TJMG 30/03/2021 - Pág. 24 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 30 de Março de 2021 Diário do Executivo
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para aprestação de serviços de CONFECÇÃO DE
BOLAS ESPORTIVAS EM GERAL. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, apartir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL
DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e
CAMILA MORAIS CARDOSO, representante legal de VM SOLUÇÕES ESPORTIVAS EIRERILI – EPP.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e OAB - SEÇÃO MINAS GERAIS. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3601. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do SistemaPrisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no
CENTRO DE REMANEJAMENTO PROVISÓRIO DE IPATINGA
I, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicado Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E/OU ADMINISTRATIVOS. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM
REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA,Superintendente de Humanização do Atendimento e RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR, representante legal de OAB - SEÇÃO MINAS GERAIS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3594.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização depresos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que
cumprem pena noPRESÍDIO DE SÃO LOURENÇO I, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado deMinas
Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO. VIGÊNCIA: 24 (vinte equatro) meses, a partir
da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE
DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização doAtendimento e HEMERSON JADER
CUNHA, representante legal de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO
PRATA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3575. OBJETO:
O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização depresos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena noPRESÍDIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA I, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública doEstado
de Minas Gerais, para a prestação de serviços de MANUTENÇÃO DE
ESPAÇO PÚBLICO. VIGÊNCIA: 24 (vinte equatro) meses, a partir
da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE
DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA,
Superintendente de Humanização doAtendimento e FERNANDO
ROLLA, representante legal de MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
DO PRATA.
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JULGAMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO - HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico 04/2021 - Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais do Lote 249: Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I - Ceresp-IPN-I, Penitenciária de Ipaba
I - Dênio Moreira de Carvalho - Pen-IPB-I-DMC, Presídio de Coronel
Fabriciano I - Pres-CFB-I e Presídio de Timóteo I - Pres-TIM-I, em lote
único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos
e servidores públicos a serviço no Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I - Ceresp-IPN-I, Penitenciária de Ipaba I - Dênio
Moreira de Carvalho - Pen-IPB-I-DMC, Presídio de Coronel Fabriciano I - Pres-CFB-I e Presídio de Timóteo I - Pres-TIM-I. Nos termos
do art. 13, inciso III do Decreto Estadual 48.012/20, e, considerando as
razões de fato e de direito expostas pela Ilustre Pregoeira, em sua manifestação - Relatório Julgamento de Recurso Administrativo PE 04/2021
(27390520) a qual acolho, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP,
CNPJ 11.901.992/0001-44, entretanto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a r. decisão que declarou classificada e habilitada no Pregão 04/2021 a empresa COOK EMPREENDIMENTOS EM
ALIMENTACAO COLETIVA LTDA., CNPJ 16.654.626/0001-51, por
seus próprios fundamentos. Homologo o Pregão 04/2021. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II,
n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 29 de março de 2021.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º 9251958.01.21
PARTES : Sejusp e a empresa cl de restaurante de Eugenópolis Eireli
E SPECIE : Primeiro Termo de Aditivo ao contrato de prestação de
serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, à unidade prisional: Presídio
de Novo Cruzeiro I - pres-noc-i, em lote único. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a
partir de 22/07/2021, nos Termos da Cláusula Terceira – Da Vigência,
do Contrato Inicial e Art. 57, II, da Lei 8.666/93 VALOR: .O valor para
o período prorrogado será de R$ 834.392,36 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 1451.06.421.1
45.4423.0001.339039.03.0.27.1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de
Souza Figueiredo e Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos Assinatura em: .24/03/2021
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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM notifica os autuados abaixo relacionados da decisão administrativa sobre os bens apreendidos
pelos respectivos autos de infração. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao NAI – Núcleo de Autos de Infração, situada
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone
(31) 3915-1436.
Autuado
Auto de Infração
Decisão sobre a apreensão
Areal Vista Alegre CNPJ 26.198.002/0001-20
072176/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Geraldo Ascensão Gonçalves
92729/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Sebastião de Moura CPF 150.656.936-68
059943/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
José Maurício dos Santos Lamarca CPF506.639.256-49
072051/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Antônio Lauro Cerqueira Leite.
073853/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Ailton dos Santos Machado CPF 411.580.406-87
064287/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Marilson Santos Ferreira 096.512.676-58
033714/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Sebastião Ferreira dos Reis Filho CPF 776.103.058-10
017619/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
José Maria Silva CPF 381.193.406-63
072384/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Cláudio Rosa Valadares CPF 051.734.206-50
050663/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Fernando Angelino da Silva CPF 120.470.745-68
054493/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Sebastião Pinto da Costa 108.087.526-34
032909/2010 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Alessandro Fernandes Matosinhos CPF 938.340.996-49
067869/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
João Batista dos Santos CPF246.050.346-68
62007/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Edir Carneiro da Silva CPF 180.071.556-00
050001/2007 Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
Mineração Emerick César Ltda.
