TJMG 13/07/2021 - Pág. 14 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – terça-feira, 13 de Julho de 2021 Diário do Executivo
Do Presídio de Pouso Alegre I, para o Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para exame de sanidade mental:
Geraldo Aparecido Gois - 136349
Pouso Alegre
A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência,
após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo,
o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20
dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais.
Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
prisionais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação
deste ato, ficam as movimentações canceladas, conforme estabelecido
no Memorando-Circular nº 2/2021/SEJUSP/SGVC.
Em caso de descumprimento dos prazos estipulados será passível de
ser reconhecida possível desobediência de ordem legal e o servidor responsabilizado por crime de improbidade administrativa, nos termos do
Art. 11, Inc. I e II, Lei 8429/92, salvo, mediante prévia e fundamentada
justificativa.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
12 1504545 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 10/07/2021 - pág. 8)
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, convoca os interessados a comparecer à Audiência Pública
sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nos termos da Resolução Semad nº
3.018 de 09 de novembro de 2020, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, a possibilidade de realização de audiência pública
de forma remota, por meio da internet, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito dos processos de
licenciamento ambiental, do Empreendimento Mosaic Fertilizantes P
& K Ltda, Classe 6, Licença Prévia (LP), para as atividades de Barragem de contenção de resíduos / rejeitos; - localizado no município de
Tapira/MG, a se realizar no dia 03 de agosto de 2021, às 19h00min, nos
seguintes endereços, a saber:
Onde se lê:
“a) Ponto 1: Ribeirão do Inferno, na propriedade rural do Sr. Fernando
Matiello, coordenadas geográficas UTM Longitude 302542.00 m E e
Latitude 7811099.00 m S;
b) Ponto 2: Ribeirão do Inferno, na propriedade rural do Sr. Elias Carneiro, coordenadas geográficas UTM Longitude 304370.00 m E e Latitude 7809174.00 m S;
c) Ponto 3: Ribeirão do Inferno, na propriedade rural do Sra. Cida,
coordenadas geográficas UTM Longitude 298321.00 m E e Latitude
7810515.00 m S ;
d) Ponto 4: Alto da Serra, no galpão da Associação Comunitária,
coordenadas geográficas UTM Longitude 312830.00 m E e Latitude
78009350.00 m S;
e) Ponto 5: Assentamento Bom Jardim, na Sede da Associação Comunitária, coordenadas geográficas UTM Longitude 303779.00 m E e Latitude 7798992.00 m S;
f) Ponto 6: No Centro de Tapira, quiosque anexo ao Salão de Festas
Coração Sertanejo, localizado na Avenida Adelino Braz de Resende,
nº 243, Centro;”
Leia-se:
“1) Formato virtual: Transmissão ao vivo através de plataforma privada
de streaming, uma ferramenta de fácil utilização, de livre acesso e sem
a necessidade de cadastros ou download de programas, podendo ser
utilizada por computador e celular. O usuário poderá assistir ao evento
ao vivo também no YouTube. A transmissão será feita simultaneamente
para os dois canais. No dia da audiência a Mosaic Fertilizantes irá disponibilizar um banner digital e um QR Code na página da empresa
www.mosaicco.com.br. Ao clicar no banner, o usuário será automaticamente direcionado para a página de transmissão ao vivo da audiência.
A Audiência será transmitida ao vivo na rádio NOVA FM de Tapira para
dar acesso às comunidades que não possuem sinal de internet.
Pontos presenciais:
Ponto 1: Ribeirão do Inferno, na propriedade rural do Sr. Fernando
Matiello, coordenadas geográficas UTM Longitude 302542.00 m E e
Latitude 7811099.00 m S;
Ponto 2: Ribeirão do Inferno, na propriedade rural do Sr. Elias Carneiro, coordenadas geográficas UTM Longitude 304370.00 m E e Latitude 7809174.00 m S;
Ponto 3: Ribeirão do Inferno, na propriedade rural do Sra. Cida,
coordenadas geográficas UTM Longitude 298321.00 m E e Latitude
7810515.00 m S ;
Ponto 4: Alto da Serra, no galpão da Associação Comunitária, coordenadas geográficas UTM Longitude 312830.00 m E e Latitude
78009350.00 m S;
Ponto 5: Assentamento Bom Jardim, na Sede da Associação Comunitária, coordenadas geográficas UTM Longitude 303779.00 m E e Latitude 7798992.00 m S;
Ponto 6: No Centro de Tapira, quiosque anexo ao Salão de Festas Coração Sertanejo, localizado na Avenida Adelino Braz de Resende, nº 243,
Centro;”
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM TM.
