TJMG 06/05/2022 - Pág. 17 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 06 de Maio de 2022 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
EXONERAÇÃO ATO Nº 669 /2022
A Secretária de Estado Adjunta de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de
procurar a Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
CARANGOLA
DIVINO
EE DR PEDRO PAULO NETO
WILMA DE SOUZA
1321796-3
2
ATBIID
07/02/2022
MANHUACU
REDUTO
EE CARLOS NOGUEIRA DA GAMA
MAIRA DE SOUZA SILVA
1053395-8
2
PEBIG
08/02/2022
METROPOLITANA B
IGARAPE
EE CRISTIANO CHAVES DE OLIVEIRA
ROSANA DOMINGUES MENDONCA LEITE
1464972-7
2
PEBIA
17/08/2021
METROPOLITANA C
BELO HORIZONTE
EE MENINO JESUS DE PRAGA
CONCEICAO REZENDE SILVA CARVALHO
939458-6
4
PEBIA
31/01/2022
MONTE CARMELO
COROMANDEL
EE PE LAZARO MENEZES
MARIANA GONCALVES MEDEIROS
1464723-4
2
PEBIA
11/02/2022
MONTE CARMELO
MONTE CARMELO
EE PROF VICENTE LOPES PEREZ
ADRIANA ISAIAS DE FARIAS
1470287-2
1
PEBIA
01/02/2022
MONTES CLAROS
BRASILIA DE MINAS
EE JOAO BERALDO
JULIA EMANUELLE RODRIGUES SILVA SANTOS
1493185-1
3
PEBIA
01/02/2022
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DEL REI
EE EVANDRO AVILA
LEILA DAIANE SILVA
1411571-1
2
PEBIB
01/02/2022
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
EE GOV JUSCELINO
ELICA BARBOSA REIS
1228930-2
2
EEBIC
11/07/2019
UBERLANDIA
UBERLANDIA
EE PROFA JUVENILIA F DOS SANTOS
THIAGO DESTRO ROSA FERREIRA
1473000-6
3
PEBIA
14/04/2021
Belo Horizonte, 04 de maio de 2022
Geniana Guimarães Faria
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação
05 1630233 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 662/2022
RETIFICA, NOS ATOS DE PROGRESSÃO, para regularização funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
Onde se lê:
SRE
NOME
ALMENARA
BARBACENA
DIAMANTINA
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
JANUARIA
JANUARIA
JANUARIA
MANHUACU
MANHUACU
METROPOLITANA A
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MURIAE
NOVA ERA
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
PASSOS
PATROCINIO
PATROCINIO
PIRAPORA
PIRAPORA
PIRAPORA
POCOS DE CALDAS
TEOFILO OTONI
UBA
VARGINHA
MARIA DAS GRACAS SILVA RAMOS
ALCIONE LUCINDA FERNANDES
CLAUDIA ELIZABETH BARACHO
ALCIDEIA LOPES DE FARIAS PESSOA
LILIANE LIBORIO UGARTE
ADEMAIR JOSE DA SILVA
NERI ISABEL DA SILVA VIEIRA
HEMERSON FERREIRA DE AMORIM
DARCIMAR DE SOUZA OTONI
HASLANS HOTH
MARINALVA LUIZ ESTEVES
SUELY APARECIDA ROSA DA SILVA
SAMUEL PAULINO CAMPOS
HERMANO HOMERO GOMES DE SA
PATRICIA DIAS DE ANDRADE
ADRIANA MARQUES REZENDE VIANA
CLEIBER MEIRA DOS SANTOS
CRISTINA ANGELICA MAGALHAES SILVA
EDITH SOARES MARTINS
IVANA MARIA FONSECA ATAIDE
JOSE CORREIA VIEIRA NETO
NOELY RODRIGUES DOS SANTOS VERSIANE
MARCO ANTONIO MARTINS CALDEIRA
FREDERICO CESAR NAPOLEAO
FERNANDO APARECIDO CARLOS
AMAURI DIAS DE MOURA
DANILO PASTORINO DE JESUS
ISABELA APARECIDA ANDRADE BORTOLOTI
LILIA MARIA DE OLIVEIRA
PEDRO BATISTA DE SOUZA
IVONE RIBEIRO CAXANGA
EDNA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS
ULISSES CARVALHO COSTA
VALQUIRIA HELENA MAGAROTTO MACHADO
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
NEIDE APARECIDA COUTO BARRETO
CARLA RESENDE CHAGAS
MASP
Nº ADM
CARREIRA
3802410
9500257
8195679
12259677
14261226
11691912
9721424
10771970
8235723
8772618
10599868
13198726
10558252
12686903
6673354
10563096
10777555
8754889
5571633
3772407
8894230
9349390
10561728
11486495
13250501
13199047
10592731
12736013
10057578
10094027
9793118
12973533
10546729
8839532
11430113
10967206
13245956
1
2
1
2
1
2
1
3
1
1
1
1
1
3
1
3
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
2
1
2
1
3
1
2
1
ASE
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
PEB
PEB
ATB
ATB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
TDE
ATB
TDE
