TJMG 12/04/2022 - Pág. 58 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
58 – terça-feira, 12 de Abril de 2022 Diário do Executivo
Rua 1), Rotatória, Av. Babaçu (Antiga Rua 1), Rua Areca (à esquerda),
Rua 11, Rua Sabinária, Rua das Canárias, Av. Piaçava, Rua Elegance,
Av. Piaçava, Av. 1, Rua Weld de Souza Maia (Antiga Rua 24), Rua Décio
Cardoso (Antiga Rua 21), Av. Marechal Hermes, Rua São Januário,
Av. Brás Júlio de Oliveira, Av. Cel. Durval de Barros, Praça Zulmira
Campos, Av. Cel. Durval de Barros, Rua dos Cravos, Rua das Flores, Rua
Manjericão, Rotatória, Rua Manjericão, Rua Cel. Gabriel Capistrano,
Rua Tiradentes, Av. Cel. Benjamim Guimarães, Rua Monsenhor João
Rodrigues, Praça dos Trabalhadores, Av. Babita Camargos, Praça
Antônio Mourão Guimarães (Praça da Cemig), Av. Babita Camargos,
Trincheira do Itaú, Av. Babita Camargos, Complexo Viário do Água
Branca, Estação Eldorado, Av. Babita Camargos, Trincheira do Itaú, Av.
Babita Camargos, Praça Antônio Mourão Guimarães (Praça da Cemig),
Av. Babita Camargos, Praça dos Trabalhadores, Rua Monsenhor João
Rodrigues, Av. Cel. Benjamim Guimarães, Rua Tiradentes, Rua Cel.
Gabriel Capistrano, Rua Manjericão, Rua das Flores, Rua Santa Maria,
Av. Cel. Durval de Barros, Praça Zulmira Campos, Av. Cel. Durval de
Barros, Av. Brás Júlio de Oliveira, Rua Décio Cardoso (Antiga Rua
21), Rua Weld de Souza Maia (Antiga Rua 24), Av. 1, Av. Piaçava, Rua
Elegance, Av. Piaçava, Rua Sabinária, Rua 11, Rua Areca (à esquerda),
Av. Babaçu, Rotatória, Av. Babaçu, Rua Sete, Rua Júlio César de Jesus,
Rua 8, Rua Ladainha, Rua Bela Petruschy, Rua Amilton Teixeira da
Silva, Rua Joaquim Teixeira da Silva, Rua Bela Petruschy, Av. das
Acácias, Rua Jequitibá, Rua Antônio Germano, Rua Sem Nome, Av.
Barbacena (PC Esquina com Ponte). Extensão: 30,903Km.
Aviso nº 027/2022 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 – linha 22006
Nº de Comunicação: 1150 - Bairro Palmeiras/Duval de Barros/
Flamengo/Belo Horizonte
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1500.01.0026058/2022-18
Consórcio: Via Amazonas
Interessado: ASFAPI - Associação da Fazendinha do Bairro Palmeiras
Ibirité
Assunto: Criação do ATC 1151 - Palmeiras via Rua Pinhatã/Flamengo/
Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua Espinosa (PC em frente
ao nº 20), Rua Washingtonia, Rua Licuri, Rua Montana, Rua Trinta e
Dois, Rua Pinhatã, Rua Trinta e Dois, Av. Piaçava, Rua Sabinária, Rua
11, Rua Areca, Av 1, Rua Weld de Souza Maia, Rua Décio Cardoso,
Rua Braz Júlio de Oliveira, Rua Olinto Anacleto Cassimiro, Rua São
Conrado, Rua Geremias Alves, Rua Estrela D’alva, Av. Marte, Praça
Tebas, Av. Regulus, Rua Marte, Rua Plutão, Rodovia Fernão Dias
(BR-381), Marginal BR-381, Rodovia Fernão Dias (BR-381), Av.
