TJMG 17/03/2021 - Pág. 7 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 17 de Março de 2021 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Resolve:
Art. 1º Renovar o cadastro, da empresa Zapay Pagamentos Ltda., CNPJ
nº 28.593.387/0001-56, situada à Setor Comercial Norte Quadra 01,
Bloco A, Conjunto a, entrada A, Edifício Le Quartier, Salas 1108 e
1109, Asa Norte, CEP nº 70701-010, Brasília-DF,
Art. 2º O cadastramento tem por objeto:
I – Processar o parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com o uso de cartões de débito ou
crédito, incluindo parcelamento na segunda modalidade, sob o arcabouço legal do cadastramento de pessoas jurídicas, a ser realizado
pelo DETRAN/MG, nos termos e condições estabelecidos na Portaria
DETRAN/MG, nº 1619/2018 de 08/11/2018 e seus anexos.
Art. 3º A vigência deste cadastramento é de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da publicação da portaria de cadastramento, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pela empresa,
cadastrada, mantido o seu credenciamento junto ao DENATRAN e
preenchidos os requisitos desta Portaria Art. 4° Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº. 226, DE 12 DE MARÇO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG,
devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito
(CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e
Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa Mirtes C Moreira Desmonte de Veiculos Automotores, CNPJ nº 37.999.707/0001-63, situada na CH Rancho
Alegre, nº 000, Bairro Rancho Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG, CEP
36409-400, para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores
terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de
2021 do Detran-MG, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
16 1457927 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.362 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Diego de Oliveira Silva, Escrivão de Polícia, nível III, MASP 386.157-2, lotado na Delegacia de Polícia Civil
de Inhapim/2ª DRPC Caratinga/ 12º Depto. Ipatinga, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06
(seis) meses.
74.363 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Lattara Rodrigues Ribeiro, Escrivã de Polícia, nível I, MASP 1.340.840-6, lotada na Delegacia de Polícia Civil de
Nova Serrana/ 5ª DRPC Nova Serrana/ 7º Depto. Divinópolis, redução
de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de
06 (seis) meses
74.364 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face
ao teor do Ofício PCMG/SIIP/GAB nº 399/2021, visando regularizar
situação funcional, Solange Cristina dos Passos, Investigadora de Polícia, nível Especial, MASP 342.513-9, para prestar serviços na Diretoria
de Informática/ SIIP, com atuação junto ao almoxarifado, procedente do
Instituto de Identificação/ SIIP.
74.365 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Danubia Moreira Figueiredo Barroso,
Investigadora de Polícia, nível III, MASP 668.042-5, lotada na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Teófilo Otoni/ 1ª DRPC Teófilo Otoni/ 15°
Depto., redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais
pelo período de 06 (seis) meses.
74.366 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Clarissa Anício Duarte
Rodrigues, Investigadora de Polícia, nível II, MASP 1.242.266-3,
lotada na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Itabira/ 12º Depto.
Ipatinga, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de
10/03/2021.
74.367 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Estevão Rodrigues dos
Reis, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.257.177-4, lotado na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia/ 9º Depto., pelo
período de 9 (nove) dias, a contar de 22/02/2021.
74.368 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Elvis Naime Coelho, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.479.916-7, para prestar serviços no Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa, procedente da Delegacia
Especializada de Homicídios de Betim/ 2ª DRPC Betim/ 2º Depto.
Contagem.
16 1457949 - 1
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
SÚMULA/DECISÕES
*Egrégio Conselho Superior da PCMG: Em reunião realizada no dia
24/02/21. Ordem do dia: Deliberação nº 004/2021 - S.A. 251.738 Requerentes: E.R.G.R., Masp 1.330.135-3, F.B.C.F., Masp 1.174.408-3,
A.L.S.A., Masp 1.174.204-6, L.M.G.O., Masp 1.214.899-5, R.F.T. Masp
1.241.884-4, E.E.M., Masp 1.242.927-0, M.G.N., Masp 1.243152-4,
R.M.S., Masp1.256.037-1, H.F.T., Masp 1.256.155-1 e R.A.P. Masp
1..256.575-7 . Assunto: Promoção por merecimento em decorrência de
Ato de Bravura. Relatora: Dra. Irene Angélica Franco e Silva Leroy.
