TJMS 29/06/2017 - Pág. 259 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 29 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3829
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Processo 0805323-44.2017.8.12.0002 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Locação de Móvel
Autor: Equipamed Equipamentos Médicos Ltda. - Réu: Fundação de Saúde do Municipio de Dourados/funsaud
ADV: DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP)
ADV: MAURICIO DE ARAUJO MENDONCA (OAB 95463SP)
intimação da parte requerente para recolher as diligências necessárias para cumprimento do despacho de f. 43 ( a ser
paga através do portal do e-saj, com vinculação do pagamento ao número dos autos, sendo dispensada a apresentação da
guia original em cartório, conforme preceitua o art.1º da Lei Estadual n. 4.359/13, e o disposto no Provimento 96/2013, sendo
vedado o pagamento realizado por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento. :II. Defiro, pois, de plano, a
expedição de mandado, com o prazo de 30 dias, anotando-se nele que, caso seja cumprido voluntariamente no prazo, ficará o
réu isento de custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, em 5% sobre o valor atribuído à causa, para o caso de não
cumprimento (CPC/15, art. 701 c/c 183).III. Conste do mandado ainda, que, nesse prazo, poderá o réu oferecer embargos, e
que, não havendo cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo
judicial, sujeito à remessa necessária, tudo em conformidade com os arts. 701, §§ 2° e 4° e 702, do digesto de formas cíveis.
IV. Às providências.
Processo 0805325-14.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Autor: Marcelo Machado de Lima - Réu: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17951/MS)
Intimação da parte autora, por seu advogado, da r. decisão de f. 36. Foi deferida a gratuidade judiciária.
Processo 0805446-42.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Autora: Irene Mendes de Souza - Réu: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev
ADV: THANIA CESCHIN FIOVAVANTI CHRISTOFANI (OAB 15612/MS)
ADV: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES (OAB 17392/MS)
Intimação da autora, por seu advogado, da audiência de conciliação designada para o dia 19 de outubro de 2017, às 13.30
horas, conforme r. decisão de f. 61/62 que em síntese: Indefiro, pois, a tutela de urgência pretendida na inicial, não obstante os
seus argumentos.3. Nos termos do art. 4º, do PROV/CSM n. 359/2016, à escrivania para incluir em pauta de conciliação, por
não haver indicativos de qualquer vínculo anterior entre as partes (CPC/15, art. 165, § 2º).4. Cite-se a Fazenda Pública, para
comparecer, observando-se o lapso de 40 dias de antecedência daquela data (CPC/15, art. 334, c/c 183 e 247, III).5. O réu
deverá manifestar com 20 (vinte) dias de antecedência o seu desinteresse na autocomposição (CPC/15, art. 334, § 5º c/c 183).
Manifestado, deverá oferecer contestação no prazo de 30 dias contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência
(CPC/15, art. 335, II c/c 183).6. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/15, art.
334, § 9º). E o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade
da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em
favor da União ou do Estado (CPC/15, art. 334, § 8º).Às providências.
Processo 0806582-79.2014.8.12.0002 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação
Reqte: Paulo Sérgio Freitas Santos - Eliane Manfré Silva Santos - Reqdo: Felix Domingues dos Santos - Interesdo.: Município
de Dourados
ADV: ODILON D. MENDES (OAB 12681/MS)
intimação da parte requerente, da sentença:POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido.Custas pelos requerentes, mas
suspensa sua execução na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, da Instrumental Civil de 2015.P. R. I. e, observadas as cautelas de estilo,
arquivem-se.
Processo 0810274-23.2013.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano
Material
Exeqte: Moacir Barroso dos Santos - Exectdo: Instituto de Previdencia Social dos Servidores do Municipio de Dourados MS
(previd)
ADV: MARA SILVIA ZIMMERMANN (OAB 14134/MS)
Intimação do autor, por seu advogado do oficio e despacho de f. 250/254
Processo 0810941-38.2015.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IRPF/Imposto de Renda
de Pessoa Física
Exeqte: Hildebrando Jorge Barros Fraga - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: JUAREZ JOSÉ VEIGA (OAB 12018/MS)
Intimação da parte autora, por seu advogado, para cumprir o r. despacho de f. 142, no prazo legal.
7ª Vara Civel de Dourados
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DILETA TEREZINHA SOUZA THOMAZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEUZANDIR GONÇALVES FRANCO MOUGENOT
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0159/2017
Processo 0801442-98.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções
Exectdo: B2W - Companhia Global de Varejo
ADV: FÁBIO BREYER AMORIM (OAB 124274/RJ)
Sentença fls 101/103: tópico final: ‘[...] Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e julgo
extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c
artigo 1º, da Lei 6.830/80. Condeno o exequente, em decorrência da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios
que fixo, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da
execução. [...]’
Processo 0803554-35.2016.8.12.0002 (apensado ao Processo 0812111-45.2015.8.12.0002) - Embargos à Execução
Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Embargte: BRF- S/A
ADV: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 175193/RJ)
ADV: JOSÉ GUILHERME MISSAGIA (OAB 140829/RJ)
Intimação da Embargante, através de seus procuradores Daniel Augusto de Souza Ribeiro e José Guilherme Missagia, para
manifestarem sobre a juntada da impugnação de embargos por parte do Embargado às folhas 143-441 destes autos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.