TJMS 28/04/2017 - Pág. 157 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 28 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3789
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obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou
a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do julgado,
em face do inconformismo da parte com a decisão que não apresenta qualquer vício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto relator.
Agravo Regimental nº 1410430-60.2016.8.12.0000/50001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Agravado : Josimar Kuhn
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Renê Ricardo Furtado da Silva
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : José da Silva Prudência
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Marcelo Rubert
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Rodrigo dos Santos
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Alan Gilson Leite Teles
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Allan Jones Rodrigues
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Luis Cláudio da Silva Dias
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Ermeson de Alencar Bezerra
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Edoardo Inácio Pereira
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Cleiton Costa de Lima
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Juliano Júnior Preza Shibukawa
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Silvio Soares Pavão
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Everaldo Pereira
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Onildo Costa
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Sérgio Paulo Marques
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Márcio de Oliveira Silva
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Messias Alves de Oliveira
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Francinaldo Ferreira de Oliveira
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Alex de Oliveira Chaves
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Manoel Gonçalves Noronha Filho
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Genilson Ferreira da Silva
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Herek Alexandre da Silva
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Cleber Daniel de Oliveira
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Edson da Silva Santos
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravada : Eni Jussiane Cabral Moraes Tomi
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : José Valdecir Ajala da Silva
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Agravado : Robison Lima da Cruz
Advogada : Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE AGRAVO DE
INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante do julgamento
do recurso de apelação, vislumbra-se a inutilidade da discussão acerca da atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso,
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