TJMG 23/03/2022 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 23 de Março de 2022 Diário do Executivo
Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301927/2022.
*Processo n° 39249/2021, Usuário: Elpídio Donizetti Nunes, Rio
Acima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1301928/2022.
*Processo n° 39429/2021, Usuário: Associação de Moradores do
Jardim das Macaubas, Funilândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1301929/2022. *Processo n° 39420/2021, Usuário: José
Flávio Reis Barbosa, Caetanópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1301930/2022. *Processo n° 37308/2021, Usuário: Juarez
José Nogueira, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1301931/2022. *Processo n° 44484/2021, Usuário: Arte e Simetria
Construções Ltda, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1301934/2022. *Processo n° 34666/2020, Usuário: Orlando
Giordani de Moura, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1301938/2022. *Processo n° 20370/2015, Usuário: Cláudio José
Ferreira de Figueiredo, Paraopeba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1301960/2022. *Processo n° 28660/2014, Usuário: Simone
Alves Leite Pereira, Esmeraldas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1301963/2022. *Processo n° 65433/2019, Usuário: Carmen
Cavalcanti Pardini, Florestal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1301970/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Março de 2022.
22 1611802 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54323/2021, Usuário: Rotas De Viação Do Triângulo
Ltda, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901810/2022.
*Processo n° 10790/2020, Usuário: Centro De Educação Infantil
Nosso Lar Julia Carvalho, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901798/2022. *Processo n° 06793/2021, Usuário:
Edson Antônio, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901797/2022. *Processo n° 57965/2021, Usuário: Frigorifico
Sao Pedro Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901769/2022. *Processo n° 54405/2021, Usuário: Jorge Rocha,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901761/2022.
*Processo n° 25303/2017, Usuário: Carlos Alberto Mafra, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901838/2022.
*Processo n° 26621/2013, Usuário: Odair Antônio, Nova Ponte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901839/2022. *Processo
n° 54575/2021, Usuário: Paulo Tavares, Sacramento, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901840/2022. *Processo n° 61081/2021,
Usuário: Iaopa Agropecuária Ltda, Monte Alegre de Minas, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901852/2022. *Processo n°
61082/2021, Usuário: Iaopa Agropecuária Ltda, Monte Alegre de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901854/2022.
*Processo n° 63471/2021, Usuário: José Roberto, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901860/2022. *Processo
n° 63817/2021, Usuário: Cristiano José Queiroz, Itapagipe, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901868/2022. *Processo n°
11320/2017, Usuário: João De Oliveira, Monte Carmelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901888/2022. *Processo n° 14191/2017,
Usuário: Manuel Teixeira Bastos, Estrela do Sul, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901903/2022. *Processo n° 23688/2019,
Usuário: USA -Usina Santo Ângelo LTDA, Pirajuba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901842/2022. *Processo n° 25279/2019,
Usuário: Sindicato Rural de Campina Verde, Campina Verde, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901826/2022. Cancelamentos:
Cancela-se a portaria 1905199/2019 de 25/07/2019. Outorgado: Romeu
Mundim, CPF: 039.***.***-53. Motivo: Considerando art. 43, inciso II
do Decreto 47.705/2019. Município: Monte Carmelo - MG.
Cancela-se a portaria 1901573/2018 de 19/12/2018. Outorgado: Romeu
Mundim, CPF: 039.***.***-53. Motivo: Considerando art. 43, inciso II
do Decreto 47.705/2019. Município: Monte Carmelo - MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 48225/2019 de 07/08/2019. Requerente:
Valter Dantas – CPF: 031.***.***-35 – Curso d’água: Poço tubular –
Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar no prazo
estipulado. Município: Limeira do Oeste – MG.
Arquiva-se o processo nº. 11581/2021 de 17/03/2021. Requerente: Rio
Branco Alimentos S/A– CNPJ: 05.017.780/0026-54 – Curso d’água:
Poço tubular – Motivo: Poço tamponado. Município: Patrocínio– MG.
Arquiva-se o processo nº. 25938/2019 de 21/03/2019. Requerente:
Rosemar Alves – CPF: 212.***.***-10 – Curso d’água: Poço tubular –
Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar no prazo
estipulado. Município: Indianópolis – MG. Arquiva-se o processo nº.