Cardeal Eugênio Pacelli, Trincheira da Cidade Industrial, Av. Cardeal
Eugênio Pacelli, Av. Amazonas, Rua dos Guajajaras, Rua Santa
Catarina, Av. Amazonas, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Av. dos
Andradas, Rua dos Guaicurus, Rua da Bahia, Av. Amazonas, Praça
Raul Soares, Av. Amazonas, Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Trincheira
da Cidade Industrial, Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Rodovia Fernão
Dias (BR-381), Marginal da BR-381, Rodovia Fernão Dias (BR-381),
Marginal da BR-381, Rua Rio Pium-I , Av. Rio Nilo (Estação Rio Nilo),
Rua Rio Mantiqueira, Marginal da BR-381, Av. Columbia, Viaduto da
Av. Centauro, Marginal da BR-381, Rua Marte, Av. Regulus, Av. Marte,
Rua Estrela D’alva, Rua Geremias Alves, Rua São Conrado, Rua Olinto
Anacleto Cassimiro, Rua Braz Júlio de Oliveira, Rua Décio Cardoso,
Rua Weld de Souza Maia, Av. 1, Rua Areca, Rua 11, Rua Sabinária, Rua
das Canárias, Av. Piaçava, Rua Trinta e Dois, Rua Pinhatã, Rua Trinta e
Dois, Rua Montana, Rua Espinosa (PC em frente ao Nº 20). Tarifa: R$
6,60 (seis reais e sessenta centavos) - GT9. Extensão: 49,690Km.
24 cm -11 1620922 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 072/2021. Processo nº: 2300.01.0132233/2021-21. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente
de Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para
Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia MGC-262, trecho
Ponte sobre o Rio das Velhas - Entrº Avenida José Cândido da Silveira,
com extensão de 11,120 km. A execução dos serviços descritos está
restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – BELO
HORIZONTE., adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial
BALI Construtora Baeta Ligório Ltda., CNPJ: 18.726.947/0001-40,
com o preço global de R$ 2.115.790,03 (dois milhões, cento e quinze
mil, setecentos e noventa reais e três centavos), referente a abril de
2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis
TORNA SEM EFEITO
Edital nº: 137/2021. Processo SEI nº:2300.01.0204275/2021-28. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, DER/
MG, torna SEM EFEITO a publicação relativa ao Edital nº: 137/2021
em epígrafe, procedida no ‘Minas Gerais’ do dia 09/04/2022 – pag. 41.
JULGAMENTO DE RECURSO E NOVO JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PENTÁGONO
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA.
Edital nº: 137/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0204275/2021-28. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições,
acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL,
acostado ao processo em epígrafe, resolve: conhecer dos recursos
interpostos por ENGESPRO ENGENHARIA LTDA. (Lotes 1, 2,
3, 4 e 5) e CONSÓRCIO FAIXA – PAT TRAFFIC – JARDIPLAN,
composto por FAIXA SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., PAT
TRAFFIC – SISTEMAS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA. e
JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA. (Lotes 1, 2, 3,
4 e 5), na forma de direito constitucional de petição e, no mérito, negarlhes provimento, mantendo-os inabilitados no presente procedimento
licitatório, ainda, negar provimento ao recurso interposto por DIEFRA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., mantendo habilitadas as
recorridas SITRAN – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL
LTDA. (Lotes 1, 2, 3, 4 e 5), EGIS – ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA. (Lotes 1, 2, 3, 4 e 5), e CONSÓRSIO TAMASA–BARRA
SETE, composto por TAMASA ENGENHARIA S/A e BARRA
SETE ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (Lotes 4 e 5) na
presente licitação, e mais, conhecer do recurso interposto por SITRAN
– SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA., na forma
de direito constitucional de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo habilitada a recorrida PENTÁGONO SERVIÇOS DE
ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA. (Lote 3) neste
mesmo certame. Em razão do Novo Julgamento de Habilitação proferido
pela Comissão Permanente de Licitação do DER/MG, no âmbito deste
procedimento licitatório, especificamente quanto à PENTÁGONO
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA.,
através do Relatório datado de 08/04/2022, o Presidente da CPL,
torna público este novo julgamento, a saber: Licitante inabilitada no
LOTE 3: PENTÁGONO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E
CONSULTORIA LTDA., pelo motivo descrito no citado relatório. A
partir desta publicação, fica aberto novo prazo de 05 (cinco) dias úteis
para interposição de recurso, exclusivamente pela Licitante inabilitada
em comento e a documentação estará à sua disposição no Núcleo de
Licitações para análise. A convocação para abertura das propostas de
preços dos licitantes habilitados será procedida após a conclusão dos
procedimentos relativos a este novo prazo recursal estabelecido.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 140/2021. Processo nº: 2300.01.0293935/2021-37. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para apoio à supervisão
de obras rodoviárias no trecho Três Pontas - Varginha (Estaca 80 a
610) - 10,60 km. Obra incluída no PPAG (Plano Plurianual de Ação
Governamental)., adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária
JDS Engenharia e Consultoria Ltda., CNPJ: 40.376.139/0001-59,
com o preço global de R$804.125,65 (oitocentos e quatro mil, cento
e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente a Julho
de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 016/2022 . Processo SEI nº: 2300.01.0031159/2022-18. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 13/04/2022, às
09:30 h (nove horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 018/2022. Processo nº: 2300.01.0034204/2022-59. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: JDS Engenharia
e Consultoria Ltda., PLANEP Planejamento Estudos e Projetos Ltda.
e SYSTRA Engenharia e Consultoria Ltda. e Inabilitada: a sociedade
empresária NEOCONSTEC Consultoria Técnica Ltda., na licitação
objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo
de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação
estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para
análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO
Edital nº: 019/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0021838/2022-67. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado
ao processo em epígrafe, ENCERRA o procedimento licitatório
TOMADA DE PREÇOS - Edital nº: 019/2022, destinado à execução dos
serviços de troca de Junta de Dilatação da Ponte sobre o Rio Paranaíba,
na Rodovia CMG-497, km: 326 - Divisa MG/MS. A execução dos
serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 31ª URG
do DER/MG - Ituiutaba. Obra inserida no PPAG, por não terem acudido
licitantes interessados na presente licitação, que se tornou deserta.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9038>E000041335;
9056>E000041302;
9075>E000041328,
E000041329,
E000041414,
E000041415,
E000041533;
9096>E000041356, E000041357; 9118>E000041300, E000041405,
E000041407, E000041408, E000041409; 9165>E000041330,
E000041331, E000041336, E000041406; 9364>E000041355;
9380>E000041416,
E000041419;
9416>E000041410;
9894>E000041301; 70008>E000041337, E000041332.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202204091,
113200202204092,
113200202204101,
113200202204102,
113200202204111, 113200202204112, 113200202204113.
AVISO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano
leva ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito
e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/
MG ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a
data desta publicação.
