE CHAMAMENTO.
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, nos termos exarados na Portaria NUCAD/
Cset-SEJUSP- Substituição Nº 041/2019, publicada no “Minas Gerais”
em 19 de setembro de 2020, tendo em vista a tramitação dos expedientes disciplinares de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD 003/2018
e PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD 012/2018, considerando
a CONVALIDAÇÃO de todas as peças juntadas em sede de preliminar, bem como os meio de provas devidamente constituídos nos autos
dos respectivos processos, ainda, a decretação de revelia em desfavor
do processado, entendendo a comissão que as diligencias produzidas
são suficientes para o convencimento e motivação, a fim de garantir o
seu pleno direito ao Contraditório e Ampla defesa, INTIMA, por meio
deste instrumento,o Sr. Marcelo Stella Aparício, ex-agente de segurança penitenciário, MASP: 1.378.556-3, para tomar conhecimento da
tramitação e, nos termos do artigo 225, parágrafo único da Lei 869/52,
apresentar defesa final por escrito no prazo de 10(dez) dias a contar da
última publicação do presente edital, sob pena de revelia e decretação
de defensor dativo, nos termos do artigo 226 também da Lei 869/52. Os
autos dos processos em comento encontram-se a sua disposição, inclusive para cópias, de segunda a sexta feira, de 09:00 às 17:00 horas, na
sede deste NUCAD, localizado no endereço – Cidade Administrativa
de Minas Gerais - rodovia Papa João Paulo II, 4001, 10º- prédio Gerais,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP: 31.630.901;
E-mail: [email protected].
Belo Horizonte, 01 dezembros 2020.
Bel. Luciano Estolano da Silva.
MASP: 1.120.006-0
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplina PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP / PAD 113/2018, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO
Nº 028/2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 05 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Avenida Alcoa
5801,Casa 04,Parque das Nações, Poços de Caldas/MG, CEP 37.706178, nos dias úteis, das 08h00min às 17h00min, telefone (35) 37121882, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele
atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo único, 246
e 250, todos na formada Lei 869/1952, estando sujeito às penalidades
administrativasprevistas no art. 244, incisos I, III e VI, da Lei 869/1952
c/c art. 12, parágrafo único, da Lei 18.185/2009, e art. 9º do Decreto
45.155/2009, sob pena de REVELIA: CLAYTON PEREIRA, MASP
1.268.938-6 – PROCESSADO NO PAD113/2018.
Belo Horizonte, 01 dezembros 2020.
Letícia de Melo Barbosa
MASP 1.377.218-1
01 1424423 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº
019/2016, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SAD nº 019/2016, publicada no “ Minas Gerais ” de 16
de março de 2016, tendo em vista o disposto artigo 225 c/c parágrafo
único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com
o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o sindicado abaixo, por se achar em local incerto e
não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
dentre os horários de 08h00min às 17h00min; e-mail: [email protected] ou pelo telefone (31) 3916-9841, a fim de
tomar conhecimento de todo os autos e para acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos a este sindicado, os quais caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural,
podendo, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, apresentar inclusive peça de defesa
final, sob pena de sofrer a REVELIA. SINDICADO: E.F.C . – MASP:
1.286.510-1 .
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de novembro 2020.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão.