47079/2019 de 01/08/2019. Requerente: Francisco de Assis – CPF:
208.***.***-49 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu
o ofício de informação complementar no prazo estipulado. Município:
Carneirinho – MG. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Uberlândia, 22 de março de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03292/2022, Usuário: Edgard José, Cruzeiro da Fortaleza,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2101841/2022. *Processo n°
18135/2015, Usuário: Paulo Veloso, Carmo do Paranaíba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2101843/2022. *Processo n° 40456/2016,
Usuário: Luiz Carlos, Presidente Olegário, Deferido, Portaria
n°2101844/2022. *Processo n° 55098/2021, Usuário: Agropecuária
Alimentar Ltda, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2101845/2022. *Processo n° 61650/2021, Usuário: Haroldo de
Almeida, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2101846/2022. *Processo n° 44301/2021, Usuário: Sílvio Alves,
Pratinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°2101847/2022.
*Processo n° 57819/2021, Usuário: Rodrigo Santana, Lagoa Formosa,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2101848/2022. *Processo
n° 64394/2021, Usuário: Nelson Augusto, Celio Ferreira, Perdizes,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2101849/2022. *Processo n°
64776/2021, Usuário: Olegario Mesquita, Patos de Minas, Deferido
com condicionantes, Portaria n°2101851/2022.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria 1905965/2020 de 01/08/2020. Outorgado:
Nelson Augusto, CPF: 708.***.***-72. Motivo: a captação não é
suficiente para atender a necessidade do empreendimento, justificando
a construção do barramento e garantindo um volume acumulado que
permita uma captação de uma vazão maior. Município: Perdizes - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 22 de março de 2022.

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01509 publicada dia 27/07/2016. Onde se lê:
Outorgados: Alexandra Loures Torres e Tiago Ferrer Torres. CPFs:
12*.***.***-** e 04*.***.***-**. Leia-se: Outorgado: José Análio
Neto. CPF: 06*.***.***-**. Município: Itanhandu - MG.
Retifica-se a portaria nº. 03597 publicada dia 28/10/2017. Onde se
lê: Outorgada: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para
Construção Ltda. CNPJ: 61.064.838/0070-65. Leia-se: Outorgada:
Carbeto de Silício Sika Brasil Ltda. CNPJ: 32.870.697/0003-00.
Município: Nazareno - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 22 de Março de 2022.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Alto São Francisco e Alto Paranaíba, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria indeferida nº 02702 publicada dia 01/10/2019.
Outorgado: Jorge Elias Ferreira. Onde se lê: CPF:274.***.***-**.
Leia-se: CPF: 087.***.***-**. Município: Córrego Fundo – MG.
Retifica-se a portaria indeferida nº 00936publicada 25/04/2019.
Outorgado: Ferlig Ferro Liga Ltda. Onde se lê: CNPJ:
04.357.004/0001-82. Leia-se:CNPJ: 22.482.228/0008-74. Município:
Passa Tempo – MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº02702publicada dia01/10/2019.
Requerente:Jorge Elias Ferreira. CPF: 087.***.***-**. Motivo:O
requerente não apresentou a instalação do horímetro e medidor de
vazão no equipamento de captação e não apresentou as leituras diárias
anotadas para revalidação da licença ou sempre que solicitado pelo
órgão gestor de recursos hídricos.Município:Córrego Fundo - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº00936 publicadadia 25/04/2019.
Requerente:Ferlig Ferro Liga Ltda. CNPJ: 22.482.228/0008-74. Motivo:
O requerenteapresentoufotografias das instalações de hidrômetro e
horímetro, mas não apresentou a planilha de leitura.Município: Passa
Tempo – MG.
Cancela-se a portaria nº 00446 publicada dia 12/03/2020 que indeferiu
o processo nº. 02659 de 03/02/2015. Requerente: Paulo César dos Reis.
CPF: 434.***.***-**. Motivo: Reconsideração da análise. Município:
Ibiá – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA’s, ALTO SÃO FRANCISCO e ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 22 de Março de 2022.