Aviso nº 025/2022 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT:3 – linha 12001
Nº de Comunicação: 3838 – Rio Acima/Belo Horizonte
Protocolo: Processo SEI Nº 1500.01.0024131/2022-55
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
-ALMG
Assunto: Criação do Atendimento Complementar 3858 – Retorno
Expresso Rio Acima/BH Shopping, com o seguinte itinerário: Terminal
de Passageiros de Rio Acima (PC), Praça Paulo Teixeira, Rua Afonso
Pena, MG-030, Av. Benedito Alves Nazareth, Trevo MG-030, MG-030,
Trevo Biocor, Alameda da Serra, Alameda do Morro, Rua Jornalista
Djalma Andrade, Av. Luís Paulo Franco, BH Shopping, Retorno no
Trevo BH Shopping, Rodovia MG-030, Av. Benedito Alves Nazareth,
Rod. MG-030, Rua Afonso Pena, Praça Paulo Teixeira, Terminal de
Passageiros de Rio Acima (PC). Extensão: 30,360 Km. Tarifa Proposta:
R$ 7,65 (sete reais e sessenta e cinco centavos) - GT20.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 241 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DIL5703
8994502
Jose Aparecido Rodrigues
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYC9489
8903661 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
GUG3241
9007545
Fernanda Silva De Albuquerque
LBS7317
9014113 Rogerio De Oliveira
GON9090
9718845
Mateus Torres Da Silva
HHF7562
8959594
Carlos Kaique Mendes
GYI0512
8965429
Jesiley Barbosa Pimenta
HMD2447
9014104
Claudia Malaquias Silva Almeida
OLR7904
8974861
Francis Costa Oliveira
GVA8275
9085502
David Alves Gomes
FZT4539
8952371
Christine Sylvestre Delalibera
QOH3360
9723917
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GVE9634
8970277
Eliana Da Silva Felix
OMD5078
8967971
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OWX4690
9725291
Adelmo Rodrigues Soares
QOE3873
8946168 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
QOE3873
8946167 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
EEX5383
8999064
Belchior Mendes Felicio
OWX4690
9725287
Adelmo Rodrigues Soares
FOS8155
9026865
Eduardo Lopes Soares
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 242 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHI5575
9031373
Perpetua Maria Candido
NXX3191
9019919
Eduardo Luiz De Faria
PYH8908
9027885
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OGZ0653
8994530 Vailton Inacio Moreira
PWQ5050
9718558
Juarez Chaves Cotta
QOC0366
9005204
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HLO2389
8964212
Charles Leandro Cirilo
OWN1268
8904315
Servico Autonomo De Agua E Esgoto De
Pains
QNI2537
9007941
Cleide De Faria Leitao Teixeira
JDX5345
9083840
Eder Angelo Do Couto
CPG4817
9072933 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
QKA5209
9001673
Plena Alimentos Ltda
HNZ4469
8952455
Carlos Alberto De Souza Silva
OQI9539
9021770
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GTB1267
9006897
Adeilson Carlos Pereira
KWA4323
9032977
Henrique Alex De Souza Silva
HLA9017
9016805
Marivaldo De Sousa
QNZ4118
8970399
Luciano Jardim Lago
AND8336
8948971
Jose Nilson Negreiro Pardim
QOE8032
9022023
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 243 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPE3168
8999471
Edimar Deambrosio
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MTE0150
9757467 Ualan John Rodrigues
GZP0790
9757429
Lucas Paulino De Sousa
OPF7728
9027508
Leonardo Goncalves Dos Santos
HDE4742
8998489
Cleomar Olimpio De Paiva
HMK0079
9017448
Expresso Nacional Ltda
HKA7693
9057147
Nilo Pinto Rocha Junior
FQT5443
9059037
Concreserv Concreto S/a
DBB1245
9088142
Cesar Marques De Souza
PVP4011
9020196
Maria Olinda De Pinho Tavares
MTV8523
9058434 Vitapan Distruidora De Produtos Para
Panificacao Ltda
GWA5267
9037595
Eliezer Ribeiro Soares
EFV0715
9087449 Rodoastra Transportes Ltda
AWH3103
9120292
Frazon E Filhos Ltda
AWH3103
9120291
Frazon E Filhos Ltda
GRW3342
8997171
Evando Barnabe Secundino
CTB4143
9109718
Claudio Roberto Vivas
FEC9819
9015110
Silvia Cristina Braga Mendonca
HFQ0226
