TJMG 23/06/2022 - Pág. 2 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Diário dos Municípios Mineiros

Minas Gerais

Araguari

Belo Horizonte

Biquinhas

Bom Sucesso

Superintendência de Água
e Esgoto - SAE

Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento Básico de
Minas Gerais - ARISB

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

PL 47/22 – PP 11/22
Tipo Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa para prestação
de serviços de locução e fornecimento de som, iluminação e demais
equipamentos para realização de diversos eventos -reuniões, palestras,
seminários, congressos, conferências e show artístico e cultural - dos
órgãos da administração municipal. Credenciamento: 05/07/2022, às
9:00 horas (Horário de Brasília), Abertura das Propostas: 10:00 horas
do mesmo dia. Obtenção do Edital: http:// www.biquinhas.mg.gov.br.
Informações pelo e-mail: [email protected]. Adilson X.
da Silva - Pregoeiro

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022
Processo nº 046/2022 - Tomada de Preços nº 001/2022. Objeto: Contratação de Empresa especializada em pavimentação asfáltica da Avenida do Contorno, para atender à demanda da Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Transportes, conforme exigências mínimas constantes no Edital, que está disponível no site: https://bomsucesso.mg.gov.
br/, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Protocolo de Envelopes: Serão recebidos os envelopes
com documentação e proposta financeira no Salão Nobre da Prefeitura
Municipal de Bom Sucesso/MG, situada na Praça Benedito Valadares,
nº 51, Centro, Bom Sucesso/MG, até 13h00min do dia 08/07/2022.
Data, local e horário designados para realização da Sessão Pública
Inaugural do Certame - Abertura dos Envelopes e Julgamento: serão
abertos os envelopes de documentação no dia 14 de julho de 2022, após
as 13h00min, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso/
MG, à Praça Benedito Valadares, nº 51, Centro, Bom Sucesso/MG.