22 1611389 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam
os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos: *Processo n° 61260/2021, Usuário: Heleno Henrique
Silva, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1201932/2022. *Processo n° 63305/2021, Usuário: João Hilarino
de Castro , Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1201933/2022. *Processo n° 58121/2021, Usuário: José
Ângelo Tiradentes, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Monte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201935/2022. *Processo n°
40646/2021, Usuário: Flávio José dos Santos, Formiga, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1201936/2022. *Processo n° 02656/2022,
Usuário: MBS Comércio e Locação Eireli, São José da Varginha,
Deferido, Portaria n°1201937/2022. *Processo n° 02885/2022, Usuário:
Cydmar Pinto Amaral , Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1201939/2022. *Processo n° 05414/2022, Usuário: Francisco
Valadares Campos, Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1201940/2022. *Processo n° 01757/2022, Usuário: Joaquim Antônio
de Campos Valadares Filho, Pompéu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1201941/2022. *Processo n° 04659/2022, Usuário:
Menezes Faria Machado Empreendimentos Imobiliários Ltda, Abaeté,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201942/2022. *Processo
n° 05899/2022, Usuário: Huarlem Gomes da Silva, Biquinhas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201943/2022. *Processo
n° 02478/2022, Usuário: BT Agro Ltda, Morada Nova de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201945/2022. *Processo n°
09770/2022, Usuário: Espólio de José Dalton Vidal da Silva, Martinho
Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201947/2022.
*Processo n° 05477/2022, Usuário: Edson Magela Filho , Passa Tempo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201948/2022. *Processo n°
04677/2022, Usuário: Tatiana Oliveira Santos, Itaúna, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1201949/2022. *Processo n° 10330/2022,
Usuário: Agropecuária 2J, Pitangui, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1201950/2022. *Processo n° 02492/2022, Usuário: Mário
Sérgio de Assis, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1201951/2022. *Processo n° 09613/2022, Usuário: Antônio Maurício
da Silva, São José da Varginha, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1201952/2022. *Processo n° 10320/2022, Usuário: Carlos Elias
Pimenta, Luz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201953/2022.
*Processo n° 10184/2018, Usuário: Solange Couto Fagundes, Quartel
Geral, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201955/2022.
*Processo n° 07084/2022, Usuário: Geraldo Otacílio Cordeiro,
Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201956/2022.
*Processo n° 10334/2022, Usuário: Adir Gomes de Faria, Abaeté,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201957/2022. *Processo
n° 02418/2022, Usuário: Rosana de Oliveira Filizzola, Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1201959/2022. *Processo n°
59565/2020, Usuário: Seleta Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda ME, Oliveira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201961/2022.
*Processo n° 11605/2022, Usuário: Leandra Gonçalves Machado,
Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201962/2022.
*Processo n° 10843/2022, Usuário: Otaviano Carlos Ferreira,
Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201964/2022.
*Processo n° 10695/2021, Usuário: João Donizete do Amaral, Bom
Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201965/2022.
*Processo n° 09858/2022, Usuário: Paulo Afonso de Resende,
Oliveira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201966/2022.
*Processo n° 07262/2022, Usuário: Geraldo Oznanan Guerra,
Capitólio, Deferido, Portaria n°1201968/2022. *Processo n°
05523/2022, Usuário: Espólio de Marlene Raposo Scistowicz, Bom
Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201969/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 22 de março de 2022.
22 1611771 - 1

22 1611548 - 1
A Superintendente SUPRAM Norte de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:*Processo n° 39632/2019, Usuário: Mineração
Barra Rica Ltda, Olhos-d’Água, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0601781/2022. *Processo n° 36846/2021, Usuário: Mineração Barra
Rica Ltda, Olhos-d’Água, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0601815/2022. *Processo n° 36847/2021, Usuário: Mineração Barra
Rica Ltda, Olhos-d’Água, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0601817/2022. *Processo n° 36848/2021, Usuário: Mineração Barra
Rica Ltda, Olhos-d’Água, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0601818/2022. *Processo n° 36849/2021, Usuário: Mineração
Barra Rica Ltda, Olhos-d’Água, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0601822/2022.Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Norte de Minas. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.Montes Claros, 22 de Março de 2022.
22 1611563 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.

Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II,
alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
CARLA CRISTINA DOS SANTOS FARIA -Masp 1220232-1,
PENF(TECNICO
DE
ENFERMAGEM)/CONTRATO
PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM LEI 18185/2009(TECNICO
DE ENFERMAGEM); JOSE ARNALDO FALCAO RABELO
-Masp
1091008-1,
PENF(ENFERMEIRO)/TÉCNICO
EM
RADIOLOGIA(UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
- UFMG); LUCIANE APARECIDA KRINDGES BERGER -Masp
1248617-1, PENF(TECNICO DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE
ENFERMAGEM(BETIM); ALINE JACINTO DA COSTA -Masp
1089002-8, MED(MEDICO NEONATOLOGISTA) /MED(MEDICO
NEONATOLOGISTA).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ARLINDO DA SILVA LOURENCO -Masp 1500580-4,
PES/PROFESSOR
MAGISTÉRIO
SUPERIOR
SUBSTITUTO(UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
- UFSCAR).
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
FABIOLA ADRIANE SOUSA OLIVEIRA GONCALVES -Masp
1356780-5, ANPOL(MEDICO)/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:
REINALDO CANDIDO DA COSTA -Masp 0241558-6,
GEFAZ(APOSTILA ASSESSOR II (FISC), APOSENTADO)/
ASSESSOR ESPECIAL.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
ISLAINE FERREIRA GOMES FRANCISCO -Masp 1504333-4,
CONTRATO ASSISTENTE EXECUTIVO DE DS LEI
18185/09.(TECNICO
DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO
EM
ENFERMAGEM(GOVERNADOR
VALADARES);
LUCIANE
MIRANDA
MOURA
-Masp
1342188-8,
CONTRATO
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DS LEI 18185/09.(AUXILIAR DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE ENFERMAGEM(CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO
NORTE DE MINAS - CISRUN).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
SILVANA ANDRADE FLORES DA SILVA -Masp 1365999-0,
PEB/PEB; MARILIA RESENDE VIEIRA -Masp 0616212-7,
PEB(EM AFAST.PREL.)/EEB; SELMA ARAUJO LE SENECHAL
SALATINO -Masp 1159065-0, PEB/PEB; SILVANA ANTONIA
GONCALVES -Masp 0556362-2, PEB/PROFESSOR NIVEL
SUPERIOR(RAPOSOS); SILVANA DE FATIMA OLIVEIRA
-Masp 1377485-6, PEB/PEB; POLIANA SANTOS DE OLIVEIRA
-Masp 1132144-5, PEB/PEB; ADRIANA ALVES DE JESUS
-Masp 1296114-0, PEB/PEB; LUCIOLA MECHETTI JASCOLKA
LIMA -Masp 1288456-5, PEB/ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA(SABARÁ); SOLANGE DA CONCEICAO GOMES -Masp
1277483-2, PEB/PEB; ISABEL IMACULADA DOS REIS -Masp
1003694-5, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO) /PSICÓLOGO
(IBIRITÉ); RENATA MOURA MARINHO -Masp 0969392-0, PEB/
PEB; CLAUDIA REGINA GONCALVES DA ROCHA -Masp
0388775-9, ATB/PEB; ALESSANDRA VICOSO E SILVA GARCIA
FERRON -Masp 0352859-3, PEB/EEB.
-SRE METROPOLITANA B:
ANGELA MARIA ASSIS DE CARVALHO -Masp 0824718-1,
PEB(EM AFAST.PREL.)/EEB.
-SRE METROPOLITANA C:
PRISCILA ALVES DA SILVA -Masp 1438500-9, PEB/PEB.
-SRE DE ALMENARA:
SANDRO OLIVEIRA DE SOUSA -Masp 0961500-6, PEB/
PROFESSOR(CACHOEIRA DE PAJEU - CEDIDO) Ced/Disp/Afast.
para exercício de PRESIDENTE(SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DE PAJEÚ); ARIADNA
LUCIO DE OLIVEIRA -Masp 0646027-3, PEB/COORDENADOR
(SANTA MARIA DO SALTO).
-SRE DE ARACUAI:
IRAIDE DAS DORES DIAS TIAGO FIGUEIRO -Masp 1167359-7,
EEB/PROFESSOR(FRANCISCO BADARÓ); VALQUIRIA MARIA
SANTOS -Masp 1482746-3, PEB/PROFESSOR(VIRGEM DA
LAPA).
