TJMG 04/11/2022 - Pág. 39 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO
DO CONTRATO Nº 1900010845
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000098/2018 /
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9210747
Processos SEI Nº 1190.01.0009747/2018-29 Partes: SEF/MG x
GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA . Objeto:
Rescisão amigável, a partir dadata da publicaçãodeste instrumento,
doContrato 1900010845, celebrado entre as partes em 14/12/2018.
Nenhum ônus sobrevirá da prestação de serviços objeto do Contrato,
ressalvados os débitos de responsabilidade daCONTRATANTE
referentes aos serviços eventualmente prestados até o dia anterior a
publicação do novo Contrato nº 1900011076, que serão pagos após a
apresentação da(s) respectiva(s) fatura(s), que deverão ser devidamente
reconhecidos e atestados pela equipe técnica designada pela fiscalização
do objeto contratado, conforme estabelecido na Cláusula Quinta “Do Pagamento” do instrumento principal, permitindo, assim,que o
valorfaturado sejacreditado em favor da Contratada, nos termos da
avença firmada.
Lindenberg Naffah Ferreira
Superintendente de Tecnologia da Informação – STI/SEF
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010845
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000101/2022
Processos SEI Nº 1190.01.0026547/2021-89 Partes: SEF/MG x
GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA .
Objeto: Contratação da prestação de serviços técnicos especializados
em pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação,
na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimentos, bem
como serviços complementares de apoio à consulta, interpretação e
aplicação das informações contidas nas referidas bases (Inexigibilidade
de Licitação - artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93).Vigência: 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por
períodos sucessivos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta)
meses, mediante celebração de termos aditivos. Valor Estimado: R$
2.944.304,40 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil,
trezentos e quatro reais e quarenta centavos), sendoR$ 118.016,90
(cento e dezoito mil, dezesseis reais e noventa centavos) o preço mensal
(Ano 1)das 12 (doze) parcelas, e de R$1 27.341,80 (cento e vinte e sete
mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos)o valor mensal
correspondente das12 (doze) parcelas do Ano 2. Dotação Orçamentária:
1191 04 126 115 2052 0001 3390 4002, fonte10.1.
Lindenberg Naffah Ferreira
Superintendente de Tecnologia da Informação – STI/SEF
9 cm -03 1709270 - 1
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 518/2022 da Assessoria Jurídica e
no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº
43.817, de 14/06/2004 c/c artigo 1º da Resolução nº 3.588 de 09/11/2004,
RATIFICO acolho e RECONHEÇO hipótese de inexigibilidade de
licitação - caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666 - para contratação
de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, visando à
inscrição de 2 (dois) servidores fazendários às vagas do curso aberto “2º
Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas”,
ministrado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e
Pesquisas na Administração Pública Ltda., CNPJ: 10.498.974/0001-09,
no valor total de R$7.370,00 (sete mil trezentos e setenta reais). As
despesas correrão por conta da dotação orçamentária 1191 04 122 705
2500 0001 3390.39.24, fontes 10.1 e 29.1, consignadas no orçamento
em vigor, aprovado pela Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011075
PROCESSO DE COMPRA - COTEP Nº: 1191001 0095/2022
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0011196/2022-82
Partes: SEF/MG x SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: aquisição e instalação
de conjunto de som para embutir no teto, para complementação do
ambiente de monitoramento e de tomada de decisões (sala de situação)
valor total da contratação R$12.000,00. Dotação Orçamentária: 1191
04 126 115 2051 0001 3390 3921 e 1191 04 126 115 2051 0001 4490
5208, fonte 10.1
Lindenberg Naffah Ferreira Superintendente de
Tecnologia da Informação – STI/SEF.
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011074
PREGÃO ELETRÔNICO: 1191001 78/2022
SEI Nº 1190.01.0012055/2022-72
Partes: EMG/SEF e IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.
Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico e atualização para
licenças de software de virtualização VMWare, instaladas em diversas
unidades e no Data Center da SEF-MG, que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Valor
estimado: R$18.700,65. Vigência: 12 meses, a partir da publicação.
