TJMS 03/12/2018 - Pág. 10 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4161
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Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MS
COMUNICADO
A Lei n. 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no DOU Seção 1 de 04/07/2018, p. 1, instituiu o Diário Eletrônico da
Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB. A referida lei entra em vigor no dia 31/12/2018 e será de uso obrigatório no tocante
à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro. O DEOAB foi regulamentado pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio do Provimento n. 182/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 31/10/2018,
p. 126, com as alterações do Provimento n. 184/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 16/11/2018, p. 184. O art. 6º-B
do referido provimento determina que a criação do DEOAB e a sua entrada em vigor sejam objeto de ampla divulgação, o que
se faz por intermédio do presente comunicado e de sua publicação nos sítios eletrônicos da Instituição. Portanto, a partir de
31/12/2018, os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados
ou de administração interna, serão publicados no DEOAB, a ser disponibilizado na internet e acessado no seguinte endereço
eletrônico: https://deoab.oab.org.br.
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