TJMG 03/05/2022 - Pág. 42 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – terça-feira, 03 de Maio de 2022 Diário do Executivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
29 DE ABRIL DE 2022
Data, Hora e Local: realizada no dia vinte e nove de abril do ano de dois
mil e vinte e dois, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na rua Mar de
Espanha, 525, Santo Antônio, CEP 30330-900, na cidade de Belo
Horizonte/MG. Presentes acionistas com direito a voto, conforme se
verifica: (i) pelas assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”
daqueles que compareceram fisicamente; (ii) pelo Mapa Sintético
Consolidado de Voto à Distância divulgado, em 28 de abril de 2022, nos
termos da Instrução CVM nº 481/2009; e (iii) pelos registros de
participação por meio digital, nos termos da Instrução CVM nº
481/2009. Presentes ainda, Kátia Roque da Silva, Chefe da Secretaria
Executiva de Governança e do Diretor Financeiro e de Relações com
Investidores, Carlos Augusto Botrel Berto. Registra-se a presença, por
meio digital, do Conselheiro Fiscal Sérgio Tuffy Sayeg e dos
representantes da KPMG Auditores Independentes, Anderson Luiz de
Menezes e Celso Junio Guimarães Vieira. A pedido do Presidente do
Conselho de Administração, na forma do parágrafo único do artigo 10
do Estatuto Social da Companhia, assumiu a presidência dos trabalhos
o Procurador do Estado de Minas Gerais, Danilo Antônio de Souza
Castro, que convidou Kátia Roque da Silva para secretariá-lo.
Considerando a existência de quórum de instalação para deliberação da
Ordem do Dia, foi instalada a Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária. Deliberações em AGO: após a discussão das matérias,
foi deliberado, pelo voto dos acionistas presentes, conforme segue: (i)
aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos
contrários, o Relatório Anual da Administração e das Demonstrações
Financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de
Exercício, Notas Explicativas e demais documentos contábeis)
individuais e consolidadas da COPASA MG, referentes ao exercício de
2021, com base no Relatório da KPMG Auditores Independentes, com
ressalva, de 29/03/2022 e no parecer favorável do Conselho Fiscal de
29/03/2022, conforme publicação, em 21/04/2022, no Diário Oficial de
Minas Gerais, páginas 42 a 66; e em 21/04/2022, de forma resumida,
páginas 16 a 21, no Jornal O Tempo e de forma integral, páginas 1 a 24,
no site desse mesmo Jornal. Registra-se o voto contrário do acionista
Maurício Pereira de Jesus e a abstenção de voto da BNDESPAR; (ii)
aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos
contrários, a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício
findo em 31/12/2021, no montante de R$537.587.197,58 (quinhentos e
trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e
sete reais e cinquenta e oito centavos), sendo: a) R$26.879.359,88
(vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para compor a reserva
legal; b) R$282.680.694,54 (duzentos e oitenta e dois milhões,
seiscentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta
e quatro centavos) à remuneração dos acionistas, sob a forma de
pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP e dividendos, sendo
que os JCP distribuídos foram imputados aos dividendos mínimos
obrigatórios, conforme Estatuto Social da Companhia. Deste valor
total, o montante de R$64.843.860,93 (sessenta e quatro milhões,
oitocentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e
três centavos), R$55.173.901,25 (cinquenta e cinco milhões, cento e
setenta e três mil, novecentos e um reais e vinte e cinco centavos) e
R$162.662.932,36 (cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e
sessenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e seis
centavos), foram aprovados nas reuniões do Conselho de Administração
em 19/03/2021, em 17/06/2021 e em 21/09/2021, atribuídos aos
acionistas detentores das ações em 24/03/2021, em 22/06/2021 e em
24/09/2021, e pagos em 18/05/2021, em 16/08/2021 e em 19/11/2021,
respectivamente; c) R$215.273.177,46 (duzentos e quinze milhões,
duzentos e setenta e três mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e