58902/2010
Perdimento imediato dos bens apreendidos no Auto de Infração.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
TERMO DE ACORDO
Extrato do Termo de Acordo de Entrega de Imóvel com Indenização
para reparo referente ao danos e adaptações decorrentes de uso contínuo do imóvel locado para funcionamento do NAR com localização no
município de Pirapora/MG. Processo SEI 2100.01.0006869/2021-13,
celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e Paulo Ronaldo
Negócios Imobiliários conforme especificações do processo. Data da
Assinatura:25/03/2021. Valor Total: R$ 11.970,00. Dotação Orçamentária: 2101.04.122,705.2500.0001.3.3.90.93.12.0.72.1. Foro: Belo
Horizonte.
a) Margarete Suely Caires Azevedo - Supervisão
Regional da URFBIO Norte.
b) Paulo Ronaldo Negócios Imobiliários.
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CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Pedra do Vale Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda. /
Loteamento Pedra do Vale – CNPJ: 25.127.644/0001-76, Tipo de
Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo (3,34 ha); Itaipé/MG, Processo nº
2100.01.0045274/2020-11. Autorizado em 26/03/2021. Validade: Vinculado ao prazo do LAS.
(a)Luiz Cláudio Pena FerreiraSupervisor Regional URFBIO Nordeste.
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*Maximiliano Gonçalves Pereira/Lote urbano – CPF 818.783.706-34
– Tipo de Intervenção: Intervenção sem supressão da cobertura vegetal
nativa em Áreas de Preservação Permanente - APP (0,0125 ha) – Guidoval/MG – Processo nº 05050000445/20: em 21/10/2020.
*João Batista Ferraz Filho/Lote urbano – CPF 116.962.066-34 – Tipo
de Intervenção: Intervenção sem supressão da cobertura vegetal nativa
em Áreas de Preservação Permanente - APP (0,00161 ha) – Teixeiras/
MG – Processo nº 05050000462/20: em 08/12/2020.
*Maria Aparecida Gomes Corrêa Oliveira/Lote urbano – CPF
601.968.586-15 – Tipo de Intervenção: Intervenção sem supressão da
cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação Permanente - APP
(0,010 ha) – Teixeiras/MG – Processo nº 2100.01.0001341/2021-83:
em 12/03/2021.
*Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens do Estado de
Minas Gerais/Trecho: Entr.º CMG-120 (Coimbra)/Ervália – CNPJ
13.309.790/0001-94 – Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo –
Coimbra/MG – Processo nº 05050000235/20: em 26/05/2020.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira.
Supervisor Regional URFBIO Nordeste.
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INDEFERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
- Domingos Rodrigues Teixeira Netto/Sítio Cocuruto - CPF
412.367.508-53, Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo, Carmo do Rio Claro/MG, Processo Nº 2100.01.0001587/2021-37, data da decisão: 29/03/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
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REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF, torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Autorização para Intervenção
Ambiental - AIA, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Carlos Antônio Araújo Ribeiro– CPF: 175.710.066-00 – Corte ou
aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Santo Antônio do
Monte/MG – Processo Nº 2100.01.0010271/2021-18: em 01/03/2021;
*Clementino Eustáquio da Silva – CPF: 726.296.306-68 – Corte ou
aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Estrela do Indaiá/
MG – Processo Nº 2100.01.0008853/2021-86: em 02/03/2021;
*Biosev S.A – CNPJ: 15.527.906/0029-37 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Luz/MG – Processo Nº
2100.01.0012860/2021-52: em 05/03/2021;
*Areias Cajuru Ltda – CNPJ: 04.790.517/0002-63 –– intervenção
sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente/APP – Santo Antônio do Monte/MG – Processo Nº
2100.01.0013411/2021-16: em 05/03/2021;
*Bruno Eduardo de Oliveira Menezes – CPF: 070.853.506-28 – Corte
ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Bom Despacho/
MG – Processo Nº 2100.01.0010344/2021-84: em 10/03/2021;
*Sabino Antônio Macedo – CPF: 705.486.256-20 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Formiga/MG – Processo Nº
2100.01.0011595/2021-63: em 10/03/2021;
*Sabino Antônio Macedo – CPF: 705.486.256-20 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Formiga/MG – Processo Nº
2100.01.0011604/2021-14: em 10/03/2021;
*Sabino Antônio Macedo – CPF: 705.486.256-20 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Iguatama/MG – Processo Nº
2100.01.0010697/2021-59: em 10/03/2021;
