TJMG 20/01/2021 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 – 33
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRENCIA PUBLICA MGI Nº. 001/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 torna público que realizará licitação, na modalidade de Concorrência, do tipo Melhor Oferta, para a alienação de Bens
Imóveis. O objeto desta Licitação está descrito no Edital de Concorrência 001/2021, que estará à disposição dos interessados na sede da MGI,
conforme endereço citado abaixo, onde poderá ser adquirido ao preço
de custo de R$ 20,00 (vinte reais) ou obtido, gratuitamente, no seguinte
endereço eletrônico: www.mgipart.com.br. Serão licitados 19 itens situados nos seguintes municípios: ARAXÁ/MG (4); BELO HORIZONTE/
MG(2); CONTAGEM/MG(1); RIO DE JANEIRO/RJ(9); UBERABA/
MG(2); UBERLÂNDIA/MG(1). As propostas poderão ser enviadas a
partir das 09:00 h (nove horas) do dia 02 de fevereiro de 2021, até às
17:00 h (dezessete horas) do dia 04 de março de 2021 para o seguinte
endereço: MGI – Minas Gerais Participações S. A. – Rodovia Papa João
Paulo II, 4001 – Prédio Gerais – 4º andar – bairro Serra Verde – Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Belo Horizonte/MG – CEP:
31.630-901. A Sessão de Abertura ocorrerá no dia 08 (oito) de março de
2021, às 10:00 h (dez horas), no endereço supracitado. Informações: na
sede da MGI, através dos telefones (031) 3915-4859, 3915-4862 ou Whatsapp (031) 99990-1127, no horário das 09:00 (nove horas) às 18:00 h
(dezoito horas).
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº: 051/2020.
Processo nº: 2300.01.0172492/2020-13. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público que
foram habilitadas as licitantes: PORTO ASSUNÇÃO Engenharia Ltda.
e CONSOMINAS Engenharia Ltda., na licitação objeto do edital em
epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias
úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de
09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas)
às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATOS DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia da Obra Engenharia e
Construções Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento nº DC-02 ao Contrato PRC-22.011/2018. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica
prorrogado até o dia 20/12/2021. Processo n.º 72193 2301 2019. CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A Instrumento: Termo de Distrato do Contrato
DC-22.016-20 em conformidade com os expedientes acostados no processo nº 2510-2301-2020.
AVISOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva ao
conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através
do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo Horizonte/MG no
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data
desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0001/2021.
Processo: L4423/HOR/602 - 1300.01.0009701/2020-98.
Nº Comunicação: Linha 4423 - Itajubá / Piranguçu.
Interessado: Bonanza Transportes LTDA.
Assunto: 4423 - Itajubá / Piranguçu. Partida Itajubá: Implantar 06h15,
09h20,15h00, 17h40 diário, 06h55, 19h30, 22h30 segunda a sexta-feira,
08h00, 10h40, 13h40, 16h20 segunda a sábado. Cancelar 5h35, 6h10,
7h30, 8h40, 10h00, 13h00, 14h20, 15h40, 18h10, 21h50. Alterar11h30,
17h00 diário para segunda a sexta, 12h15, 18h50 segunda a sexta para
diário. Partida Piranguçu: Implantar 05h35, 08h40, 14h20, 18h10 diário, 06:10, 18:50, 21:50 segunda a sexta-feira, 07:00, 07:30, 10:00,
13:00, 15:40 segunda a sábado. Cancelar 06h15, 06h55, 08h00, 09h20,
10h40,13h40, 15h00, 16h20,17h40, 19h30, 22h30. Alterar 11h30, 17h00
segunda a sexta para diário, 12h15, 18h50 diário para segunda a sextafeira.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0002/2021.
Processo: L3958/HOR/602- 1300.01.0009574/2020-35.
Nº Comunicação: Linha 3958 Uberaba/Paracatu, 3958-3 Uberaba/Paracatu-Via Nova Ponte e 3958-4 Uberaba/Coromandel (ATP).
Interessado: Expresso União Ltda.
Assunto: Alterações pretendidas: ATP 3958-3 Uberaba/Paracatu-Via Nova
Ponte - Alterar a frequência dos horários programados, ida e volta, de diário para Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta e Domingo. ATP 3958-4
Uberaba/Coromandel (ATP) - Alterar a frequência dos horários programados, ida e volta, de Segunda, Quarta, Sexta e Domingo para Sábado. ATP
3958 Uberaba/Paracatu - Alterar a frequência dos horários programados,
ida e volta, de diário para sábado.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0003/2021.