Decisão: por unanimidade negar a concessão do pedido.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021. Bel. Darcimar Antônio
da Silva - Secretário Executivo do Conselho Superior da PCMG.
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N.º 033/CGPC/2021
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 186.816/2018, instaurado por força da Portaria nº 150/CGPC/2017, datada de 21/06/17, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23/06/17,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar Dra. Margareth Suzana Travessoni Gomes, Delegada
de Polícia, Nível Especial, Masp 1.145.194-5, servidora estável e em
exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr.
Matheus Cobucci Salles, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp
1.061.175-4 como Membro da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 150/CGPC/2017, datada de 21/06/17, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23/06/17, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado
E.M.A.J., Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.145.079-8.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de março de 2021.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo n.º: 216.645/2014.
Acusado:
Lucas Menezes Meireles, Investigador de Polícia, Nível I, Masp
1.242.735-7.
Transgressão Disciplinar: Artigo 144, incisos I, II, III e VI, c/c artigo
149 e artigo 150, incisos XV, XXIII e XXXIII; artigo 152, parágrafo 2º,
incisos I, II, III, IV e V; artigo 158, inciso II c/c artigo 159, inciso IX,
todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
Acusado:
Luno Eustáquio Costa Campos, Investigador de Polícia, Nível I, Masp
1.256.507-3.
Transgressão Disciplinar: Artigo 144, incisos I, II, III e VI, c/c artigo
149 e artigo 150, incisos XV, XXIII e XXXIII; artigo 152, parágrafo 2º,
incisos I, II, III, IV e V; artigo 158, inciso II c/c artigo 159, inciso V,
todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante, determinando o arquivamento dos autos, sem enfrentar o
mérito, visto reconhecer a incidência da extinção da punibilidade do
acusado Lucas Menezes Meireles, pela prescrição. Ainda, reconheceu
a extinção da punibilidade do acusado Luno Eustáquio Costa Campos,
pela morte do mesmo, em analogia ao disposto pelo artigo 107, inciso I
do Código Penal Brasileiro.
Belo Horizonte, 04 de março de 2021.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo N.º: 218.951/2018.
Acusados:
Cláudio Roberto Windenguer Silva, Investigador de Polícia, Nível III,
Masp 547.931-6.
Leonardo Dos Santos Morais, Investigador de Polícia, Nível II, Masp
1.112.506-9.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149; artigo
152, parágrafo 2º, inciso IV c/c artigo 158, inciso I, parágrafo 1º, todos
da Lei Estadual nº 5.406/69.
A Subcorregedora-Geral de Polícia Civil, Dra. Ana Paula da Silva y
Fernández, no impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil, não
acolheu a proposição da Comissão Processante e, por conseguinte, deixou de atribuir a responsabilidade funcional aos acusados, por ausência do elemento subjetivo caracterizador da transgressão disciplinar de
abandono de cargo; determinando, assim, o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 11 de março de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Subcorregedora-Geral de Polícia Civil
16 1457926 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
DELEGADO DE POLÍCIA
PORTARIA Nº 047/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Comissão Técnica de Saúde Multidisciplinar
de Enfrentamento à COVID-19
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições; considerando o disposto na legislação vigente; considerando a Deliberação nº 130, de 3 de março de 2021, do Comitê
Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas Gerais, resolve designar a Comissão Técnica de Saúde Multidisciplinar de Enfrentamento
à COVID-19, durante a realização do Curso de Formação TécnicoProfissional/2021, para as carreiras de Delegado de Polícia – Módulo
III e Escrivão de Polícia – Módulo II.