*Geraldo Majela de Sousa – CPF: 602.272.656-53 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Bom Despacho/MG – Processo Nº 2100.01.0006072/2021-95: em 10/03/2021;
*Areias 2 Irmãos Ltda – CNPJ: 04.578.146/0001-70 – intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente/APP – Santo Antônio do Monte/MG – Processo Nº
2100.01.0014726/2021-13: em 15/03/2021;
*Johnny César Lobato – CPF: 039.815.556-94 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Luz/MG – Processo Nº
2100.01.0015119/2021-72: em 15/03/2021;
*Mário Antônio Assumpção – CPF: 311.916.066-00 – Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo – Tapiraí/MG – Processo Nº 2100.01.0015255/2021-86: em
15/03/2021;
*Leonardo Honório Rodrigues – CPF: 681.536.516-68 – Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do
solo – Bom Despacho/MG – Processo Nº 2100.01.0015083/2021-74:
em 15/03/2021;
*Areias Cajuru Ltda – CNPJ: 04.790.517/0002-63 – Intervenção
sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente/APP – Santo Antônio do Monte/MG – Processo Nº
2100.01.0015143/2021-06: em 15/03/2021;
*Analia Rodrigues Cardoso – CPF: 357.080.346-53 – Intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente/APP – Japaraíba/MG – Processo Nº
2100.01.0011807/2021-62: em 17/03/2021.
*Colina Incorporadora Imobiliária Ltda – CNPJ: 20.281.250/0001-54
– Intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em
áreas de preservação permanente/APP – Piumhi/MG – Processo Nº
2100.01.0016163/2021-14: em 17/03/2021.
*Aroldo Luis da Silva – CPF: 182.522.221-53 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo –
Santo Antônio do Monte/MG – Processo Nº 2100.01.0015522/2021-55:
em 22/03/2021;
*José Adalberto Firmino Junior – CPF: 041.949.606-88 – Corte ou
aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Bom Despacho/MG
– Processo Nº 2100.01.0018057/2021-92: em 25/03/2021;
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira,
Supervisor da URFBio Centro Oeste.
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o
art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna
público a concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s)
processo(s) abaixo identificado(s):
*Cláudio Roberto do Couto – Supressão de cobertura vegetal nativa
com destoca – Moema/MG - PA/Nº 1301000156/17.
*Marcos Pereira Cardozo – Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca – Córrego Danta/MG – PA/Nº 13010000872/17.
*Marcos Pereira Cardozo – Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca – Córrego Danta/MG – PA/Nº 13010000870/17.
*César de Oliveira Silva – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas – São Roque de Minas/MG – PA/Nº 1301000373/19.
*Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – Intervenção
com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente/APP– Lagoa da Prata/MG – PA/Nº 13010000713/20.
*Solatio GD Energia Solar S.A – Corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas – Bambuí/MG – PA/Nº 13010000770/20.
*Supertech Adminstração Ltda – Corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas – Formiga/MG – PA/Nº 13010000841/20.
*Olindo Corso – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas – Bambuí/MG – PA/Nº 13010000846/20.
*Welington da Silva Chaves – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Medeiros/MG – PA/Nº 13010000853/20.
*José Francisco Dias Filho – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Arcos/MG – PA/Nº 2100.01.0002622/2021-28.
*José Guilherme de Barros Costa – Corte ou aproveitamento de
árvores isoladas nativas vivas – Bom Despacho/MG – PA/Nº
2100.01.0004230/2021-68.
*Geraldo Rafael de Faria – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Estrela do Indaiá/MG – PA/Nº
2100.01.0006619/2021-70.
*Walter Augusto Bachmann Silva – Corte ou aproveitamento
de árvores isoladas nativas vivas – Iguatama/MG – PA/Nº
2100.01.0008371/2021-05.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Luiz Carlos do Carmo Oliveira e Outra – Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca – Vargem Bonita/MG - PA/Nº 13010000464/17.
Motivo: Sem atendimento ao ofício de Informações Complementares.
*Diony Henrique da Silva – Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca – São Roque de Minas/MG - PA/Nº 13010001280/19. Motivo:
Pedido de cancelamento do proprietário/procurador.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
indeferimento dos processos abaixo identificados:
* Flávio Grisi – supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo – Pimenta/MG – PA/Nº
1301000658/17.