PREGÃO ELETRÔNICO 09/2022,
Autarquia Municipal Autônoma, concessionária dos serviços públicos
de saneamento básico, torna público que, fará realizar a Licitação na
modalidade Pregão Eletrônico (Sistema de Registro de Preços), do tipo
maior percentual de desconto do lote, com COTA Principal para disputa entre todos interessados, visando o Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis:
Gasolina Comum, Etanol Comum e Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel
S-10, com abastecimento nas dependências da Contratada, para a frota
de veículos e máquinas da SAE, sob Critério de Julgamento de Maior
Desconto Percentual sobre a Tabela ANP, de acordo com o Edital e
seus Anexos, mediante instrumento contratual. Ficam convocados à
competição licitatória todos aqueles que tiverem interesse na matéria e
que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas GRATUITAMENTE no endereço
via INTERNET SITE: www.saearaguari.com.br, Maiores informações,
pelos telefones (034) 3242-3579/3246-6697. O recibo do ANEXO I
do Edital deverá ser remetido para a SAE através dos e-mails [email protected] e [email protected] para eventuais
comunicações aos interessados, quando necessário. (Data e hora do início da Sessão Pública: 07/07/2022 às 13h00min)
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Araújos
Câmara Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Determina a obrigatoriedade do Poder Executivo em remeter à Câmara
Municipal as informações das licitações realizadas, decretos emitidos
e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araújos/MG, pela
Vereadora Secretaria da Mesa Diretora, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo § 7º, artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, § 2º,
artigo 240 do Regimento Interno, resolve promulgar a presente lei: Art.
1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar à Câmara
Municipal cópia integral digitalizada e por meio eletrônico, dos processos licitatórios concluídos, independentemente da execução. Art.
2º - Aplica-se ao disposto desta Lei, os contratos, convênios, respectivos aditivos e similares. Art. 3º - O encaminhamento das cópias de
que trata a presente Lei dar-se-á impreterivelmente no prazo de até 10
(dez) dias úteis a contar da assinatura do instrumento. Art.4º - Ficam
revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araújos, MG, 21 de
junho de 2.022. Vanessa Dayane Rodrigues -Vereadora Secretaria da
Mesa Diretora.
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Ataléia
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 048/2022
Pregão Presencial nº 017/2022. Objeto: Registro de preços para futura
e eventual aquisição de pneus, e prestação de serviços de alinhamento e
balanceamento para atender às demandas do Município de Ataléia/MG.
Abertura: 08/07/2022 às 14:00 horas. Processo Licitatório nº 049/2022
- Pregão Eletrônico nº 018/2022. Objeto: Registro de preços para futura
e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinado ao programa
de distribuição gratuita de merenda escolar. Abertura: 08/07/2022 às
08:30 horas. O Pregão Eletrônico será realizado no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Demais informações podem ser obtidas no Edifício
sede da Prefeitura Municipal de Ataléia, sala da CPL, localizada na Rua
Governador Valadares, 112, Centro – CEP: 39.850-000 - Ataléia/MG
ou solicitação via e-mail: [email protected]. Gilson Botelho
Bastos – Prefeito do Município.
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Bambuí
Prefeitura Municipal
PROCESSO 076-2022
Tomada de Preço 003-2022 - Reforma EM Doutor Antônio Torres,
torna público a RETIFICAÇÃO nº 01 do Processo Licitatório cujo
objeto é a contratação de empresa parareforma da Escola Municipal
Doutor Antonio Torres, no Município de Bambuí, conforme projeto
básico e projetos: memória de cálculo, memorial descritivo, planilha
orçamentária e cronograma físico-financeiro. Abertura dia 11/07/2022,
às 14:00 horas. Acompanhe as sessões públicas dos Pregões Eletrônicos da Prefeitura Municipal de Bambuí pelo endereço www.licitanet.
com.br, selecionando as opções PROCESSOS > Buscar por > Órgão
Público > Pesquisar “Bambuí” > BUSCAR. Local para informações e
retirada do edital: Sede da Prefeitura ou pelo site www.bambui.mg.gov.
br. Fone: (37) 3431-5496. Bambuí/MG, 21 de junho de 2022. PAULO
MENDONCA DA SILVA. PRESIDENTE DA CPL.
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Bela Vista de Minas
Prefeitura Municipal
EXTRATO - SUSPENSÃO DE SESSÃO PÚBLICA
– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2022
Processo Licitatório nº 40/2022. O Pregão supra citado, com sessão
designada para dia 29/06/2022 às 09h, fica suspenso sine-die para revisão do termo de Referencia. Bela Vista de Minas, 22 de junho de 2022.
Pregoeira.
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RETIFICAÇÃO DE EDITAL.EDITAL DE
CHAMAMENTO N° 002/2022.
Edital de convocação para inscrição de profissionais formados em
comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas interessados em participar da subcomissão técnica prevista na
Lei n° 12.232/2010, através de sorteio em data previamente agendada,
que analisará e julgará as propostas técnicas apresentadas em licitação
a ser realizada pela ARISB-MG, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, julgamento “TÉCNICA E PREÇO”, objetivando contratar agência especializada para a prestação de serviços de publicidade (Processo
Administrativo nº 022/2022). Inscrições disponíveis até às 16h30min
do dia 04 de julho de 2022. Disponível para consulta em: https://arisb.
com.br/editais-de-compras-2022/ .Gleice Nascimento Guimarães.
Diretora Geral ARISB-MG.
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Belo Oriente
Câmara Municipal
AVISO REABERTURA DE PRAZO DO
PREGÃO PRESENCIAL 004/2022
Torna público aos interessados a reabertura do Processo PAL: Nº
004/2022 referente ao Pregão Presencial 004/2022, Objeto: Contratação de licença de uso de software por tempo determinado, com hospedagem, implantação, migração, treinamento, suporte técnico, suporte
técnico remoto, atualizações, assessoria técnica no software nas áreas
de: Contabilidade Pública e Tesouraria; Planejameto, Gestão de Contratações Públicas/Pregão e contratos; Gestão de Almoxarifado; Gestão
de Patrimônio Público; Gestão de Frotas; Folha de Pagamento, Contra
cheque eletrônico, Gestão admnistrativa e contratação de empresa para
manutenção e alimentação do Portal da Transparência/Institucional
para a Câmara Municipal de Belo Oriente – MG. Abertura dos envelopes: dia 08/07/2022, às 14:00h. O Edital e seus anexos poderão ser
adquiridos na Sala de Licitações da Câmara Municipal de Belo Oriente.
Rua Minas Gerais nº 81, Bairro Novo Oriente, Belo Oriente/MG, por
e-mail: [email protected] Informações-31-3258-1941.
Érika Regiane de Oliveira Alves – Pregoeira
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Belo Vale
Prefeitura Municipal
RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2022
PRC N° 113/2022 referente a “Contratação em caráter emergencial
de equipe técnica, para apoio técnico em obras a serem executadas no
município de Belo Vale por um período de 90 dias, no valor global de
R$ 238.088,03 (duzentos e trinta e oito mil, oitenta e oito reais e três
centavos), com a empresa Objetiva Projetos e Serviços Ltda.
Belo Vale, aos vinte e dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte dois.
Waltenir Liberato Soares
Prefeito Municipal
3 cm -22 1651576 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO NO SISTEMA
REGISTRO DE PREÇOS N°063/2022,
PRC n°114/2022, Data de abertura: 28/07/2022 às 7h15min. Objeto:
Registro de preços para aquisição de cestos coletores de resíduos leves
para atender a demanda da secretária de meio ambiente. Cópia do edital
e seus anexos na Avenida Tocantins, n°57, Centro, Belo Vale MG ou
pelo e-mail: [email protected] ou licitacaopmbelovale@
gmail.com ou pelo site www.belovale.mg.gov.br.
Belo Vale aos vinte e dois dias do mês de
junho de dois mil e vinte dois.
Waltenir Liberato Soares
Prefeito Municipal
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Betim
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022 PAC Nº 069/2022 - RP 01/2022.
Objeto: Confecção de cartazes, certificados, pastas, blocos, panfletos, folder, cartilhas, jornais e revistas para a SECOM. Abertura: dia
08/07/2022 às 08:30h. - Edital: www.licitacoes-e.com.br – Pregoeira
– 21/06/2022.
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Bicas
Prefeitura Municipal
PROCESSO Nº 101/2022. MODALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022
“Tipo Menor Preço por item”, no sistema de Registro de Preços. Encontra-se aberto no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal
de Bicas, o edital referente a aquisição de cobertores para a Secretaria de Assistência Social para distribuição ás famílias carentes. A sessão será realizada no dia 05/07/2022, às 14:00h. Os interessados poderão obter cópia do edital na Praça Raul Soares, nº 20, na cidade de
Bicas ou acessar os endereços eletrônicos http://www.bicas.mg.gov.br
ou https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Gustavo P. Mazzoco,
Pregoeiro.
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Boa Esperança
Prefeitura Municipal
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO –
REF. TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2022
Que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos para pavimentação e recapeamento asfáltico, sinalização viária,
passeio, rampas de acesso de deficientes físicos, meio-fio e sarjeta, em
diversas ruas do município. Resultado Final e Homologação: Homologo a presente licitação e adjudico o objeto licitado à empresa FJR
Engenharia e Construções Ltda., CNPJ: 11.312.768/0001-17, pelo
valor global de R$ 1.796.462,08 (um milhão, setecentos e noventa e
seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). Hideraldo
Henrique Silva, Prefeito Municipal.
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RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO – REF.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2022
Que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, incluindo fornecimento de materiais para reforma
do Decks Lamartine Babo, Nelson Freire e Rubens Alves, localizados
junto ao Lago dos Encantos em Boa Esperança/MG. Resultado Final e
Homologação: homologo a presente licitação e adjudico o objeto licitado à empresa LF Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ:
41.132.612/0001-15, pelo valor global de R$ 274.446,22 (duzentos e
setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois
centavos). Hideraldo Henrique Silva, Prefeito Municipal.