de Polícia Civil de Minas
Órgão Promotor e Executor: Academia
Gerais – ACADEPOL
Período:
16 de março a 09 de julho de 2021
Membros:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
381.129-6
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
457.960-3
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
275.978-5
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
349.306-1
Coordenadores de Monitoria
Denner Cássio Pereira
Rosângela Egídia da Silva Barbosa
294.519-4
340.488-6
Coordenadores Técnicos
Eduardo Lopes Tomich
Ellen Thaiara Brum Braga Carvalho
Oscar Pinheiro Nicolai
Wagner Fonseca Moreira da Silva
296.491-4
1.365.140-1
374.718-5
386.007-9
Masp
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
16 1457880 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 088/2021
- TORNA SEM EFEITO o ato nº 087/2021, publicado em 16-03-2021, de promoção, no que se refere aos servidores ADRIANA FELIX IASBIK,
masp 1183338-1 e ANTONIO ROGERIO DA SILVA, masp 1017088-4, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 089/2021
- CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores abaixo:
ATUAL
NOVO
MASP
NOME
CARGO
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
12178489
AMADOR ALVES SEVERINO NETO
FISCA
II
B
II
C
12179230
ANDERSON SANTOS FERREIRA
FISAG
II
B
II
C
12191284
ANESIO NUNES COELHO NETO
FISAG
II
B
II
C
12169918
ANISIO FERREIRA TOSATO
FISAG
II
B
II
C
12184297
ANTONIO MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA
FISAG
II
B
II
C
11368198
AVANIO CESAR FIALHO DE CARVALHO
FISAG
III
A
III
B
12180097
BRUNO AUGUSTO CAMPOS ANESIO
FISAG
II
B
II
C
09046434
CAMILO GEOVANE LOPES
FISAG
II
B
II
C
12188066
CARLOS ANTONIO MARQUES JUNIOR
FISAG
II
B
II
C
11366994
CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARAES
FISCA
III
A
III
B
12170205
CELSO ALVES DIAS JUNIOR
FISAG
II
B
II
C
12184438
CLAUDIO DIAS PEREIRA
FISAG
II
B
II
C
12177499
CLEITON BARBOSA PINTO
FISAG
II
B
II
C
12188983
CRISTIANO ANCHIETA FERREIRA
AGDA
II
B
II
C
12187886
DALETE LEANDRA DOS SANTOS
FISAG
II
B
II
C
12176459
EDMAR FERREIRA DO NASCIMENTO
FISAG
II
B
II
C
12168498
EDSON DE VETTE SANTOS
FISAG
II
B
II
C
12177325
EMERSON DE SOUZA BOAVENTURA
FISAG
II
B
II
C
11362118
EVANDRO DOS REIS MACHADO
FISCA
III
A
III
B
12185344
EVANDRO RODRIGUES DE CASTRO
FISAG
II
B
II
C
12182499
FABIO RODRIGUES DOS SANTOS
FISAG
II
B
II
C
11736741
FABRICIO DIAS BRAZOLINO
FISAG
II
B
II
C
12172987
FARLEY SOARES DE ALMEIDA
FISAG
II
B
II
C
12185542
FERNANDO ASSIS DE FREITAS
FISAG
II
B
II
C
12179057
GELDER ALVES ROSA
FISAG
II
B
II
C
12174306
GIL CAMPOS NASCIMENTO
FISAG
II
B
II
C
12176533
GUILHERME CRUZ CORREA NETTO
FISAG
II
B
II
C
12159646
GUSTAVO MAIA RODRIGUES FONSECA
FISCA
II
B
II
C
12175683
JACQUES CARNEIRO DE CASTRO
FISAG
II
B
II
C
09921735
JAEDER LOPES VIEIRA
FISCA
II
B
II
C
12172375
JAIME JOSE GOMES FURLANI
FISAG
II
B
II
C
12189494
JOAQUIM BARBARA DA SILVA
FISAG
II
B
II
C
12191102
JORDANO CARVALHO
FISAG
II
B
II
C