ATENÇÃO: as demais informações permanecem inalteradas.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Mauricio Gomes Rodrigues – CPF: 405.128.356-91 – Para: Pierre
Cordeiro Nunes - CPF: 013.025.066-09. PA/Nº 06425/2012/002/2018.
Validade: Prazo remanescente.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Minerfal Minas
Mineradora LTDA, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários, Senador Modestino Gonçalves/MG, PA
n° 2014/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 09/07/2031.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Supram Jequitinhonha.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os
estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Mônica Veloso de Oliveira.
Superintendente da Superintendência Regional de Meio
Ambiente Norte de Minas. Designada pelo Ato de Delegação
SEMAD/SECEX Nº 01, de 10 de fevereiro de 2021.
- (LAC 1) Licença de Operação Corretiva: 1) RIMA Agroflorestal
Ltda. / Fazenda Suçuarana, criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Januária/MG. PA/
nº 3445/2021. Classe 4. 2) Décio Bruxel / Fazenda Saco da Tapera e
Lagoa de Fora, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, canais de irrigação,
postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, beneficiamento primário de
produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes e barragem de
irrigação ou de perenização para agricultura, São Romão/MG. PA/nº
3446/2021. Classe 4.
- (LAC 2) Licença de Operação Corretiva: 1) Décio Bruxel / Fazenda
Saco do São Francisco e Extrema, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime de confinamento, criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, canais de irrigação, postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes e suinocultura, São
Romão/MG. PA/nº 3444/2021. Classe 4. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA nº 1370.01.0014074/2021-27.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Nelore Brasil Agropecuaria Ltda/Fazenda Rio do Sono - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Processo: 3466/2021.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Waltherus Gerardus Sanders/Fazenda Buriti - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo
- Paracatu/MG. Processo: 3453/2021. 2) Adson Roberto Ribeiro/
Fazenda Saco Grande Ou Entre Ribeiro - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Unaí/MG. Processo: 3452/2021. 3) Mairon Manica/Fazenda Cedro e
Cachoeira, Fazenda Planalto Gleba 1 Fazenda Planalto Gleba 3 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 3432/2021. 4)
Marcio Cordeiro Campos/Fazenda Santo Antônio do Garapa - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Unaí/MG. Processo: 3443/2021.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Juventino Alves Martins, Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos
orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos; Estiva/MG, Processo
nº 3455/2021, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) ATR Guaxupé Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Guaxupé/MG, Processo nº 3306/2021; 2) Casadesign Móveis Sob Medida
Ltda., Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, Campo Belo/MG, Processo nº 3338/2021; 3) Estrela
D’agua Indústria e Comércio Artesanal Ltda., Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não
instalados na área da planta de extração, Aiuruoca/MG, Processo nº
3313/2021; 4) Kaue Rendering Transportes Ltda., Processamento de
subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha,
Perdões/MG, Processo nº 3332/2021; 5) Luis Marcelo Carneiro Pinto,
Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/
ou verniz, Itamonte/MG, Processo nº 3321/2021; 6) Mateus Venício
Aparecido Pereira, Industrialização da mandioca para a produção de
farinhas e polvilho, Conceição dos Ouros/MG, Processo nº 3341/2021;
7) Móveis Rústicos Fortaleza Eireli, Fabricação de móveis de madeira,
e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, Passos/MG, Processo nº
3312/2021; 8) Procipa-Indústria e Comércio de EPI Ltda., Confecção
de calçados de couro e artefatos diversos de couro, Cristina/MG, Processo nº 3331/2021; 9) S & S Indústria e Comércio Ltda., Formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Bom
Sucesso/MG, Processo nº 3318/2021; 10) Transportadora Pereira e Carvalho Ltda., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos,
Elói Mendes/MG, Processo nº 3335/2021; 11) Unidade de Beneficiamento Sementes Valiosas Ltda., Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes, Nazareno/MG, Processo nº