seis centavos) para compor a reserva de lucros retidos, conforme
Programa de Investimentos previsto para a Companhia nos termos do
parágrafo 2º do artigo 196 da Lei nº 6.404/76, a ser aprovado nesta
AGO; d) R$12.839.041,18 (doze milhões, oitocentos e trinta e nove
mil, quarenta e um reais e dezoito centavos) correspondente a reserva
de incentivos fiscais, menos o valor de R$85.075,48 (oitenta e cinco
mil, setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) da parcela
transferida de lucros acumulados em razão do efeito líquido da
amortização da correção monetária sobre ativos no período de 1996 e
1997; (iii) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções,
o Programa de Investimentos referente ao exercício de 2022, no
montante de R$1.395.000.000,00 (um bilhão, trezentos e noventa e
cinco milhões de reais), destinados à COPASA MG, bem como o
montante de R$47.470.793,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e
setenta mil, setecentos e noventa e três reais), destinados à subsidiária
COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais S/A - COPANOR. Registra-se a abstenção de voto da
BNDESPAR. O representante do acionista Estado de Minas Gerais
ressaltou que a Advocacia-Geral do Estado, como representante formal
do acionista controlador, manifestou-se sobre os assuntos dos itens “i”,
“ii” e “iii” da Ordem do Dia desta AGO nos termos do Ofício do Comitê
de Coordenação e Governança de Estatais - CCGE nº 57/2022 de
26/04/2022; (iv) aprovar, por maioria de votos, computando-se as
abstenções e os votos contrários, o número de membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, sendo 7 (sete) membros para o
Conselho de Administração e 5 (cinco) membros titulares e igual
número de suplentes, para o Conselho Fiscal. (iv.1) eleger, após a
análise dos respectivos currículos e verificação dos demais requisitos
pertinentes, de acordo com a Política de Indicação e Elegibilidade de
membros estatutários da Companhia, os seguintes membros do
Conselho de Administração: (a) os acionistas minoritários representando
18,80% (dezoito vírgula oitenta por cento) das ações da Companhia
com direito a voto, em conformidade com o que dispõe o artigo 239 da
Lei Federal nº 6.404/1976 e o artigo 19 do Lei Federal nº 13.303/2016,
elegeram Marcelo Souza Monteiro, brasileiro, divorciado, economista,
CPF nº 803.398.757-04, Carteira de Identidade nº 059664912, residente
e domiciliado em São Paulo - SP, na rua Jacques Félix, nº 450,
apartamento 161 bloco B, Vila Nova Conceição, CEP 04509-001.
Registra-se o voto contrário do acionista Maurício Pereira de Jesus; (b)
os empregados da Companhia, por meio de processo eleitoral, em
conformidade com o artigo 19 da Lei Federal nº 13.303/2016, elegeram
o representante dos empregados: Robson Guedes Campos, brasileiro,
casado, administrador de empresas, CPF nº 976.127.076-91, Carteira
de Identidade nº M-7.290.492 SSP/MG, residente e domiciliado em
Salinas - MG, na rua Aristides Brito, nº 555, bairro Floresta, CEP
39560-000; (c) foram eleitos pelo acionista majoritário os demais
membros do Conselho de Administração: 1. André Macêdo Facó,
brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF nº 480.339.953-00, Carteira
de Identidade nº 1415553-87, residente e domiciliado em Fortaleza CE, na rua Doutor Adjemir Parahyba, nº 100, apartamento 1.100, bairro
Guararapes, CEP 60810-240; 2. Hamilton Amadeo, brasileiro, casado,
engenheiro civil, CPF nº 039.875.108-03, Carteira de Identidade nº
32.542.228-X, residente e domiciliado em João Pessoa - PB, na rua
Bancário Elias Feliciano Madruga, nº 300, apartamento 2801b, bairro
Altiplano Cabo Branco, CEP 58046-088; 3. Helio Marcos Coutinho
Beltrão, brasileiro, casado, engenheiro, CPF nº 008.786.367-73,
Carteira de Identidade nº 56.111.381-6, residente e domiciliado em São
Paulo - SP, na rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 1.151, 18º
andar, bairro Itaim Bibi, CEP 04542-011; 4. Jaime Leôncio Singer,
brasileiro, casado, economista, CPF nº 352.705.005-15, Carteira de
Identidade nº 39.874.333-2, residente e domiciliado em São Paulo - SP,