12180170
JOSE CARLOS DE ARAUJO FILHO
FISAG
II
B
II
C
12170791
JOSE LOMBARDI RESENDE
FISAG
II
B
II
C
11361748
JOSE MACEDO DO NASCIMENTO
FISAG
III
A
III
B
12187340
LAURO MARCIO OTTONI MUNIZ
AGDA
II
B
II
C
12177044
LUCAS SANTOS ALMEIDA
FISAG
II
B
II
C
12177929
LUCELIA PARREIRA VASCONCELOS
FISCA
II
B
II
C
11358322
LUCIMERE SILVA CALDEIRA MENDES
FISCA
III
A
III
B
12169876
LUNARA FONSECA DE OLIVEIRA
FISAG
II
B
II
C
11807617
MARCELO DE MORAIS BATISTA
FISAG
II
B
II
C
12182366
MARCOS VINICIUS FERREIRA
FISAG
II
B
II
C
12177507
MATHEUS WERNER DE SOUZA VIANNA
FISCA
II
B
II
C
11363108
MICHELLY GONCALVES DA SILVA
FISAG
III
A
III
B
11361078
NATANAEL LOSCHI GUERRA
FISAG
III
A
III
B
12174579
PAULO SERGIO ALVES
FISAG
II
B
II
C
12179131
PETRONIO DE TARSO RIBEIRO MATIAS
FISCA
II
B
II
C
C
12184099
RAMON SPOSITO DAS VIRGENS
FISAG
II
B
II
09071986
RENATO URBANO RESENDE
FISAG
III
A
III
B
12170247
ROBERTO GONCALVES NOGUEIRA
FISAG
II
B
II
C
04496618
RODNEY MAX DIAS NUNES
FISAG
II
B
II
C
12173449
RODRIGO CORREIA DE ANDRADE
FISCA
II
B
II
C
12177861
RODRIGO DA SILVA CARVALHO
FISAG
II
B
II
C
12178612
ROGERIO ALVES VIEIRA
FISAG
II
B
II
C
12173027
ROMEU DA COSTA PEREIRA NETO
FISAG
II
B
II
C
12179016
RUGISLAINE DIAS ALVES
FISAG
II
B
II
C
12170346
SERGIO LUIZ MACHADO
FISAG
II
B
II
C
12182432
STHEFANO PINHEIRO DE BARROS
FISAG
II
B
II
C
12176632
TARCISIO PEDRO ALVARENGA
FISAG
II
B
II
C
08978553
THAIS HELENA CUNHA E LOPES
FISCA
III
A
III
B
12180279
THAISE STHEFANE SILVA ANESIO
FISAG
II
B
II
C
12174413
TIAGO GUIMARAES VILELA
FISAG
II
B
II
C
12178653
WESLEI SIMOES RIBEIRO
FISAG
II
B
II
C
12173191
WESLLEY VALENTINI HENRIQUE DE SOUZA
AGDA
II
B
II
C
6337661
WALDIR PEREIRA DE CARVALHO
FISCA
II
B
II
C
VIGENCIA
02/03/2021
19/02/2021
03/03/2021
20/02/2021
18/02/2021
06/03/2021
10/03/2021
16/03/2021
13/03/2021
07/03/2021
26/02/2021
18/02/2021
02/03/2021
16/03/2021
20/02/2021
26/02/2021
27/02/2021
03/03/2021
16/03/2021
12/03/2021
02/03/2021
18/02/2021
02/03/2021
13/03/2021
03/03/2021
02/03/2021
18/02/2021
05/03/2021
02/03/2021
13/03/2021
18/02/2021
16/03/2021
17/03/2021
05/03/2021
26/02/2021
15/03/2021
16/03/2021
02/03/2021
02/03/2021
12/03/2021
26/02/2021
18/02/2021
02/03/2021
27/02/2021
07/03/2021
06/03/2021
02/03/2021
02/03/2021
19/02/2021
06/03/2021
20/02/2021
17/03/2021
02/03/2021
02/03/2021
02/03/2021
02/03/2021
09/03/2021
26/02/2021
04/03/2021
04/03/2021
24/02/2021
02/03/2021
04/03/2021
09/03/2021
02/03/2021
18/02/2020
ATO Nº 090/2021
- CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores abaixo relacionados, cujo pagamento se dará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp
Servidor
Vigência
QUINQUENIO
10171973
CARLOS MURILO MARTINS DE MIRANDA
4/3/2021
8
10176691
EDAIR GONCALVES COSTA
26/2/2021
5
10176477
GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA
28/2/2021
5
10176220
MARCOS CESAR FONSECA
26/2/2021
5
10175958
MOACIR ROBSON EUFRASIO
24/2/2021
5
09011172
OROZIMBO DE ASSIS PEREIRA
24/2/2021
8
