TJMG 31/08/2021 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
Art. 6º Os membros da Comissão de Recurso devem atuar de acordo
com as competências estabelecidas no artigo 35, de Decreto n.º 45.851,
de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021. Assinatura: 16/08/2021.
Cel PM Osvaldo de Souza Marques Chefe do
Gabinete Militar do Governador.
30 1525609 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Punitivo DIRSEP n°. 050/2016, com fundamento no artigo 45, inc.
V, do supracitado Decreto, em vista do Certificado para Inclusão no
CAFIMP n°.CIC 013/2021 de 19/08/2021, DETERMINAA INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA VÉRTICE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME., CNPJ 42.938.225.0001-33,
pelo prazo de 08 (oito) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar 09/06/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
30 1525055 - 1
DESPACHO
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Punitivo DIRSEP n°. 051/2016, com fundamento no artigo 45, inc.
V, do supracitado Decreto, em vista do Certificado para Inclusão no
CAFIMP n°.CIC 012/2021 de 19/08/2021,DETERMINAA INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICAFF INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME., CNPJ 04.923.051/0001-46,peloprazo de06 (seis)
meses,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE
LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL – CAFIMP,a contar09/06/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
30 1525058 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Punitivo DIRSEP n°. 027/2016, com fundamento no artigo 45, inc.
V, do supracitado Decreto, em vista do Certificado para Inclusão no
CAFIMP n°.CIC 015/2021 de 19/08/202,DETERMINAA INCLUSÃO
DA PESSOA JURÍDICASMA IDEIA DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 07.708.872/0001-58,peloprazo de08 (oito) meses,NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP,a contar25/06/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
30 1525056 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n°
45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada
pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos autos
do Processo Administrativo Punitivo n° 1450.01.0017990/2021-14,
com fundamento no artigo 45, inc. V, do supracitado Decreto, em vista
do CERTIFICADO DE AUDITORIA N°1031601,DETERMINAA
INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICACook Empreendimentos em Alimentação Coletiva Ltda., CNPJ 16.654.626/0001-51, peloprazo de01
(um)ano,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE
LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL – CAFIMP,a contar21/08/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
30 1525054 - 1
DESPACHO
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo Punitivo DIRSEP n°. 049/2016, com fundamento no artigo 45, inc.
V, do supracitado Decreto, em vista do Certificado para Inclusão no
CAFIMP n°.CIC 014/2021 de 19/08/2021,DETERMINAA INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICAAMARO & SANTIAGO LTDA. - EPP​.,
CNPJ 10.974.832/0001-62, peloprazo de06 (seis) meses,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL –
CAFIMP,a contar09/06/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
30 1525060 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 27/08/2021:
ATO AGE N° 2.853
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DISPENSA o Procuradordo Estado MAX GALDINO PAWLOWSKI,
MASP 612.068-7, da Função Gratificada de Coordenador de Área
FGCOA-AE002 da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.854
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições DISPENSA a Procuradora do Estado TATIANA MERCEDO
MOREIRA BRANCO, MASP 1.327.224-0, da Função Gratificada de
Coordenador de Área FGCOA-AE036 da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.855
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições DISPENSA o Procuradordo Estado NILTON DE OLIVEIRA
PEREIRA, MASP 1.327.219-0, da Função Gratificada de Coordenador
de Área FGCOA-AE087 da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.856
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições DISPENSA a Procuradora do Estado ANAMELIA DE MATOS
ALVES, MASP 1.122.386-4, da Função Gratificada de Coordenador de
Área FGCOA-AE088 da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.857
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10
de agosto de 1993, DESIGNA a Procuradora do Estado ANNA LÚCIA
GOULART VENERANDA, MASP 1.327.283-6, para a Função Gratificada de Coordenador de Área FGCOA-AE036 na Procuradoria de
Autarquias e Fundaçõesda Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.858
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10
de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado IVAN LUDUVICE CUNHA, MASP 1.327.185-3, para a Função Gratificada de
Coordenador de Área FGCOA-AE002 na Procuradoria de Autarquias e
Fundaçõesda Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.859
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30,
de 10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procuradordo Estado BRUNO
MATIAS LOPES, MASP 1.186.057-4, para a Função Gratificada de
Coordenador de Área FGCOA-AE087 na Advocacia Regional do
Estado em Juiz de Fora.