Processo: L1100/HOR/602 - 1300.01.0010022/2020-64
Nº Comunicação: Linha 1100 Belo Horizonte - Araguari, Via Ibiá
Interessado: Expresso União LTDA
Assunto: Linha 1100 Belo Horizonte/ Araguari, Via Ibiá. Alterar a frequência dos horários, ida e volta, de quarta-feira e feriado para diário. Linha
1100E Belo Horizonte/ Araguari (Executivo): Partida Belo Horizonte:
cancelar 12h00. Partida Araguari: cancelar 11h30.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3050.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA SOLIDA NUTRIÇÃO EIRELI.
ESPECIE: Terceiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviço para
fornecimento contínuos de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de São Francisco I, localizado em São Francisco/MG.
OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de vigência do contrato inicial
339039.03.3050.19, por mais 12 (doze) meses a contar de 26/04/2021.
VALOR: O valor do contrato para o período dos 12 (doze) meses prorrogados será de R$ 893.682,95. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.
06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.3
39039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e
Rodrigo Fabricio de Arruda. Assinatura em: 18/01/2021.
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DECISÃO RECURSAL
Considerando: (i) o previsto nas legislações (Lei Federal nº 8.666/93, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019, Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017); (ii) os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e
Proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas; (iii) a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia da ampla
defesa e do contraditório; (v) a proporcionalidade e a razoabilidade da
sanção aplicada; e (vi) os fundamentos consignados na Nota Jurídica nº
810/2020 – AJU/SEJUSP (23642187), não acolho o pedido de reconsideração interposto pela Contratada e mantenho a Decisão exarada nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº 84/2019 - Processo Sei
nº 1450.01.0035599/2019-71, que acolheu a Recomendação/Relatório
SEJUSP/CPP nº 003/2020 (19310578) e aplicou a penalidade de MULTA
no valor de R$ 70.379,75 (setenta mil, trezentos e setenta e nove reais
e setenta e cinco centavos) c/c ressarcimento ao erário no valor de R$
733,00 (setecentos e trinta e três reais) decorrente da diferença do valor
pago a maior pelo Estado, totalizando R$ 71.112,75 (setenta e um mil,
cento e doze reais e setenta e cinco centavos), em desfavor da empresa
ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°: 71.139.406/0001-06.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2021.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017, nº
01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório nº PAP nº 05/SEJUSP/
NUREL/2021, de 18 de janeiro de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0024209/2020-11, que recomendou a aplicação à empresa
ELDORADO REFEIÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.416.118/0027-60, sediada
à Rua Alan Kardec, 445 - Bairro Kennedy – Contagem/MG, a penalidade
de MULTA no importe de R$ 3.429,74 (três mil, quatrocentos e vinte e
nove reais e setenta e quatro centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
AO CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1471000752/2018.
Partes: SEMAD e Prefeitura Municipal de Funilândia. Objeto: Prorrogar de ofício seu prazo de vigência por mais 730 dias. Assinatura:
03/07/2020.
(a) Rodrigo Gonçalves Franco
Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/SEMAD.
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CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20
(vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa.
Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências
definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento
do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280. E-mail: dainf@meioambiente.
mg.gov.br
Autuado
Número do Auto
de Infração
Fundamentação
(Decreto/Anexo/
Código)
Marciene de Oliveira Souza
CPF: 056.645.556-02
235318/2020
44.844/2008 –
V – 509 / 536
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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM notifica os autuados abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível da decisão
administrativa, com o prazo máximo a contar desta publicação para manifestação junto à FEAM. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem
atendimento, será declarada, por termo, à revelia, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do
processo. Para maiores esclarecimentos poderá o autuado dirigir-se pessoalmente ao Núcleo de Auto de Infração – NAI, situado na Rodovia Papa João
Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900, ou entrar em contato através do telefone:
(31) 3915 1436.
Autuado: ARAGUARI ENGENHARIA LTDA. AI Nº 67045/2010. PA Nº 219/1992/012/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa aplicada
no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais), nos termos do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS FB LTDA. AI Nº 94699/2010. PA Nº 35796/2013/001/2013. A FEAM decidiu manter a penalidade de
multa aplicada no valor de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) e de embargos nos termos do art. 83, I, cód. 129 do Decreto 44.844/2008. Prazo de 30
(trinta) dias para apresentar recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: CERÂMICA COLONIAL IND. E COM. LTDA. AI Nº 67043/2010. PA Nº 59/2002/006/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa
aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais), nos termos do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE PEDRAS SÃO TOMÉ LTDA. AI Nº 67088/2010. PA Nº 408/1995/016/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,33 (quarenta mil reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008.
Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: MINERAÇÃO MORRO DO SINO LTDA. AI Nº 67074/2010. PA Nº 284/1990/006/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais), nos termos do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: MINERAÇÃO SERRA ALTA DE SÃO TOMÉ LTDA. AI Nº 66552/2010. PA Nº 29/2002/006/2010. A FEAM decidiu manter a penalidade de
multa aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais), nos termos do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para
apresentar recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: MSM MINERAÇÃO SOAPSTONE MINING MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. AI Nº 67059/2010 – PA Nº 146/1994/004/2010. A Câmara
Normativa e Recursal do COPAM decidiu manter a penalidade de multa simples aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais), nos moldes
do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do
Estado.
Autuado: MS TRANSPORTES E MINERADORA LTDA. AI Nº 029131/2009 – PA Nº 14842/2010/001/2010. A FEAM decidiu manter as penalidades de
apreensão, suspensão das atividades e multa simples aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais), nos moldes do art. 83, I, cód. 115 do Decreto
nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: NESTLÉ WATERS BRASIL – BEBIDAS E ALIMNETOS LTDA. AI Nº 67113/2010. PA Nº 58/1995/008/2011. A FEAM decidiu manter a
penalidade de multa aplicada no valor de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais), nos termos do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de
30 (trinta) dias para apresentar recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: SOBRITA IND. E COM. LTDA. AI Nº 67044/2010. PA Nº 197/1990/001/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa aplicada no valor
de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais), nos termos do art. 83, I, cód. 116 do Decreto nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou
efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: TARGIO MURILO DINIZ PEREIRA-ME. AI Nº 67073/2010. PA Nº 8120/2008/002/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no
valor de R$ 35.000,70 (trinta e cinco mil reais e setenta centavos), nos termos do art. 68, I, “c” e 83, I, cód. 116, ambos do Decreto nº 44.844/2008. Prazo
de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo nº 57 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto ao
NAI - Núcleo de Auto de Infração da FEAM ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao NAI – Núcleo de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João
Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1436.
Nome
Identificação
Processo
Auto de Infração
ANTÕNIO GONÇALVES CORREIA.
708.849.276-87
714166/2020
229107/2020
Regiane Campos Macedo ME
16.885.448/0002-50
702534/2020
229100/2020
LICO E MAGGIONI COMERCIAL LTDA.
21.480.811/0001-07
713839/2020
229105/2020
FRANCA & FRANCA TRANSPORTES
08.100.942/0001-53
714162/2020
233562/2020
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A FEAM decidiu anular os autos de infração abaixo descritos, tendo em vista vício insanável, com consequente arquivamento do processo
administrativo.
Nome
Identificação
Processo
Auto de Infração
MINERAÇÃO DF II LTDA.
40.192.585/0001-03
138/1988/007/2011
67117/2010
ANTÔNIO GUERRA-ME
05.255.767/0001-85
15281/2007/002/2011
67034/2010
SELIFERTIL AMBIENTAL LTDA.
01.571.670/0001-20
112/1997/010/2011
8287/2010
MINERAÇÃO MATILDE COM. E TRANSP. LTDA.
42.898.841/0001-08
5091/2005/005/2010
67124/2010
EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUA SANTA LTDA.
01.590.773/0001-38
453/1998/008/2011
8308/2010
MARIA LETÍCIA VALADARES DE VASCONCELOS
20.915.633/0001-37
421/1995/006/2011
66543/2010
30 cm -19 1437662 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2020
TIPO: MENOR PREÇO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, comunica a retificação da
licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos, sob demanda, constando de execução de infraestrutura de
rede de comunicação (cabeamento lógico e energia elétrica), com fornecimento de materiais, mediante contrato, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, e de acordo com as exigências
e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. A sessão do pregão
iniciará no dia 02/02/2021, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.
br. Mais informações: [email protected].
BH/MG 18/01/2021.
Rafael Mayrink Ferreira, Superintendência Central
de Compras Governamentais/SEPLAG.