27 1423447 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 14ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 02 de dezembro de 2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 13ª RE
de 04/11/2020. APROVADA. 5. Apresentação Institucional: Programa
“Diálogos com o Sisema”. A espeleologia na Regularização Ambiental. Apresentação: Supram CM. APRESENTADO. 6. Processos Administrativos para exame de requerimento para Intervenção Ambiental
e aprovação de compensação decorrente da supressão de vegetação
secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma
Mata Atlântica localizados em áreas prioritárias para a conservação da
biodiversidade, não vinculados ao Licenciamento Ambiental: 6.1. Interbusiness Ltda. - ME/Fazenda Quebra - Loteamento - Lagoa Santa/MG
- PA/Nº 02040001708/11 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 7,2400 ha - Área Passível de Aprovação: 7,2400 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Centro Norte. BAIXADO EM
DILIGÊNCIA. 6.2. CSN Mineração S.A./Mina Casa de Pedra - Lavra a
céu aberto - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000335/19 - Tipo de Intervenção: Supressão de vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo com supressão de vegetação nativa - Área Requerida: 9,0900 ha
e Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas: 103 unidades em 10,1200 ha - Área Passível de Aprovação: 9,0900 há e Corte
Passível de aprovação: 103 unidades em 10,1200 ha. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Centro Sul. BAIXADO
EM DILIGÊNCIA. 6.3. Andreia Alves de Oliveira Meireles/Lote 15,
Quadra 17, Alameda das Braunas - Condomínio Retiro do Chalé - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010000464/18 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do
solo - Área Requerida: 0,0800 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0330
ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 6.4. Marlo Jonas Marques Ramos/Lote 02, Quadra 04
- Condomínio Mãe Terra - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010000616/19
- Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0234 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0234 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 6.5. Elaine Dias
Matos do Carmo/Lote 08, Quadra 12 - Condomínio Ouro Velho Mansões - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000430/17 - Tipo de Intervenção:
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 0,0330 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0330 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana
Secundária. Estado de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio
Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 6.6. Fernando de Moura Costa/Lote 09,
Quadra 13 - Condomínio Ouro Velho Mansões - Nova Lima/MG - PA/
Nº 09010000810/16 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0491 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0491 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
6.7. Fernando de Moura Costa/Lote 08, Quadra 13 - Condomínio Ouro
Velho Mansões - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000010/20 - Tipo de
Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para
uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0382 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0382 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 6.8. Domingos Coura Mendes/
Lote 19, Quadra 23 - Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/MG PA/Nº 09010000056/20 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0476 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0476 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
6.9. Alexandre Campos de Abreu/Lote 02, Quadra 14 - Condomínio
Quintas de Casa Branca - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010001093/19
- Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com para
uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0989 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0989 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 6.10. Fabio Marcos Bitar/Lote
9, Quadra 20 - Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/MG - PA/Nº
09010000505/20 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida:
0,0528 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0528 ha. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
6.11. Fabio Marcos Bitar/Lote 10, Quadra 20 - Condomínio Quintas do
Sol - Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000506/20 - Tipo de Intervenção:
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 0,0463 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0463 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana
Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio
Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 7. Proposta de agenda anual para as reuniões da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Copam,
para o ano de 2021. Apresentação: Supram CM. APROVADA.
Ronaldo José Ferreira Magalhães - Supervisor
Regional URFBio Metropolitana - IEF e Presidente
Suplente da URC Central Metropolitana.
03 1425165 - 1

Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA
Termo de Fomento nº 1371001728/2019.. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SEMAD, e a ASSOCIAÇÃO NÁUTICA DE
RESPLENDOR-ANAR. Fica designado como Gestor da Parceria a
servidora Fabiana Lúcia Costa Santos, Masp 861.367-1. Assinatura:
02/12/2020. Processo Sei nº 1370.01.0015506/2019-72.
03 1425299 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Construtora e Incorporadora Pontal do Sul Ltda., Distrito industrial e zona estritamente
industrial, comercial ou logística, Borda da Mata/MG, Processo nº
5358/2020, classe 2; 2) Extração de Areia São José Ltda., Extração de
cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente
em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, SapucaíMirim/MG, Processo nº 5355/2020, Classe 2; 3) Mineração Perdizes
Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Poços de Caldas e Caldas/MG, Processo nº
5346/2020, Classe 2; 4) Goianinhos Ltda., Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Santa Rita do Sapucaí e
Cachoeira de Minas/MG, Processo nº 5354/2020, classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
03 1425279 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Joao Maceno de Oliveira/Fazenda São José, Local Denominado
Santa Cândida – Extração de cascalho, rocha para produção de britas,
areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para
aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por
entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal. - Cabeceira Grande/MG. Processo: 5330/2020. 2) Posto
Cachoeira Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Unaí/MG.
Processo: 5321/2020. 3) Renata Guimaraes Teixeira Borges/Agropecuária São Bento - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo - Lagoa Grande/MG. Processo:
5341/2020.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Gilmar Guareschi/Colorado, Colorado II, Helena, Roça, Campo
Grande, São Jorge, São Jorge II, Barriguda, Harmonia, São Miguel E
Barriguda (Glebas 01, 02 E 04) - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG. Processo: 5339/2020; 2) Dalmi Veloso/Fazenda Ponte Nova
ou Engenho Velho - Lugar Laudelina - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Paracatu/MG. Processo: 5340/2020. 3) Municipio de Vazante - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Vazante/MG. Processo: 5342/2020.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Noroeste de Minas.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012040005180112.