Dotação: 1191 04 126 115 2052 0001 3390 4002, fonte 10.1.
Lindenberg Naffah Ferreira / Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 517/2022 da Assessoria Jurídica e
no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14/06/2004 c/c artigo 1º da Resolução nº 3.588 de
09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de
Dispensa de licitação, na forma do Art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº
8.666, de 21/06/1993, para contratação de serviços técnicos destinados
à administração, avaliação e alienação de cerca de 300 (trezentos)
imóveis urbanos e rurais, de propriedade do Estado de Minas Gerais
ou oferecidos em adjudicação e/ou dação em pagamento, ofertado pela
Minas Gerais Participações S.A. - MGI - CNPJ nº 19.296.342/0001-29,
no valor total de R$3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil
reais), cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária 1191
04 123 084 4258 0001 33903999 Fonte 10.1, consignadas no orçamento
em vigor, aprovado pela Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÊNCIA PÚBLICA MGI Nº. 09/2022
A MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. – CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 – torna público que realizará licitação, na
modalidade de Concorrência, para a alienação de Bens Imóveis. O
objeto desta Concorrência está descrito detalhadamente no Edital
de Concorrência Pública MGI nº. 09/2022, disponível para os
interessados na sede da MGI, conforme endereço citado abaixo, onde
poderá ser adquirido ao preço de custo de R$ 20,00 (vinte reais) ou
obtido, gratuitamente, no seguinte endereço eletrônico: www.mgipart.
com.br. Serão licitados imóveis situados nos seguintes municípios:
CARANGOLA/MG; BETIM/MG; BELO HORIZONTE/MG; SÃO
SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG; IBIRITÉ/MG; SANTA LUZIA/
MG; FORTALEZA/CE; GOIANIA/GO. As propostas poderão ser
enviadas a partir das 09:00h do dia 04 de novembro de 2022, até às
17:00h do dia 13 de dezembro de 2022 para o seguinte endereço: MGI
– Minas Gerais Participações S. A. – Rodovia Papa João Paulo II, 4001
– Prédio Gerais – 4º andar – bairro Serra Verde – Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-901. A
Sessão de Abertura ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2022, às 10:00
h, no endereço supracitado. Informações: na sede da MGI, através dos
telefones (31) 3915-4888 ou Whatsapp (031) 99990-1127, no horário
das 09:00 às 18:00 h.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio de Delegação nº 10/2022, que entre si celebram
a União por intermédio do Ministério da Infraestrutura, CNPJ/
MF nº 37.115.342/0001-67, com a interveniência do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ/MF sob o nº
04.892.707/0001-00, e o ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ/ME
sob o nº 18.715.615/0001-60. Do Objeto: Delegação da União para o
Estado de Minas Gerais, da administração e exploração de trecho de
rodovia federal, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996,
identificado na cláusula segunda. Data da Assinatura: 28 de outubro
de 2022. Assinam: Pelo Ministério da Infraestrutura, o Ministro de
Estado da Infraestrutura, MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO,
pelo Estado de Minas Gerais, o Governador do Estado ROMEU ZEMA
NETO, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, como interveniente, o Diretor-Geral, ANTÔNIO LEITE DOS
SANTOS FILHO. Processo nº 1300.01.0006433/2022-58.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: RDC-070/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0112597/2022-85.
O presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento
da licitação objeto do edital em epígrafe, declarando que a empresa
OBRA DE ARTE Engenharia Ltda., CNPJ nº: 09.608.622/0001-71,
foi classificada em 1º lugar na licitação objeto do edital em epígrafe,
tendo sido habilitada neste mesmo certame. Dessa forma, a Comissão
Permanente de Licitação - CPL, aceita a proposta da referida empresa,
com o preço global de R$518.250,43 (quinhentos e dezoito mil,
duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), referente a março
de 2022, declarando-a vencedora da presente licitação. A partir desta
publicação fica aberto prazo de 02 (dois) dias úteis para manifestação
de intenção em recorrer nos termos do item 11.2 do edital em referência,
sob pena de preclusão e de 05 (cinco) dias úteis para interposição das
razões do recurso nos termos do artigo 27 da Lei 12.462/2011 e toda
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às
16:00h.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇO
Edital nº: 090/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0135724/2022-45. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços
apresentada à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte
classificação definitiva: 1º lugar: TERRASA Engenharia Ltda.; 2º lugar:
Construtora SAGENDRA Ltda.; 3º lugar: CCL - Construtora Centro
Leste Engenharia Ltda.; 4º lugar: ETHOS Engenharia de Infraestrutura
S/A; 5º lugar: LCM Construção e Comércio S/A e 6º lugar: Construtora
ZAG Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA
Edital nº: 093/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0142761/2022-69. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG, torna
público o resultado do julgamento da Proposta Técnica apresentada à
TOMADA DE PREÇOS, objeto do edital em epígrafe: 1º lugar: SYSTRA
Engenharia e Consultoria: 97,5 pontos; 2º lugar: JDS Engenharia e
Consultoria Ltda.: 90,00 pontos e 3º lugar: CONTÉCNICA Consultoria
e Planejamento: 88,2 pontos. A partir da data desta publicação, fica
concedida vista do presente julgamento e aberto o prazo legal de 05
dias úteis para interposição de recurso.
JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA
Edital nº: 095/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0142679/2022-52. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG, torna
público o resultado do julgamento da Proposta Técnica apresentada
à TOMADA DE PREÇOS, objeto do edital em epígrafe: 1º lugar:
STRATA Engenharia : 95,00 pontos; 2º lugar: JDS Engenharia e
Consultoria Ltda.: 90,00 pontos e 3º lugar: CONTÉCNICA Consultoria
e Planejamento: 88,2 pontos. A partir da data desta publicação, fica
concedida vista do presente julgamento e aberto o prazo legal de 05
dias úteis para interposição de recurso.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 101/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0165897/2022-77. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, aos recursos interpostos por HUGO LEONARDO
FREIRE-ME e GHS QUINTELLA Soluções em Engenharia Ltda.,
pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da
licitação objeto do Edital em epígrafe.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 107/2022. Processo nº: 2300.01.0131661/2022-39. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura das Propostas de Preço
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 09/11/2022, às
09:00hs (nove horas) à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009,
nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 108/2022. Processo nº: 2300.01.0135059/2022-55. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura das Propostas de Preço
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 09/11/2022, às