3330/2021; 12) Valdinei Manoel da Silva, Horticultura (floricultura,
olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Santa Rita de Caldas/MG, Processo nº 3336/2021;
13) Águas de Bom Sucesso Ltda., Estação de tratamento de água para
abastecimento, Bom Sucesso/MG, Processo nº 3383/2021; 14) All
Indústria de Lubrificantes Ltda., Produção de óleos, gorduras e ceras
em bruto, de óleos essenciais, corantes vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira, exceto refinação de óleos e gorduras
alimentares, São Gonçalo do Sapucaí/MG, Processo nº 3398/2021;
15) Comércio de Combustíveis Nova Aliança Cambuí Ltda., Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Cambuí/MG, Processo nº 3367/2021;
16) Gentil Combustíveis Del Rei Centro Ltda., Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, São João Del Rei/MG, Processo nº 3387/2021; 17)
Ipanema Agrícola S.A., Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Machado/
MG, Processo nº 3393/2021; 18) Marcovel Marcenaria Cruziliense
Ltda., Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com
pintura e/ou verniz, Cruzília/MG, Processo nº 3401/2021; 19) Mendes e Diniz Construtora e Incorporadora Eireli, Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares, Cássia/MG, Processo nº
3382/2021; 20) Nuuch Holding Empreendimentos S/A, Loteamento do
solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Bom Sucesso/MG,
Processo nº 3381/2021; 21) PFG Comércio de Materiais de Construção
Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Machado/MG, Processo nº 3373/2021; 22) SW Embalagens
Ltda., Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada,
utilizando celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima, Passa
Quatro/MG, Processo nº 3359/2021; 23) União Comercial Rodrigues
Paiva Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
Minas Gerais
postos revendedores de combustíveis de aviação, Paraguaçu/MG, Processo nº 3360/2021; 24) Zucato Cia Ltda., Extração de água mineral ou
potável de mesa, Monte Sião/MG, Processo nº 3391/2021; 25) Agropecuária Tuiuti S.A. em Recuperação Judicial, Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido, São
Sebastião da Bela Vista/MG, Processo nº 3407/2021; 26) MG Brasil
Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda., Moldagem de termoplástico
não organoclorado, Coqueiral/MG, Processo nº 3412/2021; 27) Minas
Alimentos Ltda., Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase
de leite fluido, Passa Quatro/MG, Processo nº 3408/2021; 28) Marcos
Antônio Generoso, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura
anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Santa
Rita de Caldas/MG, Processo nº 3417/2021; 29) Thyssenkrupp Brasil
Ltda., Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou
ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes, Poços de Caldas/MG, Processo nº 3434/2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
12 1504469 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram: Renovação de Licença de Operação (LAC 1): 1) Viasolo Engenharia Ambiental S.A, Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de
Pequeno Porte – ASPP, aterro de resíduos da construção civil (classe
“A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou
atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação, áreas
de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de
resíduos da construção civil e volumosos e sistema de geração de energia termelétrica, utilizando combustível não fóssil, Montes Claros/MG.
PA/nº 3448/2021. Classe 4. 2) Dacunha S.A / Fazenda Toca da Onça,
Canais de irrigação e culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Jaíba/MG. PA/nº
3447/2021. Classe 4.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
12 1504515 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, no uso de
suas atribuições, designa ELIANA PIEDADE ALVES MACHADO,
MASP 1020665-4, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22
FL1100068, para responder pela Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Norte do(a) Instituto Estadual de Florestas, no período de
12/07/2021 a 30/07/2021.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, no uso de
suas atribuições, designa MARLY GOMES QUEIROZ FAGUNDES,
MASP 1101769-6, titular do cargo de provimento em comissão DAI-8
FL1100135, para responder pelo Núcleo de Administração e Finanças
da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Norte do(a) Instituto Estadual de Florestas, no período de 19/07/2021 a 30/07/2021.