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Bonito de Minas
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022
Processo nº 057/2022. Objeto: Manutenção da frota municipal e fornecimento de peças. Sessão de recebimento de propostas de julgamento:
06/07/2022 às 09h00min. Maiores informações: [email protected].
1 cm -22 1651701 - 1

Brasília de Minas
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022
Aviso de Licitação - Pregão Presencial nº 033/2022 - Registro de
preços para aquisição de equipamentos médico-hospitalares. Sessão:
07/07/2022 às 8h30min. Edital e-mail licitacao@brasiliademinas.
mg.gov.br e pelo site www.brasiliademinas.mg.gov.br - Pregoeira Alice
Mara Souza e Silva.
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3 cm -22 1651870 - 1

Bocaiuva
Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores
Públicos - PREVIBOC
AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO 04/22.
Pregão Presencial 01/22. Objeto: contratação de empresa para prestação
de serviços de gestão previdenciária e consultoria contábil para o RPPS
do município de BOCAIUVA/MG, incluindo responsabilidade técnica
para os atos Contábeis, com fornecimento e implantação, migração/
conversão de dados, treinamento e fornecimento de licenças de uso de
locação e manutenção de softwares integrados nas áreas de contabilidade, tesouraria, orçamento, folha de pagamento / recursos humanos
(ativos, aposentados, pensionistas, contratados, benefícios de auxilio doença), holerite na web, concessão de benefícios, cadastramento
e arrecadação, compras e licitações, patrimônio, protocolo / controle
interno, almoxarifado, controle de obras, portal transparência (website)
e prestação de serviço na geração e envio dos dados do SICOM-MG.
Sessão dia 06/07/2022 ás 10:00 h. Edital disponível no site previboc.
mg.gov.br e pelo e-mail [email protected]. Bianca
Souza Rodrigues, Pregoeira.
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Bom Jesus
da Penha
Prefeitura Municipal
PREGÃO 67/2022
PRC 167/2022 - Pregão 67/2022- Objeto: implantação de registro de
preços para possível aquisição de medicamentos e materiais hospitalares para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha/MG. Início do recebimento das propostas dia 07/07/2022 às 08h00min. Abertura das propostas comerciais no dia 08/07/2022 as 12h30min, com início da sessão de
lances, no mesmo dia, às 13h00min. O Edital na integra deverá ser retirado na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08:00h as 17:00
h ou no site www.bomjesusdapenha.mg.gov.br. Telefone para contato
(035) 3563-1208. Publique-se. Nei André Freire - Prefeito Municipal.
Sônia Aparecida de Oliveira Carvalho - Presidente da CPL.

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: [email protected]
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E-mail: [email protected]
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br

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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220622211219022.