9009494
Marcello Diego Dos Santos
AZR1095
9067076
Expresso Nacional Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 244 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AZC9912
9022315
Caio Pereira Francisco
PZN3349
8821574
Altamec Industria E Comercio Ltda
OZE4E77
9132923
Elaine De Mendonca
PZN3349
8397681
Altamec Industria E Comercio Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPX1819
9015160
Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda
JDX5345
9083848
Eder Angelo Do Couto
NYF9725
9025069
Centermil Materiais De Construcao Ltda
Epp
OPH9962
8962238
Ind Com De Arreios Nossa Senhora Do
Rosario Ltda
PPX1819
9015162
Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda
PWU4116
8943534
Empresa De Transportes Apoteose Ltda
JIB6423
9033372
Junio Ribeiro Dos Santos
PZK2492
8962433
Educandario Sr Bom Jesus Dos Passos
HHI1167
9071102
Iderlanio Rodrigues Gomes
GWM6397 9070265
Antonio Leonardo Rabelo
GAN6023
9055583
Concreserv Concreto S/a
PUN2483
8996246
Auto Omnibus Floramar Ltda
HFD8506
8943269
Rh Transportes Gerais Ltda
OPW4756
9000782
Admilson Antonio Luiz
JQM9307
9070239
Alisson Evangelista Dos Santos Teixeira
MKA0758
9025355
Joilson De Jesus
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 245 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGH6500
9724112
Kenedys Fernandes De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ICQ1540
9721980
Marcos Antonio Vieira
HNP0075
9085534
Expresso Nacional Ltda
QPS5622
9021752
Edson Jose Pereira
QPW8945
9086083
Fernando Alves Ferreira
HLG0670
9732781
Anilda Balbina De Siqueira
PVN1504
9031623 Roberto Carlos Da Silva
PZM0507
9008224
Marcelo Zylbersztajn
CMX3389
8958672
Luiz Antonio Da Silva Junior
CGU5331
9072498
Erlando Martins Rodrigues
ITU1113
9038396
Transportes Rodoway Ltda
HKX0256
9002583
Romildo Soares Goncalves
GUG3241
9007548
Fernanda Silva De Albuquerque
OWR7254
9031747
Mauro Cesar Ferreira Cruz
PWT9445
9086073 Valdivino Ferreira Da Silva
CEL1783
9055357
Darle Fabiano Rodrigues
ODQ8254
8970189 Roda Brasil Ltda
QNI9156
9002452
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
CEL1783
9056800
Darle Fabiano Rodrigues
PXE8765
9026743
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PVZ2988
9025615
Geraldo Benedito Dos Reis
QNC8663
9056355
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
MQY7034
8265939
Adenildo De Oliveira Ramos
ORA4938
8967803
Leonardo Oliveira De Sa
CEL1783
9055354
Darle Fabiano Rodrigues
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 246 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWU8686
8872713
Peterson Azevedo Santos
JJV4305
8944705 Renato Silva Ribeiro
HBZ2552
8872006
Vanderley Guimaraes Marins
GYA2505
8928042
Imobiliaria Paraiso Eireli Me
GWU8686
8872710
Peterson Azevedo Santos
GWU8686
8872712
Peterson Azevedo Santos
NYA4573
8915535
Antonio Marcos Pereira
GXP4252
8901939 Rosangela Lemos Da Silva
PVK6132
8894412
Caio Resende
Minas Gerais
BDP1855
8947480
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GYD1659
8876831
Pedro Alves Santana
HDO5880
9620243
Jane Graziele Santos
HAE7271
8939284
Malu Braga Leal
QMT2645
8944741
Tobias Alberto Rodrigues
QMT2645
8944740
Tobias Alberto Rodrigues
JHA6528
8887430
Daniel Amancio Nery
HJJ9335
8934012
Edson De Jesus Quirino
JEU3268
8883266
Aureo Batista Silva
QOC7282
8884003
Gilson Donizeti Mendes Da Silva
GWU8686
8872709
Peterson Azevedo Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 247 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DCA1158
8883177
Eguinaldo Marcio Dos Santos
PUP5140
9635115
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
BAV6445
9024110
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
QOH3382
8883414
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
DCA1158
8883172
Eguinaldo Marcio Dos Santos
OPS1995
8940200
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GYA2505
8928048
Imobiliaria Paraiso Eireli Me
DQF4302
8973573
Braz Adao Lopes Filho
QOC0362
8886321