na rua Camargo Cabral, 30, apartamento 131, bairro Itaim Bibi, CEP
01453-090; 5. Joel Musman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF
nº 519.618.576-34, Carteira de Identidade nº MG-426.576, residente e
domiciliado em Belo Horizonte - MG, na rua Teixeira de Freitas, nº
155, apartamento 1.101, bairro Santo Antônio, CEP 30350-180. Os
Conselheiros André Macêdo Facó, Hamilton Amadeo, Hélio Marcos
Coutinho Beltrão, Jaime Leôncio Singer, Joel Musman e Marcelo
Souza Monteiro declararam ser independentes, de acordo com os
critérios de independência, em cumprimento aos termos da legislação
aplicável. O prazo de gestão dos conselheiros de administração, ora
eleitos, expirará na Assembleia Geral Ordinária - AGO do exercício de
2024. Registra-se a abstenção de voto da BNDESPAR em relação ao
deliberado no item (iv.1); (iv.2) eleger, após a análise dos respectivos
currículos e verificação dos demais requisitos pertinentes, de acordo
com a Política de Indicação e Elegibilidade de membros estatutários da
Companhia, os seguintes membros do Conselho de Fiscal: (a) os
acionistas minoritários representando 20,33% (vinte vírgula trinta e três
por cento) das ações da Companhia com direito a voto, em conformidade
com o que dispõe o artigo 240 da Lei Federal nº 6.404/1976, elegeram,
como membro efetivo do Conselho Fiscal, Sérgio Tuffy Sayeg,
brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 935.221.858-20,
Carteira de Identidade nº 4.965.895-5 SSP/SP, residente e domiciliado
na cidade de São Paulo - SP, na rua Jacques Félix, nº 685, apartamento
181, Vila Nova Conceição, CEP 04509-002, e como seu suplente,
Eduardo Georges Chehab, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF nº
013.810.648-76, Carteira de Identidade nº 6.231.738-6, residente e
domiciliado em Cotia - SP, na rua Adib Auada, nº 111, casa 50, Granja
Viana, CEP 06710-700. Registra-se o voto contrário do acionista
Maurício Pereira de Jesus; (b) foram eleitos pelo acionista majoritário
os demais membros do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes: 1.
Fernando Scharlack Marcato, brasileiro, em união estável, advogado,
CPF nº 265.227.628-03, Carteira de Identidade nº 28.465.487-5 SSP/
SP, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, na avenida
Xangrilá, nº 75, bairro Braúnas, CEP 31365-570, e como seu suplente,
Carlos Henrique Guedes, brasileiro, casado, oficial do Exército
Brasileiro e advogado, CPF nº 808.844.667-87, Carteira de Identidade
Minas Gerais
nº 042011963-8, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, na
rua Expedicionário Noraldino Rosa dos Santos, nº 60, bairro São Luiz,
CEP 31310-100; 2. Guilherme Augusto Duarte de Faria, brasileiro,
casado, administrador público, CPF nº 080.172.116-43, Carteira de
Identidade nº MG-7.644.881 SSP/MG, residente e domiciliado em Belo
Horizonte - MG, na rua Desembargador Afonso Lages, nº 259,
apartamento 408, bairro Dona Clara, CEP 31260-250, e como seu
suplente, Luiz Marcelo Carvalho Campos, brasileiro, casado, advogado,
CPF nº 068.513.196-32, Carteira de Identidade nº MG-8.456.456,
residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, na rua Maestro
Arthur Bosmans, nº 55, apartamento 1701, bairro Belvedere, CEP
30320-680; 3. Luísa Cardoso Barreto, brasileira, casada, administradora
pública, CPF nº 012.158.826-29, Carteira de Identidade nº
MG-10.484.954 SSP/MG, residente e domiciliada em Belo Horizonte
- MG, na rua Aldo Casillo, nº 621, bairro Mangabeiras, CEP 30210330, e como seu suplente, Felipe Oliveira de Carvalho, brasileiro,
solteiro, engenheiro ambiental, CPF nº 113.057.096-75, Carteira de
Identidade nº MG-17.811.629 SSP/MG, residente e domiciliado em
Nova Lima - MG, na Alameda do Morro, nº 85, apartamento 1.302,
Torre Athena, bairro Vila da Serra, CEP 34006-083; 4. Simone Deoud
Siqueira, brasileira, solteira, advogada, CPF nº 551.321.206-44,
Carteira de Identidade Profissional nº 44.983 - OAB/MG, residente e
domiciliada em Belo Horizonte - MG, na rua Pernambuco, nº 753,
apartamento 1304, bairro Funcionários, CEP 30130-153, e como seu
suplente, Lincoln Teixeira Genuíno de Farias, brasileiro, casado, gestor