14:00hs (quatorze horas) à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009,
nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
Edital nº: 111/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0117130/2022-11. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG acostada
ao processo em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a
impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 112/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0150461/2022-40. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por HUGO LEONARDO FREIRE-ME,
pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da
licitação objeto do Edital em epígrafe.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202210262, 113200202210271,
113200202210272,
113200202210281,
113200202210282,
113200202210291,
113200202210292,
113200202210301,
113200202210302,
113200202210311,
113200202210312,
113200202210313, 113200202211031, 113200202211032.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada CATALUNHA ENGENHARIA
LTDA: . Obra: REFORMA E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA (SEF) . Município: MURIAÉ / MG . Instrumento:
Termo Aditivo DE-003 ao Contrato DE-013/2021. Objeto: I - O
contrato passa a vigorar até 07/10/2023. II - O valor estabelecido
no Termo de Aditamento DE-002 (48335293) em R$ 873.543,16
(oitocentos e setenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais
dezesseis centavos), fica acrescido em R$ 22.955,30 (vinte e dois mil
novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), passando a
totalizar R$ 896.498,46 (oitocentos e noventa e seis mil quatrocentos
e noventa e oito reais quarenta e seis centavos), com preços iniciais de
setembro/2020.. Processo SEI nº:2300.01.0077143/2021-53.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 981 Sessão Ordinária realizada em 24/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NGF2636
10879663
Juarez Alves Dos Reis
GLF7884
9332846 Roberto Antonio De Souza
OXH0399
11049332
Meta Logistica E Locacoes Eireli
OXH0399
10235904
Meta Logistica E Locacoes Eireli
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NJX5743
9254198
Alvaro Resende Vaz
HBD7680
9994802 Valdinei Coutinho De Melo
HIE9663
9249302
Jose Marcos Lopes Da Silva
CMC0228
9218303
Leonardo Augusto Pequeno
DVV4585
9279027 Tiago Da Cruz Alves
MDY8786
9197368
Clemente Vieira Dos Santos
GQL0756
9194090
Eduardo Marques Souto
PVG5827
9111304
Maria Ferreira Da Costa Matiles
QOB0240
9982837
Fausto Raymundo Da Silva
QNP8378
9220856
Gilliard Antonio Fernandes De Castro
FHF9187
9280924
Ederson Bernardes Silva
QOF6859
9213282
Wendey Nadabe Barbosa Oliveira
HLI4358
9217436 Victor Alonso Ferreira Silva
PWC7633
9249368 Radil Alimentos Ltda
CZC1114
9223792
Bpm-transportes - Ltda
HUX7232
9215349
Alan Felipe Dias
HKW5270
9997936
Souza E Silva Transp E Com Ltda
CMZ2530
9999043
Enir Dos Santos
OXB4254
9223145
Joao Batista Rocha
CMZ2530
9999033
Enir Dos Santos
PPQ5980
9995520
Igor Ingle Kerchoff
GLY3844
9239339
Wenderson Luiz Cirilo
HUX7232
9215346
Alan Felipe Dias
OQE3060
10010717
Paulo Luciano Ferreira
GSH5387
9279846
Wellington Lucas Barbosa Da Silva
GSW7990
9995102
Nelson Pereira Da Silva
PPI2844
9223817
Carolina Ingle Kerckhoff
HLA2455
9293978
Jose Dos Passos Paulo
HAW6781
9266775
Helbert Rodrigues Gomes
HIE9663
9249305
Jose Marcos Lopes Da Silva
KAT3716
9198478
Bpm-transportes - Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 982 Sessão Ordinária realizada em 24/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPE0852
8996687
Zeonilde Gomes Dos Santos
QOP4408
9222899
Gesc Logistica E Transportes Ltd
PXG0296
9196408 Roberto Diniz Maciel
LRT7597
9288621
Gabriela Diettich Silveira
HFA0350
10010133
Eldir Rodrigues De Araujo
HHF0886
9606984
Julio Da Silva Dias
QPV6181
9283184