-SRE DE BARBACENA:
ISABEL SEBASTIANA PINTO SILVA -Masp 0208353-3, ATE/
PROFESSOR(BARROSO); RUBIA MARA DE OLIVEIRA GURITA
-Masp 1506192-2, PEB/PROFESSOR I(BARBACENA); CERISE
MALACHIAS PAES FERREIRA LOPES -Masp 1116046-2,
AEB(FISIOTERAPEUTA)/PEB.
-SRE DE CAMPO BELO:
LUCIANA MARIA DE ALMEIDA -Masp 1095719-9, PEB/
PROFESSOR(LAVRAS).
-SRE DE CARATINGA:
LIOMAR DE SOUZA PEREIRA -Masp 1472438-9, PEB/
PROFESSOR(INHAPIM); ANA PAULA ROCHA ALVES -Masp
1423064-3, ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PROFESSOR
II(BOM JESUS DO GALHO); ADRIANO VIEIRA DE MELO -Masp
1062350-2, EEB/PEB.
-SRE DE DIAMANTINA:
MYLLER
SILVA
SANTOS
-Masp
1496882-0,
PEB/
PROFESSOR(PRESIDENTE KUBITSCHEK); AILZA PEREIRA
DOS SANTOS -Masp 1501859-1, PEB/PROFESSOR(PRESIDENTE
KUBITSCHEK).
-SRE DE DIVINOPOLIS:
SABRINA PRADO CASTRO -Masp 1448742-5, PEB/PROFESSOR
I(CLÁUDIO); DANIELLE FERREIRA CARLOS DE OLIVEIRA
-Masp 1103645-6, PEB/PEB; EDNA MARIA DA SILVA RIBEIRO
-Masp 1477394-9, ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PEB;
REVALINA JOSE FRANCISCA SILVA MELO -Masp 0486332-0,
ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PEB; MICHELE CRISTINA
MARQUES MAGALHAES -Masp 1275493-3, PEB/PEB; MEIRE
ROSE OLIVEIRA -Masp 1327189-5, PEB/PROFESSOR(CARMO
DO CAJURÚ); DIEGO AZEVEDO CAMPOS -Masp 1419518-4,
PEB/PEB; AGDA KARINA SILVA COSTA -Masp 1201447-8,
PEB/PROFESSOR(SÃO SEBASTIÃO DO OESTE); POLIANA
RODRIGUES -Masp 1061459-2, PEB/PROFESSOR(LUZ); GIULIA
SILVA GIORDANI -Masp 1285036-8, ATB(AUXILIAR DE
SECRETARIA)/PEB; ULISSES ANTONIO NATIVIDADE -Masp
0983826-9, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB.
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
MARIA SIMONE MACHADO VARGAS -Masp 0663709-4, PEB/PEB;
SAMIA CALEK GRAIZE -Masp 0365439-9, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PEB(APOSENTADO);
VALDIR
JUNIO
FERREIRA -Masp 1237837-8, PEB/ASSISTENTE TÉCNICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA(MENDES PIMENTEL).
-SRE DE GUANHAES:
MICHELE ALVES PEIXOTO E OLIVEIRA -Masp 1371131-2, PEB/
TÉCNICO ADMINISTRATIVO-CONTABILIDADE(ÁGUA BOA).
-SRE DE JANAUBA:
MARIA APARECIDA DE JESUS MARTINS -Masp 1327384-2,
ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA(JANAÚBA); MONICA TEIXEIRA DA SILVA -Masp
1399866-1,
PEB/PROFESSOR(PORTEIRINHA);
LUCIETE
ALVES DE OLIVEIRA -Masp 1415138-5, ATB(AUXILIAR DE
SECRETARIA)/PROFESSOR
(GAMELEIRAS);
IVONETE
ANTUNES FRANCA BARBOSA -Masp 1406228-5, PEB/
ASSISTENTE EDUCACIONAL(SANTO ANTÔNIO DO RETIRO).
-SRE DE JANUARIA:
MARIA ELIZETE SOARES DOS SANTOS -Masp 0852464-7, ATB/
PROFESSOR(IBIRACATU); MARIA DA GUIA PEREIRA DOS
SANTOS -Masp 1300989-9, PEB/PEB; JANDIRA RIBEIRO GOMES
-Masp 0443077-3, PEB/EEB; ANELIZA RODRIGUES PEREIRA
-Masp 1282529-5, PEB/PROFESSORA(IBIRACATU); FLAVIA
GABRIELLY FRANCO ABREU KREMER -Masp 1303701-5, PEB/
ADVOGADA (CHAPADA GAUCHA).