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
EEB
TDE
EEB
ATB
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
III
III
III
II
II
I
IV
I
IV
IV
III
I
II
I
II
II
I
II
II
V
II
II
III
III
II
II
II
I
III
II
II
I
II
I
II
II
I
GRAU
L
L
L
B
C
B
H
C
H
H
F
C
G
B
F
B
C
I
L
G
O
I
G
E
B
B
G
B
F
F
H
C
G
C
E
B
C
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
III
M
III
M
III
M
II
C
II
D
I
C
IV
I
I
D
IV
I
IV
I
III
G
I
D
II
H
I
C
II
G
II
C
I
D
II
J
II
M
V
H
II
P
II
J
III
H
III
F
II
C
II
C
II
H
I
C
III
G
II
G
II
I
I
D
II
H
I
D
II
F
II
C
I
D
VIGÊNCIA
ATO
PUBLICADO NO “MG” DE :
01/01/2020
31/01/2020
02/01/2021
29/01/2020
23/05/2021
25/01/2020
01/01/2020
24/01/2020
02/01/2020
02/01/2020
03/01/2020
22/01/2020
01/01/2020
30/04/2020
26/01/2020
22/01/2020
28/01/2020
19/02/2020
08/01/2020
11/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
03/01/2020
22/01/2020
23/01/2020
01/01/2020
02/06/2020
03/06/2020
31/12/2020
29/01/2020
21/01/2020
01/01/2020
15/01/2020
06/01/2020
30/01/2020
29/01/2020
292/2020
1521/2020
880/2021
162/2020
20/2022
292/2020
1521/2020
162/2020
292/2020
1417/2020
292/2020
162/2020
162/2020
593/2020
292/2020
162/2020
292/2020
292/2020
292/2020
593/2020
292/2020
593/2020
162/2020
593/2020
162/2020
162/2020
162/2020
1228/2020
1687/2020
1110/2021
292/2020
162/2020
162/2020
162/2020
292/2020
162/2020
162/2020
12/03/2020
11/11/2020
03/06/2021
13/02/2020
13/01/2022
12/03/2020
11/11/2020
13/02/2020
12/03/2020
16/10/2020
12/03/2020
13/02/2020
13/02/2020
16/05/2020
12/03/2020
13/02/2020
12/03/2020
12/03/2020
12/03/2020
16/05/2020
12/03/2020
16/05/2020
13/02/2020
16/05/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
25/09/2020
04/12/2020
02/07/2021
12/03/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
12/03/2020
13/02/2020
13/02/2020
Leia-se:
SRE
NOME
ALMENARA
BARBACENA
DIAMANTINA
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
JANUARIA
JANUARIA
JANUARIA
MANHUACU
MANHUACU
METROPOLITANA A
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MURIAE
NOVA ERA
ORGAO CENTRAL
ORGAO CENTRAL
PASSOS
PATROCINIO
PATROCINIO
PIRAPORA
PIRAPORA
PIRAPORA
POCOS DE CALDAS
TEOFILO OTONI
UBA
VARGINHA
MARIA DAS GRACAS SILVA RAMOS
ALCIONE LUCINDA FERNANDES
CLAUDIA ELIZABETH BARACHO
ALCIDEIA LOPES DE FARIAS PESSOA
LILIANE LIBORIO UGARTE
ADEMAIR JOSE DA SILVA
NERI ISABEL DA SILVA VIEIRA
HEMERSON FERREIRA DE AMORIM
DARCIMAR DE SOUZA OTONI
HASLANS HOTH
MARINALVA LUIZ ESTEVES
SUELY APARECIDA ROSA DA SILVA
SAMUEL PAULINO CAMPOS
HERMANO HOMERO GOMES DE SA
PATRICIA DIAS DE ANDRADE
ADRIANA MARQUES REZENDE VIANA
CLEIBER MEIRA DOS SANTOS
CRISTINA ANGELICA MAGALHAES PAIVA
EDITH SOARES MARTINS
IVANA MARIA FONSECA ATAIDE
JOSE CORREIA VIEIRA NETO
NOELY RODRIGUES DOS SANTOS VERSIANE
MARCO ANTONIO MARTINS CALDEIRA
FREDERICO CESAR NAPOLEAO
FERNANDO APARECIDO CARLOS
AMAURI DIAS DE MOURA
DANILO PASTORINO DE JESUS
ISABELA APARECIDA ANDRADE BORTOLOTI
LILIA MARIA DE OLIVEIRA
PEDRO BATISTA DE SOUZA
IVONE RIBEIRO CAXANGA
EDNA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS
ULISSES CARVALHO COSTA
VALQUIRIA HELENA MAGAROTTO MACHADO
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
NEIDE APARECIDA COUTO BARRETO
CARLA RESENDE CHAGAS
MASP
Nº ADM
CARREIRA
3802410
9500257
8195679
12259677
14261226
11691912
9721424
10771970
8235723
8772618
10599868
13198726
10558252
12686903
6673354
10563096
10777555
8754889
5571633
3772407
8894230
9349390
10561728
11486495
13250501
13199047
10592731
12736013
10057578
10094027
9793118
12973533
10546729
8839532
11430113
10967206
13245956
1
2
1
2
1
2
1
3
1
1
1
1
1
3
1
3
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
2
1
2
1
3
1
2
1
ATB
PEB
PEB
ATB
PEB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
ATB
PEB
PEB
ATB
ATB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