4 cm -19 1437523 - 1
EXTRATO DE ADITIVO DE TERMO DE PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE IMÓVEL Nº N. 1170.1.00.19/2013,
cuja área emprestada passa a ser de 156.792,45m² pelas partes EMG por
sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação Israel Pinheiro – FIP
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados - CSC
2 cm -19 1437794 - 1
nesta Capital, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Prédio Gerais, 3° andar – CEP 31.630901, Belo Horizonte/MG, vem, por meio de sua Presidência, conforme
o ato de ratificação da Inexigibilidade de Licitação publicado no Minas
Gerais em 27/07/2019, tornar público, para ciência dos interessados, o
processo de habilitação e contratação de hospitais de alta complexidade,
nos termos da Portaria nº 010 de 24 de abril de 2018 e seus anexos, ou
outra(s) que vier(erem) a substituí-la(s), para prestação de serviços de
assistência à saúde aos seus beneficiários, no período de 20/01/2021 a
12/02/2021, nos municípios relacionados no Anexo I, nos moldes da Lei
Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.405, de
07 de novembro de 2006, do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de
2002 e demais decretos estaduais que regulamentam a matéria ou outra(s)
que vier(erem) a substituí-la(s),e nas condições estabelecidas no presente
Edital de Credenciamento.1.1 – Os interessados poderão examinar o
presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico do IPSEMG: http://www.ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/m/site/
editais/50462-credenciamento-rede-externa/522/561 ou nos endereços
conforme sua região, disponíveis no mesmo endereço eletrônico.Publique-se.. Marcus Vinicius de Souza - Presidente do IPSEMG Documento
assinado eletronicamente por Marcus Vinicius de Souza, Presidente(a),
em 19/01/2021, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
7 cm -19 1437816 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EDITAL DE CREDENCIAMENTO HOSPITAIS Nº 03/2021
1– O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.217.332/0001-25, com sede e foro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 057/2020
Registro de preços de luva hipoalergênica. Empresa Adjudicatária Ata
002 assinada com a empresa R M Lanza dos Santos Comercio – EPP
(21.767.486/0001-68), Lote 02, Valor: R$ 71.018,10.
1 cm -19 1437860 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
RETIFICAÇÃO
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Superintendência de Planejamento e Finanças Demonstrativo da Execução Orçamentária e Financeira Art. 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei nº 13.768 de 01/12/2000 2º Trimestre de 2020 339039 - 09 - Publicidade U.O : 4291
MÊS
ÓRGÃO
Abril
Maio
Junho
SES
OBJETO DA PUBLICIDADE
EMPRESA PUBLICITÁRIA
Camp. Sarampo
Camp. HIV/AIDS carnaval
Camp. Doação de Orgãos e Consórcio AZ – Comunicação e Fazenda
Tecidos
CNPJ: 26.746.143/0001-30
Camp.Prevenção Aeds
Camp Saúde da Mulher
Camp. Sarampo
Camp. HIV/AIDS carnaval
Camp. Coronavírus
Consórcio AZ – Comunicação e Fazenda
Camp. Doação de
CNPJ: 26.746.143/0001-30
Orgãos e Tecidos
Camp.Prevenção Aeds
Camp Saúde da Mulher
Camp. Sarampo
Camp. HIV/AIDS carnaval
Consórcio AZ – Comunicação e Fazenda
Camp.Prevenção Aeds
CNPJ: 26.746.143/0001-30
Camp Saúde da Mulher
Camp. Influenza
TOTAL
PERÍODO DE
VEICULAÇÃO
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DESPESA
EMPENHADA
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ANULAÇÃO DE
EMPENHO
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DESPESA
LIQUIDADA
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VALOR PAGO FINANCEIRO
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VALOR PAGO
RPNP
RPP
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71,023.34
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28,051.52
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01/03 a 13/03
14/02 a 15/03
16/03 a 31/03
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26,487.14
272,283.71
34,311.06
137,149.20
1,185.23
37,505.79
_
_
_
300,000.00
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_
26,727.70
274,756.53
34,452.00
_
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_
_
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46,475.45
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01/03 a 13/03
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300,000.00
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107,906.40
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443,842.63
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333,081.91
212,258.67
69,116.46
22,992.00
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23,833.33
1,387.40
3,210.18
654,188.57
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300,000.00
300,000.00
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Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2021
José Eustáquio de Souza
Contador/SES - Coord. Análise Contábil
Débora Alessandra Kawahara Morelli
Superintendente de Planejamento e Finanças
André de Andrade Ranieri
Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101192228580133.