12 1504481 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00299/2015, Usuário: Vitoria Participações Societarias
Ltda, Lagoa Santa, Deferido, Portaria n°1305700/2021. *Processo n°
00634/2015, Usuário: Carlos Augusto Araújo Cateb, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305701/2021. *Processo n°
01287/2015, Usuário: Mariana Viana Gonzaga, Jequitibá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305702/2021. *Processo n° 02364/2015,
Usuário: José Ferreira de Araújo, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305703/2021. *Processo n° 03201/2015, Usuário:
Luiz Gonzaga Mendes, Florestal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305704/2021. *Processo n° 03695/2014, Usuário: Grama Vale
Verde Ltda EPP, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305705/2021. *Processo n° 03989/2016, Usuário: CEMA - Central
Mineira Atacadista Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305706/2021. *Processo n° 06258/2015, Usuário: Eduardo Martins da Costa Amorim, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305708/2021. *Processo n° 06289/2015, Usuário:
Lagos do Jordão Empreendimentos Ltda, São Joaquim de Bicas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305709/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 01286 de 21/01/2015. Requerente: Mariana
Gonzaga – CNPJ/CPF: 071.51x.xxx-xx - Curso d’água: Córrego
Quebra-Perna – Motivo: Considerando os termos da Portaria Igam nº
48/2019, Artigo 54-A. Município: Jequitibá – MG.
Arquiva-se o processo nº. 02559 de 03/02/2015. Requerente: Arisio
França – CNPJ/CPF: 012.06x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Considerando os termos da Portaria Igam nº 48/2019, Artigo
54-A. Município: Santana de Pirapama – MG.
Arquiva-se o processo nº. 03187 de 09/02/2015. Requerente: Marcus
Barroso – CNPJ/CPF: 458.38x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Considerando os termos da Portaria Igam nº 48/2019, Artigo
54-A. Município: Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 06287 de 11/03/2015. Requerente: Condomínio Rural Fazendinha São Miguel – CNPJ/CPF: 08.695.042/0001-04
- Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos da
Portaria Igam nº 48/2019, Artigo 54-A. Município: Igarapé – MG.
Arquiva-se o processo nº. 02862 de 11/04/2018. Requerente: Ivan
França – CNPJ/CPF: 336.20x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Julho de 2021.
12 1504542 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº. 01775 publicada dia 30/07/2019, que indeferiu o processo nº 00677 de 29/01/2018. Requerente: Luiz Gaspar. CPF:
002.73*.***-**. Motivo: A reconsideração do indeferimento, conforme
Parecer Único Nº 201/Semad/Supram Sul - DRRA/2021 - SLA/PA Nº
5236/2020 e Despacho nº 134/2021/Semad/Supram Sul - DRRA - PA/
SEI Nº 1370.01.0031825/2021-27. Município: Passos - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 12 de Julho de 2021.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12
de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 02833 publicada dia 27/06/2018. Outorgado: Veloso Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ:
07.672.228/0001-77. Onde se lê: Ponto de captação: Lat. 18°18’42”S e
Long. 46°31’07”W. Vazão outorgada em barramento já existente com
volume acumulado de 22.744,53 m³ e área inundada de 1,036 ha (l/s):
19,4. Finalidade: Irrigação de uma área de 1.164,22 ha através dos
métodos de gotejamento e pivô central, com o tempo de captação de
10:00 horas/dia sendo 20 dias nos meses de outubro a maio, 15 dias no
mês de junho, 05 dias nos meses de julho e agosto e 10 dias no mês de
setembro e volumes máximos mensais de 13.968,00 m³ nos meses de
outubro a maio, 10.476,00 m³ no mês de junho, 3.492,00 m³ nos meses
de julho e agosto e 6.984,00 m³ no mês de setembro. Leia-se: Ponto
de captação: Lat. 18°18’40,87”S e Long. 46°31’04,67”W. Vazão outorgada em barramento já existente com volume acumulado de 123479,58
m³ e área inundada de 3,57 ha (l/s): 55,0 a 70,0. Finalidade: Irrigação
de uma área de 447,6 ha através dos métodos de gotejamento e pivô
central, com o tempo de captação de 10:00 a 21:00 horas/dia sendo 31
dias nos meses de janeiro e março, 29 dias no mês de fevereiro, 30 dias
no mês de março, 20 dias no mês de maio e 10 dias nos meses de junho,
julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, e volumes
máximos mensais de 164052 m³ nos meses de janeiro e março, 153468
m³ no mês de fevereiro, 158760 m³ no mês de abril, 105840 no mês de
maio e 41580 m³ nos meses de junho e julho, 29700 m³ nos meses de
agosto e setembro, 23760 m³ nos meses de outubro e novembro e 19800
m³ dezembro. Município: Presidente Olegário - MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº. 00432 publicada dia 09/06/2021. Outorgado:
MBV – Mineração Bela Vista Ltda. CNPJ: 03.334.595/0001-00. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Foi deferido o pedido de reconsideração. Município: Contagem - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 12 de Julho de 2021.