ATO AGE N° 2.860
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30,
de 10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procuradordo Estado LUCAS
PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA, MASP 1.127.029-5, para a Função Gratificada de Coordenador de Área FGCOA-AE088 na Advocacia
Regional do Estado em Juiz de Fora.
ATO AGE N° 2.861
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n.º 46.867, de 22 de
outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro de 2015, a Procuradora do Estado ESTER VIRGÍNIA SANTOS,
MASP 1.059.152-7, na Procuradoria Administrativa e de Pessoal da
Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.862
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n.º 46.867, de 22 de
outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro
de 2015, a Procuradora do Estado FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG
PERES , MASP 1.120.511-9, na Procuradoria de Tributos e Assuntos
Fiscaisda Advocacia-Geral do Estado.
30 1525535 - 1
ATO ASSINADO PELO ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 26/08/2021:
EXONERAÇÃO
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, exonera nos termos do artigo
106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, Carolina Rodrigues Camargos, MASP 1.345.918-5, do cargo de provimento efetivo
Agente Governamental, Nível I, Grau D, Código AGOV, do Quadro de
Pessoal Advocacia Geral do Estado, a partir de 30.07.2021.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
30 1525402 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
Nº 346/2021
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IX,
da Lei Complementar Estadual 65, de 16 de janeiro de 2003, e baseando-se nos fatos apurados através do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 1108.1507.2019.0.004, condena a Defensora Pública K. R.
Z, MASP 11162732, à penalidade administrativa de advertência, com
fundamento nos artigos 79, III; 80, III; 87, I e 92,caput, todos da Lei
Complementar Estadual nº 65/2003.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
30 1525403 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 338/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso XXI, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a CÁSSIO AMARAL DE MIRANDA, MADEP 0119, ocupante do cargo de
Defensor Público de Classe Especial, Licença Por Motivo de Doença
em Pessoa da Família, por 60 dias, retroativamente, no período de
16/08 a 14/10/2021.
30 1525593 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL,
N. 347/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, prorroga a designação do Defensor Público Thiago Calixto Morais Guimarães, MADEP
0920 e das Defensoras Públicas Maria Cristina Ferreira de Carvalho,
MADEP 252 e Liliana Soares Martins Fonseca, MADEP 629, para,
voluntariamente, sem prejuízo das atribuições no próprio Órgão de
atuação, cooperarem na 1ª Defensoria Pública dos Juizados - Juizado

Minas Gerais

Especial da Fazenda Pública, exclusivamente nas demandas que envolvem direito de saúde, nos moldes do disposto na Resolução 184 /21 e
Resolução n. 049/2021, com início em 08 de setembro de 2021 e com
previsão de término em 06 de dezembro de 2021, em continuidade ao
ato 243/2021.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
30 1525583 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA N.º 106.347/2021-CTPM-DTNA
continuidade de sobrestamento de Processo Administrativo, referente
ao servidor n.º 167.637-8, T.S.T. publicado no BI nº 17, de 16abr21/
DTNA, Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais - Unidade de Diamantina. Diamantina , 17 de agosto de 2021.
30 1525139 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS/SAÚDE – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de
180 dias, nos termos do art.7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o §2º do art.
2º da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n 165.652-9, ISABEL PEREIRA
BRAGA, ASPM-ID, a partir de 13/05/2021.