TDE
ATB
TDE
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
EEB
TDE
EEB
ATB
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
III
IV
IV
II
II
II
V
II
IV
V
III
II
III
II
III
II
II
II
III
V
III
III
IV
II
II
II
III
II
II
III
III
II
III
II
III
II
II
GRAU
L
L
L
C
B
C
H
C
I
H
G
C
G
B
G
C
C
M
M
I
O
I
G
E
C
C
G
B
F
F
H
C
G
C
E
C
C
NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
III
M
IV
M
IV
M
II
D
II
C
II
D
V
I
II
D
IV
J
V
I
III
H
II
D
III
H
II
C
III
H
II
D
II
D
II
N
III
N
V
J
III
P
III
J
IV
H
II
F
II
D
II
D
III
H
II
C
II
G
III
G
III
I
II
D
III
H
II
D
III
F
II
D
II
D
VIGÊNCIA
01/01/2020
31/01/2020
02/01/2021
29/01/2020
23/05/2021
25/01/2020
01/01/2020
24/01/2020
02/01/2020
02/01/2020
03/01/2020
22/01/2020
01/01/2020
30/04/2020
26/01/2020
02/02/2020
28/01/2020
19/02/2020
08/01/2020
11/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
03/01/2020
22/01/2020
23/01/2020
01/01/2020
02/06/2020
03/06/2020
31/12/2020
29/01/2020
21/01/2020
01/01/2020
15/01/2020
06/01/2020
30/01/2020
29/01/2020
POR MOTIVO DE:
INCORREÇÃO NA CARREIRA
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO GRAU
INCORREÇÃO NO GRAU
PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NO GRAU
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO GRAU
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NO GRAU
INCORREÇÃO NO GRAU E NA VIGÊNCIA
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIO
INCORREÇÃO NO GRAU
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO NÍVEL
INCORREÇÃO NO GRAU
INCORREÇÃO NO GRAU
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO NÍVEL
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NO GRAU
PROMOÇÃO
Geniana Guimarães Faria
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação
05 1630400 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.726, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Define a aplicação da Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP), regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, aos servidores que exercem função gerencial sem a delegação de competência para dirigir unidade administrativa na Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições prevista no §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º - A Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP) regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, será aplicada também aos servidores desta Secretaria de Estado de Educação que exercem função gerencial sem a delegação de competência para dirigir unidade
administrativa, relacionados no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor a que se refere o caput é aquela que responde pela unidade administrativa a qual está subordinado.
Art. 2º - Fica revogada a Resolução SEE nº 4.605, de 30 de julho de 2021.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 05 de maio de 2022.
(a) Geniana Guimaraes Faria
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação
NOME DO SERVIDOR
IZABELLA CRISTINA ROSA NIGRI
NATHÁLIA MARTINS MARIZ REZENDE
DANDARA BISPO PIMENTA
MELISSA COSTA ALCÂNTARA MORAES
ADRIANA MENDES BAIA
MASP
1495043-0
1189017-5
1394408-7
753127-0
1059687-2
ANEXO
ATRIBUIÇÕES
COORDENAÇÃO DA ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE
COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA (NUCAD)
COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE AUDITORIA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE (NATI)
COORDENAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
COORDENADORA DO CONSULTIVO
SUBSECRETARIA/UNIDADE ADMINISTRATIVA
CHEFIA DE GABINETE
CONTROLADORIA SETORIAL
CONTROLADORIA SETORIAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSORIA JURÍDICA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205052352220117.