-SRE DE JUIZ DE FORA:
NINA OLIVEIRA QUEIROZ DE PAULA -Masp 1270731-1, PEB/
PROFESSOR(JUIZ DE FORA).
-SRE DE LEOPOLDINA:
ROSANGELA RODRIGUES SIQUEIRA BRITO -Masp 1391539-2,
PEB/PROFESSOR MUNICIPAL(RECREIO); SIRLEY CARVALHO
DA SILVA LACERDA -Masp 0877510-8, TDE(ASSISTENTE
TECNICO
EDUCACIONAL)/PROFESSOR(LEOPOLDINA);
ISABELA DE ARAUJO MELO AGUIAR -Masp 1496895-2, EEB/
PROFESSOR(RECREIO); ROBERTA APARECIDA RODRIGUES
DE JESUS SILVA -Masp 1381740-8, PEB/PEB; MARISE SILVA

Minas Gerais
MEDEIROS WERNECK -Masp 1275961-9, PEB/PEB; KAROLINE
GONCALVES SILVA -Masp 1131305-3, PEB/OFICIAL DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
(FISCAL
SANITÁRIO)
(LEOPOLDINA).
-SRE DE MANHUACU:
DANIELA DE OLIVEIRA BREDER CLEMENTE -Masp
1075642-7,
PEB/PROFESSOR
MUNICIPAL(SIMONÉSIA);
SOLANGE DA COSTA SILVA FERRAZ -Masp 1339055-4, PEB/
PROFESSOR(MANHUAÇU); ANA PAULA GENCIANO FERRAZ
-Masp 1289422-6, PEB/PROFESSOR(IPANEMA); JUSSARA
AMELIA ANDRADE MURTA -Masp 0801306-2, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO).
-SRE DE MONTE CARMELO:
JOSUE NASCIMENTO DE JESUS -Masp 1475365-1, PEB/PEB.
-SRE DE MONTES CLAROS:
MILENY DE FATIMA FONSECA RIBEIRO -Masp 0592466-7, PEB/
PEB; GRACIMAR MENDES PEREIRA -Masp 0965414-6, EEB/
PROFESSOR(LONTRA).
-SRE DE MURIAE:
CLELIA FATIMA DE ABREU LOPES ALVES -Masp 0319256-4,
PEB(APOSENTADO)/ANE(INSPETOR
ESCOLAR);
ELISA
MARIA MIRANDA PEREIRA -Masp 0193187-2, ANE(TECNICO
EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS)/PEB(APOSTILA SUPERVISOR
III).
-SRE DE PARA DE MINAS:
SANDRA CONCEICAO LINO DE OLIVEIRA -Masp 0981432-8,
ATB/PROFESSOR(IGARATINGA); MARIA GERALDA DE
OLIVEIRA DUARTE -Masp 0876764-2, EEB/PROFESSOR(PARÁ
DE MINAS); DEBORA DE SOUZA MARQUES -Masp 1058574-3,
TDE(TECNICO EM INFORMATICA, EXERCENDO FGD-5)/PEB.
-SRE DE PIRAPORA:
MARIA DAS DORES VIEIRA AGUIAR -Masp 0232069-5,
PEB(APOSTILA DIRETOR II)/EEB(APOSTILA DIRETOR II).
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
ROSARIA ROSANGELA CANAAN ABREU -Masp 0344340-5, EEB/
PEB(APOSENTADO); PATRICIA DE OLIVEIRA -Masp 1272131-2,
EEB/PROFESSOR(SÃO JOÃO DEL REI).
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
ZILDA FERNANDA LIMA DE SOUZA -Masp 1498162-5,
ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PROFESSOR(IBIRACI).
-SRE DE UBA:
ELIENE DA SILVEIRA -Masp 1448474-5, PEB/PEB.
-SRE DE UBERABA:
DANILO OJEDA ALVES -Masp 1273171-7, PEB/PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO FREI GABRIEL(FRUTAL).