ATO Nº 091/2021
- CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores abaixo relacionados, a partir da
vigência, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado:
Masp
Servidor
Vigência
Quinquênio
11368198
AVANIO CESAR FIALHO DE CARVALHO
3/3/2021
3
11366994
CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARAES
3/3/2021
3
11362118
EVANDRO DOS REIS MACHADO
14/3/2021
3
10174787
MAURO LUCIO GOMES PEREIRA
6/3/2021
8
09011172
OROZIMBO DE ASSIS PEREIRA
24/2/2021
8
11320793
PAULO HEIDER FERNANDES ALMEIDA
12/3/2021
3
09071986
RENATO URBANO RESENDE
3/3/2021
3
08978553
THAIS HELENA CUNHA E LOPES
19/2/2021
3
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
16 1457624 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
ATO DO SENHOR DIRETOR
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0000447/2021-92
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando
da competência que lhe delega o inciso VIII do art. 7° da Resolução
SEDE nº 10, de 03 de outubro de 2019, CONCEDE TRÊS MESES DE
FÉRIAS-PRÊMIO, aosservidores: Antônio Alves Mendes Filho, Masp
1.036.389-3, cargo/função pública PCT-5D, referente ao 7ºquinquênio
de exercício, a partir de 27/12/2020; Cláudio Gomes da Costa, Masp
1.147.579-5,cargo/função pública PCT-4E,a partir de 30/12/2020; Inês
Helena Tristão de Oliveira, Masp 1.147.873-2, cargo/função pública
PCT-5C, a partir de 24/01/2021; José Mauro Saez, Masp 1.036.057-6,cargo/função pública GCT-3P, referente ao 9ºquinquênio de exercício,
a partir de 19/10/2020 e Marcelo de Ávila Chaves, Masp 1.036.4156,cargo/função pública PCT-5G, referente ao 7ºquinquênio de exercício, a partir de 14/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Belo Horizonte, 16 de março de 2021
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
16 1457921 - 1
RESOLUÇÃO SEDE Nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Designa membros para a composição de Comissão Especial Processante e autoridades competentes para a práticas de atos em processos
de apuração e constituição de crédito não tributário em processos a
serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de
dezembro de 2014,
Considerando as recomendações constantes no Relatório de Auditoria
nº 1220.1568.19, em que se determinou a adoção de medidas administrativas para obtenção do ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidores, ante a ausência de requisitos para a concessão
das bolsas, bem como a identificação de ausência de cumprimento da
jornada de trabalho referente à execução das atividades no Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
RESOLVE:
Art. 1º — Determinar à Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças que proceda à instauração de processos administrativos de
apuração e constituição de crédito estadual não tributário, nos termos
do Decreto nº 46.668/2014, e da Lei nº 14.184/2002, em desfavor dos
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210317015432017.