TJMG 22/09/2022 - Pág. 5 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
da Administração Pública Federal, bem como cumprir as diligências
impostas nos prazos indicados; b) encaminhar à SCPO/SEPLAG
o ofício recebido do concedente com a aprovação da prestação de
contas; Art. 2º – A designação de que trata esta Portaria não inclui o
recebimento de intimações em processo administrativo tributário, cuja
atribuição é exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de Procurador
de Estado. Art. 3º – Os servidores designados no caput deverão atuar de
forma preventiva e, quando for o caso, promover o restabelecimento da
regularidade, adotando as providências previstas nos arts. 5º, 6º e 7º da
Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 5.604, de 2022. Art.
4º – As notificações prévias dos órgãos e entidades da administração
pública federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas
a obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual
desta autarquia deverão ser encaminhadas imediatamente às áreas
responsáveis, adotando-se todas as ações administrativas ou judiciais
necessárias para sua regularização, dentro dos prazos estabelecidos,
respeitando-se o prazo máximo de 3 (três) dias úteis previsto no inciso
II do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.583, de 8 de abril de 2011 e da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952. Art. 5º – Os servidores designados
nesta Portaria ficam sujeitos à responsabilidade administrativa e civil,
na esfera de suas atribuições, nos termos do inciso I do art. 10 do
Decreto Estadual nº 45.583, de 2011. Art. 6º – Fica revogada a Portaria
nº 3.411, de 8 de setembro de 2015. Art. 7º – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
21 1692278 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MaSP 1224375-4, Fernando de Souza Lima, referente ao cargo
EfetivoAgente de Seguranca Penitenciario, daPenitenciaria Professor
Jason Soares Albergaria, para oPresidio Sao Joaquim de Bicas II,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
nº1450.01.0125356/2022-71.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, aservidora:
MaSP 1379981-2, Adicilene Ferreira de Souza, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Pedagoga, do
Centro Socioeducativo Montes Claros, para o Presidio de Januaria,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
nº1450.01.0127261/2022-46.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP
nº 73, de 14/11/2019, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI nº1450.01.0107623/2022-70, as servidoras:
MaSP 1445796-4, Natalia Tavares Fonseca Domith, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Uba, para
aPenitenciaria Jose Edson Cavalieri,
MaSP 1387281-7, Lidiane Castro Duarte de Aquino, referente ao
cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, da Penitenciaria Jose
Edson Cavalieri, para o Presidio de Uba.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MaSP 1331495-0, Walison Guedes Sotero, referente ao cargo Efetivo
Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Sao Joaquim de Bicas
II, para aCarceragem Forum Contagem, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº1450.01.0118941/2022-34.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MaSP 1211194-4, Ulde Rogerio Batista de Sousa, referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Tres Marias,
para o Presidio de Pirapora, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº1450.01.0093077/2022-59.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MaSP 1372611-2, Paulo Henrique de Andrade Marigo, referente
ao cargo Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Centro
de Remanejamento do Sistema Prisional - Contagem, para o
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
nº1450.01.0089821/2022-89.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº
73, de 14/11/2019, o servidor:
MaSP 1452968-9, Vitor Rodrigues dos Santos , referente ao cargo
Efetivo Agente de Seguranca Penitenciario, do Presidio de Almenara,
para o Presidio de Matias Barbosa, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0120403/2022-39.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1692175 - 1
ATO N° 604/2022 – TORNA SEM EFEITO - PROMOÇÃO
POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
Torna sem efeito na Resolução SEJUSP N° 384, de 26 de maio de
2022, publicada em 28 de maio de 2022, que dispõe sobre Promoção
por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Gilson Rafael
Silva, MASP 1221588/5, relacionada ao Processo Judicialnº500041632.2022.8.13.0596, a parte referente ao posicionamento,Anexo I, nível
V -grau A, em virtude de concessão indevida.