público, CPF nº 066.538.776-80, Carteira de Identidade nº
MG-10.694.113, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, na
rua Júlio Ferreira Pinto, nº 143, apartamento 102, bairro Santa Amélia,
CEP 31560-330. O prazo de atuação dos Conselheiros Fiscais, ora
eleitos, expirará na AGO do exercício de 2024. Registra-se a abstenção
de voto da BNDESPAR em relação ao deliberado no item (iv.2). A
posse dos membros do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal, ora eleitos, fica condicionada a: (i) assinatura do Termo de
Posse; e (ii) assinatura de Declaração de Desimpedimento nos termos
da legislação aplicável. O representante do acionista Estado de Minas
Gerais ressaltou que a Advocacia-Geral do Estado, como representante
formal do acionista controlador, manifestou-se sobre este assunto nos
termos do Ofício do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais
- CCGE nº 44/2022 de 24/04/2022. Deliberações em AGE: encerrada a
discussão das matérias relativas à AGO, passaram os acionistas à
discussão das matérias da AGE, sendo deliberado, pelo voto dos
acionistas presentes, conforme segue: (i) aprovar, por maioria de votos,
computando-se as abstenções e os votos contrários, em observância aos
artigos 31, 46 e 61 do Estatuto Social da Companhia, a verba global de
R$9.061.486,00 (nove milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais) para remuneração dos Conselhos de Administração
e Fiscal e da Diretoria Executiva da Companhia, contemplando os
gastos de honorários, licenças remuneradas, encargos sociais e
benefícios para o período de abril de 2022 a março de 2023. Registra-se
o voto contrário do acionista Maurício Pereira de Jesus. Os
representantes da BNDESPAR registram o voto contrário, motivado
pela remuneração do Conselho Fiscal, que está abaixo do mínimo de
10% (dez por cento) da remuneração da Diretoria da COPASA MG. O
representante do acionista Estado de Minas Gerais ressaltou que a
Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do acionista
controlador, manifestou-se sobre este assunto nos termos do Ofício
CCGE nº 22/2022 de 17/03/2022. Nada mais havendo a ser tratado,
foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da
presente Ata que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos
assinada, sendo sua publicação em forma de sumário e com a omissão
da assinatura dos acionistas, de acordo com o artigo 130 da Lei Federal
nº 6.404/1976. Presidente: Procurador do Estado, Danilo Antônio de
Souza Castro; Secretária: Kátia Roque da Silva. Belo Horizonte, 29 de
abril de 2022.
CEMIG DISTRIUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G16517. Objeto: Estruturas de Concreto para
Subestação. Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.
br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-G16413. 4500030739. Contratada: Prysmian
Cabos e Sistemas do Brasil S.A. Objeto: Cabos CA/CAA. Valor:
R$6.399.690,00. Prazo: 12 meses a partir de 28/04/2022. Ass.:
29/04//2022 Homolog.: 02/05/2022.
Contrato 4680006508. Pregão Eletrônico 530-H16398. Contratada
Expoente Engenharia e Consultoria Ltda. Objeto: Serviços de
engenharia de elaboração de projetos executivos eletromecânicos de
Linhas de Distribuição - LD, conforme Requisitos da Contratação
EA/EA01714/2021c. Lote 01: 13.595 Unidades de Serviços. Prazo
36 meses. Valor R$2.513.035,75. Homologação 27/04/2022. Ass:
27/04/2022.
Contrato 4680006509. Pregão Eletrônico 530-H16398. Contratada
Cristal Consultoria e Projetos Ltda. Objeto: Serviços de engenharia
de elaboração de projetos executivos eletromecânicos de Linhas
de Distribuição - LD, conforme Requisitos da Contratação EA/
EA01714/2021c. Lote 02: 9.063 Unidades de Serviços. Prazo 36 meses.
Valor R$1.640.312,37. Homologação 27/04/2022. Ass: 27/04/2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 530-A16484 Nº CONTRATO:
4320000180/530. Fundamento: art. 29, inciso V, da Lei nº 13.303,
de 30/06/2016, para a contratação de CLAUDIANO LUIZ
RIOGA, representado por VANDERSON SILVA TAVARES-ME
(IMOBILIÁRIA ITACOLOMI) para a locação de imóvel em Ouro
Preto destinado a instalação da Agência de Atendimento da Locatária.