* Francisco Antônio Eduardo de Almeida – supressão de cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo – São
Roque de Minas/MG – PA/Nº 13010001536/17.
* Vinicius do Couto Lauar – supressão de cobertura vegetal nativa, com
ou sem destoca, para uso alternativo do solo – Bom Despacho/MG –
PA/Nº 13010001227/18.
* Júlio Maria da Silva – corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas – Bambuí/MG – PA/Nº 13010000793/20.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste.
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o
art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna
público a concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s)
processo(s) abaixo identificado(s):
* SOLATIO GD ENERGIA SOLAR S.A/FAZENDA CERRADO
GRANDE – CNPJ nº 19.889.446/0001-47 – Corte De Árvores Isoladas Em Área Rural – Santo Antônio do Amparo/MG – PA Nº
2100.01.0008249/2021-98;
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora Regional –
URFBio Centro Oeste
INFORMA DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
requerimento dos processos abaixo identificados:
* J. R. Ferragens & Madeiras Ltda / Fazenda Pau Deitado – CNPJ nº
71.095.897/0001-22 – Corte De Árvores Isoladas Em Área Rural –
Carmo do Cajuru/MG – Processo Nº 2100.01.0010418/2021-26;
* Espólio de José Gonçalves Dias / Fazenda Jatobá – CPF nº
018.083.706-00 – Autorização Simplificada Para Corte De Árvores Isoladas Em Área Rural – Carmo da Mata/MG – Processo Nº
2100.01.0012765/2021-95;
* Solatio GD Energia Solar S.A./ Faixa de servidão de estrada vicinal – CNPJ nº 19.889.446/0001-47 – Supressão de cobertura vegetal
nativa com ou sem destoca para uso alternativo do solo/Corte de árvores isoladas em meio rural – São Sebastião do Oeste/MG – Processo Nº
2100.01.0013226/2021-64;
* Rosângela Ap. Pereira de Castro / Pereiras II – CPF nº 082.458.576-37
– Autorização Simplificada Para Corte De Árvores Isoladas Em Área
Rural – Candeias/MG – Processo Nº 2100.01.0012992/2021-77;
Minas Gerais - Caderno 1
* Elza de Souza Guimarães / Fazenda Bela Vista – CPF nº 995.490.856-00
– Autorização Simplificada Para Corte De Árvores Isoladas Em Área
Rural – Itapecerica/MG – Processo Nº 2100.01.0012091/2021-57;
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
* Peracio Dias Motta – Supressão da cobertura vegetal nativa
com destoca – Cristais/MG - PA/Nº 13020000614/18 – SEI nº
2100.01.0015326/2021-12.
* Peracio Dias Motta – Supressão da cobertura vegetal nativa
com destoca – Cristais/MG - PA/Nº 13020000615/18 – SEI nº
2100.01.0016650/2021-57.
* Celso Rodrigues dos Santos – Corte de árvores isoladas, vivas
ou mortas – Perdigão/MG – PA/Nº 13020500750/17 – SEI nº
2100.01.0016650/2021-57.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
45 cm -29 1462844 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 09/2021
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Cessionário: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
(IEPHA) Objeto: Cessão do servidor Agabísio Dias Maciel Neto, Masp
352.317-2, Oficial de Serviços Operacionais - OSO, com ônus para o
cessionário. Convalida todos os atos e procedimentos atinentes à cessão
do servidor praticados no período de 01/01/2020 até a data de publicação do Convênio. Prazo: até 31/12/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 12/2021
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Cessionário: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais (IDENE) Objeto: Cessãodo servidor William Ferreira
Dias, MASP 903429-9, Agente Governamental (AGOV), com ônus
para o cessionário. Convalida todos os atos e procedimentos atinentes
à cessão do servidor praticados no período de 01/01/2020 até a data de
publicação do Convênio. Prazo: até 31/12/2021
4 cm -29 1462779 - 1
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL
AQUISIÇÃO DE DESKTOPS, NOTEBOOKS E TABLETS - O
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, convida todos os interessados para discutir a modelagem de compra de Desktops, Notebooks
e Tablets. A transmissão da Audiência Pública Virtual que ocorrerá
no dia 15 de Abril de 2021 às 14h, será realizada no Canal do YouTube, http://bit.ly/YouTubeSEPLAG.As inscrições para interessados
em participar da audiência pública deve ser feita acessando e respondendo o formulário por meio do seguinte endereço: http://bit.ly/Inscrição_Plan812021, até às 17:00 (dezessete horas) do dia 13/04/2021. Os
interessados são encorajados a manifestar-se previamente à realização
da audiência, encaminhando suas dúvidas e considerações. As manifestações deverão ser encaminhadas até às 17:00 (dezessete horas) do
dia 13/04/2021, com a identificação do respectivo autor (nome, CPF ou
CNPJ, e-mail) para o e-mail: [email protected].
br. Os documentos encontram-se disponíveis no sitewww.compras.
mg.gov.br.BH/MG 30/03/2021. Superintendência Central de Compras
Governamentais/SEPLAG.