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PUL4420
9749358 Rafael Soares Oliveira
NTN6635
8942278
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QNE9984
8892485
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QKK6676
8863799
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
HJJ9335
8934011
Edson De Jesus Quirino
CHR7250
9756751
Carlos Antonio Da Costa
QOA7441
8935911
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
DCA1158
8883173
Eguinaldo Marcio Dos Santos
HHM0863
9030940
Leonardo Vieira Santos
DCA1158
8883174
Eguinaldo Marcio Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 248 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CEK3611
8924716
William Carvalho Miranda
QPX0935
8941299
Marconi Navarro Ananias De Souza
PUP5130
9631858
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HMP8819
8861064
Maria Angelica Mendes Maia
PYN5922
8867470 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
PXV6469
8856603
Falcao Industria E Comercio De Tintas
Ltda - Me
HFB5336
8862429
Erivelton Gomes De Lemos
CVN9523
8915415
Julio Cesar Aparecido Alves
HLQ9339
8866439
Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
PYC9489
8856605 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
QOC0362
8883404
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
NKY1709
8868977
Emj Transportes De Cargas Eirelli Epp
HJA0273
8900730
Paroquia De Sao Pedro De Ponte Nova
QOE3873
8900747 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
PZD9249
8856607 Valcidio Soares Galha
HPC8295
8937693
Jose Evangelista Ferreira Rodrigues
MMK1437
8929385
Cesar Marques De Souza
OOK2632
8877123 Roberto Barbosa Da Silva
QOH3382
8879531
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PUQ4314
8887538
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 249 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CFY2930
9760196
Policia Militar Do Estado De Sao Paulo
HHK3128
9001074
Igor Barbosa Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYD7636
8984621
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
PYH8951
9046708
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GMB8820
9725313
Sidiney Antunes Da Cruz
BVD1666
8977566
Celso Simao Da Silva
CZB1826
8977332
Delduque Barbosa De Araujo
BCC0834
8984175
K R M Transportes Ltda
QMW5753 9030684
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
QKY1209
8981392
Torquato De Souza Oliveira
OWN7748
8953521
Hugulino De Souza Meira
PYH4657
8998870
Francisco Fonseca Matos
GLQ6894
9013289
Adilson Alexandre Lopes
PUJ1317
9044621
Luiz Antonio Alves De Oliveira
GDE0200
9756752
Deivid Santos Moraes
AVP1532
8996325
Alcides Gomes Barbosa
HJA1013
9038220
Rodrigo Fideles De Lima
QKY1209
8981409
Torquato De Souza Oliveira
KYE1318
8999137 Reginaldo De Souza Nogueira
HDE4742
8998490
Cleomar Olimpio De Paiva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 250 Sessão Ordinária realizada em 28/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWA9002
8997220
Marcos Antonio Dantas
PNF2867
9044294
Antonia Edivanda Alves Santos Sato
PVG8999
9035309 Valdenor Ribeiro De Paiva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNY2675
9061686
Prefeitura Municipal De Pedra Do Anta
NYA4573
9033813
Antonio Marcos Pereira
GZW4469
8919327
Tiago Dos Santos
QOC7322
9009142
Pacha Transportes Logistica Ltda
PAO7557
9044759 Otavio Vieira Da Cunha Filho
JIB6423
9033371
Junio Ribeiro Dos Santos
GEC9550
9765600 Repel Cargas Sa
GIQ5515
9072521 Repel Cargas Sa
HPP6167
9046435
Adao Basilio De Oliveira
FMM3828
8967858 Repel Cargas S A
KDN2398
9001131
Francisca Maria Dos Santos
GYV5796
8955393
Walmir Fraga Conceição
HPP6167
9046468
Adao Basilio De Oliveira
FEE3914
9006683
Wander Alvarenga Santos
KDN2398
9001127
Francisca Maria Dos Santos
HBT7467
9037639
Vandete Alvino Dos Santos
HEL3707
9037555
Joaquim De Souza De Andrade
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
115 cm -11 1620878 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204120017310158.