Valor R$118.800,00. Prazo 36 meses. Ass.e ratificado em: 20/04/22.
7 cm -02 1628569 - 1
CEMIG SIM
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
5002001608/900. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em Energia S.A
x Maciel Consultores S/S Ltda. Fundamento: 900-H15304 - contrato
decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000553/900. - Objeto: Due
diligence contábil e fiscal de projetos de Geração Distribuída. Prazo: 06
meses. - Valor: R$ 84.800,00. - Ass.: 06/04/2022.
2 cm -02 1628584 - 1
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
ADITAMENTO CONTRATUAL
Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato GEJUR/CT/04/2021, firmado
com BH OCUPACIONAL LTDA, CNPJ: 18.527.456/0001-70. Nº do
instrumento: GEJUR/TA/07/2022. Assinatura: 30/03/2022. Objeto:
prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 meses, até 31/03/2023,
reajustar o valor do contrato em 10,38%, acrescer o valor global do
contrato em 18,74% para abarcar o envio a partir do dia 10/01/2022,
dos eventos SST ao e-Social por determinação legal da portaria
Conjunta REB/SERPT/ME nº 71. Valor: R$6.007,02. Signatários: João
Paulo Braga Santos e Gustavo Tulio de Lima Andrade (Invest Minas) e
José Clóvis Martins De Oliveira (BH Ocupacional).
3 cm -02 1628303 - 1
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
49 cm -02 1628634 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADITIVOS
4570017837 – 853. Contratada: WINDWERK SERVIÇOS EÓLICOS
LTDA. Objeto: Prorrogação por mais 6 meses. Prazo Atual: 47 meses e
25 dias. Valor Atual: R$13.924.782,01. Ass:12/04/20222.
2 cm -02 1628577 - 1
TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4600000789.
FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico GPR-0010/20. PARTES:
GASMIG e G4F - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. OBJETO:
Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, passando-o
de 36 (trinta e seis) para 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$
3.595.569,37. Data de assinatura: 28/04/2022..
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
3 cm -02 1628500 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O(s) confinante(s) listado(s) são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
ANTÔNIO DIAS:
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
LÉCIO DE MORAIS RIBEIRO
XXX.804.486-XX SÍTIO BENVINDA
37,4616
JOSE DIRSON DE ALMEIDA
JOSE DE CARVALHO SANTOS
XXX.040.316-XX SITIO BIBOCA
XXX.752.696-XX FAZENDA DOS ASSIS
0,3446
0,1066
PEDRO BATISTA DA SILVA
XXX.777.106-XX SITIO MANSO – GLEBA ‘A ‘ E ‘B’
1,9890
JOSE TIMOTEO DA SILVA
XXX.713.016-XX SITIO RIBEIRÃO GRANDE – GLEBA ‘A’, ‘B’ E ‘C’
29,7328
JULIA BENEDITA SILVA MARQUES OLIVEIRA
JOSE DANIEL RITA DE SA
PAULO ALVES
PATRICIA SOARES DA SILVA COELHO
CRISTIANO VIDIGAL
RAIMUNDO EUTAQUIO DE VASCONCELOS
SIDNEI APARECIDO DE OLIVEIRA
VANILDA MENDES SILVEIRA ROSA
TIAGO PEREIRA DE SOUZA
THIAGO SILVA FARIA DIONISIO
SONIA BOAVENTURA BARBOSA
RUTH NELIA DOS REIS PAIVA
REINALDO JESUS DE OLIVEIRA
XXX.690.076 -XX
XXX.556.506-XX
XXX.180.196-XX
XXX.365.246-XX
XXX.790.916-XX
XXX.243.416-XX
XXX.595.316-XX
XXX.665.496-XX
XXX.050.756-XX
XXX.592.176-XX
XXX.368.666-XX
XXX.237.796-XX
XXX.976.236-XX
0,0234
2,1792
0,1898
0,1248
0,8043
0,1665
54,7765
0,1000
0,1035
0,1788
0,2227
0,1459
0,4282
JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA
XXX.195.576-XX SITIO CÓRREGO DOS MOREIRAS
24,5133
PEDRO MADEIRA DE JESUS
NEUZA MOREIRA DA SILVA AMORIM
XXX.774.316-XX SITIO SANTA CRUZ
XXX.286.716-XX SITIO BOMBA
11,7460
20,9378