-SRE DE UBERLANDIA:
MARI ELZANASCIMENTO -Masp 0269978-3, PEB(APOSENTADO)/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO).
-SRE DE UNAI:
LEOSMAR FELIX COTRIM -Masp 1074613-9, PEB/ENFERMEIRO
(SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO
FEDERAL).
-SRE DE VARGINHA:
AMALIA CRISTINA BRAULIO DE SOUZA -Masp 1473476-8,
EEB/PROFESSOR(TRÊS CORAÇÕES); VALDELICE MEZAVILA
MILAN -Masp 1342309-0, PEB/PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
BASICA(CARVALHÓPOLIS); SANDRA MARA GUIMARAES
-Masp 1240184-0, EEB/PROFESSOR(CAMPANHA); LAZARO
MESSIAS GARCIA -Masp 1225493-4, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS -Masp 1040117-2, TOS(AUXILIAR
ADMINISTRATIVO)/AUXILIAR
ADMINISTRATIVO(BELO
HORIZONTE - APOSENTADO RPPS). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
PIERRE SANTOS -Masp 0029014-8, PEB(APOSENTADO)/
PES(APOSENTADO)
/PROFESSOR
DO
MAGISTÉRIO
SUPERIOR(UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG - APOSENTADO RPPS). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser a acumulação de mais de
dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos,
funções ou empregos públicos constitucionalmente aceitos.
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
FATIMACRISTINAFERREIRA-Masp 1094599-6, TOS(TECNICO EM
PATOLOGIA CLINICA)/TPOL(AUXILIAR ADMINISTRATIVO).
- Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não haver compatibilidade de horários. - Por não ser, ou não
comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO privativo de profissionais da saúde.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
LUIDY SEVERO DA SILVA -Masp 1503904-3, CONTRATO
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DS LEI 18185/09.(TECNICO DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE ENFERMAGEM(CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE
MINAS - CISSUL). - Por não haver compatibilidade de horários.
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
JOSE COELHO -Masp 0379822-0, MEDICO DA AREA DE GESTAO
E ATENCAO A SAUDE(MEDICO, APOSENTADO)/MÉDICO
(SOBRÁLIA - AFASTADO À APOSENTADORIA)/MÉDICO
(TARUMIRIM). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais
permitidas. - Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou
proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos
públicos constitucionalmente aceitos.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
ROSEMARY AYRES SIQUEIRA DE SOUZA -Masp 0552997-9,
PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; ADRIANA
JULIA EVANGELISTA LIMA CARVALHO -Masp 1109224-4, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE). - Por não haver compatibilidade
de horários. GILMARA GONCALVES OLIVEIRA -Masp 1052796-8,
PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; SANDRO
GARZON GONCALVES -Masp 1400932-8, PEB/TECNICO DE
SISTEMA DA QUALIDADE(COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o
cargo, emprego ou função públicos de TÉCNICO DE SISTEMA DA
QUALIDADE de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º,
do Decreto Estadual 45.841/2011; LETICIA CRISTINA SANTIAGO
-Masp 1339866-4, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de
horários; EDNEIA DE SOUSA LIMA LUCENA -Masp 1000029-7,
PEB/MONITOR DE INFORMÁTICA(RIO MANSO - LICENÇA
INTERESSES PARTICULARES). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de MONITOR DE INFORMÁTICA
de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto
Estadual 45.841/2011; CAMILA AUGUSTA VIEIRA -Masp
1267127-7, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários;
CELMA FERREIRA COSTA MOREIRA -Masp 0866463-3, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE METROPOLITANA B:
HUDSON FRANCISCO GOMES -Masp 1434652-2, PEB/CHEFE
DE DIVISÃO (BETIM). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de CHEFE DE DIVISÃO privativo de
profissionais da saúde. - Outros: NOTA ANEXA AO DOCUMENTO
SEI NR 42583827, FLS.04: A LEI ORGÂNICA NÃO DETERMINA
A QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PARA EXERCICIO
DO CARGO.
-SRE DE ALMENARA:
JOARDSON TAVARES SOARES -Masp 0611019-1, PEB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(SALTO DA DIVISA). - Por
não haver compatibilidade de horários; FERNANDA ROSA SANTOS
-Masp 1354125-5, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de
horários.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220322230514018.