4 cm -29 1462727 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 9181623/18. SEI:
2010.01.0089959/2020-75. Contratado: Fresenius Medical Cares
Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 18/04/21 a 17/04/22. Valor: R$
1.120,50. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, Inc. I e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S.
Fonseca. – Diretor e Eliana Nunes Batista e Luis Fernando Cordeiro.
– Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 9180920/18. SEI:
2010.01.0016615/2020-11. Contratado: NL Comércio Ltda. Objeto:
Prorrogação. Vigência: 27/03/21 a 26/03/22. Valor: R$ 35.910,44. Dot.
Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57,
Inc. I e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca. –
Diretor e Umberto Moruzzi. – Contratado.
Extrato: 5º Termo Aditivo ao contrato nº 9149764/17. SEI:
2010.01.0036037/2020-96. Contratado: Coloplast do Brasil Ltda.
Objeto: Alteração. Valor: R$ 32.630,04. Dot. Orç.: 2011 10 302 011
4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. I, § 2º c/c, Art. 65,
§ 1º da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e
Lucas Stellin Miranda. – Contratado.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 9274498/2021. SEI: 2010.01.0024288/2021-29. Contratado: DCB Dist. Cir. Brasileira Ltda. Objeto: Aquisição demateriais
médico-hospitalares do tipo LUVAS CIRURGICAS E DE PROCEDIMENTOS, para abastecimento do Almoxarifado doHospital Governador Israel Pinheiro - HGIP - P.E. - nº 2012015.235/2020. Vigência: 12
(doze) meses da publicação. Valor: R$ 77.442,00. Dot. Orç.: 2011 10
302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Guilherme P. Senra Fonseca – Diretor e Bruno Augusto dos S. Baltazar. – Contratado.
7 cm -29 1462886 - 1
SÚMULA DA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Conselheiros presentes: Marcus Vinícius de Souza, Presidente; Guilherme Parentoni Senra Fonseca, Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças; Anderson de Souza Bruno, Diretor de Saúde; Marina Fernanda Junqueira da Silva, representante do Poder Executivo; Noelho
Adelino Machado, representante Poder Judiciário; Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, Antônio Baptista Ruback e Alcenira Ferreira de
Matos, representantes dos segurados do Poder Executivo; Rui Viana
da Silva, representante dos segurados do Poder Judiciário e Rodrigo
Terenzi Neuenschwander, representante dos segurados do Tribunal de
Contas. Assuntos tratados: 1 - Aprovação da ata da reunião realizada
no dia 10/09/2020. 2 – Alteração do Contrato de alimentação do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP: Aprovada. 3 – Apresentação
do Orçamento de 2020 e proposta de Orçamento para 2021: Proposta
Orçamentária para 2021 aprovada, por unanimidade.
SÚMULA DA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Conselheiros presentes: Marcus Vinícius de Souza, Presidente; Guilherme Parentoni Senra Fonseca, Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças; Anderson de Souza Bruno, Diretor de Saúde; Kennya Kreppel Dias Duarte, representante do Poder Executivo; Noelho Adelino
Machado, representante Poder Judiciário; Antonieta de Cássia Dorledo
de Faria e Alcenira Ferreira de Matos, representantes dos segurados
do Poder Executivo; Rui Viana da Silva, representante dos segurados
do Poder Judiciário e Rodrigo Terenzi Neuenschwander, representante
dos segurados do Tribunal de Contas. Assuntos tratados: 1 – Apresentação do Vice-Presidente do Ipsemg, Diogo Soares Leite, nomeado pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, no dia 27/10/2020. 2
– Aprovação da ata da reunião realizada no dia 10/09/2020. 3 – Apresentação da Execução orçamentária de 2020. 4 - Informações sobre
imóveis e obras. 5 – Informações sobre concurso público. 6 - Autorização para pagamento de processos especiais: Autorizado. 6 – Discussão
sobre coparticipação.
8 cm -29 1462867 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103300010030124.