Belo Horizonte, 21de setembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ATO N° 605/2022 – TORNA SEM EFEITO - PROMOÇÃO
POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
Torna sem efeito a Resolução SEJUSP N° 646, de 17 de agosto de 2022,
publicada em 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre progressão na
carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo, a parte referente ao servidor Alexsandro Ramos dos Santos
Pereira - MASP: 1447964/6, tendo em vista a concessão de promoção
por escolaridade adicional, em virtude do cumprimento ao Processo
Judicial Nº 5007398-20.2021.8.13.0686.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
21 1692136 - 1
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 025/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 025/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor J.C.S. – MaSP.: 1.216.020-6,
por supostas irregularidades ocorridas na Penitenciária Professor
Ariosvaldo de Campos Pires.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 078/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 078/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em
que figura como compromissário o agente público E.F.S. – MaSP:
1.349.969-4, por supostas irregularidades ocorridas na Subsecretaria de
Prevenção à Criminalidade.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 104/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 104/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor A.H.C. - MaSP: 1.153.601-8,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de São Joaquim de
Bicas II.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 125/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 125/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor M.O.P. – MASP: 1.215.314-4,
por suposta irregularidade ocorrida no Presídio de Luz I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 130/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 130/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor A.H.F. - MaSP: 1.079.885-8,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Santos Dumond
I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 133/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 133/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em
que figura como compromissário o servidor F.J.M.A.N. – MaSP:
1.453.347-5, por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de
Andradas.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 134/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 134/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissária a servidora G.B.V. – MaSP: 1.213.428-4,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Unaí I/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 135/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 135/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor D.M.M. – MaSP: 1.376.698-5,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Arcos I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 138/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 138/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor W.N.C. – MaSP: 1.213.598-4,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Ribeirão das
Neves II - Inspetor José Martinho Drumond.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 140/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo
de Ajustamento Disciplinar 140/2022, pelo prazo de 01 (um) ano,
em que figura como compromissário o servidor P.C.B.M.J. – MaSP:
1.279.526-6, por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de
Matias Barbosa I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 143/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo
de Ajustamento Disciplinar 143/2022, pelo prazo de 01 (um) ano,
em que figura como compromissário(a) a servidora P.S.O. – MaSP:
1.383.038-5, por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de
Eugenópolis I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 144/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 144/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor R.C.C. – MaSP: 1.261.730-4,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Andradas I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
21 1692349 - 1
DESPACHO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais,no uso
de suas atribuições nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei
23.750/2020, registra:
RETIFICAÇÃO ESTABILIDADE GESTACIONAL
Retifica a prorrogação por estabilidade gestacional do contrato
administrativo deALEXSANDRA IZABELA DA SILVA, Masp
13650841 conforme certidão de nascimento da criança, processo SEI
1450.01.0037209/2022-48 e orientação SCAP nº 01/2016, pelo período
de 28/03/2022 a 01/01/2023.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral DEPEN
21 1692194 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº , Douglas Queiroz da Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 098/2021, publicada no Minas Gerais de
10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua
Capitão Antônio Francisco de Moraes – s/n – Carmo do Paranaíba/
MG, nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (34) 998294399, e-mail: [email protected], no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar
rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos nos termos
da Portaria Inaugural, condutas estas que, se comprovadas, remetem
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, 217,
incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, incisos
I e III, com incidência no artigo 250, incisos, I, II e VI, todos na forma
da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
artigo 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c os artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: RODRIGO
AMORIM SILVA - MaSP 1.203.992-1 – PROCESSADO NO PDS nº
098/2021.
Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2022.
Douglas Queiroz da Silva
Masp 1.378.233-9
Presidente de Comissão
16 1690463 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 420/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: J.O.M. MaSP
1.186.315-6, Assistente Executiva de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 421/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.R.R. MaSP
1.133.742-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo
Rabelo e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 422/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: V.M.S.B. MaSP
1.441.432-0, D.F.S. MaSP 1.440.252-3 eW.G.S. MaSP 1.375.769-5,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo Rabelo e
Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 423/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: D.R.C.C.
MaSP 1.388.257-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 424/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.A.O. MaSP
1.258.398-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro
da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 425/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: P.E.Q.C. MaSP
1.366.355-4, Analista Executivo de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Sanzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce
Pinheiro de Oliveira e Mônica Esteves Pereira e Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 426/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: N.L.D. MaSP
1.217.872-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Rafael Sobral Cavalcanti
e Welington Lopes Almeida.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 427/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.O.N. MaSP
1.331.069-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Rafael Sobral Cavalcanti
e Welington Lopes Almeida.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 – 5
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 430/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: W.C.S. MaSP
1.294.007-8, Assistente Executivo de Defesa Social e A.R. MaSP
1.128.178-9, Analista Executivo de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro
da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 431/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.O.M. MaSP
1.443.748-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís
Henrique da Costa e Jefferson Luís Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 432/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.L.A.B. MaSP
1.079.806-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e
Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 433/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: C.S.P. MaSP
1.277.457-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick
Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 434/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: H.F.A. MaSP
1.451.861-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rodnei Patrick Ribeiro e
Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 435/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: S.A.S.S. MaSP
1.214.002-6, Assistente Executivo de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio
Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 436/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.T.M. MaSP
1.372.663-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane
Lucia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 437/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.F.B. MaSP
1.267.913-0 e R.G.C. MaSP 1.439.134-6, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas;
Membros: Rodnei Patrick Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 438/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: G.F.R. MaSP
1.443.430-2 e A.R.G.S. MaSP 1.266.035-3, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Virgínia Fernandes
Reis; Membros: Sany dos Santos Fonseca e Weuler Fernandes
Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 439/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.J.C.G. MaSP
1.382.274-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros:
Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 440/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.J.S.S. MaSP
1.267.504-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta
Cruz e Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 441/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.C.G.S. MaSP
1.268.965-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e
Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 442/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.P.S. MaSP
1.372.069-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda
Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 428/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: E.F. MaSP
1.079.919-5, L.E.G.G.R. MaSP 1.448.515-5, F.S.G. MaSP 1.123.244-4
e E.S.A. MaSP 1.450.525-9, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos;
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno
do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 443/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: J.M.M.D. MaSP
1.436.241-2, J.G.A. MaSP 1.435.525-9 e M.A.C.C. MaSP 1.197.644-6,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros: Denis
Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 429/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.M.P. MaSP
1.265.070-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio
Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 444/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.G.S. MaSP
1.194.521-9, Agente de Segurança Socioeducativo. Comissão
Processante: Presidente: Ronaldo Figueiredo Lira; Membros: Anderson
Daniel Pimenta e Ana Lucia Pereira dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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