Nivel 3 Eletronica Automotiva Lt
OPI6797
9280252
Nelson Mendes Antunes
NYE4474
8937452
Mateus Oliveira Neves
HKL2014
9226172
CNK1079
9183489
Paulo Sergio Voltan
PUT5801
9278998
Janduir Moreira Da Silva
HNJ5791
9266400
Katia Cristina Dos Reis
OWH2343
9230199
Antonio Furbino Bretas Junior
GQB1851
8936763 Valdeir Moreira Xavier
NTM6230
10010104
Ederson Lopes Batista
GSP2062
9182498
Adair De Oliveira Dos Santos
GVR9337
9097059
Gilberto Gomes De Souza
HEF6809
9213225 Roberta Lima Marcelino Freire
ORI0629
9208481
Jose Amilton Valeriano
OPQ7647
8999917
Fenix Gesso E Pintura Ltda Me
GVA6224
8706983
Juliano Dos Santos Fernandes
NTM6230
10010102
Ederson Lopes Batista
HFA0350
10010130
Eldir Rodrigues De Araujo
HFA0350
10010132
Eldir Rodrigues De Araujo
HFA0350
10010131
Eldir Rodrigues De Araujo
OXI2620
9827642
Sinalia Gomes Dos Santos
NTM6230
10003178
Ederson Lopes Batista
QQS6764
9226164
Francisco Carlos Ventura
QMW5753 9252789
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 983 Sessão Ordinária realizada em 24/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUX3772
8822120
Maria Terezinha Gomes Pontes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCJ6821
8863407
Ismael Sanches
NBB2147
9214050
Gilmar Guilherme De Souza
ATZ0050
3292477
Jean Carlo Cordeiro Dos Santos
DYX8024
9135239
Joao Vitor Pereira Sousa
DBP8692
3726555
Wellinton Henrique Pontes De Oliveira
GZJ9393
9199265
Jonnatha Henrique Pedroso Lima
KWF8564
9633425
Frederico Henrique Bohm Argolo
ATZ0050
3334319
Jean Carlo Cordeiro Dos Santos
AMH4197
3746690
João Luiz De Jesus Camargo
FBT8887
9015730
Daniel Jose Dias
HFW7934
8838866
Licino Eustaquio De Oliveira
QPN6357
8769695
Saulo Sander Teixeira Marques
HNG3315
8888573
Marcelo Clara Ferreira
HMZ7586
8809255
Moacir Nunes Campos
DXJ6696
9356436
Geraldo Marques De Oliveira
GPR3989
8705309
Isabel Cristina De Souza Sena
HJN7593
8854912
Edimar Pereira Coutinho
OWR3047
8872783
Matheus Augusto Moura Alves
CZG6149
3725902 Roselaine Ripa
ARJ1551
3744557
J R Transportes Ltda
NLS2022
9717831
Wanderley Silva Alves
QEV4790
9624321
Bruno Borges Landim
OLY6058
8818389
Graciella Rabelo Versiani
CRI8267
3515989
Marcia De Paula Ricci Miranda
ATZ0050
3868362
Jean Carlo Cordeiro Dos Santos
DMT9895
8882270
Eduardo David Da Silva
EJY4950
3898076
Sr Logistica E Transp Ltda
QQC7324
8970574
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 – 39
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 984 Sessão Ordinária realizada em 24/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JSR5581
3766292
Joelio Vieira De Oliveira
GOG3453
4379656
Angela Maria Da Fonseca Anacleto
ATX0080
4149068
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
KET7877
3832098
Leal E Costa Ltda
DSQ5339
4074530
Daniele Aparecida Santos Ribeiro
DSE1773
3780680
Ingrid Kodel De Oliveira
EHX6871
3821058
Maria Aparecida Marinho Dos Santos
HHK1564
4036935
Lokamig Rent A Car Ltda
HMB9389
4044073
Luciana Rocha
ARU6912
3857543
J R Transportes Ltda
DSZ6955
3785490
Gustavo Henrique Sandoval
LPD6791
3846658
Atlas De Macedo Gomes
DSO3386
3801448
Cristiano Damiao De Souza
JHY8473
3790415
Nathan Lima Rodrigues
DXF3125
3856168
Hirai Antonio Cardoso Da Silva
NKL7973
3779635 Três Américas Transportes Ltda
ARV4116
3798745
Joslog Transportes Ltda
DSZ6955
3785577
Gustavo Henrique Sandoval
KNV4770
3944068 Rodrigo Girardi Rodrigues
EFT7769
4190689 Tiago Pinto Da Silva
DSZ6955
3792176
Gustavo Henrique Sandoval
DSE1773
3780668
Ingrid Kodel De Oliveira
DSD9598
3785055
Marcial Prandi Brantis
GOG3453
4379667
Angela Maria Da Fonseca Anacleto
CSA3040
4052341
Benedito Carlos Pereira
NGK7823
3780788
Joao Paulo Rafael Dos Santos
HHL7009
4125308
Matheus Antonio Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 985 Sessão Ordinária realizada em 24/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MPA1748