12 1504150 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 26728/2021, Usuário: Rogério Machado Arantes, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905614/2021. *Processo n° 07979/2018, Usuário: Bartira Agropecuária S/A, Canápolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905632/2021. *Processo
n° 22263/2021, Usuário: Agrounião Armazéns Ltda, Pratápolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905663/2021. *Processo n°
23048/2021, Usuário: Industrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A,
Itajubá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905669/2021. *Processo n° 24746/2021, Usuário: David de Alberto Morais Leite, Ibiraci,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905671/2021. *Processo
n° 25112/2021, Usuário: Ivan Junqueira Ribeiro, Santo Antônio do
Amparo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905675/2021. *Processo n° 27722/2021, Usuário: Carlos Dorna Alvarez, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905676/2021. *Processo n°
26790/2021, Usuário: Leandro Rodrigues de Freitas, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905679/2021. *Processo n°
26791/2021, Usuário: Leandro Rodrigues de Freitas, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905681/2021. *Processo n°
36575/2019, Usuário: Serviço Autônomo de Água E Esgoto, Pains,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905683/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Uberlândia, 12 de Julho de 2021.
12 1504126 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 56783/2019, Usuário: Nilce de A. Pereira Extração de Areia e
Argila ME, Igaratinga, Deferido, Portaria n°1205698/2021. *Processo
n° 72259/2019, Usuário: Vander Alves Rodrigues, Córrego Fundo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1205699/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 12 de Julho de 2021
12 1504295 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24368/2021, Usuário: Cleide Morais Souza, Santa Vitória, Deferido, Portaria n°1904753/2021. *Processo n° 17551/2020,
Usuário: Fernando Keutenedjian Mady, Itapagipe, Deferido, Portaria
n°1905307/2021. *Processo n° 24916/2021, Usuário: Marlei Cristine do Amaral, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905588/2021. *Processo n° 28032/2021, Usuário: Fernando
Couto de Araújo, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905422/2021. *Processo n° 22568/2021, Usuário: Shigueo Hayata,
Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905440/2021.
*Processo n° 25213/2021, Usuário: Luiz Carlos Argentão, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905502/2021. *Processo n° 25521/2021, Usuário: Ismail José Ferreira Júnior, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905521/2021. *Processo
n° 28496/2021, Usuário: Marcos Airton Fornaciari, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905529/2021. *Processo n°
25135/2021, Usuário: Cintia Moreira Moretti, Borda da Mata, Deferido, Portaria n°1905540/2021. *Processo n° 28024/2021, Usuário:
Anatildes Francisca Nunes, Guimarânia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905545/2021. *Processo n° 28029/2021, Usuário: Sagarana Agropecuária LTDA, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905551/2021. *Processo n° 30358/2021, Usuário: José
Humberto Pereira, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905586/2021. *Processo n° 27795/2021, Usuário: Carlos Donizeti Tavares, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905593/2021. *Processo n° 27239/2021, Usuário: Maria Aparecida
Simões Honorato, Frutal, Deferido, Portaria n°1905622/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 12 de julho de 2021.
12 1504309 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1603096 publicada dia 14/04/2020. Outorgado:
Ramon Aluane Hipólito. CPF: 265.98*.***-**.Onde se lê: Outorgado:
Ramon Aluane Hipólito CPF: 265.98*.***-**. Leia-se: Outorgados:
Ramon Aluane Hipólito CPF: 265.98*.***-**, Robson Hipólito de
Faria Terra CPF: 601.02*.***-**, Hugo Danilo Santos Alkimim CPF:
090.36*.***-**. Município: Jequitaí-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 12 de Julho de 2021.
12 1504290 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107122354180114.