30 1525516 - 1
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe atribuída pelo
art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea a, da Lei n 869 de 05 de julho
de 1952: do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo
da Polícia Militar: ANA CLARA VIEIRA ROCHA TROGO, matrícula
165.286-6, Nível I, Grau D, a partir de 18/06/2021; ALINE ALMEIDA
DE OLIVEIRA, matrícula 165.499-5, Nível I, Grau D, a partir de
07/10/2020; LUCAS EDUARDO MAXIMO DA SILVA, matrícula
167.114-8, Nível I, Grau C, a partir de 30/06/2021; LILYANE GUIMARÃES DUARTE, matrícula 165.316-1, Nível I, Grau D, a partir de
06/07/2021; do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar: SANDRA DA SILVA BARROS MARINHO,
matrícula 155.847-7, Nível I, Grau B, a partir de 16/02/2021.
30 1525506 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art.14, Inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 48.064, de 16out2020, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de maio/2021, os seguintes beneficiários, nos termos dos
Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962, de
27 de julho de 2001 e modificações posteriores:
*Pensionista: Elzira Antonia Caputo de Resende; Segurado: Antonio de
Fátima Resende; Matrícula: 049.453;
*Republicado por erro de origem.
Registre-se e publique-se.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.
(a) Cláudio Roberto de Souza – Cel BM QOR
Diretor de Previdência
30 1525326 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
designa DIRCEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, para responder pelo
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS E HABITAÇÃO, de 30/08/2021 a 13/9/2021.
30 1525511 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 153/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 268.962/CGPC/2021,
noticia que a servidora J.R.G.C.M., Médica Legista, Nível I, Masp
1.366.580-7 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149 c/c art. 150,
inciso XXXI, de natureza grave na forma prevista pelo art. 151, inciso
III; além de, ainda em tese, caracterizar procedimento irregular previsto
no art. 152, parágrafo 2º, inciso IV c/c art. 158, inciso I e parágrafo 1º,
todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena
de demissão;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da aludida servidora;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Rafael Leandro de Paula
Costa, Delegado de Polícia Titular, Masp. 1.331.226-9 (Presidente);
Dr. Rui Lopes Filho, Médico Legista, Nível Especial, Masp 386.004-6
(Membro) e Sandra da Natividade, Escrivã de Polícia, Nível Especial,
Masp 667.643-1(Secretária), todos servidores estáveis e em exercício
na Polícia Civil.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 154/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 258.996/CGPC/2019,
noticia que o servidor F.P.L.F., Investigador de Polícia, Nível III, Masp
386.366-9 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149 c/c art. 150, incisos
IV, XXI, XXIII e XXX e art. 158, inciso II; art. 159, incisos III e IX,
todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena
de demissão;

Considerando constar ainda, do referido procedimento que o servidor
F.R.S., Investigador de Polícia, Nível II, Masp 1.242.491-7 praticou,
em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no
art. 144, inciso III c/c art. 150, incisos IV, VI, XXIII e XXX c/c art. 158,
inciso II; art. 159, inciso IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que
ensejam aplicação da pena de demissão;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a
realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr.
Rafael Leandro de Paula Costa, Delegado de Polícia Titular, Masp.
1.331.226-9 (Presidente); Leandro Alves de Souza, Investigador de
Polícia, Nível III, Masp 1.255.969-6 (Membro), e Sandra da Natividade, Escrivã de Polícia, Nível Especial, Masp 667.643-1(Secretária);
todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 155/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando a manifestação do Presidente da Comissão Processante,
exarada nos autos do Processo Administrativo nº 206.466/2016, que
ainda se encontra em fase de instrução, no sentido da necessidade de
aditamento da Portaria que determinou sua instauração;
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 314/CGPC/2014, datada de 30/10/14, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/10/14, para
excluir o acusado M.F.R., Investigador de Polícia, Nível I, Masp
341.951-2, do polo passivo do citado Processo Administrativo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PORTARIA Nº 156 /CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 224.091/2020, instaurado por força da Portaria nº 214/CGPC/2020, datada de 05/11/20, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 07/11/20,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Substituir a Segunda Comissão Processante Permanente pela Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pela Dra. Margareth Suzana Travessoni Gomes, Delegada de Polícia, Nível Especial,
Masp. 1.145.194-5 (Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 1.152.024-4 (Membro), e Edson
Moreira, Escrivão de Polícia, Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário);
todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
30 1525599 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
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