MARIA DE SÃO PEDRO MARTINS
XXX.557.696-XX SITIO MARTINS
6,8253
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
JOSE TITO SALVADOR
MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES FERREIRA
MARIA APARECIDA MARINHO CORDEIRO
MARIA AUXILIADORA FAUSTINO BRANDAO
MARLENE BAIA BARCELOS
WALTER DOS REIS CARVALHO
WESLEY SILVA NOGUEIRA
OSMAR PAULO DE OLIVEIRA
WELLINGTON FREITAS SANTOS
XXX.276.706-XX
XXX.238.696-XX
XXX.320.836-XX
XXX.887.346-XX
XXX.210.086-XX
XXX.865.356-XX
XXX.666.986-XX
XXX.394.656-XX
XXX.789.206-XX
XXX.574.476-XX
15,4111
95,1680
0,1781
0,0833
0,0189
0,1552
11,7521
0,1516
0,1740
0,2401
SITIO MAUA
SITIO CORREGO DOS PINHÕES
BARATINHA/RANCHO PIRACICABA
SITIO COCAIS GRANDE
SITIO BARATINHA
FAZENDA DOS ASSIS
SITIO RIBEIRÃO GRANDE
SITIO BARATINHA
SITIO CURRO
RANCHO DO PIRACICABA
SITIO COCAIS GRANDE
SITIO BARATINHA
SITIO BARATINHA
SITIO CORREGO DA BIBOCA – GLEBA ‘A’ E ‘B’
RIBEIRÃO GRANDE
SITIO BARATINHA
RANCHO CAPIVARA
SITIO MAUA
SITIO BARATINHA
CORREGO PAIOLINHO
SITIO BARATINHA
SITIO BARREIRO
CHACREAMENTO PIRACICABA
CONFINANTES
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “JOAREZ”, SÍTIO BENVINDA; DIOGO VITTORINO BARRA AMARAL, FAZENDA
CASCATA
TARCISIO SILVA FERREIRA, SITIO BIBOCA
RAIMUNDO EUTAQUIO DE VASCONCELOS, FAZENDA DOS ASSIS
CARMO BARBOSA DA SILVA, SITIO MANSO; MARIA MADALENA VIANA, SITIO MANSO; JANIO ROBSON DUARTE MIRANDA, SITIO
MANSO
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARRAGEM; CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, VULGO “FREDE”, FAZENDA
RIBEIRÃO GRANDE; MARCELO ALVES CAMARGO, SITIO RIBEIRÃO GRANDE
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BOSCO; ARCELORMITTAL BRASIL S/A, HORTO BARATINHA
JOSE MARIO DAS GRAÇAS CARVALHO, SITIO CORREGO DOS PINHÕES
BEMISA, MINA HORTO BARATINHA
BEMISA, MINA HORTO BARATINHA; CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA SITIO BARATINHA
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, FAZENDA DOS ASSIS; JOSE DE CARVALHO SANTOS, FAZENDA DOS ASSIS
CENIBRA, CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
FERNANDO MARCOS ROLLA GUERRA, SITIO CURRO
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
BEMISA, MINA HORTO BARATINHA; CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
BEMISA, MINA HORTO BARATINHA
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
JOAO VICTOR, SITIO CÓRREGO DOS MOREIRAS; JOSE BARBOSA FILHO, SITIO CÓRREGO DOS MOREIRAS; BEMISA, MINA HORTO
BARATINHA
GERALDO HILARIO, SITIO SANTA CRUZ; CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO SANTA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS, VILA CARVALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS, RESERVA; PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO DIAS, ÁREA URBANA ANTÔNIO
DIAS
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “DERLI”, SITIO CORREGO DA BIBOCA
ALEX RANGEL DE SANTOS, RIBEIRÃO GRANDE; CENIBRA, CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BOSCO; ARCELORMITTAL BRASIL S/A, HORTO BARATINHA
BEMISA, MINA HORTO BARATINHA
DIVINO ARGENTAL DE SOUZA, FAZENDA COCAIS; FRANCISCA ROSA DO AMARAL ALMEIDA, CORREGO PAIOLINHO
BEMISA, MINA HORTO BARATINHA
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARREIRO
CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, SITIO BARATINHA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos), que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se
manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
48 cm -02 1628733 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205030014470142.