4495453
Sara Teofilo Vaz
GOG3453
4379673
Angela Maria Da Fonseca Anacleto
BUY7847
5472882
Ailton Marques De Moura
HNL6466
9114847
Celio Jose Filho
GRW0849
5034535
Ezequiel Lopes De Assis Junior
MPA1748
4495448
Sara Teofilo Vaz
OOW0432
5306994
Jose Geraldo De Andrade
AUQ6350
5911724
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HGH3382
5335357 Thiago Diogenes Vieira
GSW8931
4572884
Wala Pereira Braz
OWZ2655
9215408
Sergio Alves Campos
HBJ2855
5560773
Flavio Lopes Trindade
GQL9118
4430629
Leandro Guilherme Da Silva
OPA3338
9158207
Helio Gomes Da Silva
AMB4261
4746586
Gilberto De Barros Maschio
HKQ7690
5644976
Leonardo Da Cunha Antunes
MRL8296
4808590
Kleber Dias Madeira
IXG8509
9148492
Adriano Gustavo Zweibrucker
HGH3382
5583504 Thiago Diogenes Vieira
PUZ5002
9134375
Bpm-transportes - Ltda
GRW0849
5034538
Ezequiel Lopes De Assis Junior
HNM4128
5299651
Gerusa Maria De Oliveira Silva
OWU4170
9916854
Maria De Cassia Silveira Sousa
MPU2716
4720699
Alessandro Joao Rodrigues Lima
AMB4261
4750664
Gilberto De Barros Maschio
EJW8151
9185221
Bpm-transportes - Ltda
EVJ5858
4692779
Amadeu Morelim Filho
HGH3382
5583503 Thiago Diogenes Vieira
GOG3453
4379680
Angela Maria Da Fonseca Anacleto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 986 Sessão Ordinária realizada em 24/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GQG7517
9204840
Jose Marcelo De Alvarenga
QOE2194
9150166
Bpm-transportes - Ltda
GWZ6147
9187529
Maria Roberta
OWM6100 9912477
Fabio Menezes De Almeida
GWZ6147
9187528
Maria Roberta
PBC3891
9216623
Elias De Paula Medeiros
LBL0682
9138953
Luiz O Xavier De Azevedo
PWT9774
9165681
Antonio Carlos Gomes
HHH0698
9141970
Mateus Alberto Ferreira
HFO9942
9154423
Nilzimar Barboza De Souza
LPR7508
9141876
Marcio Antonio Ribeiro Junior
MSJ6674
9150205
Bpm-transportes - Ltda
QNL8614
9165676
Danielly De Souza Cruz
QNY7468
9143545
Bpm-transportes - Ltda
QNY8519
9130998
Bpm-transportes - Ltda
PUS5129
9160784
Narciso Fernandes - Me
DZA6366
9146345
Sidnei Aparecido Galvani
GZG0003
9175150
Cda Transportes Ltda
HDX2759
9135724
Joao Clesio De Melo Silveira
HDN3709
9149385
Amanda Ribeiro Coutinho
PUQ2774
9165589
Edson Ferreira
PZW4218
9159136
Willian Reis Fernandes
HAL1643
9190641
Augusto Rodolfo Portella
PVJ0082
9154229
Luiz Carlos Diniz
PUY5001
9185353
Bpm-transportes - Ltda
QOE2170
9909819
Bpm-transportes - Ltda
DQV3172
9154357 Remi Lopes Ribeiro
OPA3338
9159242
Helio Gomes Da Silva
PWQ7753
9190856
Euripedes Cicero Pereira De Paula
PWB9149
9149515
Alexandre Ribeiro Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 987 Sessão Ordinária realizada em 24/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQQ4047
9700868
Jessica De Souza Alves
CHV9237
9697278
Gilberto Machado De Souza
KEB5740
10470730
Joana Dark Vieira Da Costa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GML7874
9657800
Felipe Moreira Alves
HFF9174
9653802
OWY6825
9719361
Mix Transportes Rodoviarios Ltda
QPV5816
9630468 Orlando Lopes De Resende
OOX6961
9697175
Maria Do Rosario Simoes Campos
QMU6872
9641739
Expresso T S Transp Ltda
DMP4905
9714579
Leonel Ferreira Da S E Campos
IAC1220
10466911
Julio Cesar Dos Santos
EJW8151
9695032
Bpm-transportes - Ltda
PUY5001
9218426
Bpm-transportes - Ltda
GXB3130
10472613
Marcio Vinicius Conde
HJL5375
9231139
Darci De Carvalho
HFF9174
9653796
QPP7121
9715090 Vanessa Cristina Vitor Dos Santos
HGO2090
10470711
Djalmas Emogenes Rodrigues
NYM5666
9628818
Jackson Oliveira Silva
GXG1494
9656414
Nilson Bento Da Silva
QPG1166
9163586
Pedro Amador De Sa E Kalume
OQO4892
9645562
Maurisia Dias Quirino Oliveira
BBH3704
9658316
Jose Antonio Dos Santos
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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